EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 24\u00aa VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL \u2013 RJ.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Processo n\u00ba 04\/033546-4<\/p>\n
, <\/strong>j\u00e1 devidamente qualificada nos autos da A\u00c7\u00c3O DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE<\/strong>, que move em face de BRANDINA SANT\u2019ANNA DOS SANTOS <\/strong>vem, pelo Advogado, Abaixo-assinado, inconformado, com os termos da respeit\u00e1vel senten\u00e7a de fls.<\/strong> dentro do prazo legal, interpor o presente RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong> com fundamento no art. 513 do C\u00f3digo de Processo Civil, apresentando, em anexo, suas raz\u00f5es, requerendo que V. Exa. se digne a receb\u00ea-la no efeito devolutivo e suspensivo, encaminhando-a, como de direito, \u00e0 Colenda C\u00e2mara Recursal.<\/p>\n Reitera, por oportuno, o pedido de Gratuidade de Justi\u00e7a, pleiteado na peti\u00e7\u00e3o inicial, uma vez que a recorrente n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento, bem como de sua fam\u00edlia.<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 02 de junho de 2012.<\/p>\n Autos n\u00b0: 4\/033546-4<\/p>\n Apelante: <\/p>\n Apelada: <\/p>\n COLENDA C\u00c2MARA RECURSAL<\/strong><\/p>\n RAZ\u00d5ES DO RECURSO<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n EGR\u00c9GIA C\u00c2MARA RECURSAL,<\/strong><\/p>\n EMINENTES JULGADORES,<\/strong><\/p>\n DAS RAZ\u00d5ES DO RECURSO<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n Merece ser reformada r. senten\u00e7a de fls. <\/strong>, posto que violou frontalmente as provas produzidas<\/strong> e a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, bem como un\u00edssona jurisprud\u00eancia de nossos tribunais.<\/p>\n BREVE RELATO DOS FATOS<\/strong><\/p>\n Trata-se de pretens\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse de im\u00f3vel de propriedade do autor, de seus irm\u00e3os, sua m\u00e3e e seus tios, eis que advindo da heran\u00e7a de seu av\u00f4 .<\/p>\n Quem residia no im\u00f3vel era , pai do autor, pessoa idosa e portadora de grave mol\u00e9stia, qual seja, c\u00e2ncer, o que importava na necessidade de manter-se pessoa contratada para prestar-lhe assist\u00eancia e cuidados, que vem a ser a r\u00e9 da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ap\u00f3s o falecimento do pai do autor, o mesmo solicitou \u00e0 r\u00e9 a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, eis que o v\u00ednculo empregat\u00edcio estava encerrado, e ele necessitava do im\u00f3vel para sua resid\u00eancia, uma vez que estava sendo despejado do apartamento em que residia.<\/p>\n Para sua surpresa, a r\u00e9 alegou que vivia em uni\u00e3o est\u00e1vel com o pai do autor e que, portanto, faria supostamente jus ao direito de habita\u00e7\u00e3o. Tal situa\u00e7\u00e3o foi recha\u00e7ada em r\u00e9plica, mas mesmo assim o feito foi julgado improcedente, indevidamente como demonstraremos.<\/p>\n DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS<\/strong><\/p>\n Aos autos foram carreadas v\u00e1rias provas documentais, dentre as quais destacamos as seguintes:<\/p>\n Fls. 06 \u2013 declara\u00e7\u00e3o da m\u00e3e e dos irm\u00e3os do autor no sentido de que concordam que o mesmo resida no im\u00f3vel em quest\u00e3o com exclusividade.<\/p>\n Fls. 08\/10 \u2013 escritura do im\u00f3vel em quest\u00e3o.<\/p>\n Fls. 12\/15 \u2013 comprova\u00e7\u00e3o de que o autor est\u00e1 sendo despejado do im\u00f3vel em que reside.<\/p>\n Fls. 23\/41 \u2013 formal de partilha da falecida av\u00f3 do autor, atestando que cada herdeiro, inclusive o pai do autor, casado em comunh\u00e3o de bens com a m\u00e3e do autor, adquiriu 1\/14 do im\u00f3vel. Ressalte-se que o av\u00f4 do autor j\u00e1 era falecido e a outra metade do im\u00f3vel j\u00e1 pertencia aos herdeiros.