Autoriza\u00e7\u00e3o Judicial para Menor com Bolsa de Estudos Viajar ao Exterior<\/p>\n
\tPeti\u00e7\u00f5es – Direito de Fam\u00edlia<\/p>\n
Menor beneficiado com bolsa de estudos para o exterior. Est\u00e1 impossibilitado de obter passaporte, em raz\u00e3o de faltar autoriza\u00e7\u00e3o paterna, pois o pai, divorciado, encontra-se em lugar incerto e n\u00e3o sabido.<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA DE …<\/p>\n
……………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba…., residente e domiciliado na Cidade de…., na Rua …., neste ato ASSISTIDO por sua m\u00e3e …., (qualifica\u00e7\u00e3o), portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG …., residente e domiciliada na Rua ……….., por interm\u00e9dio de seu procurador judicial infra-assinado (cfr. procura\u00e7\u00e3o em anexo, doc. ….), com escrit\u00f3rio na Rua …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem muito respeitosamente perante V. Exa. para expor e requerer:<\/p>\n
AUTORIZA\u00c7\u00c3O JUDICIAL<\/p>\n
para a realiza\u00e7\u00e3o de viagem ao exterior do Requerente …., com fundamento nos artigos 83 e seguintes da Lei n.\u00ba 806000, de 13 de julho de 10000000, dentre outras disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e1 esp\u00e9cie, pelas raz\u00f5es f\u00e1ticas e de direito, que passa a expor, conforme segue: <\/p>\n
I – DOS FATOS<\/p>\n
1. O Requerente \u00e9 filho de …. e …. que casaram-se em data de …. (doc. …. em anexo), sendo que em data de …., ocorreu a separa\u00e7\u00e3o judicial consensual a qual transitou perante a ….\u00aa Vara de Fam\u00edlia autos n.\u00ba …., convertida em div\u00f3rcio em …. que tramitou perante o ju\u00edzo da ….\u00aa Vara de Fam\u00edlia, autos ….<\/p>\n
2. Conforme acordo celebrado nos autos n\u00ba …. de Div\u00f3rcio, a guarda do Requerente ficou com sua m\u00e3e …. (doc. …. em anexo).<\/p>\n
3. Ocorre que o Requerente foi beneficiado com uma bolsa de estudos em virtude de Interc\u00e2mbio Cultural, que ser\u00e1 realizado na \u00c1ustria, com dura\u00e7\u00e3o de 1 (um) ano, estando a viagem prevista para in\u00edcio do m\u00eas de …. do corrente ano. <\/p>\n
4. O Requerente, mesmo com a autoriza\u00e7\u00e3o de sua m\u00e3e (doc. …. em anexo), ao levantar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a viagem, n\u00e3o obteve concess\u00e3o do passaporte em virtude de falta de autoriza\u00e7\u00e3o de seu pai. Tal n\u00e3o foi poss\u00edvel, posto que o pai do ora Requerente, encontra-se em lugar incerto e n\u00e3o sabido desde meados do ano de …. at\u00e9 a data de hoje, portanto h\u00e1 … (…….) anos aproximadamente, sendo que durante todo este per\u00edodo n\u00e3o mandou not\u00edcias, e, nem procurou saber de sua fam\u00edlia.<\/p>\n
II – DO DIREITO <\/p>\n
Diante dos fatos supra mencionados, constata-se o direito do Requerente realizar a viagem haja vista que a mesma lhe proporcionar\u00e1 benef\u00edcios intelectuais de grande import\u00e2ncia para seu futuro. Sendo uma injusti\u00e7a n\u00e3o realiz\u00e1-la em virtude do desinteresse de seu pai.<\/p>\n
Saliente-se ainda que por ser de fam\u00edlia com poucos recursos financeiros, n\u00e3o ter\u00e1 o Requerente outra oportunidade de estudar fora do pa\u00eds.<\/p>\n
Ademais, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 100088, assegura a todos os cidad\u00e3os o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, conforme artigo 6\u00ba, in verbis:<\/p>\n
"Art. 6\u00ba – S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o (…), na forma desta constitui\u00e7\u00e3o."<\/p>\n
Como se v\u00ea, a ningu\u00e9m \u00e9 vedado o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, cabendo ao Estado a sua promo\u00e7\u00e3o, devendo incentivar e n\u00e3o criar obst\u00e1culos para a sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
III – DO PEDIDO<\/p>\n
POSTO ISTO, requer-se a V. Exa. :<\/p>\n
Que, ap\u00f3s ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, seja julgado o presente pedido, para que ao final seja concedido o suprimento de autoriza\u00e7\u00e3o paterna para a viagem do requerente em car\u00e1ter de URG\u00caNCIA em raz\u00e3o de que a viagem est\u00e1 prevista para in\u00edcio do m\u00eas de agosto do corrente ano.<\/p>\n
Pretende o Requerente provar o alegado atrav\u00e9s de todas as provas admitidas em direito.<\/p>\n
Estima-se \u00e0 causa para fins fiscais o valor de R$ ….<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[934],"class_list":["post-3053288","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos-ncpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3053288","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3053288"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3053288"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}