{"id":3052603,"date":"2024-06-08T04:26:58","date_gmt":"2024-06-08T04:26:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:26:58","modified_gmt":"2024-06-08T04:26:58","slug":"contrarrazoes-de-apelacao-tempestividade-e-contrariedade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-de-apelacao-tempestividade-e-contrariedade\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrarraz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o – Tempestividade e contrariedade"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 30\u00aa<\/sup> VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

PROCESSO:2003.001.064801-4<\/strong><\/p>\n

\t\t<\/strong>, representado por seu pai, , vem, pela Defensoria P\u00fablica, em raz\u00e3o do Recurso de Apela\u00e7\u00e3o interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, em atendimento ao despacho de fls. 146 v, apresentar suas <\/p>\n

CONTRA-RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

pelos fatos e fundamentos em anexo, requerendo desde j\u00e1 seja a Apela\u00e7\u00e3o julgada improcedente, tendo em vista o brilhantismo da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

p. deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2012.<\/p>\n

\t\tDA TEMPESTIVIDADE<\/strong><\/p>\n

\t\tPreliminarmente, cabe ressaltar a tempestividade da presente resposta ao Recurso de Apela\u00e7\u00e3o interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, tendo em vista que a Defensoria P\u00fablica somente teve ci\u00eancia de sua interposi\u00e7\u00e3o no dia 25\/06\/2012, quando lhe foi aberta vista dos autos, conforme fls. 147 v.<\/p>\n

\t\tDAS RAZ\u00d5ES DO APELADO<\/strong><\/p>\n

\t\tEm que pese o brilhantismo e o perfeito enquadramento da r. decis\u00e3o recorrida aos princ\u00edpios norteadores do bom direito, insurge-se o apelante, com todo o respeito que se deve a douta Promotoria, contrariando ao que consta dos autos, contra a senten\u00e7a de fls. 104\/108, que julgou PROCEDENTE o pleito autoral, no sentido de: 1\u00ba<\/sup>) \u201cdeterminar a interna\u00e7\u00e3o do Autor em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e urg\u00eancia, devendo a R\u00e9 arcar com o custeio do tratamento m\u00e9dico, tornando, assim, definitiva a tutela anteriormente concedida<\/em>\u201d e 2\u00ba<\/sup>) condenar a R\u00e9 ao pagamento de custas e honor\u00e1rios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa.<\/p>\n

\t\tEm seu Recurso de Apela\u00e7\u00e3o, alega o apelante, em suma, que \u201ca senten\u00e7a sub censura foi proferida ao arrepio de todos os par\u00e2metros legais, j\u00e1 que a ilustre prolatora n\u00e3o cumpriu com um dos mais comezinos princ\u00edpios de direito processual, vale dizer a integral e imprescind\u00edvel instru\u00e7\u00e3o do processo para o Juiz formar sua convic\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, primus, n\u00e3o deu vista ao autor para se manifestar sobre a pe\u00e7a de bloqueio e respectivos documentos e, secundus, n\u00e3o permitiu que a parte autora se manifestasse sobre a sua disposi\u00e7\u00e3o em conciliar (artigo 331) e sobre eventual interesse em produzir provas suplementares, al\u00e9m de descumprir normas de car\u00e1ter p\u00fablico, como seja a regular intima\u00e7\u00e3o do MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO para se manifestar nos autos, provid\u00eancia imprescind\u00edvel ante a presen\u00e7a de incapaz na rela\u00e7\u00e3o processual\u201d.<\/em><\/p>\n

\t\tContudo, uma simples leitura dos autos demonstra, quanto \u00e0s duas primeiras alega\u00e7\u00f5es, ser desarrazoado o presente recurso, uma vez que: 1) \u00e0s fls. 000000 dos autos est\u00e1 a certid\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o, datada de 15\/08\/203, do despacho \u201cEm r\u00e9plica<\/em>\u201d, o qual foi cumprido, tendo a Defensoria P\u00fablica oferecido \u00e0s fls. 000000 v sua resposta \u00e0 pe\u00e7a de bloqueio; 2) \u00e0s fls. 100, h\u00e1 o despacho \u201cEspecifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia do art. 331 do CPC<\/em>\u201d, datado de 28\/08\/2003 e publicado na Imprensa no dia 02\/0000\/2003, conforme certid\u00e3o de fls. 101. Nesse ponto, ressalta-se que a R\u00e9, em peti\u00e7\u00e3o de fls. 102, afirmou n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o da Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o, esclarecendo, ainda, que, al\u00e9m da impossibilidade de acordo, n\u00e3o tinha outras provas a produzir. A Defensoria, por sua vez, requereu, caso fosse necess\u00e1ria, produ\u00e7\u00e3o de prova documental superveniente, testemunhal, depoimento pessoal e prova pericial, nos termos da cota de fls. 103.<\/p>\n