<\/p>\n Fls. 42 \u2013 notifica\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para desocupar o im\u00f3vel, cessando qualquer autoriza\u00e7\u00e3o para permanecer no im\u00f3vel, seja a t\u00edtulo de comodato, seja a que t\u00edtulo for.<\/p>\n Fls. 114 \u2013 documento do INSS atestando que o requerimento da r\u00e9 para recebimento de pens\u00e3o na qualidade de companheira foi indeferido.<\/p>\n A prova testemunhal, por sua vez, trouxe de relevante:<\/p>\n Fls. 180 \u2013 \u201c…que nas vezes em que visitou o pai do autor este estava sozinho no im\u00f3vel; que chegou a ir tr\u00eas vezes no local; que atrav\u00e9s de informa\u00e7\u00e3o colhida com o pr\u00f3prio autor soube que uma pessoa ia tr\u00eas vezes na semana no im\u00f3vel do finado para cuidar dele…\u201d<\/p>\n Fls. 181 \u2013 \u201c…que conheceu o pai do autor, o qual residia em um im\u00f3vel no Jardim Bot\u00e2nico; que chegou a visit\u00e1-lo cerca de tr\u00eas a quatro vezes; que o falecido morava sozinho; que cerca de duas vezes chegou a ver a r\u00e9 na resid\u00eancia do finado; que a r\u00e9 era diarista….que os filhos do finado deixavam dinheiro com o finado para pagamento da r\u00e9…\u201d<\/p>\n Fls. 182 \u2013 que \u00e9 tio paterno do autor; que comparece com freq\u00fc\u00eancia ao local onde est\u00e1 situado o im\u00f3vel litigioso para visitar seus familiares; que inicialmente o finado morava sozinho, depois r\u00e9 passou a residir com o mesmo; que n\u00e3o sabe informar o per\u00edodo em que a r\u00e9 residiu no im\u00f3vel; que n\u00e3o sabe informar se o finado e a r\u00e9 eram companheiros; que a r\u00e9 se ausentava do im\u00f3vel tr\u00eas vezes por semana.; que nunca presenciou maior intimidade entre o finado e at\u00e9…\u201d<\/p>\n As demais testemunhas prestaram depoimentos que contrariam a vers\u00e3o supra, sendo uma delas amiga \u00edntima da r\u00e9, conforme afirmado na inicial, e a outra um outro irm\u00e3o do falecido. <\/p>\n Verificamos, assim, que n\u00e3o obstante algumas pequenas controv\u00e9rsias, as provas carreadas aos autos apontam no sentido na inexist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel entre o falecido pai do autor e a r\u00e9. Ressalte-se que \u00e9 muito comum simples acompanhantes postularem a condi\u00e7\u00e3o de companheira, eis que a situa\u00e7\u00e3o facilmente induz \u00e0 d\u00favida, na medida em que as partes convivem com intimidade, na mesma casa, acabam por desenvolver rela\u00e7\u00e3o de afeto, mas n\u00e3o afetiva. A ementas abaixo revelam esta situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS MOVIDA POR EMPREGADA<\/strong> DOM\u00c9STICA SE DIZENTE COMPANHEIRA<\/strong> DOCUMENTOS ANTAG\u00d4NICOS \u00c0 LEGITIMIDADE DA AUTORA PROVIMENTO DO APELO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO M\u00c9RITO. <\/p>\n Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL – N\u00famero do Processo: 2012.001.0670006 – \u00d3rg\u00e3o Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL \u2013 Des. DES. HELENA BELC KLAUSNER – Julgado em 25\/08\/2012 <\/em><\/p>\n Parte superior do formul\u00e1rio<\/p>\n Parte inferior do formul\u00e1rio<\/p>\n REINTEGRACAO DE POSSE – COMODATO – JUSTIFICACAO DA POSSE – DEFERIMENTO LIMINAR – AGRAVO DE INSTRUMENTO Tipo da A\u00e7\u00e3o: AGRAVO DE INSTRUMENTO – N\u00famero do Processo: 2003.002.14548- \u00d3rg\u00e3o Julgador: DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL – Des. DES. RUDI LOEWENKRON – Julgado em 01\/10\/2003<\/em><\/p>\n DA INJUSTI\u00c7A DA R. SENTEN\u00c7A PROLATADA POR ADOTAR PROVA SEM O CRIVO DO CONTRADIT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n Diante deste farto material probat\u00f3rio, n\u00e3o nos parece que a r. senten\u00e7a tenha feita a correta interpreta\u00e7\u00e3o do caso concreto. O Douto Julgador depreendeu que o autor n\u00e3o teria conseguido comprovar o esbulho em raz\u00e3o da alegada uni\u00e3o est\u00e1vel, afirmando que a prova \u00e9 robusta.