{"id":3052553,"date":"2024-06-08T04:26:12","date_gmt":"2024-06-08T04:26:12","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:26:12","modified_gmt":"2024-06-08T04:26:12","slug":"acao-de-obrigacao-de-fazer-home-care","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-obrigacao-de-fazer-home-care\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER – HOME CARE"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DE ____________ (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Urgente<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0<\/p>\n

Plano de Sa\u00fade. Necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de Interna\u00e7\u00e3o Domiciliar (Home Care) de alta complexidade. Indeferimento do plano de assist\u00eancia m\u00e9dica na cobertura total do procedimento. Urg\u00eancia configurada. <\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\t\tNOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o, portador da carteira de identidade n\u00ba xxxx, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba xxx, <\/strong>residente e domiciliado na xxxx (endere\u00e7o completo <\/strong>interditada, neste ato representado por sua curadora, ____________<\/strong>, brasileira, ____________<\/strong>, ____________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, portadora da C\u00e9dula de Identidade n\u00ba ____________<\/strong>e inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba ____________<\/strong>, residente e domiciliado na xxxx (endere\u00e7o completo), por seu advogado abaixo subscrito, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa (doc. 01), com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, ajuizar a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – nos termos do Art. 300 do NCPC<\/strong><\/p>\n

contra a _____________, localizada na Rua _____________, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba _____________, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na _____________, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a0 _____________, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, pelos relevantes motivos de fato e de direito adiante expostos:<\/p>\n

\u00a0I \u2013 PREAMBULARMENTE:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

I.1 \u2013 DA GRATUIDADE JUDICI\u00c1RIA:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Inicialmente, requer a Demandante a Vossa Excel\u00eancia que lhe sejam concedidos os benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as despesas oriundas de custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia e de advogado, sem preju\u00edzo de sustento pr\u00f3prio, com fulcro nos artigos 1\u00ba e 4\u00ba da Lei n\u00ba 1.060\/50 e Lei Federal n\u00ba 7.115, de 29 de agosto de 1983, bem como dos arts. 98 e ss. do NCPC,<\/strong> indicando para o desempenho do encargo profissional o Advogado signat\u00e1rio da presente, ___________________, inscrita na OAB\/__ sob o n\u00ba ___________________, conforme Declara\u00e7\u00e3o de Pobreza, em anexo (Doc. __).<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

I.2 \u2013 DA PRIORIDADE NO TR\u00c2MITE PROCESSUAL<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Requer, ainda, \u00e0 Vossa Excel\u00eancia, que seja concedido ao Requerente, o benef\u00edcio tutelado no artigo 71, do Estatuto do Idoso \u2013 Lei Federal n\u00ba 10.741\/2003, que disp\u00f5e que \u00e9 assegurada prioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos processos e procedimentos e na execu\u00e7\u00e3o dos atos e dilig\u00eancias judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer inst\u00e2ncia, levando-se em considera\u00e7\u00e3o que a Requerente \u00e9 idosa de __ anos de idade,<\/strong> conforme comprova-se atrav\u00e9s da c\u00f3pia da Identidade juntados aos presentes autos.<\/p>\n

\u00a0I.3 \u2013 DA CURATELA DA PACIENTE<\/strong><\/p>\n

Cumpre esclarecer que a Paciente ___________________ foi interditada, na forma da lei, conforme Certid\u00e3o de Interdi\u00e7\u00e3o,<\/strong> Matr\u00edcula ___________________, datada de __, de _________ de 20__, conforme faz prova, em anexo (Doc. __), decorrente da A\u00e7\u00e3o de Interdi\u00e7\u00e3o, Processo n\u00ba _______________, no qual a MM. Ju\u00edza de Direito da \u00ad_\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Registro Civil de _____________ deferiu o cargo de CURADORA DEFINITIVA a Sra. <\/strong>_________________, conforme Livro N\u00ba__ \u2013 Termo N\u00ba ___ \u2013 FLS. ___, em anexo (Doc. __). Logo, comprovada est\u00e1 a Curatela.<\/p>\n

\u00a0\u00a0<\/p>\n

II \u2013 DOS FATOS:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A Demandante mant\u00e9m v\u00ednculo contratual com a empresa Demandada, desde __ de <\/strong>___________ de ___ (__ anos de vig\u00eancia contratual),<\/strong> visando \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos e hospitalares, conforme consta na AP\u00d3LICE DE SEGURO INDIVIDUAL DE REEMBOLSO DE DESPESAS M\u00c9DICAS DE ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA E\/OU HOSPITALAR, <\/strong>em anexo (Doc. 05), <\/strong>sendo usu\u00e1ria do PLANO INDIVIDUAL HOSPITALAR \u2013 Livre Escolha, com cobertura de abrang\u00eancia nacional, e com servi\u00e7os de assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalares e de natureza cl\u00ednica, com exames complementares, cirurgia, unidade de terapia intensiva, fisioterapia, remo\u00e7\u00e3o, internamento, entre outros servi\u00e7os.\u00a0<\/p>\n

No caso em tela, a Autora \u00e9 idosa com __ anos de idade, portadora de M\u00daLTIPLAS COMORBIDADES \u2013 estando atualmente: 1-INTERNADA COM QUADRO DE REBAIXAMENTO DO N\u00cdVEL DE CONSCI\u00caNCIA: SECUND\u00c1RIO A; 2-Quadro Demencial; 3-Insufici\u00eancia Renal Cr\u00f4nica Agudizada; 4- Hipotireoidismo; 5- Hipertens\u00e3o Arterial Sist\u00eamica, Hipertrofia Ventricular Esquerda, Disfun\u00e7\u00e3o diast\u00f3lica tipo I; 6- Estenose A\u00f3rtica Leve; 7-Pneumonia Nosocomial; 8- Cifoescoliose Importante; 9- M\u00faltiplos n\u00f3dulos pulmonares metast\u00e1ticos; 10- Sangramento Intestinal \u2013 Melena; 11- Infec\u00e7\u00e3o do Trato Urin\u00e1rio – ITU<\/strong>, j\u00e1 tendo se submetido a 29 (vinte e nove) dias de interna\u00e7\u00e3o no ___________________, dos quais 22 (vinte e dois) foram na Unidade de Terapia Intensiva – UTI.\u00a0<\/p>\n

A Demandante deu entrada no Hospital ___________________, em __ de ________ de 20__, apresentando um quadro de insufici\u00eancia respirat\u00f3ria grave, tontura, rebaixamento do n\u00edvel de consci\u00eancia, desidrata\u00e7\u00e3o, Pneumonia, febre e calafrios<\/strong>. Ap\u00f3s os procedimentos de praxe do servi\u00e7o hospitalar e a autoriza\u00e7\u00e3o do Plano de Sa\u00fade Demandado, a mesma foi internada em apartamento comum, para a realiza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e a realiza\u00e7\u00e3o de exames. <\/p>\n

Ultrapassadas as etapas de avalia\u00e7\u00e3o do quadro m\u00e9dico da Demandante e tendo iniciado o tratamento m\u00e9dico espec\u00edfico, a mesma apresentou consider\u00e1vel piora do quadro cl\u00ednico, logo foi transferida para a Unidade de Tratamento Intensivo \u2013 UTI. Na referida Unidade de Tratamento foi submetida a tratamento cl\u00ednico especializado incluindo Oxig\u00eanioterapia; Antibi\u00f3ticoterapia; Hidrata\u00e7\u00e3o Venosa e Alimenta\u00e7\u00e3o Enteral.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Apesar da evolu\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do seu quadro de sa\u00fade, a Demandante continua apresentando total incapacidade motora, que a mant\u00eam permanentemente no leito, ainda apresentando incapacidade de alimenta\u00e7\u00e3o, per\u00edodos de baixa oxigena\u00e7\u00e3o sangu\u00ednea, necessitando a continuidade da Oxig\u00eanioterapia. <\/p>\n

