{"id":3052485,"date":"2024-06-08T04:25:10","date_gmt":"2024-06-08T04:25:10","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:25:10","modified_gmt":"2024-06-08T04:25:10","slug":"acao-cominatoria-e-danos-por-cancelamento-indevido-de-plano-de-saude","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-cominatoria-e-danos-por-cancelamento-indevido-de-plano-de-saude\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Cominat\u00f3ria e Danos por Cancelamento Indevido de Plano de Sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

AO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE <\/strong>________ <\/p>\n

________ , <\/strong>________ , ________ , inscrito no CPF sob n\u00ba ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA
C\/C DANOS MATERIAIS E MORAIS
C\/C TUTELA DE URG\u00caNCIA <\/h2>\n

________ <\/strong>inscrito no ________ , com endere\u00e7o na ________ , n\u00ba ________ , na cidade de ________ , ________ ,e;<\/p>\n

________ ,<\/strong> inscrito no ________ , com endere\u00e7o na ________ , n\u00ba ________ , na cidade de ________ , ________ , pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n

PRELIMINAR DE COMPET\u00caNCIA<\/h2>\n

O ju\u00edzo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente a\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 101, I , do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

DA TRAMITA\u00c7\u00c3O PRIORIT\u00c1RIA<\/h2>\n

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor \u00e9 pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos conforme prova que faz em anexo, raz\u00e3o pela tem direito \u00e0 prioridade da tramita\u00e7\u00e3o da presente demanda, nos termos da Lei n\u00ba 10.741\/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.<\/p>\n

DOS FATOS<\/h2>\n

Em ________ , o Autor contratou plano de sa\u00fade ________ junto \u00e0 empresa R\u00e9 com pagamento mensal de R$ ________ por m\u00eas.<\/p>\n

Diante da not\u00f3ria pandemia<\/strong>, declarada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade – OMS em 11 de mar\u00e7o de 2020, bem como pelo Estado de Calamidade P\u00fablica<\/strong> decretado por meio do Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 2020, em raz\u00e3o do COVID-19, tamb\u00e9m conhecido como Novo Coronav\u00edrus, as orienta\u00e7\u00f5es das autoridades p\u00fablicas nacionais e internacionais, com o objetivo de impedir a dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus.<\/p>\n

O Autor na data de ________ come\u00e7ou a desenvolver os sintomas relacionados ao COVID-19, tais como tosse, febre alta, dores de cabe\u00e7a frequentes, obtendo a indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica para realiza\u00e7\u00e3o do teste-COVID-19 urgente.<\/p>\n

No entanto, ao ser solicitada autoriza\u00e7\u00e3o para o plano de sa\u00fade, n\u00e3o foi autorizado, obrigando a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, o Autor tomou ci\u00eancia de que estava suspenso por falta de pagamento somente ao precisar do plano, sem que nenhuma notifica\u00e7\u00e3o foi enviada ao consumidor para regularizar tal situa\u00e7\u00e3o, configurando ilegal a negativa do plano.<\/p>\n

Anteriormente ao plano com a empresa R\u00e9, o Autor j\u00e1 contava com outro plano de sa\u00fade com a operadora ________ , vigente por mais de ________ anos, devendo contar, portanto, com os benef\u00edcios da portabilidade.<\/p>\n

Assim, considerando a necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do plano antes do encerramento da car\u00eancia exigida, tem-se a necessidade da interven\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n

DO ENQUADRAMENTO NO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR <\/h2>\n

A norma que rege a prote\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e servi\u00e7os deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art art 3\u00ba do referido C\u00f3digo e S\u00famula 608 do STJ:<\/p>\n

S\u00famula 608: <\/strong>Aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa\u00fade, salvo os administrados por entidades de autogest\u00e3o.<\/p>\n

Com esse postulado, o R\u00e9u n\u00e3o pode eximir-se das responsabilidades inerentes \u00e0 sua atividade, dentre as quais cumprir fielmente as disposi\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n

DA AUS\u00caNCIA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SOBRE O CANCELAMENTO DO PLANO<\/h2>\n

Assim, com a expectativa leg\u00edtima de ter a cobertura do plano contratado, ao acionar a empresa R\u00e9 houve a notifica\u00e7\u00e3o de que o plano n\u00e3o foi renovado, sob a justificativa de que ________ .<\/p>\n

Todavia, tal motivo n\u00e3o foi notificado previamente ao Autor que pudesse lhe possibilitar a buscar uma nova seguradora, ou mesmo, certificar-se que os motivos autorizadores de fato teriam ocorrido, conforme sumulado pelo STJ:<\/p>\n

S\u00famula 616 STJ – A indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria \u00e9 devida quando ausente a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do segurado acerca do atraso no pagamento do pr\u00eamio, por constituir requisito essencial para a suspens\u00e3o ou resolu\u00e7\u00e3o do contrato de seguro. <\/strong>(S\u00famula 616, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 23\/05\/2018, DJe 28\/05\/2018)<\/p>\n

O contrato de seguro bem como o de plano de sa\u00fade tem o objetivo de garantir a cobertura na hip\u00f3tese de ocorrer \u00e0 condi\u00e7\u00e3o suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obriga\u00e7\u00e3o da empresa \u00e9 a cobertura do evento ou o pagamento do reembolso\/pr\u00eamio devido. <\/p>\n

Em contrapartida a empresa deve manter o consumidor informado de todas as condi\u00e7\u00f5es de continuidade ou suspensivas do contrato pactuado, o que n\u00e3o ocorreu no presente caso, gerando o dever de indenizar.<\/p>\n

Este entendimento \u00e9 predominante nos tribunais:<\/p>\n

Seguro-sa\u00fade. Cancelamento. Falta de pagamento de mensalidades. Senten\u00e7a que determinou o restabelecimento do contrato por aus\u00eancia de pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o para purga\u00e7\u00e3o da mora. (…). Recurso improvido. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1001485-94.2017.8.26.0075; Relator (a): Augusto Rezende; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Bertioga – 2\u00aa Vara; Data do Julgamento: 18\/02\/2020; Data de Registro: 19\/02\/2020)<\/p>\n

PLANO DE SA\u00daDE – Cancelamento por falta de pagamento – Ilegalidade – Notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via n\u00e3o demonstrada – Inobserv\u00e2ncia do art. 13, par\u00e1grafo \u00fanico, II, da Lei n\u00ba 9.656\/98 – Recurso desprovido. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1127022-88.2018.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Central C\u00edvel – 39\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 27\/01\/2020; Data de Registro: 27\/01\/2020)<\/p>\n

Plano de sa\u00fade. Falta de pagamento de apenas uma das mensalidades. Pagamento regular das mensalidades subsequentes. Plausibilidade da alega\u00e7\u00e3o de que \u00e9 abusivo o cancelamento do plano. Antecipa\u00e7\u00e3o de tutela recursal concedida. Aus\u00eancia de contraminuta ao agravo. Presen\u00e7a dos requisitos para a tutela antecipada. Agravo provido para confirmar a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101569-49.2019.8.26.9000; Relator (a): Luis Fernando Cirillo; \u00d3rg\u00e3o Julgador: Primeira Turma C\u00edvel; Foro Central Juizados Especiais C\u00edveis – 1\u00aa Vara do Juizado Especial C\u00edvel – Vergueiro; Data do Julgamento: 29\/01\/2020; Data de Registro: 29\/01\/2020)<\/p>\n

