TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n
5\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 : <\/strong>28.116\/2012<\/p>\n JU\u00cdZO: <\/strong>12a<\/sup> Vara de Fazenda P\u00fablica da Comarca da Capital<\/p>\n APELANTE 1: <\/strong>Condom\u00ednio Barra Square Expans\u00e3o<\/p>\n APELANTE 2 :<\/strong> AC Lobato Engenharia SA<\/p>\n APELADO 1: <\/strong>Munic\u00edpio do Rio de Janeiro<\/p>\n APELADO 2:<\/strong> Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB <\/strong><\/p>\n Ementa:<\/strong><\/p>\n I – RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n Trata-se de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em face do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro e da Companhia Municipal de Limpeza Urbana, em que a parte autora pleiteia a declara\u00e7\u00e3o da inexigibilidade do IPTU sobre garagem e \u00e1rea de estacionamento descoberta, requer como pedido subsidi\u00e1rio que seja declarada a inconstitucionalidade da progerssividade oculta das al\u00edquotas do IPTU do exerc\u00edcio de 2000, estabelecida pelo art. 67 do CTN, cumulando tamb\u00e9m o pedido de declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para pagamento da TCDL. Requer, ainda a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela.<\/p>\n \t\tArgumenta para tanto que \u00e9 nulo o lan\u00e7amento do IPTU sobre garagem e \u00e1rea de estacionamento descoberta, por inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica na qual se assente o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, j\u00e1 que o terreno, se acha repartido em fra\u00e7\u00f5es ideais atribu\u00eddas \u00e0 totalidade das lojas do edif\u00edcio. Acostou documentos \u00e0s fls. 31\/100.<\/p>\n \tEm resposta o segundo r\u00e9u apresentou contesta\u00e7\u00e3o (fls. 118\/118), alegando ilegitimidade passiva ad causam, <\/em>por se tratar de processo envolvendo mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, onde a COMLURB s\u00f3 tem atrribui\u00e7\u00e3o de natureza administrativa, sendo o Munic\u00edpio do Rio de Janeiro sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o e detentor da compet\u00eancia tribut\u00e1ria nacional.<\/p>\n \tO primeiro r\u00e9u tamb\u00e9m contestou a a\u00e7\u00e3o alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa da parte autora, posto que, o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio correspondente \u00e0 garagem foi feito em nome de AC Lobato Engenharia S\/A, propriet\u00e1ria da loja A, conforme certid\u00e3o do RGI, sendo assim o condom\u00ednio n\u00e3o \u00e9 sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Requisitou a extin\u00e7\u00e3o do feito, sem julgamento do m\u00e9rito com base no art. 267, VI do CPC. No m\u00e9rito, sustentou que o IPTU cobrado pelo Munic\u00edpio n\u00e3o \u00e9 progressivo e a constitucionalidade das taxas, raz\u00e3o pela qual requer seja o pedido autoral julgado improcedente. Documentos \u00e0s fls. 172\/186.<\/p>\n Em r\u00e9plica manifestou-se o autor informando que o condom\u00ednio \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a a\u00e7\u00e3o, pois a garagem \u00e9 \u00e1rea de uso comum, n\u00e3o tendo um propriet\u00e1rio ou um possuidor, sendo todos os cond\u00f4minos lojistas propriet\u00e1rios, n\u00e3o se tratando de unidade aut\u00f4noma, n\u00e3o podendo ter registro no cart\u00f3rio de im\u00f3veis. No mais se reportou ao exposto na exordial.<\/p>\n \tO Minist\u00e9rio P\u00fablico em primeiro grau pronunciou-se \u00e0s fls. 203\/206 no sentido de que deve ser exclu\u00eddo do p\u00f3lo passivo da demanda a COMLURB, por esta n\u00e3o possuir compet\u00eancia tribut\u00e1ria, n\u00e3o sendo assim legitimada para integrar a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico processual. Esclarece tamb\u00e9m que a legitimidade passiva suscitada pela Municipalidade deve ser acolhida, posto que, consta na Certid\u00e3o do RGI como propriet\u00e1rio do im\u00f3vel AC Lobato Engenharia S\/A e a lei veda a legitimatio ad causam.<\/em> No m\u00e9rito o ilustre promotor entende que \u00e9 admitida a tributa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea da garagem e que a cobran\u00e7a da al\u00edquota do IPTU relativo ao exerc\u00edcio de 2000 \u00e9 constitucional, sendo perfeitamente aceit\u00e1vel a cobran\u00e7a da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo. Opinou portanto, pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa com extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito, e, caso superado, pela improced\u00eancia total da pretens\u00e3o autoral.<\/p>\n \tDespacho do XXXXXXXXXXXX <\/p>\n \tFoi prolata a r. senten\u00e7a de fls. ?? decindindo o douto magistrado que (transcrever parte dispositiva da senten\u00e7a).<\/p>\n \tContra a r. senten\u00e7a foi interposto o presente recurso de apela\u00e7\u00e3o pelo (autor ou r\u00e9u), impugnando a respeit\u00e1vel senten\u00e7a ao fundamento de que ????<\/p>\n \tPretende assim o apelante (transcrever o pedido formulado na apela\u00e7\u00e3o).<\/p>\n \tEm contra raz\u00f5es pronunciou-se o apelado \u00e0s fls. ?? informando que ????<\/p>\n II – FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n \tEst\u00e3o presentes os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, para que se possa apreciar o m\u00e9rito: a decis\u00e3o impugnada \u00e9 suscet\u00edvel de ataque por meio do presente recurso, h\u00e1 legitimidade para recorrer, inexist\u00eancia de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade, regularidade formal e preparo.<\/p>\n Data venia<\/em>, o presente recurso n\u00e3o merece prosperar.<\/p>\n Em que se pese o inconformismo do Apelante, a decis\u00e3o proferida em primeiro grau n\u00e3o merece ser reformada, uma vez que esta se encontra em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e com o entendimento pac\u00edfico da doutrina e jurisprud\u00eancia p\u00e1tria.<\/p>\n III – CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n \tFace ao exposto, opina<\/strong> o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> no sentido de ser negado<\/strong> provimento<\/strong> ao presente recurso.<\/p>\n \t\u00c9 o parecer.<\/p>\n Rio de Janeiro, de de 2012<\/p>\nProcurador de Justi\u00e7a <\/h1>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3053743","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3053743","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3053743"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3053743"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}