{"id":3053315,"date":"2024-06-08T04:36:52","date_gmt":"2024-06-08T04:36:52","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:36:52","modified_gmt":"2024-06-08T04:36:52","slug":"guarda-adocao-laudo-e-deferimento","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/guarda-adocao-laudo-e-deferimento\/","title":{"rendered":"[MODELO] Guarda – Ado\u00e7\u00e3o, laudo e deferimento"},"content":{"rendered":"

SENTEN\u00c7AS:<\/strong><\/p>\n

III \u2013 ADO\u00c7\u00c3O\/GUARDA\/TUTELA<\/p>\n

1- Ado\u00e7\u00e3o de maior de dezoito anos \u2013 ECA (lei 806000\/0000) e artigo 375 do C\u00f3digo Civil \u2013 extin\u00e7\u00e3o do feito.<\/strong><\/a><\/p>\n

2- Guarda \u2013 laudo favor\u00e1vel \u2013 deferimento.<\/strong><\/a><\/p>\n

3- Guarda \u2013 proced\u00eancia do pedido.<\/strong><\/a><\/p>\n

4- Guarda \u2013 av\u00f3s \u2013 natureza meramente previdenci\u00e1ria \u2013 improced\u00eancia.<\/strong><\/a><\/p>\n

5- Guarda e responsabilidade \u2013 Av\u00f3 \u2013 benef\u00edcio do INSS \u2013 improced\u00eancia.<\/strong><\/a><\/p>\n

6- Guarda \u2013 av\u00f3 \u2013 menor em companhia da requerente e da genitora \u2013 intuito meramente previdenci\u00e1rio \u2013 improced\u00eancia.<\/strong><\/a><\/p>\n

7- Guarda – modelo de senten\u00e7a em audi\u00eancia.<\/a><\/p>\n

8- Posse e guarda \u2013 genitora \u2013 regulariza\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de fato \u2013 proced\u00eancia.<\/strong><\/a><\/p>\n

III \u2013 ADO\u00c7\u00c3O \/ GUARDA \/ TUTELA<\/p>\n

<\/a>1- Ado\u00e7\u00e3o de maior de dezoito anos \u2013 ECA (lei 806000\/0000) e artigo 375 do C\u00f3digo Civil \u2013 extin\u00e7\u00e3o do feito.<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

R.H. Processo n\u00ba<\/p>\n

SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Vistos, etc…<\/strong><\/p>\n

Em face do estatu\u00eddo na Lei n\u00ba 8.06000\/0000, combinada com o art. 375 do C\u00f3digo Civil, tratando-se de ado\u00e7\u00e3o de maior de 18 anos, a mesma dever\u00e1 ser procedida na forma dos dispositivos legais supra, falecendo aos requerentes interesse na tutela jurisdicional pleiteada, motivo pelo qual julgo extinto o feito, com base no art. 267, VI, do CPC. Sem custas. Transitada em julgado, d\u00ea-se baixa e arquive-se. P.R.I. R.J.,<\/p>\n

<\/a>2- Guarda \u2013 laudo favor\u00e1vel \u2013 deferimento.<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

R.H. Processo n\u00ba<\/p>\n

HOMOLOGO, por senten\u00e7a, para que surta seus legais e devidos efeitos, o acordo manifestado \u00e0s fls. ________. Defiro a guarda requerida. Com efeito, o laudo da assistente social do Ju\u00edzo \u00e9 conclusivo no sentido de que os menores encontram-se integrados na companhia da requerente, opinando o MP no sentido do deferimento da guarda. Isto posto, acolho a pretens\u00e3o, deferindo a guarda em favor da requerente. Lavre-se o termo. Sem custas. Julgado extinto. D\u00ea-se baixa e arquive-se. Oficie-se. P.R.I. e cumpra-se. Ciente o MP. R.J.,<\/p>\n

<\/a>3- Guarda \u2013 proced\u00eancia do pedido.<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

JU\u00cdZO DE DIREITO DA 11\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA<\/strong><\/p>\n

COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

Processo ****<\/strong><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Guarda<\/strong><\/p>\n

Reqte. ****<\/strong><\/p>\n

Menor ****<\/strong><\/p>\n

SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Vistos, etc…<\/strong><\/p>\n

****, requereu GUARDA<\/strong> do menor ****, seu sobrinho, que se encontra sob a guarda de fato da requerente. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 04\/12.<\/p>\n