Tal pr\u00e1tica fere nitidamente o Art. 51 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, raz\u00e3o pela qual deve ser considerada nula, culminando na indeniza\u00e7\u00e3o devida.<\/p>\n

DIREITO \u00c0 PORTABILIDADE DO PLANO DE SA\u00daDE<\/h2>\n

Com o intuito de garantir aos consumidores a transfer\u00eancia dos benef\u00edcios dos planos de sa\u00fade entre operadoras sem a necessidade de cumprimento de per\u00edodo adicional de car\u00eancia, a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 252\/11, da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar, criou o denominado instituto da portabilidade.<\/p>\n

Para tanto, insta esclarecer que o Autor cumpre todos os requisitos dos artigos 3\u00ba e 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 186\/2009, necess\u00e1rios para a efetiva\u00e7\u00e3o da migra\u00e7\u00e3o de planos entre operadoras de plano de sa\u00fade, conforme documentos em anexo<\/strong>, uma vez que o Autor:<\/p>\n

I – estava adimplente com o plano anterior;<\/p>\n

II – possu\u00eda o prazo de perman\u00eancia: ________ <\/p>\n

III – o plano de destino estava em tipo compat\u00edvel com o do plano de origem;<\/p>\n

IV – a faixa de pre\u00e7o do plano de destino era ________ \u00e0 que se enquadra o seu plano de origem, considerada a data da assinatura da proposta de ades\u00e3o; e<\/p>\n

V – o plano de destino n\u00e3o estava com registro em situa\u00e7\u00e3o "ativo com comercializa\u00e7\u00e3o suspensa", ou "cancelado".<\/p>\n

A portabilidade, portanto, \u00e9 direito leg\u00edtimo do Autor, fazendo jus ao imediato atendimento \u00e0s necessidades intentadas junto \u00e0 empresa R\u00e9, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SA\u00daDE. Decis\u00e3o agravada que deferiu a tutela de urg\u00eancia para determinar a portabilidade do plano de sa\u00fade da agravada para modalidade individual, sem o cumprimento de novas car\u00eancias, mediante o custeio integral pela benefici\u00e1ria. Inconformismo da operadora de plano de sa\u00fade. N\u00e3o acolhimento. Autora que se encontra em tratamento de c\u00e2ncer, de modo que n\u00e3o pode ter interrompido o tratamento. Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 19 do CONSU. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".(v.32662). (TJSP; Agravo de Instrumento 2277798-58.2019.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Regional V – S\u00e3o Miguel Paulista – 2\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 28\/02\/2020; Data de Registro: 28\/02\/2020)<\/p>\n

PLANO DE SA\u00daDE – Cominat\u00f3ria – Senten\u00e7a de proced\u00eancia, para, confirmando a liminar, condenar a administradora de benef\u00edcios e a operadora de plano de sa\u00fade a exclu\u00edrem do contrato de seguro sa\u00fade aderido pela autora, as car\u00eancias e\/ou coberturas parciais tempor\u00e1rias, com emiss\u00e3o de cart\u00e3o definitivo \u00e0 benefici\u00e1ria, no prazo de 10 dias, sob pena de multa di\u00e1ria a ser arbitrada pelo ju\u00edzo – Administradora de benef\u00edcios, corr\u00e9, \u00e9 parte leg\u00edtima para compor a lide, porquanto integra a cadeia de servi\u00e7os oferecidas aos consumidores da operadora – Cumpridos, ademais, todos os requisitos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 186 da ANS para a portabilidade de car\u00eancias com a mudan\u00e7a de plano de sa\u00fade – Decisum mantido – Apelo n\u00e3o provido, com observa\u00e7\u00e3o (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1071548-35.2018.8.26.0100; Relator (a): Rui Cascaldi; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Central C\u00edvel – 40\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 24\/01\/2020; Data de Registro: 24\/01\/2020)<\/p>\n

PLANO DE SA\u00daDE – OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER – PORTABILIDADE DE CAR\u00caNCIAS – Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela seguradora r\u00e9 – Rela\u00e7\u00e3o de consumo – Responsabilidade solid\u00e1ria de todos os fornecedores de servi\u00e7os que participam da cadeia de consumo – Tanto a seguradora de sa\u00fade r\u00e9 quanto a corr\u00e9 Qualicorp Administradora de Benef\u00edcios S\/A s\u00e3o partes leg\u00edtimas para figurarem no polo passivo da a\u00e7\u00e3o – Preliminar rejeitada – Autora que era titular de plano de sa\u00fade empresarial junto \u00e0 Mediservice e pretende, ap\u00f3s o fim da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia com a Unilever, migrar para plano coletivo por ades\u00e3o fornecido pelas r\u00e9s – Alega\u00e7\u00e3o da r\u00e9 de necessidade do cumprimento do per\u00edodo de cobertura parcial tempor\u00e1ria por doen\u00e7a preexistente, imposta pelas demandadas, que \u00e9 n\u00e3o apenas infundada mas afronta disciplina expressa da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANS 438\/2018 – Aus\u00eancia, outrossim, de impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, por parte das r\u00e9s quanto aos requisitos necess\u00e1rios ao aproveitamento das car\u00eancias, limitando-se a apelante a negar, sem maiores detalhes, o direito da autora – Direito reconhecido – Senten\u00e7a mantida – Honor\u00e1rios recursais devidos – PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1105494-32.2017.8.26.0100; Relator (a): Angela Lopes; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 9\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Central C\u00edvel – 17\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 18\/02\/2020; Data de Registro: 21\/02\/2020)<\/p>\n

PLANO DE SA\u00daDE – Portabilidade sem car\u00eancias – Intelig\u00eancia da RN 438\/2018 da ANS – Apelante que n\u00e3o especifica qual dos requisitos n\u00e3o teria sido preenchido pela parte autora – Portabilidade devida – Morte do Titular – Direito da vi\u00fava benefici\u00e1ria da manuten\u00e7\u00e3o do contrato nas mesmas condi\u00e7\u00f5es como titular – Intelig\u00eancia do art. 51, IV, CDC e dos princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica – Recurso desprovido. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1036965-24.2018.8.26.0100; Relator (a): Alcides Leopoldo; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Central C\u00edvel – 1\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 06\/02\/2020; Data de Registro: 14\/02\/2020)<\/p>\n

A portabilidade n\u00e3o pode ser caracterizada como sendo nova contrata\u00e7\u00e3o, mas, continua\u00e7\u00e3o do plano anterior e, nessas condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em novas car\u00eancias. A altera\u00e7\u00e3o da operadora do plano de sa\u00fade \u00e9 permitida e esse fato n\u00e3o justifica a exig\u00eancia de cumprimento de car\u00eancias, j\u00e1 ultrapassadas quando da contrata\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria.<\/p>\n

