EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 6\u00aa VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n
Processo no. 2003.001.088072-3<\/p>\n
\t\t\t, nos autos da A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA que move em face da FESP-RJ e do ESTADO DO RIO DE JAENIRO, pela advogado teresina-PI infra assinada, vem oferecer suas CONTRA- RAZ\u00d5ES ao recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto \u00e0s fls., requerendo sua juntada aos autos e remessa ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, onde espera e confia seja improvido o apelo.<\/p>\n
\t\t\tPede deferimento.<\/p>\n
\t\t\tRio de Janeiro, 16 de setembro de 2.008.<\/p>\n
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
APELADO: <\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/p>\n
COLENDA C\u00c2MARA<\/p>\n
CONTRA RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\t\t\tInsurge-se o Apelante da r. senten\u00e7a de fls. 99\/101 que julgou procedente o pedido formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial para anular o ato administrativo impugnado e reconhecer a experi\u00eancia profissional do Apelado como guarda municipal no concurso p\u00fablico para o cargo de Agente de Disciplina do DEGASE.<\/p>\n
\t\t\tA pretens\u00e3o recursal n\u00e3o merece, entretanto, acolhida por parte dessa Colenda C\u00e2mara.<\/p>\n
\t\t\tTrata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria proposta pelo Apelado visando a anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo praticado pela Comiss\u00e3o de Concurso que deixou de atribuir a pontua\u00e7\u00e3o prevista no Edital para a experi\u00eancia profissional, com a conseq\u00fcente altera\u00e7\u00e3o na ordem de classifica\u00e7\u00e3o e sua nomea\u00e7\u00e3o e posse.<\/p>\n
\t\t\tSustenta o Apelante a necess\u00e1ria reforma da r. decis\u00e3o monocr\u00e1tica, argumentando que a pretens\u00e3o autoral n\u00e3o merece acolhida posto que defeso ao Poder Judici\u00e1rio adentrar no m\u00e9rito administrativo, in casu, consubstanciado nas notas atribu\u00eddas pela Banca Examinadora, assim como a legalidade do ato administrativo impugnado adstrito que foi as normas previstas no edital do certame, tanto mais porque n\u00e3o existe compatibilidade entre as atribui\u00e7\u00f5es do emprego de Guarda Municipal e do cargo p\u00fablico de Agente de Disciplina do Degase.<\/p>\n
\t\t\tTodavia, a prova documental que instrui a peti\u00e7\u00e3o inicial, notadamente o edital do certame, a certid\u00e3o de fls. 10 emitida pela Guarda Municipal e o documento de fls. 80\/81, comprovam a compatibilidade entre os cargos de Guarda Municipal e Agente de Disciplina.<\/p>\n
\t\t\tCom efeito, o edital do concurso fornece a descri\u00e7\u00e3o sint\u00e9tica do cargo de Agente de Disciplina: \u201cexecutar atividades relacionadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem, seguran\u00e7a, disciplina e vigil\u00e2ncia de pessoas e patrim\u00f4nio, prestar assist\u00eancia aos adolescentes e participar de atividades recreativas ou s\u00f3cio-culturais; executar determina\u00e7\u00f5es judiciais e\/ou administrativas, servi\u00e7os de escola e acompanhamento e conduzir ve\u00edculos automotores terrestres oficiais\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\tPor sua vez, o documento de fls. 80\/81 evidencia que as atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas da Guarda Municipal em muito se assemelham \u00e0quelas a serem desempenhadas pelo Agente de Disciplina, sendo poss\u00edvel, inclusive, afirmar que s\u00e3o at\u00e9 mais abrangentes, exigindo ao ocupante do cargo maior treinamento.<\/p>\n \t\t\tNote-se que a fase posterior do concurso \u00e9 o est\u00e1gio experimental, que ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de 1 (um) ano, e no qual ser\u00e3o ministrados cursos e treinamento espec\u00edfico dos candidatos para o exerc\u00edcio daquele cargo.<\/p>\n \t\t\tDepreende-se, assim, que a finalidade da etapa anterior \u2013 avalia\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia profissional de car\u00e1ter classificat\u00f3rio, \u00e9 de que os cargos sejam prioritariamente preenchidos por profissionais que j\u00e1 tenham alguma experi\u00eancia na \u00e1rea de seguran\u00e7a e disciplina.<\/p>\n \t\t\tCumpre informar que caso semelhante ao presente foi julgado pelo d. Ju\u00edzo da 7\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica da Comarca da Capital nos autos da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria no. 99.001.008817-7 por senten\u00e7a da lavra do ilustre Dr. Jo\u00e3o Marcos de Castello Branco Fantinato:<\/p>\n \u201cO cargo pretendido, conforme intr\u00f3ito do edital (fls. 97) visa \u201cexecutar atividades relacionadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem, seguran\u00e7a, disciplina e vigil\u00e2ncia de pessoas e patrim\u00f4nio, prestar assist\u00eancia aos adolescentes e participar de atividades recreativas e s\u00f3cio-culturais; executar determina\u00e7\u00f5es judiciais e\/ou administrativas, servi\u00e7os de escolta e acompanhamento e conduzir ve\u00edculos automotores oficiais\u201d.