{"id":30533,"date":"2023-07-29T01:48:47","date_gmt":"2023-07-29T01:48:47","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T01:48:47","modified_gmt":"2023-07-29T01:48:47","slug":"pedido-de-rescisao-de-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-e-restituicao-de-valores-pagos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-rescisao-de-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-e-restituicao-de-valores-pagos\/","title":{"rendered":"[MODELO] “Pedido de rescis\u00e3o de contrato de compra e venda de im\u00f3vel e restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos”"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXX\/UF<\/strong><\/p>\n

_______________________________, devidamente qualificados nos autos do processo em ep\u00edgrafe, que movem em face de____________________________, v\u00eam respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no artigo\u00a0<\/strong>356<\/strong><\/a>, inciso\u00a0<\/strong>II<\/strong><\/a>, do\u00a0<\/strong>Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>, expor e requerer o quanto segue.<\/p>\n

– I – Dos valores pagos pelos Autores<\/strong><\/p>\n

1.\u00a0Ab initio<\/em>, imperioso ressaltar que na presente a\u00e7\u00e3o o autor busca rescindir o contrato de compra e venda de im\u00f3vel na planta, com a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos, e a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da cobran\u00e7a de comiss\u00f5es de corretagem e SATI, com a respectiva devolu\u00e7\u00e3o desses valores. At\u00e9 a data do ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o,\u00a0os autores pagaram \u00e0 r\u00e9, com muito esfor\u00e7o, a quantia de R$ _________(______), que representa toda sua economia e poupan\u00e7a de anos.<\/p>\n

– II – Da respeit\u00e1vel Decis\u00e3o proferida por este Douto Ju\u00edzo<\/strong><\/p>\n

2. Em respeit\u00e1vel Decis\u00e3o proferida no \u00faltimo dia ___ de _______ p. P., este MM. Ju\u00edzo suspendeu\u00a0\u201ca presente a\u00e7\u00e3o at\u00e9 decis\u00e3o final do recurso nos autos da medida cautelar n\u00ba 25.323 SP\u201d<\/em>\u00a0(fl. ____). Com o m\u00e1ximo respeito e acatamento,a suspens\u00e3o deve atingir apenas o pedido cujo objeto est\u00e1 afetado ao recurso mencionado. Sen\u00e3o, vejamos.<\/p>\n

3. Em homenagem aos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da coopera\u00e7\u00e3o processual, os autores reconhecem a exist\u00eancia dos Recursos Especiais n\u00ba 1551956\u2013SP\u00a0e\u00a0n\u00ba 1551951\u2013SP, ambos de relatoria o\u00a0Eminente Ministro Doutor Paulo de Tarso Sanseverino, recebidos e processados pelo rito previsto no artigo\u00a01.036<\/a>\u00a0do\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>.<\/p>\n

4. No\u00a0Recurso Especial n\u00ba 1551956 \u2013 SP, o Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a busca uniformizar a jurisprud\u00eancia nos seguintes temas:\u00a0(i)<\/em>\u00a0prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o das parcelas pagas a t\u00edtulo de comiss\u00e3o de corretagem e de assessoria imobili\u00e1ria, sob o fundamento da abusividade da transfer\u00eancia desses encargos ao consumidor, e;\u00a0(ii)\u00a0<\/em>validade da cl\u00e1usula contratual que transfere ao consumidor a obriga\u00e7\u00e3o de pagar comiss\u00e3o de corretagem e taxa de assessoria t\u00e9cnico-imobili\u00e1ria (SATI).<\/p>\n

5. No\u00a0Recurso Especial n\u00ba 1551951 \u2013 SP, busca-se uniformizar a jurisprud\u00eancia sobre\u00a0(i)<\/em>\u00a0legitimidade passiva da incorporadora (promitente vendedora) para responder pela restitui\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de corretagem e da taxa de servi\u00e7o de assessoria t\u00e9cnico-imobili\u00e1ria (SATI), sob o fundamento da abusividade da transfer\u00eancia desses encargos ao consumidor.<\/p>\n

