EXCELENT\u00cdSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE XXXXXX \u2013 XXXXX.<\/p>\n
(…), por seus procuradores (documento 1), (…), vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, aforar, pelo procedimento comum, rito ordin\u00e1rio, em face de (…), a competente<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o redibit\u00f3ria com pedido de tutela provis\u00f3ria de natureza antecipada,<\/p>\n
o que faz com suped\u00e2neo nos arts. 12 e 18 da Lei 8.078\/1990, expondo e requerendo o quanto segue:<\/p>\n
No dia (…), atrav\u00e9s de contrato escrito (documento 2), a autora adquiriu da r\u00e9 o im\u00f3vel localizado na rua (…), pelo pre\u00e7o de R$ (…).<\/p>\n
Todavia, no \u00faltimo dia (…), em plena madrugada, parte do telhado do aludido im\u00f3vel ruiu (fotos anexas \u2013 documento 3), obrigando a autora a se deslocar para um hotel e, posteriormente, para im\u00f3vel locado, conforme comprovam os documentos anexos (documentos 4 e 5).<\/p>\n
Noticiando o fato \u00e0 construtora fornecedora atrav\u00e9s de notifica\u00e7\u00e3o levada a efeito em (…) (documento 6), esta se quedou inerte, deixando ultrapassar in albis <\/em>o prazo de 30 dias do \u00a7 1\u00ba do art. 18, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, recusando-se, terminantemente, a adotar qualquer provid\u00eancia, seja para o reparo no im\u00f3vel, seja para ressarcir os preju\u00edzos da autora.<\/p>\n As provid\u00eancias solicitadas s\u00e3o urgentes, o que se afirma em virtude das despesas geradas \u00e0 autora, que n\u00e3o havia se programado para o pagamento de di\u00e1rias de hotel e, tampouco, loca\u00e7\u00e3o de outro im\u00f3vel.<\/p>\n Posta assim a quest\u00e3o, ante a resist\u00eancia da r\u00e9 em cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o restou alternativa \u00e0 autora sen\u00e3o aforar a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os arts. 12 e 18 da Lei 8.078\/1990 s\u00e3o claros ao estabelecer a responsabilidade objetiva do fornecedor por v\u00edcios do produto, preceituando que:<\/p>\n \u201cArt. 18, \u00a7 1\u00ba N\u00e3o sendo o v\u00edcio sanado no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha:<\/em><\/p>\n Ensina Roberto Senise Lisboa que:<\/p>\n \u201cO consumidor tem o direito de ter reparado em seu favor o dano ou amea\u00e7a de preju\u00edzo patrimonial sofrido, em face da exist\u00eancia de um defeito intr\u00ednseco do produto ou servi\u00e7o fornecido\u201d <\/em>(Rela\u00e7\u00e3o de consumo e prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do consumidor, S\u00e3o Paulo: Juarez de Oliveira, 1999, p. 55).<\/em><\/p>\n Zelmo Denari \u00e9 esclarecedor acerca dos v\u00edcios por inseguran\u00e7a (art.<\/p>\n 12 do CDC) e v\u00edcios por inadequa\u00e7\u00e3o (arts. 18 e 19 do CDC):<\/p>\n \u201cPara bem explicitar a distin\u00e7\u00e3o entre os dois modelos de defeito e responsabilidade, podemos considerar as seguintes distin\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas:<\/em><\/p>\n Mais adiante, esclarece:<\/p>\n \u201cO construtor \u00e9 aquele que introduz produtos imobili\u00e1rios no mercado de consumo, atrav\u00e9s do fornecimento de bens ou servi\u00e7os. Sua responsabilidade por danos causados ao consumidor pode decorrer dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos de constru\u00e7\u00e3o, bem como dos defeitos relativos ao<\/em><\/p>\n material empregado na obra. Nesta \u00faltima hip\u00f3tese, responde solidariamente com o fabricante do produto defeituoso, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 25 do CDC.\u201d (Zelmo Denari, ob. cit., p. 158).<\/em><\/p>\n Portanto, no vertente caso, est\u00e3o presentes as duas esp\u00e9cies de v\u00edcios: por inseguran\u00e7a ou defeitos (art. 12) e por inadequa\u00e7\u00e3o ou simplesmente v\u00edcios (art. 18).<\/p>\n Deveras, ningu\u00e9m adquire im\u00f3vel para, depois de pouco mais de tr\u00eas anos da constru\u00e7\u00e3o, ver parte de seu teto ruir!