A fun\u00e7\u00e3o social objetiva a indispens\u00e1vel rela\u00e7\u00e3o de coopera\u00e7\u00e3o entre os contratantes, por toda a vida da rela\u00e7\u00e3o. Implica a necessidade de os parceiros se identificarem como sujeitos de direitos fundamentais e titulares de igual dignidade. Assim, dever\u00e3o colaborar mutuamente nos deveres de prote\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o e lealdade contratual, pois a finalidade de ambos \u00e9 id\u00eantica: o adimplemento, da forma mais satisfat\u00f3ria do credor e menos onerosa ao devedor.<\/p>\n

A respeito da fun\u00e7\u00e3o social dos planos de sa\u00fade, em julgado do TJSP, prevaleceu o entendimento de que: <\/p>\n

"quem pretende exercer a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade deve estar consciente de que o seu leg\u00edtimo direito ao lucro disso decorrente h\u00e1 de ser exercido em conson\u00e2ncia com os valores de prote\u00e7\u00e3o da vida humana saud\u00e1vel, fim ao qual se subordina a pr\u00f3pria ordem econ\u00f4mica." (cf. Voto Vencedor, proferido na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 282.895.1\/5).<\/p>\n

Portanto, indiscut\u00edvel a necess\u00e1ria interven\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio, para fins de reconhecer a ilegalidade das novas car\u00eancias exigidas, com fulcro no direito \u00e0 portabilidade.<\/p>\n

DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PARA O COVID-19<\/h2>\n

Em consequ\u00eancia da pandemia reconhecida pela OMS, a ANS vem adotando uma s\u00e9ria de medidas para auxiliar no combate e prolifera\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a.<\/p>\n

Dentre as quais, foi editada Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 453 da ANS, na qual prev\u00ea que o teste ser\u00e1 coberto para os benefici\u00e1rios de planos de sa\u00fade com segmenta\u00e7\u00e3o ambulatorial, hospitalar ou refer\u00eancia e ser\u00e1 feito nos casos em que houver indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, de acordo com o protocolo e as diretrizes definidas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, in verbis:<\/em><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA – RN N\u00ba 453, DE 12 DE MAR\u00c7O DE 2020<\/em><\/p>\n

Art.1\u00ba A presente Resolu\u00e7\u00e3o altera a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa – RN n\u00ba 428, de 07 de novembro de 2017, que disp\u00f5e sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade no \u00e2mbito da Sa\u00fade Suplementar, para regulamentar a utiliza\u00e7\u00e3o de testes diagn\u00f3sticos para infec\u00e7\u00e3o pelo Coronav\u00edrus.<\/p>\n

Art. 2\u00ba O Anexo I da RN n\u00ba 428, de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte item, "SARS-CoV-2 (CORONAV\u00cdRUS COVID-19) – pesquisa por RT – PCR (com diretriz de utiliza\u00e7\u00e3o)", conforme Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 3\u00ba O Anexo II da RN n\u00ba 428, de 2017, passa a vigorar acrescido dos itens, SARS-CoV-2 (CORONAV\u00cdRUS COVID-19) – PESQUISA POR RT-PCR cobertura obrigat\u00f3ria quando o paciente se enquadrar na defini\u00e7\u00e3o de caso suspeito ou prov\u00e1vel de doen\u00e7a pelo Coronav\u00edrus 2019 (COVID-19) definido pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, conforme Anexo II desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A ANS incluiu ainda, em recente reuni\u00e3o da Diretoria Colegiada, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba458\/2020, os exames sorol\u00f3gicos por meio de pesquisa de anticorpos IgA, IgG ou IgM (com Diretriz de Utiliza\u00e7\u00e3o), os quais detectam a presen\u00e7a de anticorpos produzidos pelo organismo ap\u00f3s exposi\u00e7\u00e3o ao v\u00edrus, nos seguintes termos:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Em cumprimento ao que determina a decis\u00e3o judicial proferida nos autos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 0810140-15.2020.4.05.8300, a presente Resolu\u00e7\u00e3o altera a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa – RN n\u00ba 428, de 07 de novembro de 2017, que disp\u00f5e sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade no \u00e2mbito da Sa\u00fade Suplementar, para regulamentar a utiliza\u00e7\u00e3o de testes sorol\u00f3gicos para infec\u00e7\u00e3o pelo novo Coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n

Art. 2\u00ba O Anexo I da RN n\u00ba 428, de 2017, passa a vigorar acrescido do item SARS-CoV-2 (Coronav\u00edrus COVID-19) – Pesquisa de anticorpos IgA, IgG ou IgM (com diretriz de utiliza\u00e7\u00e3o), conforme Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 3\u00ba O Anexo II da RN n\u00ba 428, de 2017, passa a vigorar acrescido do item SARS-CoV-2 (Coronav\u00edrus COVID-19) – Pesquisa de anticorpos IgA, IgG ou IgM, com a reda\u00e7\u00e3o de DUT, conforme Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Recentemente a ANS incluiu mais seis exames que auxiliam no diagn\u00f3stico e tratamento do novo Coronav\u00edrus na lista de coberturas obrigat\u00f3rias dos planos de sa\u00fade<\/strong>, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 457, que assim previu:<\/p>\n

Art. 1\u00ba A presente Resolu\u00e7\u00e3o altera a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa – RN n\u00ba 428, de 07 de novembro de 2017, que disp\u00f5e sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade no \u00e2mbito da Sa\u00fade Suplementar, para regulamentar a utiliza\u00e7\u00e3o de testes diagn\u00f3sticos para infec\u00e7\u00e3o pelo novo Coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n

Art. 2\u00ba O Anexo I da RN n\u00ba 428, de 2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens:<\/p>\n

I – Procalcitonina, dosagem, conforme Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o;
II – Pesquisa r\u00e1pida para Influenza A e B, conforme Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o;
III – PCR em tempo real para Influenza A e B, conforme Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o;
IV – Pesquisa r\u00e1pida para V\u00edrus Sincicial Respirat\u00f3rio, conforme Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o; e
V – PCR em tempo real para V\u00edrus Sincicial Respirat\u00f3rio, conforme Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 3\u00ba O Anexo II da RN n\u00ba 428, de 2017, passa a vigorar acrescido dos itens:<\/p>\n

I – Item c na DUT do procedimento D\u00edmero-D, conforme Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o;
II – Procalcitonina, dosagem, conforme Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o;
III – Pesquisa r\u00e1pida para Influenza A e B, conforme Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o;
IV – PCR em tempo real para Influenza A e B, conforme Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o;
V – Pesquisa r\u00e1pida para V\u00edrus Sincicial Respirat\u00f3rio, conforme Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o; e
VI – PCR em tempo real para V\u00edrus Sincicial Respirat\u00f3rio, conforme Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No presente caso, os sintomas relacionados \u00e0 infec\u00e7\u00e3o foram confirmados, com indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica para a realiza\u00e7\u00e3o do teste.<\/p>\n

Portanto, devidamente prevista a cobertura obrigat\u00f3ria do teste para detec\u00e7\u00e3o do COVID-19, o provimento da a\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n