Relat\u00f3rio da Assistente Social favor\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o (fls. 25\/26).<\/p>\n

Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0 fl. 2000.<\/p>\n

RELATEI. DECIDO.<\/strong><\/p>\n

O estudo social do caso deixou claro que a guarda pretendida \u00e9 ben\u00e9fica para a menor, dentro do quadro de circunst\u00e2ncias ali dimensionado.<\/p>\n

A Curadoria de Fam\u00edlia opinou pelo julgamento de plano, e, no m\u00e9rito, pela proced\u00eancia.<\/p>\n

O menor encontra-se adaptado a Requerente, com quem vive h\u00e1 bastante tempo, nenhum \u00f3bice apresenta-se, no momento, para a nega\u00e7\u00e3o do pedido.<\/p>\n

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO <\/strong>para deferir a GUARDA<\/strong> definitiva do menor **** ao Requerente. Lavre-se o termo.<\/p>\n

Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito, d\u00ea-se baixa e arquive-se.<\/p>\n

Custas na forma da lei.<\/p>\n

P.R.I.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 20 de julho de 10000008.<\/p>\n

Juiz de Direito<\/strong><\/p>\n

<\/a>4- Guarda \u2013 av\u00f3s \u2013 natureza meramente previdenci\u00e1ria \u2013 improced\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

JU\u00cdZO DE DIREITO DA 11\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA<\/strong><\/p>\n

COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

Av. Erasmo Braga, n\u00ba 115, sala 211 \u2013 D<\/p>\n

Processo n\u00ba ****<\/p>\n

SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Vistos, etc.<\/strong><\/p>\n

**** e **** requerem a GUARDA E RESPONSABILIDADE de neta ****.<\/p>\n

Alega na inicial que arca com todas as despesas para a manten\u00e7a da crian\u00e7a diante dos parcos rendimentos dos seus genitores. Esta a raz\u00e3o pela qual deseja a guarda. Com a inicial vieram os documentos de fls. 05\/12. <\/p>\n

Estudo Social do caso \u00e0s fls. 25\/26.<\/p>\n

Parecer do MP \u00e0s fls. 32.<\/p>\n

Relatei, em s\u00edntese<\/p>\n

Passo a decis\u00e3o<\/p>\n

Est\u00e1 evidente para este magistrado que o pedido tem natureza meramente previdenci\u00e1ria. Pretendem os Requerentes a guarda de sua neta porque supre suas necessidades materiais.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou contrariamente ao pedido, louvando-se nas informa\u00e7\u00f5es contidas nos autos.<\/p>\n

O Estudo Social n\u00e3o foi favor\u00e1vel. A menor vive com a m\u00e3e, que reside com seus pais, ora Requerentes. O pai pensiona a menor. Quem conduz a educa\u00e7\u00e3o e cria a menor \u00e9 a m\u00e3e e, ainda que louv\u00e1vel, n\u00e3o passam os Requerentes de meros provedores de recursos materiais.<\/p>\n

Na verdade, os pais da menor n\u00e3o se fazem ausente na condu\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o da filha. Os Requerentes, av\u00f3s maternos da crian\u00e7a, comparecem supletivamente e a auxiliam financeiramente diante dos seus parcos recursos financeiros.<\/p>\n

Admito a atitude dos Requerentes, contudo, n\u00e3o \u00e9 suficiente para autorizar a guarda requerida.<\/p>\n

Sobre esta mat\u00e9ria a jurisprud\u00eancia tem se firmado no sentido de que a concess\u00e3o da guarda s\u00f3 deve ocorrer em estando o menor abandonado ou sua fam\u00edlia desfeita. Este o entendimento exarado na exarado na Ap. C\u00edvel 6611\/0005, cujo relator foi o Des. Miguel Pach\u00e1, verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201cPosse e Guarda de Neto. Benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Embargos Infringentes. Guarda de menor. Coloca\u00e7\u00e3o de menor em fam\u00edlia substituta s\u00f3 deve ocorrer no caso de estar desfeita sua fam\u00edlia ou estado ele abandonado. Impossibilidade de se deferir a postula\u00e7\u00e3o quando o menor j\u00e1 esteja em companhia dos pais. Sendo objetivo de a\u00e7\u00e3o propiciar o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio aos quais n\u00e3o faria jus, indefere-se a postula\u00e7\u00e3o por se constituir em fraude contra a previd\u00eancia social\u201d.<\/em><\/p>\n