\t\tAssim, n\u00e3o sendo de interesse das partes a realiza\u00e7\u00e3o da Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o e a produ\u00e7\u00e3o de novas provas, agiu com observ\u00e2ncia \u00e0s normas processuais o Ju\u00edzo a quo, que proferiu, em seguida, a r. senten\u00e7a recorrida.<\/p>\n

\t\tQuanto ao terceiro ponto das raz\u00f5es recursais, resta afirmar que realmente o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o foi intimado, a n\u00e3o ser para se pronunciar a respeito da concess\u00e3o de tutela antecipada (fls. 1000\/21), o que, todavia, n\u00e3o resultou em qualquer preju\u00edzo ao autor, tendo em vista que o pedido foi julgado procedente, tendo sido confirmada a tutela antecipada no sentido de garantir ao menor a interna\u00e7\u00e3o do mesmo em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e urg\u00eancia, devendo a r\u00e9 arcar com as despesas.<\/strong><\/p>\n

\t\tNesse sentido, invoca-se princ\u00edpio important\u00edssimo no estudo do Direito Processual: o princ\u00edpio do preju\u00edzo, segundo o qual n\u00e3o poder\u00e1 ser declarada a invalidade de ato processual quando este n\u00e3o tiver causado preju\u00edzo \u00e0s partes, at\u00e9 porque o C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 claro ao estabelecer que:<\/p>\n

Art. 24000. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarar\u00e1 que atos s\u00e3o atingidos, ordenando as provid\u00eancias necess\u00e1rias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/sup> O ato n\u00e3o se repetir\u00e1 nem se lhe suprir\u00e1 a falta quando n\u00e3o prejudicar a parte.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/sup>Quando puder decidir do m\u00e9rito a favor da parte a quem aproveite a declara\u00e7\u00e3o da nulidade, o juiz n\u00e3o pronunciar\u00e1 nem mandar\u00e1 repetir o ato, ou suprir-lhe-\u00e1 a falta.<\/strong><\/p>\n

(sem grifo no original)<\/p>\n

\t\tCabe transcrever, ainda, a li\u00e7\u00e3o de Alexandre C\u00e2mara[1]<\/a><\/sup>, que afirma: <\/p>\n

\u201c O princ\u00edpio do preju\u00edzo decorre no Direito franc\u00eas, onde existe a regra pas de nullit\u00e9 sans grief<\/em>, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 nulidade sem preju\u00edzo, e revela uma inocult\u00e1vel tend\u00eancia do Direito Processual brasileiro de banir as formalidades n\u00e3o essenciais (afinal, como j\u00e1 dito, o formalismo, ou seja, o excesso de formalidades, deve ser afastado como nocivo \u00e0 efetividade do processo)\u201d.<\/p>\n

\t\tLogo, sendo claro que a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico visa a assegurar a efetividade da aplica\u00e7\u00e3o do direito aos interesses do autor, incapaz, e que a r. senten\u00e7a recorrida nada mais fez que reconhecer seu direito, julgando procedente o pedido, \u00e9 indiscut\u00edvel que n\u00e3o houve qualquer preju\u00edzo ao autor, motivo pelo qual, n\u00e3o somente em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio do preju\u00edzo, mas aos princ\u00edpios da economia e efetividade processual, insta ser mantida a decis\u00e3o a quo.<\/em><\/p>\n

\t\tCONCLUS\u00c3O<\/h1>\n

\t\tPor todo o exposto, requer a apelada se digne este Colendo Tribunal negar provimento ao presente recurso, mantendo in totum <\/em>a r. senten\u00e7a recorrida, por seus fundamentos, sendo esta medida da mais augusta justi\u00e7a.<\/p>\n<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

p. deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2012.<\/p>\n

    \n
  1. \n

    in <\/em> \u201cLi\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil\u201d, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012, p. 222. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[489],"class_list":["post-3052603","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--plano-de-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3052603","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3052603"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3052603"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}