DIREITO IMEDIATO A TRATAMENTO DE URG\u00caNCIA<\/h2>\n

Apesar dos prazos de car\u00eancias estabelecidos nos contratos de plano de sa\u00fade, a Lei n\u00ba 9.656\/98 previu a hip\u00f3tese excepcional para os casos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, nos termos do art. 12, inciso V, al\u00ednea c:<\/p>\n

Art. 12. S\u00e3o facultadas a oferta, a contrata\u00e7\u00e3o e a vig\u00eancia dos produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba desta Lei, nas segmenta\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-refer\u00eancia de que trata o art. 10, segundo as seguintes exig\u00eancias m\u00ednimas:
(…)
V – quando fixar per\u00edodos de car\u00eancia:
a) prazo m\u00e1ximo de trezentos dias para partos a termo;
b) prazo m\u00e1ximo de cento e oitenta dias para os demais casos;
c) prazo m\u00e1ximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia;<\/strong><\/p>\n

Aplic\u00e1vel ainda ao presente caso, a previs\u00e3o da mesma Lei n\u00ba 9.656\/98, no art. 35-C, no qual estabelece a obrigatoriedade de cobertura para os casos de emerg\u00eancia e urg\u00eancia:<\/p>\n

Art. 35-C. \u00c9 obrigat\u00f3ria <\/strong>a cobertura do atendimento nos casos:<\/p>\n

I – de emerg\u00eancia, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de les\u00f5es irrepar\u00e1veis para o paciente, caracterizado em declara\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico assistente;<\/p>\n

II – de urg\u00eancia, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complica\u00e7\u00f5es no processo gestacional;<\/p>\n

III – de planejamento familiar.<\/p>\n

Ou seja, diante da necessidade urgente de ________ n\u00e3o h\u00e1 que se falar em observ\u00e2ncia a car\u00eancia, pois por determina\u00e7\u00e3o legal o atendimento deve ser imediato. <\/p>\n

Este entendimento \u00e9 consolidado nos Tribunais: <\/p>\n

PLANO DE SA\u00daDE – REEMBOLSO DE DESPESAS M\u00c9DICAS – Autor que ingressou com a a\u00e7\u00e3o pleiteando o reembolso das despesas m\u00e9dicas custeadas em car\u00e1ter particular, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, em raz\u00e3o da demora da r\u00e9 em autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos m\u00e9dicos prescritos em car\u00e1ter de urg\u00eancia – Operadora de sa\u00fade r\u00e9 que, por sua vez, na contesta\u00e7\u00e3o apresentada, nada alegou que a restitui\u00e7\u00e3o das despesas m\u00e9dicas seria realizada de acordo com a tabela de multiplicadores do plano escolhido pelo benefici\u00e1rio, aplicados sobre a Tabela AMIL de Reembolso, conforme cl\u00e1usula do contrato celebrado entre as partes, e n\u00e3o na forma integral – Quest\u00e3o que n\u00e3o foi objeto de discuss\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia, e nem suscitada em contesta\u00e7\u00e3o – N\u00e3o conhecimento do recurso…\u00ab […] (+98 PALAVRAS) \u00bb… no ponto em que o reembolso dever\u00e1 ser realizado nos limites do contrato, de acordo ccom a Tabela AMIL -Demora da operadora de sa\u00fade em autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de consultas, exames e cirurgia prescritos em car\u00e1ter de de urg\u00eancia – Consumidor que arcou com o custeio de todos os procedimentos m\u00e9dicos prescritos – Restando inconteste a gravidade do quadro cl\u00ednico do autor e o car\u00e1ter de urg\u00eancia dos procedimentos prescritos, obrigat\u00f3ria a sua cobertura imediata – Aplica\u00e7\u00e3o do artigo 35-C da Lei n\u00ba 9.656\/98 e artigo 3\u00ba XIV, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 259, da ANS – N\u00e3o se pode considerar o evento narrado na inicial como mero inadimplemento contratual ou mero aborrecimento do cotidiano – Demora na autoriza\u00e7\u00e3o dos procedimentos m\u00e9dicos que agravou a situa\u00e7\u00e3o de afli\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica e de ang\u00fastia do autor, que ao solicitar autoriza\u00e7\u00e3o ao plano de sa\u00fade, j\u00e1 se encontrava em condi\u00e7\u00e3o de dor e com sa\u00fade debilitada – Danos morais caracterizados – Quantum indenizat\u00f3rio fixado na r. senten\u00e7a em R$ 10.000,00 – Valor justo e razo\u00e1vel para recompor os danos sofridos pela autora e a reprimir o ato, n\u00e3o merecendo redu\u00e7\u00e3o – Escorreita a r. senten\u00e7a que condenou a r\u00e9 \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores desembolsados pelo autor e \u00e0 condena\u00e7\u00e3o por danos morais – Honor\u00e1rios recursais devidos – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1024959-82.2017.8.26.0564; Relator (a): Angela Lopes; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 9\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de S\u00e3o Bernardo do Campo – 9\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 15\/03\/2012; Data de Registro: 20\/02\/2020)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE S\u00c1UDE. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. I. Tutela de urg\u00eancia. Cobertura a tratamento domiciliar (home care) ao segurado. Deferimento. Irresigna\u00e7\u00e3o da r\u00e9. Manuten\u00e7\u00e3o. II. Tratamento que se mostra necess\u00e1rio, em princ\u00edpio, \u00e0 tentativa de recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do paciente. Demonstrada a necessidade do procedimento. Indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, n\u00e3o contrariada por qualquer outro elemento de convic\u00e7\u00e3o de igual quilate. Negativa, a princ\u00edpio, que se mostra abusiva. Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n. 90 desta Corte. Delicada situa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade do segurado que evidencia o perigo da demora. III. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco configurados. Presen\u00e7a dos requisitos do artigo 300 do C\u00f3digo de Processo Civil. DECIS\u00c3O PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259636-15.2019.8.26.0000; Relator (a): Doneg\u00e1 Morandini; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga – 4\u00aa Vara Judicial; Data do Julgamento: 11\/02\/2020; Data de Registro: 12\/02\/2020)<\/p>\n

PLANO DE SA\u00daDE – Autor portador de neoplasia maligna do enc\u00e9falo, com grave comprometimento motor – Reembolso de despesas m\u00e9dico-hospitalares, relativas a atendimento de urg\u00eancia e de emerg\u00eancia, realizadas em car\u00e1ter particular – Prescri\u00e7\u00e3o – N\u00e3o incid\u00eancia contra menor incapaz – Cobertura de tratamento multidisciplinar, conforme prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica – Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 102 deste Tribunal – Recusa de cobertura que n\u00e3o se sust\u00e9m – Negativa que compromete o restabelecimento da sa\u00fade da benefici\u00e1ria – Observ\u00e2ncia \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva que caracteriza as rela\u00e7\u00f5es contratuais – Dano moral – Ocorr\u00eancia – Devolu\u00e7\u00e3o de mensalidades cobradas a partir da inclus\u00e3o da autora no plano de sa\u00fade – Descabimento – Ressarcimento que n\u00e3o \u00e9 devido – Recurso parcialmente provido, com observa\u00e7\u00e3o. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1054039-91.2018.8.26.0100; Relator (a): Rui Cascaldi; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Central C\u00edvel – 16\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 22\/01\/2020; Data de Registro: 22\/01\/2020)<\/p>\n