Por outro lado, a guarda destina-se a regularizar a posse de fato do menor, ou seja, em outras palavras, visa a coloca\u00e7\u00e3o do menor em fam\u00edlia substituta. Ora, n\u00e3o estando configurada a hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia origin\u00e1ria, n\u00e3o h\u00e1 como deferir-se a guarda. Outros ac\u00f3rd\u00e3os existem neste sentido, a saber:<\/p>\n

\u201cRequerimento de guarda. Artigo 33 da Lei 8.06000\/0000. Indeferimento. Inconformismo da requerente. Desprovimento do apelo, por maioria. Voto vencido. Considerando que os pais tem o dever de assistir, criar e educar os filhos (art. 22000, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e n\u00e3o estando configurada a hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia origin\u00e1ria, descabe o pedido da guarda, feito pela av\u00f3 da crian\u00e7a, que, juntamente, com os referidos pais vivem no mesmo im\u00f3vel, sendo irrelevante o fato do pai estar desempregado e a m\u00e3e n\u00e3o estar exercendo atividade laborativa\u201d.<\/em><\/p>\n

Ap. C\u00edvel 5.456\/0005, 8\u00aa C\u00e2m. C\u00edvel TJ-RJ, Rel. Des. Nilton Mondego, Julg: 31\/10\/0005.<\/p>\n

Nos autos, verifico que a menor encontra-se sob os cuidados de sua genitora. N\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese de coloca\u00e7\u00e3o da mesma em lar substituto, portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em guarda, raz\u00e3o pela qual o pedido n\u00e3o poder\u00e1 prosperar.<\/p>\n

EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO<\/strong> formulado na inicial.<\/p>\n

Custas na forma da Lei.<\/p>\n

P.R.I.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2012.<\/p>\n

Juiz de Direito<\/strong><\/p>\n

<\/a>5- Guarda e responsabilidade \u2013 Av\u00f3 \u2013 benef\u00edcio do INSS \u2013 improced\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

JU\u00cdZO DE DIREITO DA 18\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA DA CAPITAL RJ<\/strong><\/p>\n

TERMO DE AUDI\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

PROCESSO: <\/p>\n

GUARDA E RESPONSABILIDADE<\/p>\n

AUTOR: <\/p>\n

R\u00c9U: <\/p>\n

Em —– de 2012, na sala de audi\u00eancias, perante o MM Juiz xxxx e o MP, compareceu o requerente acompanhado dos genitores do menor, ratificando o pedido na presen\u00e7a deste Juiz. A inicial veio instru\u00edda com os documentos de fls. —–. Laudo da Assistente Social \u00e0s fls. —– cujas considera\u00e7\u00f5es finais ressaltam o fato do menor n\u00e3o residir com a requerente. Parecer do M.P. \u00e0s fls. —– opinando pelo indeferimento do pedido, tendo em vista o laudo da Assistente Social. Em seguida vieram os autos conclusos. \u00c9 o relat\u00f3rio. Decido. Com inteira raz\u00e3o o Ilustre membro do parquet, o qual bem observou as conclus\u00f5es do estudo social de fls. —–. Com efeito, a hip\u00f3tese descrita pela requerente n\u00e3o est\u00e1 a conferir-lhe o direito \u00e0 guarda do neto, na medida em que este encontra-se em companhia da m\u00e3e, sua respons\u00e1vel, em decorr\u00eancia do pleno exerc\u00edcio do p\u00e1trio poder. Ademais, restou comprovado no estudo do caso, elaborado pela Assistente Social do Ju\u00edzo, que a verdadeira inten\u00e7\u00e3o da requerente ao formular o pedido de guarda era inserir o menor como dependente junto ao INSS, e, assim, deixar-lhe pens\u00e3o ap\u00f3s o falecimento. O laudo progride igualmente atrav\u00e9s de incurs\u00f5es no sentido do afastamento da pretens\u00e3o do requerente, abordando quest\u00e3o de m\u00e9rito no sentido de que, embora o neto apresente problemas de ordem neurol\u00f3gica e o pai exer\u00e7a atividade com baixa remunera\u00e7\u00e3o, ensejando a ajuda da requerente, inclusive no pagamento do aluguel do im\u00f3vel onde residem, o menor n\u00e3o se encontra de fato com a av\u00f3. O art. 33, da Lei n\u00ba 8.06000\/0000 estabelece que o instituto da guarda obriga a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia material, moral e educacional \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Destina-se pois a guarda a regularizar a posse de fato da crian\u00e7a ou do adolescente que se encontre com o seu detentor, colocando-a, assim, de direito, em lar substituto. Como se verifica dos autos, a requerente jamais deteve a posse de fato da crian\u00e7a que vive e continuar\u00e1 a viver com os pais, n\u00e3o se podendo, como salientou a douta Curadoria de Fam\u00edlia, desvirtuar o instituto de sua natureza jur\u00eddica. Isto posto e pelo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE<\/em> o pedido, deixando de condenar a requerente nas despesas processuais em face da gratuidade de justi\u00e7a. Transitada em julgado, d\u00ea-se baixa e arquive-se. Intimados os presentes. Nada mais. Eu Escriv\u00e3o subscrevo.<\/p>\n