<\/p>\n \u201cJ\u00e1 a experi\u00eancia profissional dos guardas municipais \u00e9 bem conhecida do p\u00fablico em geral, pois \u00e9 di\u00e1rio o seu contato com a popula\u00e7\u00e3o. Ora, ningu\u00e9m pode discordar que sua fun\u00e7\u00e3o poderia ser resumida praticamente nos mesmos termos usados pelo edital para o cargo pretendido no DEGASE. Acrescente-se que, \u00e0 semelhan\u00e7a dos t\u00e9cnicos do DEGASE, os guardas municipais n\u00e3o portam armas de fogo, dependendo mais da permiss\u00e3o do que da for\u00e7a para exercer seu poder de pol\u00edcia.<\/p>\n Considerando, ent\u00e3o, que o edital n\u00e3o exigiu experi\u00eancia profissional espec\u00edfica ou id\u00eantica, mas equivalente, qual seria outra profiss\u00e3o mais equivalente aos preceitos do edital do que a de guarda municipal? Ser\u00e1 que a fun\u00e7\u00e3o de guarda \u00e9 assim t\u00e3o incompat\u00edvel com de t\u00e9cnico do DEGASE para efeitos de se afastar a equival\u00eancia? Retificando aqui, portanto, o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o estamos dentro da discricionariedade do m\u00e9rito administrativo, mas de vincula\u00e7\u00e3o aos termos do edital, respeitada a limitada indefini\u00e7\u00e3o do termo \u201cequival\u00eancia\u201d. <\/p>\n Nesse sentido, o r\u00e9u, ao dar nota zero para a experi\u00eancia profissional dos guardas municipais, violou direito dos autores estabelecido no edital. Deveria ter sido considerada sua experi\u00eancia pret\u00e9rita, recebendo a pontua\u00e7\u00e3o classificat\u00f3ria conforme o citado item 2 do edital.\u201d<\/p>\n \t\t\tA r. decis\u00e3o monocr\u00e1tica ora transcrita foi confirmada por ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela d. 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel em que foi relatora a Des. C\u00e9lia Maria Vidal M. Pessoa nos autos da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel no. 15.295\/2012:<\/p>\n \u201cApela\u00e7\u00e3o. A\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. Concurso P\u00fablico. Estabelecendo o edital do concurso crit\u00e9rios objetivos para a aferi\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia profissional, n\u00e3o pode a Administra\u00e7\u00e3o posterg\u00e1-los, sob pena de invalidade do ato. Comprovando os concursados que ocupam cargo similar ao pretendido cargo do concurso, adquiriram direito \u00e0 pontua\u00e7\u00e3o prevista no edital. Senten\u00e7a que reconheceu esse direito, a merecer confirma\u00e7\u00e3o. Negado provimento ao recurso.\u201d<\/p>\n \t\t\tOutro exemplo \u00e9 a r. decis\u00e3o proferida pela 7\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRJ, nos autos da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel no. 2003.001.02231, julgada em 08.07.2003, em que foi relator o Des. Caetano Fonseca Costa:<\/p>\n APROVA\u00c7\u00c3O EM CONCURSO P\u00daBLICO – EST\u00c1GIO PROBATORIO – CONTAGEM DE PONTOS \u2013 INDEFERIMENTO – ATO ILEGAL – <\/strong>Administrativo. Candidata aprovada em concurso p\u00fablico para ocupar o cargo de Agente de Disciplina do DEGASE. Indevido indeferimento de pontos, a que fazia jus a candidata por ter ocupado antes o cargo de agente da Guarda Municipal. Acerto da senten\u00e7a que lhe reconheceu o direito de permanecer no certame na fase do est\u00e1gio probat\u00f3rio. Acerto igualmente do julgado por deferir a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela no seio do julgado. Improvimento do recurso. Manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a em duplo grau obrigat\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \t\t\tA prova documental ofertada pelo Apelado comprova, portanto, a ilegalidade cometida pela Comiss\u00e3o de Concurso, deixando de atribuir os 20 pontos da experi\u00eancia profissional do mesmo como Guarda Municipal.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tPor fim, vale destacar que os documentos de fls. 85\/50 comprovam que o pr\u00f3prio Apelante reconheceu a equival\u00eancia dos cargos nos autos do processo no. 2003.001.013163-7 tramitado perante a 6a<\/sup> Vara de Fazenda P\u00fablica em que foi autor Jos\u00e9 Cavalcante Paiva Filho, de sorte que a pretens\u00e3o recursal ora deduzida, acaso venha a ser acolhida, acarretar\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n \t\t\tIsto posto, espera e confia o Apelado seja improvido o apelo.<\/p>\n \t\t\tPede deferimento.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, 16 de setembro de 2.008.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3053747","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3053747","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3053747"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3053747"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}