{"id":3052636,"date":"2024-06-08T04:27:29","date_gmt":"2024-06-08T04:27:29","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:27:29","modified_gmt":"2024-06-08T04:27:29","slug":"acao-revisional-de-plano-de-saude-reajuste-por-faixa-etaria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-revisional-de-plano-de-saude-reajuste-por-faixa-etaria\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o revisional de plano de sa\u00fade – reajuste por faixa et\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ____ VARA C\u00cdVEL DE RECIFE \u2013 ESTADO DE ____________ (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

Com pedido de benef\u00edcio da Gratuidade da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o, portador da carteira de identidade n\u00ba xxxx, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba xxx, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, residente e domiciliado na xxxx (endere\u00e7o completo), por seu advogado abaixo subscrito, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa (doc. 01)<\/strong>, com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, com fulcro nos Arts. 319, 308 e seguintes do mesmo C\u00f3digo, <\/strong>artigos \u00fateis do CDC (Lei 8.078\/90) e no art. 5a<\/sup>., XXXV da CF\/88, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, ajuizar a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE REAJUSTE POR MUDAN\u00c7A DE FAIXA ET\u00c1RIA<\/strong>, COM PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA, COM LIMINAR \u2013 INAUDITA ALTERA PARS<\/em> \u2013 nos termos do Art. 300 do NCPC<\/strong><\/p>\n

contra a _____________<\/strong>, localizada na Rua _____________<\/strong>, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba _____________<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na _____________<\/strong>, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a0 _____________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, pelos relevantes motivos de fato e de direito adiante expostos:<\/p>\n

– DAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES INICIAIS<\/strong><\/p>\n

-DO REQUERIMENTO DOS BENEF\u00cdCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A.<\/strong><\/p>\n

Requer a Autora<\/strong>, a Vossa Excel\u00eancia, os benef\u00edcios da gratuidade da Justi\u00e7a, por n\u00e3o dispor de condi\u00e7\u00f5es para arcar com as custas do processo sem prejudicar o or\u00e7amento dom\u00e9stico, conforme declara\u00e7\u00e3o de pobreza que segue junto a esta.<\/p>\n

Ressalte-se que o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a \u00e9 direito conferido a quem n\u00e3o tem recursos financeiros de obter a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, sem arcar com os \u00f4nus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifesta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia ou igualdade jur\u00eddica (CF, Art. 5\u00ba, caput<\/a>), pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza.Tal princ\u00edpio \u00e9 complementado por v\u00e1rios itens do artigo supra: XXXIV<\/a>, LXXIV<\/a>, LXXVI<\/a> e LXXVII<\/a>.<\/p>\n

Destarte, requer a Autora<\/strong> que Vossa Excel\u00eancia defira o presente pedido de gratuidade<\/strong> com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, na jurisprud\u00eancia colacionada, por ser quest\u00e3o de direito e de justi\u00e7a, sendo de sua escolha o caus\u00eddico signat\u00e1rio da presente exordial.<\/p>\n

DOS FATOS<\/h1>\n

– DO CONTRATO AVEN\u00c7ADO COM A EMPRESA DEMANDADA<\/strong><\/p>\n

A 1\u00aa Autora, em ____________,<\/strong> firmou o Contrato de Assist\u00eancia m\u00e9dica hospitalar com a demandada (doc. 04)<\/strong>, com c\u00f3digo de Identifica\u00e7\u00e3o n\u00ba ____________<\/strong> (ver doc. 05)<\/strong>, tendo como dependente o 2\u00ba Autor, com c\u00f3digo de Identifica\u00e7\u00e3o n\u00ba ____________<\/strong>. Destarte, no lapso temporal desta rela\u00e7\u00e3o contratual, vem adimplindo com as obriga\u00e7\u00f5es acordadas, com bastante sacrif\u00edcio, cujo valor alcan\u00e7a atualmente R$ ____________.<\/strong><\/p>\n

As tabelas a seguir explicitam a exorbit\u00e2ncia dos reajustes aplicados em decorr\u00eancia da mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria nas mensalidades dos Autores, explicando ano a ano de cada usu\u00e1rio, conforme segue: <\/p>\n

– AN\u00c1LISE DAS MENSALIDADES DO AUTOR ________________<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

Em janeiro de 2010, o Autor pagava mensalidade o valor de R$ 91,40 (noventa e um reais e quarenta centavos).<\/p>\n

No m\u00eas de mar\u00e7o, ap\u00f3s o autor completar 18 (dezoito) ANOS DE IDADE<\/strong>, foi aplicado um reajuste devido \u00e0 desloca\u00e7\u00e3o da faixa et\u00e1ria, no percentual de 38,82%<\/strong> (trinta e oito v\u00edrgula oitenta e dois por cento), <\/strong>contudo, o montante excede o valor devido pelo Autor, usando como par\u00e2metro o razo\u00e1vel reajuste de 11,75%<\/strong> (onze v\u00edrgula setenta e cinco por cento). Assim, a contrapresta\u00e7\u00e3o deveria alcan\u00e7ar o importe de R$<\/strong> 102,13 <\/strong>(cento e dois reais e treze centavos);<\/p>\n

No m\u00eas de OUTUBRO, a R\u00e9 aplicou corretamente o reajuste anual autorizado pela ANS no percentual de 6,73%, passando sua mensalidade ao importe ainda assim abusivo de R$ 135,42 (cento e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos), pois mesmo a operadora tendo aplicado o reajuste no percentual autorizado, a mensalidade j\u00e1 estava com o valor muito aqu\u00e9m do devido.<\/p>\n