JUIZ MP<\/p>\n

AUTOR ADVOGADO ou DP<\/p>\n

R\u00c9U ADVOGADO ou DP<\/p>\n

<\/a>6- Guarda \u2013 av\u00f3 \u2013 menor em companhia da requerente e da genitora \u2013 intuito meramente previdenci\u00e1rio \u2013 improced\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

JU\u00cdZO DE DIREITO DA 18\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA DA CAPITAL RJ<\/strong><\/p>\n

Rua Erasmo Braga 115, 2\u00ba andar, sala 21000, Corredor D,<\/p>\n

Castelo, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.026-00000<\/p>\n

TERMO DE AUDI\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

PROCESSO: <\/p>\n

GUARDA E RESPONSABILIDADE<\/p>\n

REQUERENTE: <\/p>\n

Em —– de —-, na sala de audi\u00eancias, perante o MM Juiz e o MP, compareceu a requerente acompanhada dos genitora do menor, manifestando sua concord\u00e2ncia ao pedido inicial, ratificando-o na presen\u00e7a deste Juiz. Dada a palavra \u00e0 Defensoria P\u00fablica, a mesma requereu a proced\u00eancia do pedido, tendo em vista que a guarda n\u00e3o se caracterizou simplesmente como sendo transfer\u00eancia de pens\u00e3o de av\u00f3 para neto, ou qualquer outro tipo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Ressaltou ainda que neste caso a requerente \u00e9 funcion\u00e1ria da —–, em atividade plena com 18 anos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, sendo que a finalidade da guarda \u00e9 deixar o menor em uma creche, enquanto as a requerente e a genitora trabalham. Dada \u00e0 palavra \u00e0 Dra. Curadora de Fam\u00edlia opinou pela improced\u00eancia, tendo em vista as conclus\u00f5es do laudo da assistente social do Ju\u00edzo, na forma da manifesta\u00e7\u00e3o de folhas —–. Pelo MM Dr. Juiz foi proferida a seguinte senten\u00e7a: Vistos, etc… Assiste inteira raz\u00e3o ao ilustre membro do Parquet, o qual cuidadosamente bem observou as conclus\u00f5es do estudo social de folhas —–, cujas considera\u00e7\u00f5es finais ressaltam o fato do menor residir em companhia materna, juntamente com a requerente, bem como o pedido de guarda visar a assist\u00eancia da empresa na qual a requerente trabalha. Com efeito, a hip\u00f3tese descrita pelo requerente n\u00e3o est\u00e1 a conferir-lhe o direito \u00e0 guarda, na medida em que esta encontra-se em companhia da m\u00e3e, sua respons\u00e1vel, em decorr\u00eancia do pleno exerc\u00edcio do p\u00e1trio poder, ainda que vivendo todos sob o mesmo teto. Ademais, restou comprovado no estudo do caso, elaborado pela Assistente Social do Ju\u00edzo, que a verdadeira inten\u00e7\u00e3o da requerente ao formular o pedido de guarda era inserir o menor como dependente para efeito exclusivo de utiliza\u00e7\u00e3o do plano de assist\u00eancia m\u00e9dica junto ao \u00f3rg\u00e3o pelo qual \u00e9 aposentada. O laudo progride igualmente atrav\u00e9s de incurs\u00f5es no sentido do afastamento da pretens\u00e3o do requerente, porquanto a sua verdadeira finalidade \u00e9 a coloca\u00e7\u00e3o do menor em lar substituto. Pelo que se depreende dos depoimentos colhidos nesta assentada, verifica-se que o menor continua de fato sob os cuidados maternos, tornando-se at\u00e9 mesmo imposs\u00edvel os cuidados da av\u00f3, na medida em que o hor\u00e1rio de trabalho desta \u00faltima e o da genitora do menor se sobrep\u00f5e, tornando ditos cuidados exclusivos da av\u00f3 materna imposs\u00edveis e inconcili\u00e1veis. Denota-se que as partes decidiram trilhar pelo caminho mais curto, qual seja, o da transfer\u00eancia volunt\u00e1ria da guarda, para