Explica-se: a Demandante necessita dar continuidade ao seu tratamento m\u00e9dico hospitalar em sua resid\u00eancia, haja vista que existe uma recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica para tal atrav\u00e9s da Interna\u00e7\u00e3o Domiciliar (Home Care), conforme Receitu\u00e1rio, datado de <\/strong>___________________, bem como o Relat\u00f3rio M\u00e9dico, datado de <\/strong>___________________, conforme faz prova em anexo (Docs. n\u00ba ___)<\/strong>, que solicita a instala\u00e7\u00e3o dos seguintes equipamentos, procedimentos, bem como recursos humanos: Visita m\u00e9dica semanal; Fisioterapia Motora e Respiratoria diariamente; Fonoterapia Diariamente; Suporte de Enfermagem Integral; BIPAP; Oxigenioterapia Domiciliar Prolongada; Suporte de Dieta Enteral em BIC; Oximetro de Pulso.<\/strong>\u00a0<\/p>\n

Al\u00e9m da referida prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica existe o eminente risco de infec\u00e7\u00e3o hospitalar, como \u00e9 de conhecimento not\u00f3rio, que no caso de uma idosa de __ anos de idade pode ser fatal, al\u00e9m da continua necessidade de alimenta\u00e7\u00e3o por via Enteral, Oxig\u00eanioterapia, cuidados permanentes de enfermagem, tratamento fonoaudiol\u00f3gico, tratamento fisioter\u00e1pico e acompanhamento m\u00e9dico semanal.<\/p>\n

Ressalta-se que a Autora at\u00e9 o presente momento n\u00e3o obteve alta Hospitalar, e conforme recomenda\u00e7\u00e3o de seu m\u00e9dico, a mesma n\u00e3o ir\u00e1 apresentar condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas para alta hospitalar, sem ter um suporte domiciliar (Home Care), que ajude a mesma a continuar o tratamento, a n\u00edvel domiciliar, com seus familiares, evitando assim futuras interna\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n

A seguir transcrevemos a observa\u00e7\u00e3o feita pelo m\u00e9dico, contido no Relat\u00f3rio M\u00e9dico:<\/p>\n

\u201cOBS: reintero que a paciente n\u00e3o vai apresentar condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas para alta hospitalar, sem ter um suporte domiciliar que ajude a mesma a continuar a n\u00edvel domiciliar com seus familiares, evitando futuras interna\u00e7\u00f5es<\/strong>.\u201d(Grifamos)<\/p>\n

Acontece, que ap\u00f3s a recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica de interna\u00e7\u00e3o domiciliar e a consequente requisi\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do Hospital _____________, solicitada inicialmente no dia ___________________, a Demandada quedou em sil\u00eancio, apesar das in\u00fameras tentativas de contato dos familiares nos dias seguintes.<\/p>\n

Ap\u00f3s sucessivas tentativas, no dia_____________, atrav\u00e9s contato telef\u00f4nico (Fone ______________) \u2013 Protocolo N\u00ba ______________, os familiares foram informados que n\u00e3o havia qualquer posicionamento da Demandada naquele momento. Contudo, no dia ______________, houve a visita da Enfermeira Visitante do plano, que realizou v\u00e1rios questionamentos aos familiares ali presentes, acerca do quadro da Demandante, sem informar qualquer previs\u00e3o para resposta da solicita\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/p>\n

No dia ______________, em nova tentativa de familiares em busca de alguma resposta da Demandada, via telefone (Fone 40042700), foi obtida a resposta a qual foi NEGADA, <\/strong>conforme o Protocolo ______________, e sendo solicitado, na oportunidade, a referida declara\u00e7\u00e3o escrita acerca do posicionamento da seguradora, onde foi informado que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas seria enviada, por email, documentando a negativa \u2013 apesar de j\u00e1 ter manifestado a resposta negativa de cobertura.<\/p>\n

No dia ______________, em nova tentativa de familiares em busca de alguma resposta da Demandada, via telefone (Fone ______________), foi obtida a resposta a qual foi NEGADA, <\/strong>conforme o Protocolo ______________, e sendo remetido por e-mail ,a pedido de familiar, o posicionamento de negativa, conforme faz prova em anexo (Doc. 08)<\/strong>.<\/p>\n

Mister salientar que a Demandada justificou a sua negativa limitando-se a expressar que \u201co programa de Interna\u00e7\u00e3o Domiciliar n\u00e3o integra as coberturas da ap\u00f3lice em refer\u00eancia\u201d<\/strong>. Destaque-se ainda o fato de que jamais uma ap\u00f3lice firmada em 19__, poderia prever a utiliza\u00e7\u00e3o de Home Care, haja vista que referido procedimento inexistia na \u00e9poca da assinatura do referido compromisso.<\/p>\n

Diante da negativa da Demandada, apesar da recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, e da impossibilidade da Demandante em arcar com todos os custos da instala\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o hospitalar, n\u00e3o restou a Demandante alternativa, a n\u00e3o ser a de recorrer ao Poder Judici\u00e1rio a fim de buscar a tutela jurisdicional, NO SENTIDO DE GARANTIR A INTERNA\u00c7\u00c3O DOMICILIAR (HOME CARE) DE ALTA COMPLEXIDADE, COM O INTUITO DE DAR CONTINUIDADE AO SEU TRATAMENTO EM DOMIC\u00cdLIO, E ASSEGURAR A MANUTEN\u00c7\u00c3O DE SUA VIDA, DE FORMA SEGURA, HAJA VISTA, REPITA-SE, AS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM O SEU CASO. <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2013 DOS PRINC\u00cdPIOS GERAIS DO CONTRATO:<\/strong><\/p>\n

\t\tAo se negar a arcar com os custos do procedimento solicitado pelo m\u00e9dico da Demandante, a Demandada frustrou a leg\u00edtima confian\u00e7a da mesma, afrontando o Princ\u00edpio da Boa-F\u00e9 Objetiva, posto tratar-se de contrato de assist\u00eancia de sa\u00fade, no qual, por \u00f3bvio, o bem maior \u00e9 a sa\u00fade do consumidor contratante e a sua vida; exatamente por isso, espera-se que a empresa contratada forne\u00e7a a esperada prote\u00e7\u00e3o, denotando o imenso grau de depend\u00eancia do consumidor, usu\u00e1rio do seguro de sa\u00fade, o que determina o exato cumprimento das normas contratuais e, maxime<\/em> legais.<\/strong>\u00a0<\/p>\n

Do alto de seu magist\u00e9rio, o Prof. Desembargador Luiz Rold\u00e3o de Freitas Gomes, sob o influxo das id\u00e9ias de Karl Larenz, ajuda-nos a compreender o instituto da Boa-F\u00e9 Objetiva:<\/p>\n

\u201cO princ\u00edpio da boa-f\u00e9 significa que todos devem guardar \u201cfidelidade\u201d \u00e0 palavra dada e n\u00e3o frustrar ou abusar daquela confian\u00e7a que constitui a base imprescind\u00edvel das rela\u00e7\u00f5es humanas\u201d, sendo, pois, <\/em>mister que procedam tal como deve esperar-se que o fa\u00e7a qualquer pessoa que participe honesta e corretamente ao tr\u00e1fego jur\u00eddico<\/em><\/strong>, no quadro de uma vincula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especial.\u201d[1]<\/a><\/sup><\/em>[1]<\/em><\/strong>[grifo nosso]. <\/p>\n

Tal atitude, conforme j\u00e1 dito, afronta tamb\u00e9m o Princ\u00edpio da Dignidade da Pessoa Humana, posto que ao contratar com a Demandada, a Autora esperava toda prote\u00e7\u00e3o no concernente \u00e0s quest\u00f5es relacionadas \u00e0 sa\u00fade, cumprindo com seu dever de manter o contrato em dia, desde quando assinou o referido instrumento, n\u00e3o encontrando guarida quando necessitou utilizar o seguro a fim de realizar a sua interna\u00e7\u00e3o domiciliar<\/strong>, na forma indicada no laudo juntado, pondo por terra a Cl\u00e1usula Geral da Fun\u00e7\u00e3o Social dos Contratos, tal como rezam os artigos 421 e 422, ambos do C\u00f3digo Civil vigente, in verbis:<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cArt. 421. A liberdade de contratar ser\u00e1 exercida em raz\u00e3o e nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato\u201d.<\/em><\/p>\n