<\/p>\n Ora, a prova robusta restringe-se ao depoimento do irm\u00e3o do tio do autor, relevando-se que o outro tio desconhecia a uni\u00e3o est\u00e1vel, e de uma \u00fanica amiga \u00edntima da r\u00e9, ressalvando que a mesma n\u00e3o arrolou neste processo as testemunhas ouvidas na justifica\u00e7\u00e3o, o que torna esta prova destitu\u00edda de valor diante da aus\u00eancia do contradit\u00f3rio, n\u00e3o podendo a parte autora sequer contradita-las e muito menos indag\u00e1-las.<\/p>\n Assim, o Nobre Julgador cometeu grave equ\u00edvoco ao adotar como prova os depoimentos colhidos em outro processo e do qual o autor ou qualquer interessado fez parte, sendo flagrante desrespeitado o direito constitucional ao contradit\u00f3rio.<\/p>\n DA INJUSTI\u00c7A DA R. SENTEN\u00c7A PROLATADA POR DESCONSIDERAR A NOTIFICA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n O nobre Julgador, n\u00e3o obstante sua sabedoria, equivocou-se ao negar a pretens\u00e3o autoral ao estabelecer err\u00f4nea liga\u00e7\u00e3o entre o fato de supostamente ter havido uma uni\u00e3o est\u00e1vel a aus\u00eancia de esbulho. Ainda que tivesse havido uni\u00e3o est\u00e1vel, o que autor nega peremptoriamente, a notifica\u00e7\u00e3o cessando a autoriza\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o do bem, ou eventual comodato caracteriza o esbulho, na medida em que a r\u00e9, ao n\u00e3o desocupar transforma sua posse l\u00edcita em posse il\u00edcita.<\/p>\n Se a r\u00e9 residia em no im\u00f3vel, que n\u00e3o \u00e9 seu, l\u00e1 estava por autoriza\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, o falecido pai do autor. Com o falecimento deste, a posse transmite-se aos seus herdeiros nas condi\u00e7\u00f5es em que estava em vida do autor da heran\u00e7a. Assim, se a r\u00e9 l\u00e1 estava residindo por mera toler\u00e2ncia ou comodato, n\u00e3o importa, e mesmo na condi\u00e7\u00e3o de companheira caracterizaria o comodato, na medida em que a outra parte denuncia o contrato, a perman\u00eancia no im\u00f3vel resta destitu\u00edda de legitimidade.<\/p>\n Assim, o Nobre Julgador incorreu em grave erro ao n\u00e3o considerar a notifica\u00e7\u00e3o feita e o fato de que os herdeiros poderiam denunciar o comodato, mesmo direito que tinha o autor da heran\u00e7a.<\/p>\n DA IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR O DIREITO \u00c0 HABITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n A r. decis\u00e3o n\u00e3o trata do direito \u00e1 moradia, mas em raz\u00e3o do princ\u00edpio da eventualidade, trataremos do tema. Segundo a lei 000278\/0006, a companheira faria jus ao direito real de habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No entanto, no caso presente existe uma peculiaridade, pois o falecido dispunha apenas de m\u00ednima fra\u00e7\u00e3o ideal do im\u00f3vel, posto que compartilhava a propriedade com mais seis irm\u00e3os, al\u00e9m de ser apenas meeiro de sua parte, posto que casado em comunh\u00e3o de bens, sua esposa fez jus aos direitos heredit\u00e1rios decorrentes do falecimento de seu e de sua m\u00e3e. <\/p>\n Assim, o falecido dispunha apenas de 1\/14 do im\u00f3vel. Neste caso, o direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode prevalecer posto que a sua aplica\u00e7\u00e3o significar\u00e1 restri\u00e7\u00e3o injustific\u00e1vel ao direito de propriedade dos demais propriet\u00e1rios.