o fim da obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio junto \u00e0 ——–. Todavia, o menor tem pai conhecido, e apesar de contar com cerca de um ano de idade, nenhuma iniciativa foi tomada no sentido de determinar o reconhecimento paterno, com a fixa\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es, esta sim, pessoais, intransmiss\u00edveis e intransfer\u00edveis, com as quais poderia o menor alcan\u00e7ar os seus objetivos, como o de estar melhor assistido materialmente, sem que terceiros viessem a ser obrigados a assumir os referidos \u00f4nus. O art. 33, da Lei n\u00ba 8.06000\/0000 estabelece que o instituto da guarda obriga a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia material, moral e educacional \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Destina-se pois a guarda a regularizar a posse de fato da crian\u00e7a ou do adolescente que se encontre com o seu detentor, colocando-a, assim, de direito, em lar substituto. Como se verifica dos autos, a requerente jamais deteve a posse de fato da crian\u00e7a que vive e continuar\u00e1 a viver com a m\u00e3e, n\u00e3o se podendo, como salientou a douta Curadoria de Fam\u00edlia, desvirtuar o instituto de sua natureza jur\u00eddica. Ali\u00e1s a orienta\u00e7\u00e3o mais recente colhida do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido do indeferimento da mesma quando n\u00e3o destinada \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o do menor em lar substituto, muito embora algumas c\u00e2maras de nosso Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a tenham firmado entendimento em sentido contr\u00e1rio. A guarda elencada no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u00e9 destinada \u00e0 ado\u00e7\u00e3o ou tutelas, hip\u00f3teses n\u00e3o abrigadas no caso concreto, e, muito embora seja entendimento deste julgador que a assist\u00eancia ao menor se configure tamb\u00e9m e essencialmente como responsabilidade do Estado, na impossibilidade dos genitores, n\u00e3o s\u00f3 por for\u00e7a do citado diploma legal, mas notadamente pelo conte\u00fado da Lei maior, n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio, mas sim ao executivo, cumprir sua miss\u00e3o e finalidade, n\u00e3o sendo de se atribuir dita omiss\u00e3o \u00e0 qualquer outro poder do Estado, notadamente quando existem rem\u00e9dios jur\u00eddicos a exigir-lhe, nessas circunst\u00e2ncias, o atendimento das provid\u00eancias. Por derradeiro, acrescente-se que os \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais ou municipais, autarquias, empresas p\u00fablicas ou de economia mista, aos quais se acham vinculadas as partes requerentes em casos an\u00e1logos, tem regras pr\u00f3prias e espec\u00edficas, baseadas justamente nos princ\u00edpios que norteiam o instituto em refer\u00eancia, n\u00e3o podendo justamente o Poder Judici\u00e1rio se prestar a um desvio, ainda que se considerasse necess\u00e1rio conferir dita prote\u00e7\u00e3o. Isto posto e pelo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar a requerente nas despesas processuais em face da gratuidade de justi\u00e7a. Transitada em julgado, d\u00ea-se baixa e arquive-se. Intimados os presentes. Nada mais. Eu Escriv\u00e3o subscrevo.<\/p>\n

JUIZ MP<\/p>\n

AUTOR ADVOGADO ou DP<\/p>\n

R\u00c9U ADVOGADO ou DP <\/p>\n

<\/a>7- Guarda – modelo de senten\u00e7a em audi\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

JU\u00cdZO DE DIREITO DA 11\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Guarda<\/p>\n