SA\u00daDE – Cobertura contratual – Cirurgia de urg\u00eancia negada administrativamente, em raz\u00e3o de alegada necessidade de cumprimento de car\u00eancia – Alega\u00e7\u00e3o da r\u00e9 de que n\u00e3o houve negativa, a qual foi refutada por prova documental – Dano moral caracterizado – Indeniza\u00e7\u00e3o razoavelmente estimada em R$ 10.000,00 – Necessidade de imposi\u00e7\u00e3o de multa cominat\u00f3ria em raz\u00e3o do descumprimento de ordem judicial – Fixa\u00e7\u00e3o em R$ 10.000,00, considerando a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o do montante previsto na tutela antecipada – Artigo 537, \u00a7 1\u00ba., do CPC – Recurso da r\u00e9 n\u00e3o provido e da autora provido em parte. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1003238-44.2016.8.26.0068; Relator (a): M\u00f4nica de Carvalho; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 8\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Barueri – 4\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 21\/01\/2014; Data de Registro: 28\/01\/2020)<\/p>\n

Ou seja, embora seja admitida a contrata\u00e7\u00e3o de prazos, a car\u00eancia m\u00e1xima para os tratamentos de emerg\u00eancia e urg\u00eancia \u00e9 de 24 horas nos termos do art. 12, V, c, da Lei n\u00ba 9.656\/98.<\/p>\n

N\u00e3o havendo, portanto, qualquer justificativa para a referida negativa.<\/p>\n

DO PRINC\u00cdPIO \u00c0 SA\u00daDE E DIGNIDADE<\/h2>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu Art. 5\u00ba, tratou de estabelecer dentre as garantias da pessoa humana o direito \u00e0 vida. Este direito fundamental compreende n\u00e3o s\u00f3 o direito de continuar vivo, mas de ter uma vida digna. <\/p>\n

Por esta raz\u00e3o, o direito \u00e0 vida deve ser entendido em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, conforme assevera o Art. 1\u00ba, inc. III da CF, e bem retratado pelo doutrinador Marcelo Novelino Camargo ao dispor:<\/p>\n

"A dignidade da pessoa humana, em si, n\u00e3o \u00e9 um direito fundamental, mas sim um atributo a todo ser humano. <\/em><\/strong>Todavia, existe uma rela\u00e7\u00e3o de m\u00fatua depend\u00eancia entre ela e os direitos fundamentais. Ao mesmo tempo em que os direitos fundamentais surgiram como uma exig\u00eancia da dignidade de proporcionar um pleno desenvolvimento da pessoa humana, somente atrav\u00e9s da exist\u00eancia desses direitos a dignidade poder\u00e1 ser respeitada e protegida" –<\/em>(in Direito Constitucional para concursos. Rio de janeiro. Editora forense, 2007 p\u00e1g. 160.)<\/p>\n

E sob a \u00e9gide deste princ\u00edpio que as cl\u00e1usulas contratuais devem ser interpretadas, para fins de se garantir n\u00e3o apenas o amplo acesso \u00e0 sa\u00fade, mas tamb\u00e9m \u00e0 uma vida digna.<\/p>\n

DAS PERDAS E DANOS<\/h2>\n

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que que ser\u00e1 produzida no presente processo, o nexo causal entre o dano e a conduta da R\u00e9 fica perfeitamente caracterizado pelo ________ , gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n

Art. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, <\/strong>pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/p>\n

Nesse mesmo sentido, \u00e9 a reda\u00e7\u00e3o do art. 402 do C\u00f3digo Civil que determina: "salvo as exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei, <\/em>as perdas e danos devidas ao credor abrangem, al\u00e9m do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar<\/em><\/strong>". <\/em><\/p>\n

No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a neglig\u00eancia do R\u00e9u causou ________ , assim especificado:<\/p>\n

________ – R$ ________ <\/p>\n

________ – R$ ________ <\/p>\n

A repara\u00e7\u00e3o \u00e9 plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.<\/p>\n

DA RESPONSABILIDADE CIVIL<\/h2>\n

Toda e qualquer repara\u00e7\u00e3o civil esta intimamente ligada \u00e0 responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recupera\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio lesado por meio da indeniza\u00e7\u00e3o, conforme leciona a doutrina sobre o tema:<\/p>\n

"Repara\u00e7\u00e3o de dano. <\/em><\/strong>A pr\u00e1tica do ato il\u00edcito coloca o que sofreu o dano em posi\u00e7\u00e3o de recuperar, da forma mais completa poss\u00edvel, a satisfa\u00e7\u00e3o de seu direito, recompondo o patrim\u00f4nio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrim\u00f4nio, sujeitando-se, nos limites da lei, \u00e0 penhora de seus bens." <\/em>(NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. C\u00f3digo Civil Comentado. <\/em>12 ed. Editora RT, 2017. Vers\u00e3o ebook, Art. 1.196)<\/p>\n

Trata-se do dever de repara\u00e7\u00e3o ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante <\/em>\u00e0 les\u00e3o, como pacificamente doutrinado:<\/p>\n

"A rigor, a reparac\u0327a\u0303o do dano deveria consistir na reconstituic\u0327a\u0303o especi\u0301fica do bem juri\u0301dico lesado, ou seja, na <\/em>recomposic\u0327a\u0303o in integrum, para que a vi\u0301tima venha a encontrar\u00adse numa situac\u0327a\u0303o tal como se o fato danoso na\u0303o tivesse acontecido<\/em><\/strong>." <\/em>(PEREIRA, Caio M\u00e1rio da Silva. Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil. Vol II – Contratos. 21\u00aa ed. Editora Forense, 2017. Vers\u00e3o ebook, cap. 283)<\/p>\n

Motivos pelos quais devem conduzir \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o ao danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.<\/p>\n

DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL<\/h2>\n

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa r\u00e9 deixou de cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria de cautela e prud\u00eancia na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.<\/p>\n

N\u00e3o obstante ao constrangimento ileg\u00edtimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceit\u00e1veis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informa\u00e7\u00f5es e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solu\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

Assim, no presente caso n\u00e3o se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem \u00eaxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SA\u00daDE. HOME CARE. ECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O PROVIMENTO. 1. A negativa de servi\u00e7o de home care ao segurado de plano de sa\u00fade, devidamente indicado para o tratamento do paciente, configura danos morais indeniz\u00e1veis<\/strong>, conforme avalia\u00e7\u00e3o dos fatos empreendida na origem, insuscept\u00edvel de reexame na via do recurso especial (S\u00famula 7\/STJ).. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1304926\/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02\/04\/2019, DJe 08\/04\/2019)<\/p>\n