\u201cArt. 422. Os contratantes s\u00e3o obrigados a guardar, assim na conclus\u00e3o do contrato, <\/em>como em sua execu\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios de probidade e boa-f\u00e9\u201d.<\/em><\/strong>\u00a0<\/p>\n

\t\tNot\u00f3ria \u00e9 a adequa\u00e7\u00e3o do caso sub examem<\/em> as hip\u00f3teses legais acima consignadas. Repita-se, a Demandante jamais deixou de cumprir com sua principal obriga\u00e7\u00e3o, qual seja, a de pagar as presta\u00e7\u00f5es do contrato; cumprindo todas as car\u00eancias poss\u00edveis durante esses longos __ anos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o; que neste momento necessita de uma interna\u00e7\u00e3o domiciliar (Home Care), sob o risco de ter seu quadro de sa\u00fade prejudicado e com a exist\u00eancia de risco de morte; al\u00e9m da exist\u00eancia de contrato com a Demandada no qual possui cl\u00e1usula expressa acerca da abrang\u00eancia de procedimentos de interna\u00e7\u00e3o e terapia, na qual enquadra-se o supracitado, contudo, ainda assim, a Demandada se nega em realizar o custeio dos procedimentos necess\u00e1rios para a evolu\u00e7\u00e3o do estado de sa\u00fade da mesma, de acordo com as solicita\u00e7\u00f5es realizadas pelo m\u00e9dico especialista que lhe acompanha.<\/strong><\/p>\n

\t\tV\u00ea-se, assim, que no momento em que mais necessita da utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o prestado pela Demandada, a Autora encontra-se totalmente desamparada, apesar de possuir todos os requisitos necess\u00e1rios para a cobertura dos procedimentos solicitados,<\/strong> o que evidencia a necessidade do intervencionismo estatal no presente pacto, a fim de que seja preservada a fun\u00e7\u00e3o do contrato, dada a sua relev\u00e2ncia social, face a clara sobreposi\u00e7\u00e3o do interesse social ao interesse particular da Demandada, prestigiando os valores observados na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988.<\/p>\n

Assim sendo, resta demonstrado, que ao se negar a instalar e a custear os procedimentos de interna\u00e7\u00e3o domiciliar em quest\u00e3o, a Demandada vai de encontro aos princ\u00edpios que regem as rela\u00e7\u00f5es contratuais, devendo o Estado se imiscuir na rela\u00e7\u00e3o firmada entre os particulares, com o fim de se fazer cumprir a fun\u00e7\u00e3o social do contrato.<\/p>\n

IV \u2013 DA APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre autora e r\u00e9u \u00e9 regida pelo diploma consumerista (Enunciado da S\u00famula 469 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A). Assim, \u00e9 sabido, que as cl\u00e1usulas contratuais atinentes aos Planos de Sa\u00fade devem ser interpretadas em conjunto com as disposi\u00e7\u00f5es contidas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, de sorte a alcan\u00e7ar os fins sociais preconizados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Logo, sendo aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 n\u00edtida a abusividade da recusa.\u00a0<\/p>\n

Assim sendo, conforme a negativa do Seguro de Sa\u00fade Demandado em proceder com a interna\u00e7\u00e3o domiciliar, solicitada pelo m\u00e9dico respons\u00e1vel, em favor da Demandante, sob o argumento de que o procedimento solicitado n\u00e3o \u00e9 abarcado pelo seguro da Autora, percebe-se que a inten\u00e7\u00e3o da Demandada \u00e9 a de repassar ao consumidor o preju\u00edzo que deveria ser sustentado pela mesma.<\/strong><\/p>\n

Destaque-se que o servi\u00e7o de tratamento domiciliar \u2013 \u201cHome Care\u201d, constitui em desdobramento do tratamento hospitalar de Interna\u00e7\u00e3o, contratualmente previsto que n\u00e3o pode ser limitado pela Seguradora do Plano de Sa\u00fade<\/strong>, neste caso a Demandada.\u00a0<\/p>\n

No caso em tela, a Demandante necessita de interna\u00e7\u00e3o domiciliar, conforme prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, para a continuidade de seu tratamento de sa\u00fade, haja vista seu delicado quadro, por tratar-se de paciente idosa (__ anos)<\/strong>, com graves problemas respirat\u00f3rios. \u00a0<\/p>\n

Al\u00e9m do mais, ao negar a possibilidade da interna\u00e7\u00e3o domiciliar, a Demandada acaba por decretar que a Demandante poder\u00e1 apenas desfrutar de sua assist\u00eancia m\u00e9dica dentro das depend\u00eancias do Hospital, o que n\u00e3o \u00e9 o ideal, no caso em comento, haja vista o crescente risco de infec\u00e7\u00e3o hospitalar e de todos os inconvenientes de estar num pequeno quarto hospitalar.\u00a0<\/p>\n

Ora, o consumidor n\u00e3o pode arcar com os custos decorrentes do ato realizado pela Seguradora Demandada, tendo em vista ter contratado com o mesmo um Seguro abrangente, que lhe desse maior prote\u00e7\u00e3o, com cl\u00e1usulas que abarcassem quaisquer gastos com procedimentos m\u00e9dicos ou cir\u00fargicos, arcando com um custo maior para isso.<\/strong><\/p>\n

Visto o exposto, \u00e9 patente e indiscut\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 presente lide dos artigos 6\u00ba, V a VIII, 14, 20, II, e \u00a72\u00ba, 25, 42, par\u00e1grafo \u00fanico, 51, caput e IV, \u00a71\u00ba, I e II, 54, \u00a74\u00ba, 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do c\u00f3digo consumerista.\u00a0<\/p>\n

Por estes dispositivos vigora o princ\u00edpio do equil\u00edbrio da base contratual (art. 6\u00ba, V); a necessidade de efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais do consumidor, ora Autora, com livre acesso inclusive ao Poder Judici\u00e1rio (art. 6\u00ba, VI, VII), facilitando inclusive a defesa em ju\u00edzo por diversos meios, como a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova (art. 6\u00ba, VIII); responsabilidade objetiva do fornecedor de servi\u00e7os (art. 14); a rebidi\u00e7\u00e3o da quantia paga, considerando a n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (art. 20, II e \u00a72\u00ba), sendo devolvida em dobro, porque indevidamente cobrada (art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico); a nulidade de cl\u00e1usulas contratuais que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, como a limita\u00e7\u00e3o do valor do reembolso de despesas, e a que restringe direitos e obriga\u00e7\u00f5es fundamentais inerentes a natureza do contrato (art. 51, caput e IV, \u00a71\u00ba, I e II); e a possibilidade de se manejar, em defesa do consumidor qualquer tipo de a\u00e7\u00e3o capaz de garantir os seus direitos (art. 81, caput, e 83), podendo o juiz, conceder tutela espec\u00edfica, em caso de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, mesmo liminarmente, impondo multa di\u00e1ria pelo descumprimento, revertida em favor do consumidor (art. 84, e \u00a7\u00a7).<\/strong>\u00a0<\/p>\n

Estas s\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es contidas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, por se tratar de n\u00edtida rela\u00e7\u00e3o de consumo, conforme os conceitos extra\u00eddos dos artigos 2\u00ba e 3\u00ba, \u00a72\u00ba, do mencionado dispositivo legal.\u00a0<\/p>\n

Bastaria t\u00e3o somente os termos constantes do c\u00f3digo consumerista para verificar a plausibilidade do direito da Autora. Entretanto, merece destaque ainda, nesse sentido, os termos da Lei n\u00ba. 9.656\/98, que trata dos planos de sa\u00fade, e da Lei n\u00ba. 10.185\/01, que por seu artigo 2\u00ba, equipara o seguro sa\u00fade aos planos de sa\u00fade, de que trata a primeira norma.\u00a0<\/p>\n