Processo<\/p>\n

Reqte.<\/p>\n

Menor<\/p>\n

Reqdo.<\/p>\n

Aos *** dias do m\u00eas de *** do ano de 10000008, na sala de audi\u00eancia onde se encontrava o MM. Juiz de Direito, DR. xxxx<\/strong>, e ainda a Dra. Promotora de Justi\u00e7a, ao preg\u00e3o responderam a requerente, acompanhada de sua patrona, o requerido, acompanhado de sua advogada e o(a) menor. Pelo MM Dr. Juiz foi ***. Ouvido o MP sobre o pedido principal, disse, em s\u00edntese, que ****. Pelo MM Juiz foi prolatada a seguinte senten\u00e7a: VISTOS, etc. <\/strong>A (O) Requerente requereu a GUARDA <\/strong>do (a) menor ****. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. ****. Relat\u00f3rio da Assistente Social favor\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o \u00e0 fl. ****. A.I.J. conforme consta desta assentada. RELATEI, DECIDO.<\/strong> O estudo social ****. A Curadoria de Fam\u00edlia opinou **** ao pedido. A(O) menor encontra-se com **** com quem vive h\u00e1 ****. ISTO POSTO, JULGO **** O PEDIDO <\/strong>para **** a guarda do(a) menor ao(a) Requerente. Lavre-se o termo. Custas como de lei. Publicada em audi\u00eancia, intimados os presentes, registre-se. Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito, ao arquivo. <\/strong>Nada mais havendo, Eu, _____________, Secret\u00e1ria do Juiz digitei e encerro.<\/p>\n

Juiz de Direito<\/strong><\/p>\n

<\/a>8- Posse e guarda \u2013 genitora \u2013 regulariza\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de fato \u2013 proced\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

JU\u00cdZO DE DIREITO DA 18\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA DA CAPITAL RJ<\/strong><\/p>\n

Avenida Erasmo Braga 115, 2\u00ba andar, sala 21000, Corredor D,<\/p>\n

Castelo, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.026-00000<\/p>\n

PROCESSO: <\/p>\n

POSSE E GUARDA<\/p>\n

AUTOR: <\/p>\n

R\u00c9U: <\/p>\n

S E N T E N \u00c7 A<\/strong><\/p>\n

Vistos, etc…<\/strong><\/p>\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o de posse e guarda proposta por ——, em face de —-, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 menor ———-, nascida em 0000 de julho de 10000004 (fls. 05), filha natural das partes, alegando ter a mesma, ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o do casal, permanecido com a m\u00e3e, desejando regularizar situa\u00e7\u00e3o de fato.<\/p>\n

A inicial veio instru\u00edda com os documentos de fls. 05\/1000.<\/p>\n

Laudo das Assistentes Sociais do Ju\u00edzo \u00e0s fls. 22\/25 favor\u00e1vel \u00e0 genitora, preservando-se ao genitor o direito de visita\u00e7\u00e3o, uma vez que o mesmo n\u00e3o deseja a guarda da menor.<\/p>\n

Intimado \u00e0s fls. 60v\u00ba para a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o de fls. 64, em que pese n\u00e3o ter havido acordo entre as partes, o r\u00e9u manifestou-se \u00e0s fls. 65 atrav\u00e9s da douta Defensoria P\u00fablica, concordando com o pedido de posse e guarda proposto na exordial uma vez que a filha sempre esteve de fato com a m\u00e3e.<\/p>\n

A douta Curadoria de Fam\u00edlia manifestou-se \u00e0s fls. 66, opinando pelo acolhimento do pedido, tendo em vista o reconhecimento de sua proced\u00eancia.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n

A representante legal da autora sempre exerceu a posse e guarda de fato da filha menor, e, em que pese n\u00e3o ter havido acordo na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o de fls. 64, o r\u00e9u \u00e0s fls. 65, concorda que a posse e guarda da menor seja deferida \u00e0 genitora.<\/p>\n

Isto posto, JULGO PROCEDENTE<\/strong> o pedido para deferir a posse e guarda da menor ———— em favor de sua genitora ———-, assegurando ao pai —————-, o direito de visita\u00e7\u00e3o, que ocorrer\u00e1 em todos os finais de semana, alternando-se s\u00e1bados e domingos, durante o dia, at\u00e9 que se restabele\u00e7a o v\u00ednculo afetivo e de confian\u00e7a que permita contacto mais amplo.<\/p>\n

Sem custas.<\/p>\n

P.R.I.<\/p>\n

D\u00ea-se ci\u00eancia ao MP.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2000.<\/p>\n

JUIZ DE DIREITO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[934],"class_list":["post-3053315","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos-ncpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3053315","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3053315"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3053315"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}