PLANO DE SA\u00daDE – OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER – NEGATIVA DE CUSTEIO – HOME CARE – (…)PLANO DE SA\u00daDE – OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER – HOME CARE – NEGATIVA DE CUSTEIO INTEGRAL, NOS TERMOS DO RELAT\u00d3RIO M\u00c9DICO – Autora portadora de m\u00e1 forma\u00e7\u00e3o cerebral cong\u00eanita, paralisia cerebral e epilepsia, com graves sequelas neurol\u00f3gicas, e pela gravidade do seu quadro, foi-lhe indicada assist\u00eancia de enfermagem para aux\u00edlio nos cuidados di\u00e1rios e com a gastrostomia, fisioterapia cinco vezes por semana, fonoaudiologia duas vezes na semana e terapia ocupacional uma vez na semana, al\u00e9m de diversos materiais, equipamentos e itens de higiene, conforme relat\u00f3rio m\u00e9dico – R\u00e9 que n\u00e3o se recusou a fornecer e a cobrir a interna\u00e7\u00e3o em regime de home care, mas que n\u00e3o vem cumprindo de forma integral com o tratamento prescrito \u00e0 autora, nos termos do relat\u00f3rio m\u00e9dico de fls. 65\/66 – Se a r\u00e9 disponibiliza o servi\u00e7o dentre aqueles cobertos pelo contrato em ambiente hospitalar, deve arcar com a totalidade do tratamento em ambiente domiciliar, de acordo com a prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica<\/strong> – Entendimento pacificado pela S\u00famula 90 do E. TJSP – Abusividade da negativa de a r\u00e9 em arcar com o tratamento integral em assist\u00eancia domiciliar, inerente \u00e0 natureza do contrato, nos termos do artigo 51, IV, par\u00e1grafo 1\u00ba, II e III do CDC – Danos morais caracterizados – Situa\u00e7\u00e3o de afli\u00e7\u00e3o e sofrimento \u00e0 autora em fragilizado estado de sa\u00fade – Valor da indeniza\u00e7\u00e3o fixado na r. senten\u00e7a em R$ 10.000,00 – Pedido de redu\u00e7\u00e3o – N\u00e3o acolhimento – Valor que se encontra abaixo dos par\u00e2metros fixados por esta C. C\u00e2mara em casos de recusa cobertura indevida de home care<\/strong> – Escorreita a r. senten\u00e7a que condenou a corr\u00e9 Unimed a custear integralmente os servi\u00e7os de home care nos termos do relat\u00f3rio m\u00e9dico de fls. 65\/66 e ao ressarcimento dos valores gastos com manteriais e medicamentos n\u00e3o fornecidos – Honor\u00e1rios recursais indevidos – Senten\u00e7a que j\u00e1 condenou a corr\u00e9 Unimed em 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, patamar m\u00e1ximo – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1003047-57.2017.8.26.0005; Relator (a): Angela Lopes; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 9\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Regional V – S\u00e3o Miguel Paulista – 1\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 15\/03\/2012; Data de Registro: 12\/02\/2019)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/C INDENIZAT\u00d3RIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SA\u00daDE. URG\u00caNCIA. AUTORA PORTADORA DO V\u00cdRUS HIV. ALEGA\u00c7\u00c3O DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CAR\u00caNCIA POR SE TRATAR DE DOEN\u00c7A PREEXISTENTE. ABUSIVIDADE. AUTORA QUE NECESSITAVA DE INTERNA\u00c7\u00c3O EM CTI EM DECORR\u00caNCIA DA GRAVIDADE DO SEU CASO. DANO MORAL CONFIGURADO. (…) Dano moral in re ipsa; 10. Considerando os crit\u00e9rios sugeridos pela doutrina e jurisprud\u00eancia e em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da razoabilidade e da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa, entendo por correto a condena\u00e7\u00e3o por danos morais, devendo o montante fixado pelo Ju\u00edzo de 1\u00aa inst\u00e2ncia ser mantido em R$ 8.000,00 (oito mil reais), eis que adequado \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos advindos do fato danoso<\/strong>, sem incorrer em enriquecimento il\u00edcito do lesionado; 11. Precedentes: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.122.995 – SP (2017\/0148810-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOM\u00c3 0013557-48.2016.8.19.0209 – APELA\u00c7\u00c3O Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA R\u00caGO – Julgamento: 07\/02\/2018 – VIG\u00c9SIMA QUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL CONSUMIDOR 0026653-77.2009.8.19.0209 – APELA\u00c7\u00c3O Des(a). S\u00c9RGIO SEABRA VARELLA – Julgamento: 18\/12\/2017 – VIG\u00c9SIMA QUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL CONSUMIDOR; 0047672-02.2011.8.19.0038 – APELA\u00c7\u00c3O Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO – Julgamento: 07\/02\/2018 – VIG\u00c9SIMA QUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL CONSUMIDOR; 12. Negado provimento ao recurso. (TJRJ, APELA\u00c7\u00c3O 0117819-96.2013.8.19.0001, Relator(a): JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, VIG\u00c9SIMA QUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL CONSUMIDOR, Julgado em: 18\/04\/2018, Publicado em: 19\/04\/2018)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SA\u00daDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE INTERNA\u00c7\u00c3O E TRATAMENTO COM ELETROCONVULSOTERAPIA. (…) .DANO MORAL CONFIGURADO. (…)1. "\u00c9 obrigat\u00f3ria a cobertura do atendimento nos casos: I – de emerg\u00eancia, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de les\u00f5es irrepar\u00e1veis para o paciente, caracterizada em declara\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico assistente"; (Artigo 35-C da Lei 9656\/98); 2. "A recusa indevida, pela operadora de planos de sa\u00fade, de interna\u00e7\u00e3o em estado de emerg\u00eancia\/urg\u00eancia gera dano moral in re ipsa. " (Enunciado sumular n\u00ba 337 do TJRJ);<\/strong> 3. "Enseja dano moral a indevida recusa de interna\u00e7\u00e3o ou servi\u00e7os hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro sa\u00fade somente obtidos mediante decis\u00e3o judicial. " (Enunciado sumular n\u00ba 209 do TJRJ); 4. "A verba indenizat\u00f3ria do dano moral somente ser\u00e1 modificada se n\u00e3o atendidos pela senten\u00e7a os princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixa\u00e7\u00e3o do valor da condena\u00e7\u00e3o. " (S\u00famula n\u00ba 343 do TJRJ); 5. In casu, restou evidenciada a necessidade de interna\u00e7\u00e3o emergencial da autora, com quadro de grave dist\u00farbio psiqui\u00e1trico, apresentando risco iminente de morte por suic\u00eddio, conforme asseverado no laudo m\u00e9dico; 6. Apelante que n\u00e3o provou possuir cl\u00ednica especializada para o tratamento em sua rede conveniada, \u00f4nus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II do CPC; 7. Indisponibilidade do servi\u00e7o m\u00e9dico que equivale mesmo \u00e0 negativa, e gera a obriga\u00e7\u00e3o da apelante de custear o tratamento necess\u00e1rio \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 pr\u00f3pria vida da paciente; 8. Dano moral razoavelmente arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que atende aos par\u00e2metros do m\u00e9todo bif\u00e1sico. Precedentes; 9. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. (TJRJ, APELA\u00c7\u00c3O 0058353-69.2016.8.19.0001, Relator(a): LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, VIG\u00c9SIMA QUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL CONSUMIDOR, Julgado em: 21\/03\/2018, Publicado em: 23\/03\/2018)<\/p>\n