<\/p>\n Danos morais<\/p>\n Segundo o inigual\u00e1vel Jos\u00e9 de Aguiar Dias:<\/p>\n \u201cO dano moral \u00e9 o efeito n\u00e3o patrimonial da les\u00e3o de direito e n\u00e3o a pr\u00f3pria les\u00e3o abstratamente considerada.\u201d <\/em>(Da responsabilidade civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).<\/em><\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante expressamente no art. 5\u00ba, incs. V e X, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, cumul\u00e1vel com indeniza\u00e7\u00e3o por dano material oriundo do mesmo fato (S\u00famula n\u00ba 37 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a), n\u00e3o exigindo, por outro lado, a comprova\u00e7\u00e3o do reflexo patrimonial do preju\u00edzo, isso de acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (Revista do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, 34\/284) e Supremo Tribunal Federal (RT 614\/236).<\/p>\n No \u00e2mbito do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, os incs. VI e VII do art. 6\u00ba contemplam a hip\u00f3tese:<\/p>\n \u201cArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: (…)<\/em><\/p>\n Ensina o professor Jos\u00e9 Os\u00f3rio de Azevedo Junior (O dano moral e sua avalia\u00e7\u00e3o. Revista do Advogado, <\/em>n\u00ba 49, p. 9, dez.\/1996):<\/p>\n \u201cO tema do dano moral normalmente \u00e9 tratado, ali\u00e1s, sempre \u00e9 tratado<\/em><\/p>\n dentro do campo da Responsabilidade Civil e a responsabilidade civil \u00e9 sempre estudada em sua forma esquem\u00e1tica. Esse esquema parte dos pressupostos da Responsabilidade Civil. Um ato ou omiss\u00e3o, um dano, o nexo de causalidade e a culpa que pode estar presente ou n\u00e3o. Os tr\u00eas primeiros elementos est\u00e3o sempre presentes e sem eles n\u00e3o se estabelece uma situa\u00e7\u00e3o de Responsabilidade Civil.\u201d<\/em><\/p>\n Como demonstrado, se aplica o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes. Portanto, h\u00e1 responsabilidade objetiva, sendo desnecess\u00e1ria a presen\u00e7a ou prova da culpa.<\/p>\n \u201cA responsabilidade civil sem culpa, conquanto de natureza excepcional, se imp\u00f5e no campo das rela\u00e7\u00f5es de consumo como \u00fanico meio efetivo de viabilizar na pr\u00e1tica o direito do consumidor (aquele que n\u00e3o tem como repassar seus preju\u00edzos) ser indenizado quando lesado pela persuas\u00e3o oculta ou pelos sutis comportamentos de mercado lesivos ao interesse geral.\u201d (Luiz Amaral, O c\u00f3digo do consumidor. <\/em>Revista de Informa\u00e7\u00e3o Legislativa, p. 159, 27 abr.-jun.\/1990).<\/em><\/p>\n A grande inova\u00e7\u00e3o do CDC foi alterar a tradicional concep\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil baseada na culpa.<\/p>\n A responsabilidade da r\u00e9 passa a ser objetiva, j\u00e1 que responde \u201cindependentemente da exist\u00eancia de culpa pelos danos causados aos consumidores\u201d (art. 12, caput<\/em>), sejam eles materiais ou morais (art. 6\u00ba, inc. VII).<\/p>\n Por evidente que a r\u00e9, ante ao defeito do produto, causou in\u00fameros transtornos para a autora, que teve, \u00e0s pressas, que sair de sua resid\u00eancia, providenciar im\u00f3vel para loca\u00e7\u00e3o, passando por ang\u00fastias e incertezas.<\/p>\n Com isso, experimentou situa\u00e7\u00e3o humilhante, saindo de sua resid\u00eancia em plena madrugada, em virtude do defeito de constru\u00e7\u00e3o perpetrado pela r\u00e9. Dificilmente ir\u00e1 apagar-se de sua mem\u00f3ria esse fato ocorrido.<\/p>\n A indeniza\u00e7\u00e3o pleiteada n\u00e3o ir\u00e1 reparar o sofrimento da autora, mas servir\u00e1 para compens\u00e1-la, de alguma forma, atenuando as adversidades que enfrentou e ainda enfrenta.<\/p>\n Ora, Excel\u00eancia, a quebra simult\u00e2nea e violenta da expectativa de residir em casa pr\u00f3pria e, principalmente, os momentos aterrorizantes que passou ante o desabamento, em plena madrugada, de parte do teto de sua resid\u00eancia continuam sendo extremamente danosos \u00e0 autora, que teve que providenciar a retirada de seus pertences e buscar abrigo em outro lugar, enfim, passar por transtornos que jamais poderia imaginar, aos quais a r\u00e9 assistiu absolutamente inerte.