Portanto, perfeitamente aplic\u00e1veis ao presente caso o disposto no artigo 1\u00ba, I, da Lei n\u00ba. 9.656\/98, com a reda\u00e7\u00e3o que foi dada pela MP n\u00ba. 2.177-44, em vigor conforme a EC n\u00ba. 32\/2001, que veda as limita\u00e7\u00f5es financeiras, outrora permitidas, nos planos de sa\u00fade. Em outras palavras, n\u00e3o podem mais as operadoras de plano de sa\u00fade, nem de seguro sa\u00fade, sujeitar os segurados a limites de gastos, porque estar-se-ia a ferir a finalidade do contrato, que \u00e9 garantir a sa\u00fade, o que tamb\u00e9m \u00e9 vedado pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, conforme explicitado alhures.<\/strong>\u00a0<\/p>\n

Por conta dessas disposi\u00e7\u00f5es legais e em raz\u00e3o da boa-f\u00e9 contratual e do equil\u00edbrio da base contratual \u00e9 que se espera a proced\u00eancia dos pedidos ora formulados.<\/strong><\/p>\n

\t\tRessalte-se que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor diz que s\u00e3o ilegais, e portanto nulas, as cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade, conforme disposto no art. 51, inciso IV.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Para a Lei, \u00e9 considerada exagerada, entre outros casos, a vantagem do fornecedor, no caso a seguradora de sa\u00fade, que ofende os princ\u00edpios fundamentais do sistema jur\u00eddico a que pertence; restringe direitos ou obriga\u00e7\u00f5es fundamentais inerentes \u00e0 natureza do contrato, amea\u00e7ando seu objeto ou o equil\u00edbrio contratual<\/strong>; e\/ou que se mostre excessivamente onerosa para o consumidor, considerando a natureza e o conte\u00fado do contrato, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos planos e seguros de sa\u00fade, a natureza do servi\u00e7o \u00e9 prestar assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade;por isso, regras contratuais que reduzam este direito devem ser questionadas.<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m disto, cumpre-nos frisar o disposto no \u00a7 4\u00ba, do artigo 54 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

\u201cArt. 54. Contrato de ades\u00e3o \u00e9 aquele cujas cl\u00e1usulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conte\u00fado.\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 <\/em>As cl\u00e1usulas que implicarem limita\u00e7\u00e3o de direito do consumidor dever\u00e3o ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e f\u00e1cil compreens\u00e3o\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong>\u00a0<\/em><\/p>\n

\t\tCumpre mais uma vez destacar que a Ap\u00f3lice de Seguro Individual da Demandante \u00e9 de 19__, onde nessa \u00e9poca inexistia qualquer previs\u00e3o de interna\u00e7\u00e3o domiciliar (Home Care), haja vista ser um procedimento relativamente novo, que surgiu e se popularizou h\u00e1 menos tempo. Por \u00f3bvio, inexistia qualquer tipo de previs\u00e3o de servi\u00e7o no referido documento. Todavia, podemos observar que quanto a Interna\u00e7\u00e3o do Paciente, existe total cobertura, logo por ser tamb\u00e9m considerada uma interna\u00e7\u00e3o (Home Care), podemos facilmente interpretar que referida interna\u00e7\u00e3o est\u00e1 garantida pela referida ap\u00f3lice.<\/p>\n

\t\tNesta mesma toada, podemos claramente observar que referida ap\u00f3lice, em momento algum, faz qualquer tipo de exclus\u00e3o de despesas referente ao internamento, portanto se o servi\u00e7o de Home Care, n\u00e3o estava incluso, a Demandada deveria ter constado expressamente no referido instrumento contratual, o que n\u00e3o ocorreu no caso em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

\t\t<\/em>Ora Vossa Excel\u00eancia, conforme pode ser observado nas condi\u00e7\u00f5es da Ap\u00f3lice de Seguro Individual, a Cl\u00e1usula ______________do contrato de ades\u00e3o firmado entre as partes tutela ao Demandante a cobertura de servi\u00e7os de interna\u00e7\u00e3o. Se o plano do Demandante n\u00e3o abrange os procedimentos solicitados, tal informa\u00e7\u00e3o deveria constar no dito Instrumento, vide Cl\u00e1usula __ (Despesas Exclu\u00eddas), conforme determina a legisla\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o se vislumbra, estando tais procedimentos, inclusive, presentes no rol de procedimentos obrigat\u00f3rios da ANS<\/strong>.<\/p>\n

V \u2013 DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA:\u00a0<\/strong><\/p>\n

O presente feito ainda trata-se de uma rela\u00e7\u00e3o consumerista, marcada pela hipossufici\u00eancia da Demandante, haja vista sua incapacidade de dispor de meios probat\u00f3rios, com reduzido poder de negocia\u00e7\u00e3o em face do Demandado. \u00a0<\/p>\n

Diante disse a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 elemento que se imp\u00f5e, seja pela expressa disposi\u00e7\u00e3o legal encartada no artigo 6\u00ba, VIII, da Lei Federal n\u00ba 8.079\/90, que garante a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos.<\/p>\n

\u201cArtigo 6\u00ba <\/strong><\/p>\n

…<\/p>\n

VIII <\/strong>\u2013 a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias;\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ademais, n\u00e3o paira d\u00favida quanto a rela\u00e7\u00e3o de consumo entre a Demandante e a Demandada, logo caracterizado est\u00e1 a possibilidade, conforme julgado a seguir demonstrado:<\/p>\n

Ementa: <\/strong>CONSUMIDOR. INVERS\u00c3O<\/strong> DO \u00d4NUS<\/strong> DA PROVA<\/strong>. ART<\/strong>. 6<\/strong>\u00ba , VIII<\/strong> , DO CDC<\/strong> . PROVAPERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. 1. Conforme o art<\/strong>. 6<\/strong>\u00ba , VIII<\/strong> , do CDC<\/strong> , a invers\u00e3o<\/strong> do \u00f4nus<\/strong> probante no curso do processo \u00e9 direito b\u00e1sico do consumidor para a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, cabendo ao magistrado verificar a exist\u00eancia de uma das condi\u00e7\u00f5es ensejadoras da medida, quais sejam a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o ou a hipossufici\u00eancia da parte, segundoas regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias. 2. No entanto, a invers\u00e3o<\/strong> do mencionado \u00f4nus<\/strong> n\u00e3o implica responsabiliza\u00e7\u00e3o da r\u00e9 pelas custas da per\u00edcia solicitada ;significa t\u00e3o-somente que j\u00e1 descabe \u00e0 autora a produ\u00e7\u00e3o dessa prova. Optando a r\u00e9 por n\u00e3o antecipar os honor\u00e1rios periciais, presumir-se-\u00e3o verdadeiras as alega\u00e7\u00f5es da autora. Precedentes do STJ. 3. In casu, o ju\u00edzo a quo determinou a invers\u00e3o<\/strong> do \u00f4nus<\/strong> probante e a antecipa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios periciais pela r\u00e9 em a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer fundada em contrato de presta\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. Alicer\u00e7ou-se no fundamento de que compete \u00e0 prestadora de servi\u00e7os a comprova\u00e7\u00e3o da regularidade da cobran\u00e7a tida por excessiva pela autora. 4. Ora, tendo sido invertido o \u00f4nus<\/strong> da prova<\/strong>, desaparece a necessidade de o autor provar o que estiver no \u00e2mbito da invers\u00e3o<\/strong>. Logo, \u00e9 sup\u00e9rfluo obrigar o r\u00e9u a produzir prova<\/strong> cuja apresenta\u00e7\u00e3o seja de seu exclusivo interesse, pois a sua negativa ou omiss\u00e3o em nada prejudicar\u00e1 o sujeito vulner\u00e1vel, s\u00f3 o favorecer\u00e1 em conseq\u00fc\u00eancia da pr\u00f3pria invers\u00e3o<\/strong>. 5. Agravo Regimental n\u00e3o provido.<\/p>\n

STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1098876 SP 2008\/0227038-3 (STJ)<\/p>\n

