TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 2\u00aa TURMA<\/p>\n
IMPETRANTE:<\/strong>\tUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO \u2013 UFRJ<\/p>\n IMPETRADO:<\/strong>\tJU\u00cdZO FEDERAL DA 7\u00aa VARA-RJ<\/p>\n RELATOR:<\/strong>\tDES. FED. CASTRO AGUIAR<\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \t\t\tTrata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado pela UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong> contra ato do JU\u00cdZO DA 7\u00aa VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, que determinou, nos autos de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista contra ela aJUIZada, efetuasse o pagamento, em quarenta e oito horas, dos valores calculados na liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que a condenara, sob pena de busca e apreens\u00e3o da quantia de R$ 21.51000,00, em qualquer conta de titularidade do reclamante.<\/p>\n \t\t\tArgumenta, em s\u00edntese, que a decis\u00e3o violou o art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, j\u00e1 que necess\u00e1ria, em casos dessa natureza, a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios para o pagamento das verbas devidas.<\/p>\n \t\t\tA decis\u00e3o de fls. 20, que indeferira a inicial pelo fato de que, ao aviso de seu eminente prolator, havia recurso adequado para a impugna\u00e7\u00e3o do ato, foi reconsiderada \u00e0s fls. 33.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tDe fato, nos termos do art. 100, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,<\/p>\n \u201c\u00c9 obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o, no or\u00e7amento das entidades de direito p\u00fablico, de verba necess\u00e1ria ao pagamento de seus d\u00e9bitos constantes de precat\u00f3rios judici\u00e1rios, apresentados at\u00e9 1\u00ba de julho, data em que ter\u00e3o atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento at\u00e9 o final do exerc\u00edcio seguinte.\u201d<\/p>\n \t\t\tMesmo que decorrente de senten\u00e7a transitada em julgado, o pagamento das verbas calculadas n\u00e3o poderia ser efetuado sem a adequada previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ou sem que fosse observada a ordem de apresenta\u00e7\u00e3o a que se sujeitam os precat\u00f3rios judici\u00e1rios. Esse o entendimento dos diversos Tribunais Regionais Federais, conforme ementas que passo a transcrever:<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – BUSCA E APREENS\u00c3O QUE N\u00c3O SE AFASTA A TEOR DO ART. 100 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL.<\/p>\n I – A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 100, caput, expressamente determina que os pagamentos devidos pela fazenda federal, estadual e municipal em virtude de senten\u00e7a judiciaria, far-se-\u00e3o, exclusivamente, na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios. <\/p>\n A Lei n. 8.10007\/0001 encarrega-se de dirimir todas as d\u00favidas quanto aos \u00f3rg\u00e3os alcan\u00e7ados pela execu\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, ao enunciar: "art. 8.- Os pagamentos devidos pela fazenda publica federal, estadual, ou municipal e pelas autarquias e funda\u00e7\u00f5es publicas far-se-\u00e3o, exclusivamente, na ordem cronologica de apresenta\u00e7\u00e3o dos precatorios judiciarios e a conta do respectivo credito.".<\/p>\n II – O ato impugnado infringente do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem assim do art. 8. da Lei 8.10007\/0001, carece de respaldo maior.<\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 1\u00aa Turma \u2013 MS 213660-8 \u2013 DJ de 25-08-0006 \u2013 Rel: Ju\u00edza Julieta Lunz)<\/p>\n CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. DETERMINA\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE DEBITOS TRABALHISTAS RESULTANTES DE CONDENA\u00c7\u00c3O EM PRIMEIRO GRAU INDEPENDENTEMENTE DE PRECATORIO. ART. 100 E PARAGS. DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. <\/p>\n CONCESS\u00c3O DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINARIO.<\/p>\n I. A NOVA CARTA DA REPUBLICA, AO TRATAR DOS CREDITOS DE NATUREZA ALIMENTICIA EM SEU ART. 100 E PARAGS., LIMITOU-SE A DAR-LHES PREFERENCIA NA QUITA\u00c7\u00c3O, INDEPENDENTEMENTE DA ORDEM CRONOLOGICA DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DOS PRECATORIOS, N\u00c3O AUTORIZANDO, CONTUDO, A DISPENSA DESTE INSTRUMENTAL, PORQUE INCOMPATIVEL COM O SISTEMA OR\u00c7AMENTARIO NACIONAL, QUE INADMITE PAGAMENTO DE DEBITO JUDICIAL SEM A PREEXISTENCIA DA VERBA CORRESPONDENTE.<\/p>\n II. VIOLA DIREITO CONSTITUCIONAL, LIQUIDO E CERTO DA FAZENDA PUBLICA, A DECIS\u00c3O MONOCRATICA QUE AO JULGAR PROCEDENTE RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA DETERMINA O PAGAMENTO IMEDIATO DAS PARCELAS VENCIDAS DECORRENTES DA CONDENA\u00c7\u00c3O, TORNANDO CABIVEL O MANDADO DE SEGURAN\u00c7A QUE BUSCA A OBTEN\u00c7\u00c3O DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO CONTRA A SENTEN\u00c7A.<\/p>\n (TRF 1\u00aa Regi\u00e3o \u2013 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o \u2013 Decis\u00e3o de 15-10-10000000 \u2013 MS 8000.120276-0\/GO \u2013 Relator: JUIZ ALDIR PASSARINHO JR)<\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido da concess\u00e3o da seguran\u00e7a.<\/p>\n Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2016.<\/p>\n \t\t\tJOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/strong><\/p>\n \t\t\tProcurador Regional da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n PagamentoSemPrecat\u00f3rio \u2013 isdaf <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[934],"class_list":["post-3053694","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos-ncpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3053694","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3053694"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3053694"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}