<\/p>\n H\u00e1 que se considerar que nosso tempo de vida \u00e9 bem valioso; sem ele, todo o resto nada significa.<\/p>\n Para Poli, o dano, em sentido jur\u00eddico, significa aboli\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o, mesmo parcial ou tempor\u00e1ria, de um bem da vida (Il reato, il risarcimento, la riparazione<\/em>, Bolonha, 1925, p. 120 apud <\/em>Jos\u00e9 de Aguiar Dias, Da responsabilidade civil<\/em>. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 714).<\/p>\n A r\u00e9 \u00e9 a \u00fanica respons\u00e1vel pelos dissabores passados pela autora e, nesse caso, imp\u00f5e-se que arque com a responsabilidade de repara\u00e7\u00e3o, mormente em face dos il\u00edcitos perpetrados em fun\u00e7\u00e3o da sua gan\u00e2ncia.<\/p>\n A autora entende, com sustent\u00e1culo nos doutos, que a dor moral \u00e9 o maior dos males, j\u00e1 que incide sobre o \u00edntimo do homem, sua pr\u00f3pria vida, diminuindo-lhe a qualidade e intensidade. Por conseguinte, quem causa essa dor moral deve responder pelo ato danoso.<\/p>\n De fato, nada obstante a dificuldade que surge na avalia\u00e7\u00e3o dessa dor, entende Planiol que n\u00e3o \u00e9 pelo fato de n\u00e3o se poder fazer melhor que haveria justificativa para nada se fazer.<\/p>\n Complementa\tAguiar\tDias\tque\ta\t\tcondi\u00e7\u00e3o\tda\timpossibilidade matem\u00e1tica exata da avalia\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser tomada em benef\u00edcio da v\u00edtima\te\tn\u00e3o\tem\tseu\tpreju\u00edzo\t\t(Jos\u00e9\tde\t\tAguiar\tDias,\tDa responsabilidade civil<\/em>. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 739).<\/p>\n \u00c9 que em sede de repara\u00e7\u00e3o por danos morais, n\u00e3o se pede um pre\u00e7o a ser pago pela dor sofrida. Em verdade \u00e9 apenas um meio de atenuar parcialmente a ila\u00e7\u00e3o extra\u00edda da les\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n Nesse caso, o dinheiro n\u00e3o serve como equivalente, o que ocorre nos danos materiais, mas como pena traduzida da fun\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria.<\/p>\n Pelo substrato legal e diante dos fatos trazidos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, cumpre a<\/p>\n Vossa Excel\u00eancia, Nobre Julgador, em cujos ombros recai a miss\u00e3o de aplicar o direito e, sobretudo a justi\u00e7a, faz\u00ea-la presente nestes autos, acolhendo o pedido e produzindo a harmonia entre o dano moral sofrido pela autora e sua repara\u00e7\u00e3o, tutelando a paz social \u2013 objetivo do Direito \u2013 pelo exemplo que se seguir\u00e1.<\/p>\n Preleciona Carlos Alberto Bittar acerca dessa fun\u00e7\u00e3o inibit\u00f3ria de novas pr\u00e1ticas do mesmo jaez pela condena\u00e7\u00e3o por danos morais:<\/p>\n \u201cTamb\u00e9m s\u00e3o cumul\u00e1veis os pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos patrimoniais e morais, observadas as regras pr\u00f3prias para o respectivo c\u00e1lculo em concreto, cumprindo-se frisar que os primeiros se revestem de car\u00e1ter ressarcit\u00f3rio, e os segundos, reparat\u00f3rios, de sorte que insistimos na necessidade de, quanto a estes, na respectiva fixa\u00e7\u00e3o, adotar-se f\u00f3rmulas que venham a inibir novas pr\u00e1ticas atentat\u00f3rias \u00e0 personalidade humana, para cuja defesa se erigiu a teoria do dano moral, que vem sendo aplicada, ora com tranquilidade, nos tribunais do pa\u00eds\u201d (Carlos Alberto Bittar, <\/em>Responsabilidade civil, teoria e pr\u00e1tica. Rio de Janeiro: Forense Universit\u00e1ria, 1989, p. 90).