<\/p>\n Temos, assim, colis\u00e3o de direitos fundamentais, entre o direito \u00e0 moradia assegurado pela norma do art. 7\u00ba, p. \u00fanico da Lei 000278\/0006, e o direito de propriedade assegurado aos cond\u00f4minos. Como \u00e9 cedi\u00e7o, a colis\u00e3o de direitos fundamentais implica na an\u00e1lise caso a acaso, posto que n\u00e3o importa na exclus\u00e3o da norma em confronto do ordenamento, mas t\u00e3o somente no seu afastamento no caso concreto, eis que dever\u00e1 ceder diante de direito de igual essencialidade que melhor deve ser resguardado naquele caso.<\/p>\n No caso em apre\u00e7o, n\u00e3o h\u00e1 como resguardar-se o direito \u00e0 moradia violando-se o direito propriet\u00e1rio de mais sete propriet\u00e1rios, lembrando-se que a m\u00e3e do autor tamb\u00e9m det\u00e9m o dom\u00ednio do im\u00f3vel.<\/p>\n O TJRS, chamado a dirimir feito de igual natureza estabeleceu importante precedente no sentido de que, nestes casos, o direito \u00e0 moradia n\u00e3o prevalece:<\/p>\n apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel. uni\u00e3o est\u00e1vel. direito real de habita\u00e7\u00e3o. a resid\u00eancia na qual a companheira sobrevivente pretende alicer\u00e7ar o seu direito real de habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o era im\u00f3vel exclusivamente do companheiro j\u00e1 falecido, pois que existem herdeiros. a companheira possui direito real de habita\u00e7\u00e3o referente a um outro apartamento no qual morou com seu primeiro marido, n\u00e3o ficando, portanto, em desamparo. constatado o equ\u00edvoco quando da expedi\u00e7\u00e3o de nota de expediente que intimou as partes da senten\u00e7a. recursos desprovidos.<\/p>\n Entretanto, a senten\u00e7a julgou procedente, em parte, a a\u00e7\u00e3o intentada por Leonor, pois declarou a exist\u00eancia e a dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, negando o pedido real de habita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n (…)<\/p>\n Primeiramente, cumpre anotar que a senten\u00e7a fundamentou a improced\u00eancia do pedido real de habita\u00e7\u00e3o \u00e0 Leonor entendendo que o bem teria sido adquirido \u00e0 \u00e9poca do casamento do \u201cde cujus\u201d e de sua j\u00e1 tamb\u00e9m falecida esposa, entretanto, este n\u00e3o se constituiria em \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do pleito se este bem pertencesse unicamente ao falecido.<\/p>\n Ocorre que, com o falecimento da esposa de Paulo, os filhos do ent\u00e3o casal, S\u00f4nia e S\u00edlvio, passaram a ser titulares de metade do im\u00f3vel, sendo que n\u00e3o abriram invent\u00e1rio do bem quando do falecimento de sua m\u00e3e, respeitando o direito de seu pai, segundo o Procurador de Justi\u00e7a, \u201cde continuar residindo no mesmo (que tinha, e a\u00ed \u00e9 inquestion\u00e1vel, direito real de habita\u00e7\u00e3o sobre o apartamento em quest\u00e3o), <\/em>n\u00e3o havendo sentido que tenham de suportar o mesmo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 apelante, posto que, como dito, a morte do companheiro somente produziu a transmiss\u00e3o heredit\u00e1ria de metade desse im\u00f3vel<\/em><\/strong>\u201d<\/em> (Grifei).<\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 7000800013816 Oitava C\u00e2mara C\u00edvel Comarca de Porto Alegre DRA. CATARINA RITA KRIEGER MARTINS, Ju\u00edza de Direito substituta, Relatora.<\/p>\n A decis\u00e3o abaixo tamb\u00e9m deixa claro que o gravame do direito real de habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser imposto \u00e0 im\u00f3vel de terceiros:<\/p>\n BEM IMOVEL – PAI FALECIDO – UNIAO ESTAVEL – DIREITO REAL DE HABITACAO – PAR. UNICO ART. 7 LEI N. 000278, DE 10000006 – DIREITO DA COMPANHEIRA <\/strong><\/p>\n REIVINDICAT\u00d3RIA. IM\u00d3VEL<\/strong> DE PROPRIEDADE DAS FILHAS, UNI\u00c3O<\/strong> EST\u00c1VEL<\/strong> DO PAI FALECIDO. INEXIST\u00caNCIA DE DIREITO<\/strong> REAL DE HABITA\u00c7\u00c3O<\/strong> DA CONVIVENTE. LIMITES DO ARTIGO 7\u00ba PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DA LEI 000278. O direito<\/strong> real de habita\u00e7\u00e3o,<\/strong> deferido ao