Somados os excessos mensais, no ano de 2010, o Autor arcou com o montante ilegal de R$ 252,54<\/strong> (duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).<\/p>\n

<\/a><\/a><\/p>\n

No m\u00eas de OUTUBRO, foi autorizado o reajuste anual autorizado pela ANS de 7,69%, entretanto, devido ao reajuste abusivo aplicado no ano anterior, a mensalidade do Autor passou para o montante abusivo de R$ 145,83 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta e tr\u00eas centavos). <\/p>\n

Somados os excessos mensais, no ano de 2011, o Autor arcou com o montante ilegal de R$ 323,12<\/strong> (trezentos e vinte e tr\u00eas reais e doze centavos).<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

No m\u00eas de OUTUBRO, foi autorizado o reajuste anual autorizado pela ANS de 7,93%, entretanto, devido ao reajuste abusivo anteriormente aplicado, a mensalidade do Autor passou para o montante abusivo de R$ 157,39 (cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos). <\/p>\n

Somados os excessos mensais, no ano de 2012, o Autor arcou com o montante ilegal de R$ 348,52<\/strong> (trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).<\/p>\n

<\/a><\/a><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

No m\u00eas de OUTUBRO, foi aplicado devidamente o reajuste anual autorizado pela ANS de 9,04%, passando a mensalidade do autor para o valor de R$ 171,62 (cento e setenta e um reais e sessenta e dois centavos).<\/p>\n

Somados os excessos mensais, no ano de 2013, o Autor arcou com o montante ilegal de R$ 337,10 (trezentos e trinta e sete reais e dez centavos).<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

Conforme explicitado, o montante pago pelo Autor \u00e9 significativamente superior ao que deveria ser cobrado, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, que seria de R$ 138,11 <\/strong>(cento e trinta e oito reais e onze centavos).<\/p>\n

Para o ano de 2014<\/strong>, o Autor arcou com o excesso no valor de R$ 62,02 <\/strong>(sessenta e dois reais e dois centavos).<\/p>\n

– AN\u00c1LISE DAS MENSALIDADES DA AUTORA _____________-<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

Em janeiro de 2013, a Autora pagava mensalidade o valor de R$ 228,82 (duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos).<\/p>\n

No m\u00eas de abril, ap\u00f3s a autora completar 50 (cinquenta) ANOS DE IDADE<\/strong>, foi aplicado um reajuste devido \u00e0 desloca\u00e7\u00e3o da faixa et\u00e1ria, no percentual de 58,69%<\/strong> (cinquenta e oito v\u00edrgula sessenta e nove por cento), <\/strong>contudo, deveria ter sido aplicado o reajuste razo\u00e1vel de 11,75%<\/strong> (onze v\u00edrgula setenta e cinco por cento). Assim, a contrapresta\u00e7\u00e3o deveria alcan\u00e7ar o importe de R$<\/strong> 225,71 <\/strong>(duzentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos);<\/p>\n

No m\u00eas de OUTUBRO, a R\u00e9 aplicou corretamente o reajuste anual autorizado pela ANS, passando sua mensalidade ao importe ainda assim abusivo de R$ 395,22 (trezentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos), pois mesmo a operadora tendo aplicado o reajuste no percentual autorizado, a mensalidade j\u00e1 estava com o valor muito aqu\u00e9m do devido.<\/p>\n

Somados os excessos mensais, no ano de 2013, a Autora arcou com o montante ilegal de R$ 993,68<\/strong> (novecentos e noventa e tr\u00eas reais e sessenta e oito centavos).<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/p>\n

Conforme devidamente demonstrado, o montante pago pela Autora \u00e9 significativamente superior ao que deveria ser cobrado, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, que seria de R$ 278,82 <\/strong>(duzentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos).<\/p>\n

Para o ano de 2014<\/strong>, a Autora arcou com o excesso no valor de R$ 232,80<\/strong> (duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos).<\/p>\n

Ora Douto Julgador, como pode a Operadora R\u00e9 majorar a valor da mensalidade, com um reajuste totalmente abusivo, por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria para 50 anos da Autora ________, perfazendo o montante de 58,69<\/strong>%, e o para o Autor ____________ o percentual de 38,82%<\/strong>. Isso \u00e9 um absurdo. Visto que, supera qualquer \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, bem como supera qualquer reajuste autorizado pela ANS \u2013 Agencia Nacional de Sa\u00fade, como mostra a seguir as varia\u00e7\u00f5es anuais do comportamento dos indicadores de infla\u00e7\u00e3o do nosso pa\u00eds, 2008 at\u00e9 2012, bem como o da ANS dos \u00faltimos cinco anos, in verbis<\/em>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n
\n

IND\u00cdCES<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

2008<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

2009<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

2010<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

2011<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

2012<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

INPC<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

6,48%<\/p>\n<\/td>\n

\n

4,11%<\/p>\n<\/td>\n

\n

6,46%<\/p>\n<\/td>\n

\n

6,07%<\/p>\n<\/td>\n

\n

6,19%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

IPCA<\/p>\n<\/td>\n

\n

5,90%<\/p>\n<\/td>\n

\n

4,31%<\/p>\n<\/td>\n

\n

5,90%<\/p>\n<\/td>\n

\n

6,50%<\/p>\n<\/td>\n

\n

5,83%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

IGP-M<\/p>\n<\/td>\n

\n

9,80%<\/p>\n<\/td>\n

\n

-1,71%<\/p>\n<\/td>\n

\n

11,32%<\/p>\n<\/td>\n

\n

5,09%<\/p>\n<\/td>\n

\n

7,81%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

http:\/\/www.oim.tmunicipal.org.br\/?pagina=documento&tipo_documento_id=5<\/a><\/p>\n