Ementa: <\/strong>AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERS\u00c3O<\/strong> DO \u00d4NUS<\/strong> DA PROVA<\/strong> – ART<\/strong>. 6<\/strong>\u00ba , VIII<\/strong> DO CDC<\/strong> – REQUISITOS – PRESENTES – POSSIBILIDADE. Uma vez configurada a rela\u00e7\u00e3o de consumo, patente a aplicabilidade das normas e princ\u00edpios esculpidos pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor . Diante da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es do Agravante, bem como sua hipossufici\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao Agravado, deve-se deferir o pedido de invers\u00e3o<\/strong> do \u00f4nus<\/strong> da prova<\/strong> nos termos do que disp\u00f5e o art<\/strong>. 6<\/strong>\u00ba , VIII<\/strong> , do CDC<\/strong> .<\/p>\n

TJ-MG – Agravo de Instrumento Cv AI 10024113307193001 MG (TJ-MG) <\/a>Data de publica\u00e7\u00e3o: 13\/09\/2013 <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Com efeito, diante da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es da Demandada, bem como comprovada sua hipossufici\u00eancia na presente rela\u00e7\u00e3o de consumo, imp\u00f5e-se a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VI \u2013 DO M\u00c9RITO E DO DIREITO:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Ressalte-se que segundo o M\u00e9dico Especialista, Dr. _____________, o qual requereu, em favor da Demandante, autoriza\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio para interna\u00e7\u00e3o domiciliar (servi\u00e7o de Home Care) de alta complexidade, haja vista que a mesma apesar da melhora do seu quadro de sa\u00fade, n\u00e3o ir\u00e1 apresentar condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas para alta hospitalar.<\/strong> \u00a0<\/p>\n

\u201cOBS: reintero que a paciente n\u00e3o vai apresentar condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas para alta hospitalar, sem ter um suporte domiciliar que ajude a mesma a continuar a n\u00edvel domiciliar com seus familiares, evitando futuras interna\u00e7\u00f5es<\/strong>.\u201d(Grifamos)\u00a0<\/p>\n

A instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos necess\u00e1rios para a interna\u00e7\u00e3o domiciliar \u2013 Servi\u00e7o de Home Care, de alta complexidade \u00e9 essencial para a evolu\u00e7\u00e3o do quadro cl\u00ednico da paciente, bem como para a prote\u00e7\u00e3o de sua vida, sa\u00fade e qualidade de vida, j\u00e1 debilitados em raz\u00e3o da idade avan\u00e7ada, constituindo referida instala\u00e7\u00e3o em importante ferramenta no monitoramento e na evolu\u00e7\u00e3o de seu quadro, por\u00e9m a seguradora do plano de sa\u00fade Demandada tem se negado a autorizar a sua utiliza\u00e7\u00e3o\/instala\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

A manuten\u00e7\u00e3o da negativa na interna\u00e7\u00e3o domiciliar, tamb\u00e9m chamado de Home Care<\/em>, al\u00e9m de cercear o livre exerc\u00edcio da medicina em desfavor dos pacientes, mostra-se abusiva, pois restringe direito fundamental inerente \u00e0 natureza do contrato, na forma do artigo 51, \u00a71\u00ba, inciso I e II, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.\u00a0<\/p>\n

\u201cArtigo 51 \u2013 S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:\u201d<\/p>\n

\u00a71\u00ba Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:\u201d<\/p>\n

\u201cI \u2013 ofende os princ\u00edpios fundamentais do sistema jur\u00eddico a que pertence;\u201d<\/p>\n

\u201cII \u2013 restringe direitos ou obriga\u00e7\u00f5es fundamentais inerentes \u00e0 natureza do contrato, de tal modo a amea\u00e7ar seu objeto ou o equil\u00edbrio contratual.\u201d\u00a0<\/p>\n

O procedimento de assist\u00eancia (Home Care) apesar de n\u00e3o constar na lista da ANS, de refer\u00eancia b\u00e1sica de cobertura obrigat\u00f3ria nos planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, n\u00e3o est\u00e1 expressamente exclu\u00edda, conforme previs\u00e3o contida no Artigo 10 da Lei n.\u00ba 9.656\/98, al\u00e9m do que inexistia na \u00e9poca da assinatura do Contrato (Ap\u00f3lice), qualquer tipo de tratamento de Home Care. <\/p>\n

Entretanto, buscando esquivar-se de sua obriga\u00e7\u00e3o, a Empresa Demandada, em sua resposta, alega que os procedimentos solicitados n\u00e3o s\u00e3o abarcados pelo Seguro da Autora.<\/strong>\u00a0<\/p>\n

Ora, Excel\u00eancia, estando a Demandante abarcada pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor, foi uma surpresa para a mesma a recusa na libera\u00e7\u00e3o dos procedimentos recomendados pelo M\u00e9dico, que assim disp\u00f5e:<\/strong>\u00a0\u00a0<\/p>\n

\u201cVenho atrav\u00e9s desta solicitar autoriza\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio para interna\u00e7\u00e3o domiciliar (Home Care) de alta complexidade para a paciente acima. Paciente Idosa, portadora de m\u00faltiplas comorbidades, internada com quadro de rebaixamento do n\u00edvel de consci\u00eancia secund\u00e1rio a quadro de pneumonia, vem apresentando melhora gradativa dos exames laboratoriais, e melhora do quadro cl\u00ednico, com a melhora do padr\u00e3o respirat\u00f3rio, por\u00e9m ainda depende de cuidados, alimentando-se por SNE\u201d. <\/em><\/strong>[grifo nosso].\u00a0<\/p>\n

A negativa em arcar com tal gasto, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o Seguro de Sa\u00fade n\u00e3o cobre tal procedimento, foge a qualquer crit\u00e9rio de razoabilidade por parte da Demandada, que com essa atitude viola os Princ\u00edpios do Direito Contratual e Constitucional, qual seja, o da pr\u00f3pria dignidade humana.<\/strong>\u00a0<\/p>\n

Saliente-se, ainda, o fato do Demandante encontrar-se pagando mensalmente o referido seguro de assist\u00eancia m\u00e9dica, no valor de R$ <\/strong>______________,<\/em><\/strong>conforme se verifica no extrato anexo (Docs. <\/strong>_______), sendo usu\u00e1rio e contribuindo com o mesmo h\u00e1 __anos e, no momento em que mais necessita, n\u00e3o consegue receber o tratamento adequado, o que evidencia a abusividade e ilicitude do ato demandado pela Empresa Requerida, que pretende passar para o consumidor o gasto com a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento almejado.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desta forma, observe-se que a negativa do Seguro de Sa\u00fade n\u00e3o encontra respaldo jur\u00eddico, estando o pleito da Demandante tutelado na legisla\u00e7\u00e3o vigente, no contrato firmado entre as partes, bem como no entendimento pac\u00edfico na jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, o que pode ser facilmente visualizado atrav\u00e9s das decis\u00f5es colacionadas:<\/p>\n