6. Em face do\u00a0Recurso Especial n\u00ba 1551956\u2013SP, ajuizou-se a\u00a0Medida Cautelar n\u00ba 25.323-SP, onde, em 16 de dezembro de 2.015, foi proferida a seguinte decis\u00e3o,\u00a0verbis<\/em>:<\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Ante o exposto,\u00a0defiro o pedido do requerente para determinar a suspens\u00e3o em todo pa\u00eds, inclusive em primeiro grau,\u00a0de todas as a\u00e7\u00f5es em tr\u00e2mite nas quais se discutam as quest\u00f5es de direito que foram objeto da afeta\u00e7\u00e3o no REsp n.\u00ba 1551956\/SP\u00a0e que ainda n\u00e3o tenham recebido solu\u00e7\u00e3o definitiva, obstando a pr\u00e1tica de quaisquer atos processuais at\u00e9 o julgamento do recurso repetitivo.<\/em><\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice, todavia, para o ajuizamento de novas demandas, mas estas ficar\u00e3o suspensas no ju\u00edzo de primeiro grau.(…)<\/em><\/strong><\/p>\n

(Grifos nossos)<\/em><\/strong><\/p>\n

7. Dessa forma, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 respeit\u00e1vel decis\u00e3o acima transcrita, devem ser suspensas, em todo Pa\u00eds, apenas as a\u00e7\u00f5es que se discutam as seguintes quest\u00f5es:\u00a0(i)<\/em>\u00a0prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o das parcelas pagas a t\u00edtulo de comiss\u00e3o de corretagem e de assessoria imobili\u00e1ria, sob o fundamento da abusividade da transfer\u00eancia desses encargos ao consumidor, e;\u00a0(ii)\u00a0<\/em>validade da cl\u00e1usula contratual que transfere ao consumidor a obriga\u00e7\u00e3o de pagar comiss\u00e3o de corretagem e taxa de assessoria t\u00e9cnico-imobili\u00e1ria (SATI).<\/p>\n

– III – Da cumula\u00e7\u00e3o de pedidos: Pedidos aut\u00f4nomos entre si<\/strong><\/p>\n

8. Dito isso,\u00a0\u00e9 certo que o autor pode, no mesmo processo, cumular pedidos distintos. Tal possibilidade est\u00e1 prevista no artigo\u00a0<\/strong>327<\/strong><\/a>\u00a0do\u00a0<\/strong>Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>\u00a0<\/strong>e j\u00e1 era poss\u00edvel no artigo\u00a0292<\/a>\u00a0do C\u00f3digo de 73.<\/p>\n

9. A despeito da cumula\u00e7\u00e3o de pedidos, a doutrina deHumberto Theodoro Junior[1]\u00a0ensina que\u00a0\u201cNa verdade h\u00e1, em tais casos,\u00a0cumula\u00e7\u00e3o de diversas a\u00e7\u00f5es, pois cada pedido distinto representa uma lide a ser composta pelo \u00f3rg\u00e3o jurisdicional\u201d.\u00a0<\/em>(Grifos nossos)<\/p>\n

10. Ao justificar a raz\u00e3o da norma, o professor\u00a0Misael Montenegro Filho[2]\u00a0afirma que\u00a0\u201cA permissibilidade da formula\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias pretens\u00f5es (provando a exist\u00eancia de mais de uma a\u00e7\u00e3o), com o uso de um s\u00f3 instrumento (processo), justifica-se na medida em que a t\u00e9cnica em exame evita a prolifera\u00e7\u00e3o de demandas, em respeito ao princ\u00edpio da economia processual\u201d<\/em>.<\/p>\n

11. No presente caso, Excel\u00eancia, o autor poderia ajuizar duas ou tr\u00eas a\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas, uma para cada pedido formulado. Por\u00e9m, por economia processual e, principalmente, em respeito ao Poder Judici\u00e1rio, optou por ajuizar um \u00fanico processo, por\u00e9m com pedidos distintos cumulados.<\/p>\n

12. Conforme supracitado,\u00a0no presente processo o autor cumulou DOIS pedidos distintos, quais sejam:\u00a0(a)rescis\u00e3o do contrato com devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos e\u00a0(b)declara\u00e7\u00e3o de nulidade da cobran\u00e7a das comiss\u00f5es de corretagem e SAT, com devolu\u00e7\u00e3o desses valores.<\/p>\n