<\/em><\/p>\n Nesse sentido, ainda ensina o preclaro professor:<\/p>\n \u201cInteressante \u00e9 assinalar que t\u00eam os Tribunais compreendido o alcance de orienta\u00e7\u00e3o por que temos propugnado, e imposto a repara\u00e7\u00e3o em n\u00edveis satisfat\u00f3rios, a fim de elidirem-se eventuais comportamentos futuros indevidos\u201d (Carlos Alberto Bittar, Defesa do consumidor: repara\u00e7\u00e3o de danos morais em rela\u00e7\u00f5es de consumo. Revista do Advogado, n\u00ba 49, dez.\/1996).<\/em><\/p>\n A vida em sociedade implica um plexo de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de toda a esp\u00e9cie que, por seu turno, refletem interesses juridicamente protegidos.<\/p>\n Ocorrendo a les\u00e3o de um interesse que encontra guarida no Direito, torna-se imperativa a sua repara\u00e7\u00e3o com suped\u00e2neo no princ\u00edpio do neminem laedere <\/em>\u2013 n\u00e3o lesar o pr\u00f3ximo \u2013 e na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, especialmente a precitada norma consumerista, que, no caso sub oculis, trata a responsabilidade de forma objetiva.<\/p>\n O par\u00e2metro para a condena\u00e7\u00e3o dos danos morais nesses casos nos d\u00e1 a senten\u00e7a prolatada na 21\u00aa Vara C\u00edvel Central da Comarca da<\/p>\n Capital, nos autos do processo 1.354\/1998:<\/p>\n \u201cAssim sendo, e considerando o escopo de desest\u00edmulo a situa\u00e7\u00f5es semelhantes, reputo adequado o pedido de arbitramento da indeniza\u00e7\u00e3o em valor equivalente a 50% do valor das parcelas pagas com atualiza\u00e7\u00e3o deferida, aplicada por analogia a regra de penaliza\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumprida, conforme disposto no art. 35, \u00a7 5\u00ba, da Lei 4.591\/1964\u201d.<\/em><\/p>\n Assim mister se faz a repara\u00e7\u00e3o, vez que presentes os pressupostos do dano moral:<\/p>\n Segundo Carlos Alberto Bittar, \u00e9 absolutamente dispens\u00e1vel a prova concreta do dano moral, vez que se trata de presun\u00e7\u00e3o absoluta. Nesse sentido, ensina que: \u201cn\u00e3o precisa a m\u00e3e comprovar que sentiu a morte do filho; ou a agravada em sua honra demonstrar que sentiu a les\u00e3o; ou o autor provar que ficou vexado com a n\u00e3o inser\u00e7\u00e3o de seu nome no uso p\u00fablico de sua obra, e assim por diante\u201d (Carlos Alberto Bittar, <\/em>Repara\u00e7\u00e3o civil por danos morais. S\u00e3o Paulo: RT, 1993, p. 204).<\/em><\/p>\n Como \u00e9 natural, ante a pletora de feitos que assoberba o Poder Judici\u00e1rio, o processo demandar\u00e1 tempo, aquele necess\u00e1rio para a devida instru\u00e7\u00e3o e demais atos que lhe s\u00e3o pertinentes.<\/p>\n At\u00e9 que decis\u00e3o final seja proferida, independentemente da vontade de Vossa Excel\u00eancia, os danos da autora poder\u00e3o ser exacerbados, tornando-se dif\u00edcil a repara\u00e7\u00e3o, mormente que seus recursos financeiros n\u00e3o s\u00e3o suficiente para continuar arcando com os custos de alugueres at\u00e9 que a presente a\u00e7\u00e3o de conhecimento chegue \u00e0<\/p>\n senten\u00e7a.<\/p>\n Assim, ante o comando do art. 18 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que requer a imediata restitui\u00e7\u00e3o das quantias pagas, pede-se e espera-se que Vossa Excel\u00eancia se digne de antecipar a tutela pedida, determinando que pague a r\u00e9, antecipadamente, a quantia de R$ (…), acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde o desembolso, a t\u00edtulo de restitui\u00e7\u00e3o do valor pago pela autora.<\/p>\n Caso assim n\u00e3o entenda Vossa Excel\u00eancia, que, ao menos, determine o imediato pagamento dos alugueres despendidos pela autora, j\u00e1 pagos (documento 5), no montante de R$ (…) e, tamb\u00e9m, os vincendos, at\u00e9 o deslinde da vertente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ex positis<\/em>, requer a autora que, ao final, digne-se Vossa Excel\u00eancia de julgar procedente a presente a\u00e7\u00e3o para condenar a r\u00e9 no pagamento:<\/p>\n Tratando-se a r\u00e9 de pessoa jur\u00eddica, requer-se que a cita\u00e7\u00e3o seja efetuada por interm\u00e9dio do sistema de cadastro de processos em autos eletr\u00f4nicos nos termos do art. 246, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil ou, caso a r\u00e9 n\u00e3o conte com o cadastro obrigat\u00f3rio, que seja citada pelo correio nos termos dos arts. 246, I; 247 e 248 do C\u00f3digo de Processo Civil para responder no prazo de 15 (quinze) dias (art.