\u201c<\/em>PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE ASSIST\u00caNCIA DE SA\u00daDE. ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICO HOSPITALAR (HOME CARE). NEGATIVA. ABUSIVIDADE DE CONDUTA. S\u00daMULA N\u00ba 07 DO TJPE. RECURSO IMPROVIDO<\/em><\/strong>.1. <\/em>Ainda que a recorrente sustente que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o contratual e legal que ampare o tratamento em Home Care e que o acordo celebrado ente as partes ora litigantes exclui expressamente consultas e atendimentos domiciliares, as cl\u00e1usulas dos contratos de plano de sa\u00fade devem ser interpretadas em favor do consumidor.2. Esta Corte de Justi\u00e7a possui entendimento sumulado, no sentido de que \u201c\u00e9 abusiva a exclus\u00e3o contratual de assist\u00eancia m\u00e9dico domiciliar (home care) (S\u00famula 07).3. Diante da imprescindibilidade do cuidado domiciliar, como forme de melhorar o estado de sa\u00fade da agravada, e em aten\u00e7\u00e3o ai direito fundamental \u00e0 sa\u00fade, imp\u00f5e-se a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pela agravante<\/em><\/strong>.4.Agravo de Instrumento a que se nega o provimento.(AI 3446799PE \u2013 1\u00aa C\u00e2mara Civel \u2013 Rel. Roberto da Silva Maia. 12\/11\/2014;\u201d <\/em><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CIVIL \u2013 OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER \u2013 PLANO DE ASSIST\u00caNCIA \u00c0 SA\u00daDE \u2013 SOCORRO M\u00c9DICO DOMICILIAR \u2013 HOME CARE \u2013 CL\u00c1USULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DADA COMO ABUSIVA \u2013 A\u00c7\u00c3O PROCEDENTE \u2013 S\u00daMULA N\u00ba 07 DO TJPE<\/em><\/strong>. <\/em>1. Devidamente comprovada a necessidade de remo\u00e7\u00e3o do paciente\/apelado para internamento domiciliar, por prescri\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico assistente diante do seu grave quadro de sa\u00fade \u2013 diab\u00e9tico com s\u00e9rios problemas vasculares \u2013 correndo risco de infec\u00e7\u00e3o hospitalar, deve a seguradora autorizar e custear o procedimento de home care.2. Cuidando a hip\u00f3tese de contrato de ades\u00e3o a interpreta\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio de d\u00e1 em favor do consumidor\/aderente.3. Padece de nulidade, portanto, a cl\u00e1usula contratual que exclui esse tipo de assist\u00eancia ao usu\u00e1rio, constituindo-se em abusividade bem patenteada.4. Defere-se o custeio das despesas, dessa interna\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, pela empresa apelante.5. Intelig\u00eancia da S\u00famula 007 do TJPE.6. Senten\u00e7a mantida. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel AC 128574PE \u2013 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel)<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

\u201cA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER – RECURSO DE AGRAVO EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO – SEGURO-SA\u00daDE<\/strong> – INEXIST\u00caNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE COBERTURA AOS SERVI\u00c7OS DE HOME CARE (INTELIG\u00caNCIA DA S\u00daMULA 07, DO TJPE)<\/strong> – RECURSO N\u00c3O PROVIDO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEITADA. \u00c9 facultado ao magistrado conhecer diretamente do pedido quando for desnecess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de prova, conforme disposto o art. 330, I, do CPC. Verificando que o conjunto probat\u00f3rio j\u00e1 presente nos autos \u00e9 suficiente ao deslinde da quest\u00e3o, pode\/deve o Juiz proferir senten\u00e7a, n\u00e3o havendo que se falar, em absoluto, de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produ\u00e7\u00e3o de provas desnecess\u00e1rias. Este tribunal tem entendimento pac\u00edfico no sentido da ilicitude da negativa de cobertura para a assist\u00eancia m\u00e9dico domiciliar (HOME CARE), visto que resta amparada em cl\u00e1usula abusiva, considerada nula de pleno direito, conforme o art. 51, IV e XV, c\/c \u00a7 1\u00ba, I e II do CDC<\/strong>. O contrato de seguro possui fun\u00e7\u00e3o social e deve atender aos princ\u00edpios fundamentais contidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, principalmente o da dignidade da pessoa humana, com a garantia da inviolabilidade do direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade integral<\/strong> (TJPE, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 120181-8). (Agravo na Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0195312-43.2012.8.17.0001, 6\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJPE, Rel. Ant\u00f4nio Fernando de Ara\u00fajo Martins. j. 03.12.2013, un\u00e2nime, DJe 12.12.2013)\u201d.<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/C DANOS MORAIS – SEGURO-SA\u00daDE – OP\u00c7\u00c3O TERAP\u00caUTICA PELO TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) – RECUSA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O – APLICA\u00c7\u00c3O DO CDC \u2013 ABUSIVIDADE DA CL\u00c1USULA RESTRITIVA – DANO MORAL – INEXIST\u00caNCIA – MULTA DI\u00c1RIA – MANUTEN\u00c7\u00c3O – SUCUMB\u00caNCIA REC\u00cdPROCA – APELA\u00c7\u00c3O CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 – A cl\u00e1usula contratual que veda o tratamento em ambiente familiar, nos casos em que a equipe m\u00e9dica considera ser este o apropriado ao tratamento dopaciente, viola o Princ\u00edpio da Boa-F\u00e9 Objetiva, tornando-a abusiva e, consequentemente, nula<\/strong>. 2 – A negativa de autoriza\u00e7\u00e3o para o atendimento domiciliar (home care) do Menor\/Apelado n\u00e3o se compreende no conceito de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia m\u00e9dica, devendo prevalecer o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de que mero dissabor n\u00e3o pode ser al\u00e7ado ao patamar de dano moral, mormente considerando a ocorr\u00eancia de discuss\u00e3o razo\u00e1vel acerca de interpreta\u00e7\u00e3o\/validade de cl\u00e1usula contratual. 3 – O valor fixado a t\u00edtulo de multa di\u00e1ria n\u00e3o se mostra excessivo. 4 – Com a reforma parcial da senten\u00e7a deve ser reconhecida a ocorr\u00eancia de sucumb\u00eancia rec\u00edproca. 5 – Apela\u00e7\u00e3o conhecida parcialmente provida. (Processo n\u00ba 0046411-16.2012.8.08.0024, 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJES, Rel. William Couto Gon\u00e7alves. j. 29.07.2014, DJ 12.08.2014)\u201d.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. Direito do Consumidor. <\/em>A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer e Danos Morais. Negativa e demora por parte do plano de sa\u00fade para realiza\u00e7\u00e3o de exame de ultrassonografia intravascular e cirurgia card\u00edaca<\/em><\/strong>, <\/em>senten\u00e7a que julgou procedente o pedido, tornando definitiva a decis\u00e3o concessiva da tutela antecipada<\/em><\/strong>, condenando a empresa r\u00e9 a pagar a import\u00e2ncia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), \u00e0 t\u00edtulo de danos morais, acrescida de juros a contar da cita\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a contar desta data. Condenando ainda a r\u00e9 ao pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 10%. Recorre a parte autora buscando majorar a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. Razo\u00e1vel o aumento, <\/em>tendo em vista que houve dor e sofrimento intenso por parte da consumidora idosa e doente<\/em><\/strong>, e j\u00e1 se tratando do segundo processo ajuizado pela autora contra a empresa, que vem reiterando em descumprir decis\u00f5es judiciais no que tange o regular atendimento \u00e0 consumidora, caracterizando evidente \u00e0 determina\u00e7\u00f5es judiciais, <\/em>tendo a autora passado por momentos de profundo desespero, na tentativa de resolver os problemas na via administrativa, n\u00e3o se tratando a situa\u00e7\u00e3o de mero aborrecimento do cotidiano, devendo-se majorar o valor da condena\u00e7\u00e3o do dano moral, que cumpre a fun\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica-punitiva de desestimular o ofensor a repetir a falta, sem constituir por outro lado, enriquecimento indevido.<\/em><\/strong> Provimento do Recurso do Autor para fixar a indeniza\u00e7\u00e3o em danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). <\/em>No que tange ao recurso da empresa, verifica-se que as cl\u00e1usulas que limitam atendimento de emerg\u00eancia e cirurgias s\u00e3o abusivas<\/em><\/strong>, porque contr\u00e1rias \u00e0 Lei de reg\u00eancia (artigo 32 da Lei 9656\/98)\u201d. <\/em>[grifo nosso].<\/p>\n