13. Note, Douta Magistrada, que apenas\u00a0um\u00a0dos pedidos formulados pelo autor mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o com o objeto de discuss\u00e3o no\u00a0REsp n.\u00ba 1551956\/SP, qual seja, o de declara\u00e7\u00e3o de nulidade da cobran\u00e7a das comiss\u00f5es de corretagem e SAT, com a respectiva devolu\u00e7\u00e3o dos valores. Dessa forma,\u00a0data maxima venia<\/em>,\u00a0apenas este pedido deve ser suspenso, nos exatos termos da r. Decis\u00e3o proferida nos autos da\u00a0Medida Cautelar n\u00ba 25323-SP.<\/p>\n

14. \u00c9 verdade, Excel\u00eancia, que a r. Decis\u00e3o proferida na MC n\u00ba 24.323SP determinou a\u00a0\u201csuspens\u00e3o em todo pa\u00eds, inclusive em primeiro grau, de todas as\u00a0a\u00e7\u00f5es\u00a0em tr\u00e2mite nas quais se discutam as quest\u00f5es de direito que foram objeto da afeta\u00e7\u00e3o no REsp n.\u00ba 1551956\/SP<\/em>\u201d. Contudo, deve-se concluir que a terminologia \u201cA\u00c7\u00d5ES<\/em>\u201d deve ser interpretada no sentido de\u00a0PEDIDOS, para que apenas estes que discutam as quest\u00f5es de direito objeto de afeta\u00e7\u00e3o no REsp n.\u00ba 1551956\/SP sejam suspensos.<\/p>\n

15. Ora, Excel\u00eancia, se assim n\u00e3o for, os advogados optar\u00e3o em n\u00e3o cumular tais pedidos e, consequentemente, distribuir\u00e3o in\u00fameras a\u00e7\u00f5es distintas, cada qual objetivando um \u00fanico pedido, o que trar\u00e1, sem sombra de d\u00favidas, evidente preju\u00edzo aos jurisdicionados e ao pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

– IV – Da possibilidade de prosseguimento dos demais pedidos: Julgamento antecipado parcial de m\u00e9rito<\/strong><\/p>\n

16. Os demais pedidos, quais sejam, de rescis\u00e3o do contrato com devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos,\u00a0este MM. Ju\u00edzo pode, com respaldo no artigo\u00a0<\/strong>356<\/strong><\/a>, inciso\u00a0<\/strong>II<\/strong><\/a>, do\u00a0<\/strong>Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>, e em homenagem ao princ\u00edpio da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, proferir senten\u00e7a antecipada parcial de m\u00e9rito.<\/p>\n

17. O aludido dispositivo legal disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 356. O\u00a0juiz decidir\u00e1 parcialmente o m\u00e9rito quando um\u00a0ou\u00a0mais dos pedidos\u00a0formulados ou parcela deles:<\/em><\/p>\n

… Omissis…<\/em><\/p>\n

II –\u00a0estiver em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento, nos termos do\u00a0<\/em>art. 355<\/a>.<\/em><\/p>\n

18. Por sua vez, o artigo\u00a0<\/strong>355<\/strong><\/a>\u00a0do\u00a0<\/strong>Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a> estabelece:<\/p>\n

Art. 355. O juiz julgar\u00e1 antecipadamente o pedido, proferindo senten\u00e7a com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, quando:<\/em><\/p>\n

I – n\u00e3o houver necessidade de produ\u00e7\u00e3o de outras provas;<\/em><\/p>\n

19. Excel\u00eancia,\u00a0os demais pedidos formulados pela autora s\u00e3o unicamente de direito\u00a0e, portanto, comportam o julgamento antecipado parcial de m\u00e9rito.<\/p>\n

20. A despeito do novo instituto, a doutrina[3]\u00a0traz o seguinte coment\u00e1rio:<\/p>\n

A possibilidade de que seja proferido julgamento antecipado parcial do m\u00e9rito consiste em uma das principais inova\u00e7\u00f5es do\u00a0<\/em>C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>\u00a0de 2015.Tal dispositivo privilegia, em especial, a efetividade do processo, j\u00e1 que permite a satisfa\u00e7\u00e3o imediata de direito a respeito do qual nada mais h\u00e1 que se perquirir. (…)<\/em><\/p>\n