<\/p>\n 335 do C\u00f3digo de Processo Civil), sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados (art. 344 do C\u00f3digo de Processo Civil), devendo o respectivo mandado conter o prazo para resposta, o ju\u00edzo e o cart\u00f3rio, com o respectivo endere\u00e7o.<\/p>\n Ou<\/p>\n Requer-se que a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 seja efetuada pelo correio, nos termos dos arts. 246, I; 247 e 248 do C\u00f3digo de Processo Civil, para responder no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do C\u00f3digo de Processo Civil), sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados (art. 344 do C\u00f3digo de Processo Civil), devendo o respectivo mandado conter o prazo para resposta, o ju\u00edzo e o cart\u00f3rio, com o respectivo endere\u00e7o.<\/p>\n Ou<\/p>\n Nos termos do art. 246, II, do C\u00f3digo de Processo Civil (justificar o motivo, posto que a cita\u00e7\u00e3o por Oficial de Justi\u00e7a \u00e9 subsidi\u00e1ria), requer-se a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 por interm\u00e9dio do Sr. Oficial de Justi\u00e7a para, querendo, responder no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do C\u00f3digo de Processo Civil), sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados (art. 344 do C\u00f3digo de Processo Civil), devendo o respectivo mandado conter as finalidades da cita\u00e7\u00e3o, as respectivas determina\u00e7\u00f5es e comina\u00e7\u00f5es, bem como a c\u00f3pia do despacho do(a) MM. Juiz(a), comunicando, ainda, o prazo para resposta, o ju\u00edzo e o cart\u00f3rio, com o respectivo endere\u00e7o, facultando-se ao Sr. Oficial de Justi\u00e7a encarregado da dilig\u00eancia proceder nos dias e hor\u00e1rios de exce\u00e7\u00e3o (CPC, art. 212, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n Nos termos do art. 334, \u00a7 5\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, o autor desde j\u00e1 manifesta, pela natureza do lit\u00edgio, desinteresse em autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ou<\/p>\n Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando esp\u00edrito conciliador, a par das in\u00fameras tentativas de resolver amigavelmente a quest\u00e3o, o autor desde j\u00e1, nos termos do art. 334 do C\u00f3digo de Processo Civil, manifesta interesse em autocomposi\u00e7\u00e3o, aguardando a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo per\u00edcia, produ\u00e7\u00e3o de prova documental, testemunhal, inspe\u00e7\u00e3o judicial, depoimento pessoal sob pena de confiss\u00e3o caso o r\u00e9u (ou seu representante) n\u00e3o compare\u00e7a, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n Requer, outrossim, nos termos do art. 6\u00ba, inc. VIII, da Lei 8.078\/1990, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ (…)<\/a>9<\/a>. Termos em que,<\/p>\n pede deferimento Data<\/p>\n Advogado (OAB)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[934],"class_list":["post-3053699","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos-ncpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3053699","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3053699"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3053699"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\u2013 Direito<\/h2>\n
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\u2013 Prova do dano<\/h2>\n
\u2013 Pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia de natureza antecipada (CPC, arts. 294 e seguintes e 300)<\/h2>\n
\u2013 Pedido de m\u00e9rito<\/h2>\n
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IV \u2013 Cita\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
\u2013 Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
\u2013 Provas<\/h2>\n
VIII \u2013 Valor da causa<\/h2>\n