(TJ-RJ – APL 0053454-67.2012.8.19.0001 RJ, Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT, VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA CAMARA CIVEL\/ CONSUMIDOR, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 27\/02\/2014).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. <\/em>OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. PLANO DE SA\u00daDE. EXAME M\u00c9DICO DE CINEANGIOCORONARIOGRAFIA COM ULTRASSOM E ULTRASSONOGRAFIA INTRACORON\u00c1RIA NEGADOS.INCID\u00caNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS<\/em><\/strong>. <\/em>INEXIST\u00caNCIA DE CL\u00c1USULA EXCLUDENTE OU RESTRITIVA DO EXAME. DEVER DE COBERTURA CARACTERIZADO.INTERPRETA\u00c7\u00c3O MAIS FAVOR\u00c1VEL PARA O CONSUMIDOR<\/em><\/strong>. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. CUSTEIO DEVIDO. LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 N\u00c3O CONFIGURADA. AUS\u00caNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dico-hospitalares submete-se aos ditames do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e, por conta disso, eventual d\u00favida na interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula contratual resolve-se a favor do benefici\u00e1rio do plano de sa\u00fade<\/em>. \u00c9 injustific\u00e1vel a recusa da prestadora de servi\u00e7o m\u00e9dico-hospitalar de custear os exames m\u00e9dicos de cineangiocoronariografia com ultrassom e ultrassonografia intracoron\u00e1ria, prescritos por m\u00e9dico competente, mormente quando n\u00e3o h\u00e1, no contrato, exclus\u00e3o expl\u00edcita da cobertura<\/em><\/strong>. Para a configura\u00e7\u00e3o da lide temer\u00e1ria do artigo 17 do C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a concomitante dos elementos objetivo e subjetivo: o primeiro deles insere-se no dano processual e requer a comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo efetivo causado \u00e0 parte contr\u00e1ria com a conduta injur\u00eddica do litigante de m\u00e1-f\u00e9; o segundo consubstancia-se no dolo ou culpa grave da parte maliciosa, cuja prova deve ser produzida nos autos, n\u00e3o podendo ser aquilatada com base na presun\u00e7\u00e3o\u201d. <\/em>[grifo nosso].<\/p>\n

(TJ-SC – AC: 328116 SC 2005.032811-6, Relator: Luiz Carlos Freyesleben, Data de Julgamento: 31\/08\/2009, Segunda C\u00e2mara de Direito Civil).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O DIANTE DA AUS\u00caNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMAS N\u00c3O ANALISADOS PELO JU\u00cdZO A QUO. RECURSO N\u00c3O CONHECIDO NESTES PONTOS SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESS\u00c3O DE INST\u00c2NCIA E VIOLAR O PRINC\u00cdPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O. <\/em>PLANO DE SA\u00daDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA ANTECIPADA. AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE PROCEDIMENTO NECESS\u00c1RIO \u00c0 AVALIA\u00c7\u00c3O DE EVOLU\u00c7\u00c3O DE CARCINOMA. APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.<\/em><\/strong> RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. O agravo de instrumento deve se ater ao acerto ou desacerto de decis\u00e3o combatida, sendo invi\u00e1vel o conhecimento de quest\u00e3o n\u00e3o apreciada naquele ato, sob pena de supress\u00e3o de um grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. \u00c9 consabido que, para a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, imprescind\u00edvel se faz a prova inequ\u00edvoca do direito objetivado e o ju\u00edzo de verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, deve haver fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. […] O contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dico-hospitalares submete-se aos ditames do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e, por conta disso, eventual d\u00favida na interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula contratual resolve-se a favor do benefici\u00e1rio do plano de sa\u00fade. <\/em>\u00c9 injustific\u00e1vel a recusa da prestadora de servi\u00e7o m\u00e9dico-hospitalar de custear os exames m\u00e9dicos de cineangiocoronariografia com ultrassom e ultrassonografia intracoron\u00e1ria, prescritos por m\u00e9dico competente, mormente quando n\u00e3o h\u00e1, no contrato, exclus\u00e3o expl\u00edcita da cobertura<\/em><\/strong> […] (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. , da Capital, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 10-7-2009)\u201d. <\/em>[grifo nosso].<\/p>\n

(TJ-SC. AI 422341\/SC 2011.042234-1, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julg.: 04\/10\/2011, Sexta C\u00e2mara de Direito Civil).<\/p>\n

VI \u2013 DA NECESSIDADE DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA, EM CAR\u00c1TER DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Por for\u00e7a do artigo 84, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, na \u201ca\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o Juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento\u201d.<\/em><\/p>\n

Destaque-se ainda a disposi\u00e7\u00e3o contida no \u00a73\u00ba, do mesmo artigo, segundo o qual \u201cSendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao Juiz conceder a tutela liminarmente\u201d.<\/em><\/p>\n

No presente caso, pretende o Autor a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u em n\u00edtida obriga\u00e7\u00e3o de fazer, no sentido de fazer cumprir o objeto contratual consistente na AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA A INTERNA\u00c7\u00c3O DOMICILIAR \u2013 HOME CARE, E DEMAIS PROCEDIMENTOS QUE SE FIZEREM NECESS\u00c1RIOS,<\/strong> a fim de garantir, sem limita\u00e7\u00f5es, o devido tratamento, nos termos do Relat\u00f3rio M\u00e9dico que inclui Visita m\u00e9dica semanal; Fisioterapia Motora e Respiratoria diariamente; Fonoterapia Diariamente; Suporte de Enfermagem Integral; BIPAP; Oxigenoterapia Domiciliar Prolongada; Suporte de Dieta Enteral em BIC; Oximetro de Pulso.\u00a0<\/p>\n

Ora, Vossa Excel\u00eancia, a tutela de urg\u00eancia \u00e9 de imperiosa concess\u00e3o no presente caso, tendo em vista que a vida do autor est\u00e1 em risco diante da recusa ilegal perpetrada pela seguradora de sa\u00fade r\u00e9<\/strong>. <\/p>\n

J\u00c1 EST\u00c1 CONSTATADO QUE A MESMA N\u00c3O TEM CONDI\u00c7\u00d5ES DE TER ALTA M\u00c9DICA, E QUE O MAIS INDICADO PARA O CASO EM TELA \u00c9 A INTERNA\u00c7\u00c3O DOMICILAIR DA DEMANDANTE, E CASO N\u00c3O HAJA A REFERIDA INTERNA\u00c7\u00c3O A PACIENTE ESTAR\u00c1 CORRENDO S\u00c9RIO RISCO DE VER SEU ESTADO DE SA\u00daDE SE DETERIORAR, COM UM EMINENTE RISCO DE MORTE, motivo pelo qual a interven\u00e7\u00e3o jurisdicional \u00e9 crucial para elidir as chances de sucesso no tratamento e a continuidade da assist\u00eancia medica.<\/strong><\/p>\n

\u00a0De outra sorte, a Demandante encontra-se a base de uma r\u00edgida dieta, sem poder realizar quaisquer esfor\u00e7os, haja vista o seu atual quadro de sa\u00fade, al\u00e9m da recomenda\u00e7\u00e3o de evitar qualquer estresse ou aborrecimentos, haja visto que isto acarretaria o agravamento do quadro cl\u00ednico da Demandante.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Insta rememorar que a medida ora pleiteada tem esteio tamb\u00e9m no Codex <\/em>Processual, mais precisamente no art. 300 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, que exige como requisitos de concess\u00e3o a (i) probabilidade do direito, bem como (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo<\/strong>.<\/p>\n

\u00a0Por tratar o caso de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, os requisitos supracitados devem ser direcionados \u00e0 concess\u00e3o de tutela espec\u00edfica, que, a seu turno, encontra respaldo jur\u00eddico tanto no diploma instrumental (art 300 e seguintes), <\/strong>quanto no diploma consumerista, atrav\u00e9s do dispositivo supracitado.<\/p>\n

\u00a0Feito esse intr\u00f3ito, tem-se que, no caso em tela, encontram-se presentes as hip\u00f3teses configuradoras da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, previstas no NCPC.<\/strong> <\/p>\n