O julgamento antecipado parcial do m\u00e9rito ter\u00e1 lugar quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela de um deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento, vale dizer, quando n\u00e3o houver necessidade de produ\u00e7\u00e3o de outras provas ou quando se manifestarem os efeitos da revelia.<\/em><\/p>\n

(Grifos nossos)<\/em><\/p>\n

21. Para a doutrina de\u00a0Guilherme Rizzo Amaral[4],\u00a0\u201cO atual\u00a0<\/em>CPC<\/a>\u00a0acrescenta \u00e0 hip\u00f3tese do pedido incontroverso \u2013 que j\u00e1 justificava a concess\u00e3o da tutela definitiva parcial \u2013\u00a0a hip\u00f3tese de a parcela da demanda estar pronta para julgamento para julgamento imediato, nos termos do art.\u00a0<\/em>355<\/a>. \u00c9 dizer: n\u00e3o havendo necessidade de produ\u00e7\u00e3o de outras provas\u00a0ou sendo o r\u00e9u revel e ocorrendo o efeito previsto no art. 344 concomitantemente \u00e0 aus\u00eancia de requerimento de prova pelo demandado,poder\u00e1 o juiz julgar parcialmente o m\u00e9rito, ainda que haja controv\u00e9rsia quanto ao pedido\u201d<\/em>. (Grifos nossos)<\/p>\n

22. Note, Douta Magistrada, que o\u00a0pedido de rescis\u00e3o contratual, com devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos \u00e0 construtora, inclusive, est\u00e1 amparado na recente\u00a0S\u00famula n\u00ba 543\u00a0do\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de resolu\u00e7\u00e3o de contrato de promessa de compra e venda de im\u00f3vel submetido ao\u00a0<\/em>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, deve ocorrer a imediata restitui\u00e7\u00e3o das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor\/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.<\/em><\/p>\n

(S\u00famula 543, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 26\/08\/2015, DJe 31\/08\/2015)<\/em><\/p>\n

23. Ademais, vale ressaltar que ao proferir senten\u00e7a antecipada parcial de m\u00e9rito, este MM. Ju\u00edzo n\u00e3o s\u00f3 estar\u00e1 acompanhando a evolu\u00e7\u00e3o do processo civil brasileiro, mas, principalmente, estar\u00e1 assegurando ao autor a presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional de forma tempestiva e satisfativa.<\/p>\n

– III –<\/p>\n

Do pedido<\/p>\n

24.\u00a0Ante todo os exposto, com fundamento no artigo\u00a0<\/strong>356<\/strong><\/a>, inciso\u00a0<\/strong>II<\/strong><\/a>, do\u00a0<\/strong>Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>,<\/strong> e considerando que toda a economia familiar do autor est\u00e1 presa com a r\u00e9 enquanto n\u00e3o for julgado o presente processo,\u00a0requer seja proferida senten\u00e7a antecipada parcial de m\u00e9rito, unicamente com rela\u00e7\u00e3o aos pedidos de rescis\u00e3o do contrato com devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos \u00e0 construtora, permanecendo-se suspenso o pedido afetado pelo\u00a0Recurso Especial n\u00ba 1551956 \u2013 SP.<\/p>\n

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

Local, data <\/p>\n

ADVOGADO\/OAB<\/p>\n

[1]\u00a0Theodoro J\u00fanior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil \u2013 Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento: Humberto Theodoro J\u00fanior \u2013 Rio de Janeiro: Forense, 2009. P\u00e1g. 359.<\/p>\n

[2]\u00a0Montenegro Filho, Misal.\u00a0C\u00f3digo de processo civil<\/a>comentado e interpretado \/ Misael Montenegro Filho. \u2013 S\u00e3o Paulo: Atlas, 2008. P\u00e1g. 360.<\/p>\n

[3]\u00a0Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.oabpr.org.br\/downloads\/NOVO_CPC_ANOTADO.pdf<\/a>\u00a0>, acesso em 21.03.16.<\/p>\n

[4]\u00a0Amaral, Guilherme Rizzo. Coment\u00e1rios \u00e0s altera\u00e7\u00f5es donovo CPC<\/a>\u00a0\/ Guilherme Rizzo Amaral. \u2013 S\u00e3o Paulo: Editora RT, 2015. P\u00e1g. 477.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30533","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30533","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30533"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30533"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}