EXCELENT\u00cdSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE XXXXXX \u2013 XXXXX.<\/p>\n<\/p>\n
(…), por seus advogados e procuradores (documento 1), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor em face de (…) a presente:<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o de alimentos com pedido liminar de fixa\u00e7\u00e3o de alimentos provis\u00f3rios<\/p>\n
o que faz com fundamento na Lei n. 5.478, de 25 de julho de 1968,<\/p>\n
no art. 693, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo de Processo Civil e nas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir aduzidos:<\/p>\n
O requerente \u00e9 filho do requerido, j\u00e1 qualificado, conforme consta da inclusa c\u00f3pia da certid\u00e3o de nascimento (documento 2).<\/p>\n
O dever alimentar dos pais est\u00e1 previsto expressamente no art. 229 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
No mesmo sentido, o artigo 1.634, I, do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que a cria\u00e7\u00e3o e a educa\u00e7\u00e3o dos filhos menores competem aos pais. Este dever de sustento, cria\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 previsto no art. 22 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 8.069\/90).<\/p>\n
Verifica-se, portanto, que compete ao requerido, na medida das suas possibilidades e da necessidade do filho, ora requerente, prover- lhe o sustento.<\/p>\n
De fato, o C\u00f3digo Civil confere o direito de pleitear alimentos dos parentes, notadamente entre pais e filhos nos termos do art. 1.694 e 1.696.<\/p>\n
Preceitua o \u00a7 1\u00ba do art. 1.694 do C\u00f3digo Civil, os requisitos para a concess\u00e3o dos alimentos s\u00e3o a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante.<\/p>\n
Ora, o requerido \u00e9 (…) percebendo mensalmente (…), nos termos dos documentos anexos (documento 3).<\/p>\n
Determina o art. 1.695 do C\u00f3digo Civil: \u201cS\u00e3o devidos os alimentos quando quem os pretende n\u00e3o tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, \u00e0 pr\u00f3pria manten\u00e7a, e aquele, de quem se reclamam, pode fornec\u00ea-los, sem desfalque do necess\u00e1rio ao seu sustento.\u201d<\/em><\/p>\n E o requerido necessita da satisfa\u00e7\u00e3o das seguintes necessidades de natureza alimentar:<\/p>\n (Descrever todos as despesas do alimentando, juntando e citando os respectivos documentos que as comprovam)<\/em><\/p>\n Assim, uma vez constatado o evidente e incontroverso parentesco, a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando,<\/p>\n reconhece-se o dever de prestar alimentos de tal sorte que se requer desde j\u00e1 sua fixa\u00e7\u00e3o em R$ (…) \u00e0 t\u00edtulo de alimentos definitivos.<\/p>\n Nas a\u00e7\u00f5es de alimentos, \u00e9 cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos provis\u00f3rios, nos temos do art. 4\u00ba da Lei 5.478\/68:<\/p>\n \u201cAo despachar o pedido, o juiz fixar\u00e1 desde logo alimentos provis\u00f3rios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles n\u00e3o necessita.\u201d<\/em><\/p>\n No vertente caso, em raz\u00e3o das dificuldades financeiras por que passa a genitora do menor, mister se faz a fixa\u00e7\u00e3o, como tutela de urg\u00eancia, determinando seu pagamento exclusivamente pelo requerido.<\/p>\n Isto porque o requerido goza de est\u00e1vel situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira e deve arcar com as necessidades do seu filho, mormente no presente caso em que n\u00e3o paira qualquer d\u00favida sobre a paternidade, o que torna injustific\u00e1vel a in\u00e9rcia que priva o requerente, seu filho, do necess\u00e1rio ao sustento.<\/p>\n Posta assim a quest\u00e3o, requer-se a Vossa Excel\u00eancia a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos provis\u00f3rios, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, no valor mensal de R$ (…), a serem depositados na conta corrente (…) para satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades do filho do requerido nos termos desta exordial.<\/p>\n Diante do exposto, a presente a\u00e7\u00e3o deve ser julgada totalmente procedente, determinando Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n f ) a condena\u00e7\u00e3o do requerido ao pagamento de custas e honor\u00e1rios nos termos do art. 85 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil por ter dado causa \u00e0 presente demanda.<\/p>\n Protesta por provar o alegado atrav\u00e9s de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela produ\u00e7\u00e3o de prova documental, testemunhal, pericial e inspe\u00e7\u00e3o judicial, al\u00e9m da juntada de novos documentos e demais meios que se fizerem necess\u00e1rios.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ (…), para os efeitos fiscais. Termos em que,<\/p>\n Pede deferimento. Data<\/p>\n Advogado (OAB)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[934],"class_list":["post-3053686","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos-ncpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3053686","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3053686"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3053686"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\u2013 Tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia \u2013 arts. 294, 297, 300 e 301 do C\u00f3digo de Processo Civil e art. 4\u00ba da Lei 5.478\/68<\/h2>\n
\u2013 Pedido<\/h2>\n
\n
\u2013 Provas<\/h2>\n
\u2013 Valor da causa<\/h2>\n