\u00a0Ora,Vossa Excel\u00eancia, a prova das alega\u00e7\u00f5es da Autora poderia levar n\u00e3o apenas a um ju\u00edzo de verossimilhan\u00e7a, mas qui\u00e7\u00e1 a um ju\u00edzo de certeza<\/strong>, vez que est\u00e1 pr\u00e9-constitu\u00edda nos autos a prova inequ\u00edvoca, constante nos Laudos M\u00e9dicos e exames juntados, que demonstram<\/strong>: (i) a gravidade do estado de sa\u00fade da Demandante (ii) recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica para a interna\u00e7\u00e3o domiciliar; (iii) rela\u00e7\u00e3o contratual firmada entre Autor e R\u00e9u, que abarca expressamente o procedimento de interna\u00e7\u00e3o; (iv) e a recusa, via telefone \u2013 Protocolo n\u00ba _____________, e correspond\u00eancia enviada por e-mail da Demandada no custeio dos procedimentos necess\u00e1rios a Autora.<\/p>\n

\u00a0A qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos aludidos fatos \u2013 especialmente da recusa perpetrada pela seguradora de sa\u00fade \u2013 e a interpreta\u00e7\u00e3o que ela exige tamb\u00e9m n\u00e3o requerem maiores digress\u00f5es, eis que revelam uma pr\u00e1tica il\u00edcita<\/strong>. Os julgados adiante colacionados (aliados \u00e0 caudalosa orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial j\u00e1 explicitada) evidenciam que pouco importa a alega\u00e7\u00e3o da seguradora na recusa em custear a assist\u00eancia em Home Care pleiteada,competindo exclusivamente ao m\u00e9dico respons\u00e1vel a defini\u00e7\u00e3o do tratamento que melhor se amolda ao paciente<\/strong>. A seu turno, a seguradora de sa\u00fade tem o dever de providenci\u00e1-lo. <\/strong><\/p>\n

No tocante ao requisito do perigo de dano irrepar\u00e1vel, tem-se que este \u00faltimo est\u00e1 presente porque, em \u00faltima an\u00e1lise, o bem da vida aqui tutelado \u00e9 a pr\u00f3pria vida<\/strong>. Al\u00e9m que, a integridade da vida e da sa\u00fade \u00e9 direito fundamental insculpido nos artigos 5\u00ba e 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.\u00a0<\/p>\n

Saliente-se que a demora na autoriza\u00e7\u00e3o apenas contribui para o risco de agravamento do quadro clinico da demandante, j\u00e1 fragilizado por sua idade , sendo o Home Care a condu\u00e7\u00e3o terap\u00eautica adequada no momento, evitando-se o risco potencial de novas infec\u00e7\u00f5es em ambiente hospitalar , o que conduziria certamente a \u00eaxito letal precoce da demandante.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Frise-se ainda que no est\u00e1gio do processo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, \u00e9 necess\u00e1rio sopesar que se o julgador conferir a tutela antecipada indevidamente ao autor, o risco para o r\u00e9u ser\u00e1 estritamente pecuni\u00e1rio, pass\u00edvel de recupera\u00e7\u00e3o pelas vias judiciais e extrajudiciais de cobran\u00e7a. Por outro lado, se indevidamente negada a tutela antecipada pleiteada, o risco para a autora ser\u00e1 o do agravamento do seu quadro cl\u00ednico<\/strong>, o que, por certo, a levar\u00e1 a morte, preju\u00edzo deveras irrepar\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n

No caso em tela, presentes todos os requisitos do art. 300, do NCPC, deve ser concedida a TUTELA DE URG\u00caNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA pleiteada pela Autora para determinar que a <\/strong>_____________autorize o procedimento completo solicitado atrav\u00e9s de prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, pelo m\u00e9dico, para que seja providenciada a interna\u00e7\u00e3o domiciliar (Home Care) de alta complexidade, solicitados atrav\u00e9s de Receitu\u00e1rio e reiterado atrav\u00e9s do Relat\u00f3rio M\u00e9dico fundamentado, diante do RISCO DE VIDA QUE CORRE A AUTORA.<\/strong>\u00a0<\/p>\n

Portanto, com espeque no artigo 300, do NCPC, requer o Autor, LIMINARMENTE e inaudita altera pars<\/em>, a tutela antecipat\u00f3ria,DETERMINANDO QUE A EMPRESA R\u00c9 AUTORIZE E CUSTEIE TODO O PROCEDIMENTO DE INTERNA\u00c7\u00c3O DOMICILIAR (Home Care), CONFORME FORA SOLICITADO PELO M\u00c9DICO RESPONS\u00c1VEL, ABARCANDO, PARA TANTO, O USO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS e MEDICAMENTOS NECESS\u00c1RIOS, BEM COMO RECURSOS HUMANOS PARA O TRATAMENTO DA DEMANDANTE.<\/strong>\u00a0<\/p>\n

A fim de garantir o efetivo cumprimento da tutela espec\u00edfica acima, espera-se a imposi\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria pelo seu descumprimento, a ser revertida em favor do Autor.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VII – DOS PEDIDOS: <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Diante de todo o exposto, requer a Demandante \u00e0 Vossa Excel\u00eancia, a proced\u00eancia total de todos os pedidos deduzidos nesta pe\u00e7a para:<\/strong>\u00a0<\/p>\n

    \n
  1. Que seja designada AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou MEDIA\u00c7\u00c3O, conforme previsto no art. 334 do NCPC;<\/strong><\/li>\n
  2. Preambularmente, na forma autorizada pela Lei 1.060\/50, deferir o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita pleiteado<\/strong>, nomeando-se, desde logo a signat\u00e1ria da presente para o desempenho do encargo profissional; bem como a prioridade no tr\u00e2mite processual, <\/strong>com fulcro no artigo 71, do Estatuto do Idoso \u2013 Lei Federal n\u00ba 10.741\/2003;<\/li>\n
  3. Conceder<\/strong>, com fundamento no artigo 300, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil c\/c o \u00a73\u00ba do artigo 84 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, inaudita altera pars,<\/em>a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela jurisdicional postulada, cominando obriga\u00e7\u00e3o de fazer ao <\/strong>_____________, a fim de que o mesmo autorize e custeie de imediato, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro)<\/em> horas, o procedimento completo solicitado e descrito pelo M\u00e9dico no Relat\u00f3rio e Receitu\u00e1rio, o que inclui Visita m\u00e9dica semanal; Fisioterapia Motora e Respiratoria diariamente; Fonoterapia Diariamente; Suporte de Enfermagem Integral; BIPAP; Oxigenioterapia Domiciliar Prolongada; Suporte de Dieta Enteral em BIC; Oximetro de Pulso, sob pena de multa di\u00e1ria n\u00e3o inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e revertida em favor do Autor; <\/strong>sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais por crime de desobedi\u00eancia, at\u00e9 julgamento final da presente demanda<\/li>\n
  4. Citar o _____________, <\/strong>atrav\u00e9s do seu representante legal, para que, dentro do prazo legal, querendo, apresente suas raz\u00f5es de defesa, sob pena de ser decretada a pena de confiss\u00e3o e revelia;\u00a0<\/li>\n
  5. No m\u00e9rito, ao fim da presente demanda, julgar a mesma totalmente procedente, em todos os seus termos, no sentido de condenar o Demandado, a autoriza e custear os procedimentos solicitados pelo especialista, interna\u00e7\u00e3o domiciliar (Home Care)<\/strong>, atrav\u00e9s do Relat\u00f3rio M\u00e9dico juntado, tornando definitiva a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela pretendida;<\/li>\n
  6. A aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, com a devida invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, face a hipossufici\u00eancia do Demandante frente ao Plano de Sa\u00fade Demandado, nos termos do Artigo 6\u00ba, inciso VIII, do diploma legal citado;<\/li>\n
  7. Que seja concedida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme previs\u00e3o legal contida no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor;<\/li>\n
  8. A condena\u00e7\u00e3o do Demandado, nas custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente at\u00e9 o final da demanda.<\/li>\n
  9. Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9. <\/li>\n<\/ol>\n

    \t\tD\u00e1-se a causa o valor de R$ _____________.<\/em><\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    Neste termos,<\/p>\n

    Pede deferimento.<\/p>\n

    Local, data.<\/p>\n

    Nome do Advogado – OAB<\/p>\n

      \n
    1. \n

      \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[489],"class_list":["post-3052553","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--plano-de-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3052553","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3052553"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3052553"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}