sobrevivente da uni\u00e3o<\/strong> est\u00e1vel<\/strong> desfeita por morte de um dos conviventes, somente aplica-se se o im\u00f3vel<\/strong> onde eles residiam era de propriedade do falecido. II – O artigo 7\u00ba par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 000278 n\u00e3o instituiu gravame sobro bem de terceiros, nem pretendeu dar aos conviventes mais direitos<\/strong> do que aqueles concedidos pelo casamento. Interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do dispositivo legal, considerando a parte final do artigo 226 \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o e o estatu\u00eddo no artigo 1611 \u00a7 2\u00ba do C\u00f3digo Civil ainda vigente. III – Apela\u00e7\u00e3o da r\u00e9 n\u00e3o provida. <\/p>\n Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL – N\u00famero do Processo: 2012.001.0110000 – Data de Registro : 05\/04\/2012- \u00d3rg\u00e3o Julgador: DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL – Des. DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO – Julgado em 27\/02\/2012 <\/em><\/p>\n Neste outro caso, o D. Tribunal de Justi\u00e7a at\u00e9 mesmo admite que o direito de habita\u00e7\u00e3o da companheira n\u00e3o exclui o direito \u00e0 moradia dos filhos do falecido companheiro, tamb\u00e9m titulares de fra\u00e7\u00e3o ideal do im\u00f3vel:<\/p>\n \u201cDIREITO REAL DE HABITA\u00c7\u00c3O – C\u00d4NJUGE SOBREVIVENTE. O c\u00f4njuge sobrevivente \u00e9 titular do direito real de habita\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel destinado \u00e0 resid\u00eancia da fam\u00edlia, desde que seja o \u00fanico bem dessa natureza a inventariar (arts. 1.611 \u00a7 2\u00ba do CC de 100016 e 1.831 do CC de 2012). Caso em que, al\u00e9m da exist\u00eancia de outro bem da mesma natureza, a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o se presta a afastar do im\u00f3vel a filha do autor, que det\u00e9m, tamb\u00e9m, 1\/4 da propriedade. Improced\u00eancia. Recurso n\u00e3o provido\u201d.<\/em><\/p>\n Tipo de A\u00e7\u00e3o: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel \/ Processo n.\u00ba<\/em> 2012.001.30838 \/ \u00d3rg\u00e3o Julgador: 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel. <\/em><\/p>\n .DO PREQUESTIONAMENTO<\/strong><\/p>\n A r. decis\u00e3o final viola diversos dispositivos, como demonstraremos:<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Pelo exposto, requer-se a Vossas Excel\u00eancias seja reformada a r. decis\u00e3o final para que seja a presente julgada procedente.<\/p>\n Nestes Termos<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 03 de junho de 2012.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[934],"class_list":["post-3052915","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos-ncpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3052915","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3052915"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3052915"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
<\/strong>PROCESSUAL REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE – COMODATO JUSTIFICA\u00c7\u00c3O REGULAR – liminar deferida comprovado por contrato escrito o comodato de prazo indeterminado, interrompido por notifica\u00e7\u00e3o e bem justificado o esbulho n\u00e3o pode o juiz deixar de deferir a ordem reintegrat\u00f3ria, ainda que pendam diverg\u00eancias entre os herdeiros, integrantes do esp\u00f3lio-autor e a r\u00e9, esta alegando ter sido companheira<\/strong> do de cujus e n\u00e3o sua empregada<\/strong> dom\u00e9stica, diverg\u00eancias essa, que poder\u00e3o ser aferidas em a\u00e7\u00e3o de reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel, somente proposta tr\u00eas anos depois do falecimento do apontado parceiro e tamb\u00e9m posteriormente \u00e0 propositura da possess\u00f3ria. <\/p>\n\n