Trata-se da necess\u00e1ria considera\u00e7\u00e3o dos danos causados pela perda do tempo \u00fatil (desvio produtivo) do consumidor.<\/p>\n

DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO<\/strong><\/p>\n

Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdi\u00e7ar seu tempo \u00fatil para solucionar problemas que foram causados pela empresa R\u00e9 que n\u00e3o demonstrou qualquer inten\u00e7\u00e3o na solu\u00e7\u00e3o do problema<\/strong>, obrigando o ingresso da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de ________ . <\/p>\n

Este transtorno involunt\u00e1rio \u00e9 o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO \u00daTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involunt\u00e1rio, que obviamente causam ang\u00fastia e stress.<\/p>\n

Humberto Theodoro J\u00fanior leciona de forma simples e did\u00e1tica sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:<\/p>\n

"Entretanto, casos h\u00e1 em que <\/em>a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de v\u00edcio do produto ou servi\u00e7o<\/em><\/strong>. (…) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunst\u00e2ncia, por si s\u00f3, configura dano indeniz\u00e1vel no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princ\u00edpios modernos da teoria contratual, tais como a boa-f\u00e9 objetiva e a fun\u00e7\u00e3o social: (…) \u00c9 de se convir que <\/em>o tempo configura bem jur\u00eddico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jur\u00eddico<\/em><\/strong>, raz\u00e3o pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzir\u00e1 uma nova esp\u00e9cie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indeniza\u00e7\u00e3o. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padr\u00e3o de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", n\u00e3o pode ser enquadrado no\u00e7\u00e3o de mero aborrecimento ou dissabor<\/em>." (THEODORO J\u00daNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9\u00aa ed. Editora Forense, 2017. Vers\u00e3o ebook, pos. 4016)<\/p>\n

Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:<\/p>\n

"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provoca\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, a concess\u00e3o de <\/em>indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano decorrente do sacrif\u00edcio do tempo do consumidor em raz\u00e3o de determinado descumprimento contratual,<\/em><\/strong> como ocorre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de sucessivos e infrut\u00edferos contatos com o servi\u00e7o de atendimento do fornecedor, e outras provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o de v\u00edcios no produto ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os."<\/em> (<\/em>MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. vers\u00e3o e-book, 3.2.3.4.1)<\/p>\n

Nesse sentido:<\/p>\n

"Ent\u00e3o, a <\/em>perda injusta e intoler\u00e1vel do tempo \u00fatil do consumidor provocada por des\u00eddia, despreparo, desaten\u00e7\u00e3o ou m\u00e1-f\u00e9 (abuso de direito) do fornecedor <\/em><\/strong>de produtos ou servi\u00e7os deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato il\u00edcito. Cumpre reiterar que o ato il\u00edcito deve ser colmatado pela <\/em>usurpa\u00e7\u00e3o do tempo livre, enquanto viola\u00e7\u00e3o a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de seguran\u00e7a que deve permear as rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/em><\/strong>, pela inobserv\u00e2ncia da boa-f\u00e9 objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da fun\u00e7\u00e3o social do contrato (seja na fase pr\u00e9-contratual, contratual ou p\u00f3s-contratual) e, em \u00faltimo grau, pelo desrespeito ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana." <\/em>(GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo \u00fatil do consumidor. Revista S\u00edntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez\/2016, p. 62)<\/p>\n

O STJ, nessa linha de entendimento j\u00e1 reconheceu o direito do consumidor \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo desvio produtivo diante do desperd\u00edcio do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a id\u00e9ia do mero aborrecimento, in verbis:<\/em><\/p>\n

"Ado\u00e7\u00e3o, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exerc\u00edcio de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em fun\u00e7\u00e3o do epis\u00f3dio em cotejo<\/strong>, a intermin\u00e1veis percal\u00e7os para a solu\u00e7\u00e3o de problemas oriundos de m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o banc\u00e1rio. Danos morais indeniz\u00e1veis configurados. (…) Com efeito, tem-se como absolutamente injustific\u00e1vel a conduta da institui\u00e7\u00e3o financeira em insistir na cobran\u00e7a de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, not\u00f3rio, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstra\u00e7\u00e3o evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo per\u00edodo [por mais de tr\u00eas anos, desde o in\u00edcio da cobran\u00e7a e at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a], a verdadeiro calv\u00e1rio para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdi\u00e7ado pelo consumidor para a solu\u00e7\u00e3o de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indeniz\u00e1vel, ao perfilhar o entendimento de que a "miss\u00e3o subjacente dos fornecedores \u00e9 – ou deveria ser – dar ao consumidor, por interm\u00e9dio de produtos e servi\u00e7os de qualidade, condi\u00e7\u00f5es para que ele possa empregar seu tempo e suas compet\u00eancias nas atividades de sua prefer\u00eancia. Especialmente no Brasil \u00e9 not\u00f3rio que incont\u00e1veis profissionais, empre sas e o pr\u00f3prio Estado, em vez de atender ao cidad\u00e3o consumidor em observ\u00e2ncia \u00e0 sua miss\u00e3o, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e servi\u00e7os defeituosos, ou exercendo pr\u00e1ticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores preju\u00edzos, o consumidor se v\u00ea ent\u00e3o compelido a desperdi\u00e7ar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas compet\u00eancias – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de n\u00e3o causar. Tais situa\u00e7\u00f5es corriqueiras, curiosamente, ainda n\u00e3o haviam merecido a devida aten\u00e7\u00e3o do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que n\u00e3o se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de uma chance’ e de ‘dano moral’ indeniz\u00e1veis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como ‘meros dissabores ou percal\u00e7os’ na vida do consumidor, como v\u00eam entendendo muitos juristas e tribunais." [2http:\/\/revistavisaoj uridica.uol. com.br\/advogados-leis-j urisprudencia\/71\/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(…). (AREsp 1.260.458\/SP – Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze)<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela des\u00eddia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO N\u00c3O ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUI\u00c7\u00c3O DO VALOR POR AUS\u00caNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em raz\u00e3o do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. N\u00e3o pode parecer razo\u00e1vel, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimiza\u00e7\u00e3o de seu t\u00e3o precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado per\u00edodo de vida de se utilizar de algo que tinha leg\u00edtima expectativa de receber<\/strong>. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, n\u00e3o podendo, ap\u00f3s o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que n\u00e3o mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador n\u00e3o quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo \u00fatil de vida perdido com esta opera\u00e7\u00e3o comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro pr\u00eamio ao fornecedor, ap\u00f3s comprovada a sua inadimpl\u00eancia, ser compelido a, apenas e t\u00e3o somente, devolver o valor recebido pelo produto n\u00e3o entregue, sem nenhum \u00f4nus pelos desgastes causados. Al\u00e9m da frusta\u00e7\u00e3o suportada pelo n\u00e3o recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a not\u00edcia de que o fornecedor n\u00e3o ir\u00e1 cumprir com a sua obriga\u00e7\u00e3o acordada, \u00e9 tomado o consumidor por absoluto sentimento de impot\u00eancia, em lament\u00e1vel situa\u00e7\u00e3o adversa que o faz come\u00e7ar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscut\u00edvel a perda de um tempo \u00fatil de sua vida. Na pr\u00e1tica, situa\u00e7\u00f5es como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina di\u00e1ria, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que n\u00e3o deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impot\u00eancia, frustra\u00e7\u00e3o e indigna\u00e7\u00e3o, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condena\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. Dano moral reconhecido. Senten\u00e7a reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 34\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Regional VII – Itaquera – 3\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 30\/07\/2018; Data de Registro: 31\/07\/2018)<\/p>\n

RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO – DIVERG\u00caNCIA DO PRODUTO ENTREGUE – OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA R\u00c9 E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO. (…) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situa\u00e7\u00e3o de mau atendimento, \u00e9 obrigado a desperdi\u00e7ar o seu tempo \u00fatil e desviar-se de seus afazeres \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do problema, e que gera o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil<\/strong>. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em raz\u00e3o disso, longe est\u00e1 de afrontar o princ\u00edpio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da R\u00e9, a qual insiste em protrair a solu\u00e7\u00e3o do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e n\u00e3o provido. Senten\u00e7a mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei n\u00ba 9.099\/95. Sucumbente, arcar\u00e1 a parte recorrente com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios da parte contr\u00e1ria, que s\u00e3o fixados em 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa Turma C\u00edvel e Criminal; Foro de Jundia\u00ed – 4\u00aa. Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 12\/03\/2018; Data de Registro: 12\/03\/2018)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O – A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO C.C. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR D\u00c9BITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para com as reclama\u00e7\u00f5es do autor – Situa\u00e7\u00e3o em que h\u00e1 de se considerar as ang\u00fastias e afli\u00e7\u00f5es experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as in\u00fameras idas e vindas para solucionar a quest\u00e3o – Hip\u00f3tese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor<\/strong> – Inequ\u00edvoco, com efeito, o sofrimento \u00edntimo experimentado pelo autor, que foge aos padr\u00f5es da normalidade e que apresenta dimens\u00e3o tal a justificar prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica – Indeniza\u00e7\u00e3o que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, \u00e0 luz da t\u00e9cnica do desest\u00edmulo. (…) (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 19\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Guarulhos – 8\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 05\/03\/2018; Data de Registro: 13\/03\/2018)<\/p>\n

RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO – V\u00cdCIO OCULTO NO PRODUTO(SOF\u00c1) – OBSERV\u00c2NCIA DO CRIT\u00c9RIO DA VIDA \u00daTIL DO BEM DUR\u00c1VEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO – INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECONHECIMENTO. 1. (…) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situa\u00e7\u00e3o de mau atendimento, \u00e9 obrigado a desperdi\u00e7ar o seu tempo \u00fatil<\/strong> e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil<\/strong>. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em raz\u00e3o disso, longe est\u00e1 de afrontar o princ\u00edpio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da R\u00e9, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e n\u00e3o provido. Senten\u00e7a mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei n\u00ba 9.099\/95. Sucumbente, arcar\u00e1 a parte Recorrente com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios da parte contr\u00e1ria, que s\u00e3o fixados em 20% do valor total da condena\u00e7\u00e3o. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa Turma C\u00edvel e Criminal; Foro de Ribeir\u00e3o Preto – 2\u00aa. Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 05\/02\/2018; Data de Registro: 05\/02\/2018)<\/p>\n

Trata-se de not\u00f3rio desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria \u00fatil ao descanso, <\/strong>lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solu\u00e7\u00e3o de problemas de causas alheias \u00e0 sua responsabilidade e vontade.<\/strong><\/p>\n

A perda de tempo de vida \u00fatil do consumidor, em raz\u00e3o da falha da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o n\u00e3o constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.<\/strong><\/p>\n

DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO<\/h2>\n

O quantum<\/em> indenizat\u00f3rio deve ser fixado de modo a n\u00e3o s\u00f3 garantir \u00e0 parte que o postula a recomposi\u00e7\u00e3o do dano em face da les\u00e3o experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda \u00e0quele que efetuou a conduta il\u00edcita, como assevera a doutrina:<\/p>\n

"Com efeito, a repara\u00e7\u00e3o de danos morais exerce fun\u00e7\u00e3o diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ofendido, por meio da aplica\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensa\u00e7\u00e3o ao lesado, para atenua\u00e7\u00e3o do sofrimento havido. <\/em>De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a repara\u00e7\u00e3o impingir-lhe san\u00e7\u00e3o, a fim de que n\u00e3o volte a praticar atos lesivos \u00e0 personalidade de outrem.<\/em><\/strong>" <\/em>(BITTAR, Carlos Alberto. Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais. 4\u00aa ed. Editora Saraiva, 2015. Vers\u00e3o Kindle, p. 5423)<\/p>\n

Neste sentido \u00e9 a li\u00e7\u00e3o do Exmo. Des. Cl\u00e1udio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:<\/p>\n

"Importa dizer que o juiz, <\/em>ao valorar o dano moral, <\/em><\/strong>deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arb\u00edtrio, <\/em>seja compat\u00edvel com a reprovabilidade da conduta il\u00edcita, a intensidade e dura\u00e7\u00e3o do sofrimento experimentado pela v\u00edtima, a capacidade econ\u00f4mica do causador do dano, as condi\u00e7\u00f5es sociais do ofendido, e outras circunst\u00e2ncias mais que se fizerem presentes<\/em><\/strong>" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a li\u00e7\u00e3o de Humberto Theodoro J\u00fanior: […] "os par\u00e2metros para a estimativa da indeniza\u00e7\u00e3o devem levar em conta os recursos do ofensor e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-social do ofendido, de modo a n\u00e3o minimizar a san\u00e7\u00e3o a tal ponto que nada represente para o agente, e n\u00e3o exager\u00e1-la, para que n\u00e3o se transforme em especula\u00e7\u00e3o e enriquecimento injustific\u00e1vel para a v\u00edtima. O bom senso \u00e9 a regra m\u00e1xima a observar por parte dos ju\u00edzes" (Dano moral. 6. ed., S\u00e3o Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que<\/em>"a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advert\u00eancia ao lesante e \u00e0 sociedade de que se n\u00e3o se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.<\/em><\/strong>Consubstancia-se, portanto, em import\u00e2ncia compat\u00edvel com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrim\u00f4nio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jur\u00eddica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em raz\u00e3o das potencialidades do patrim\u00f4nio do lesante"<\/em>(Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital – Eduardo Luz, rel. Des. Cl\u00e1udio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos – Capital, j. 15-03-2018)<\/p>\n

Ou seja, enquanto o papel jurisdicional n\u00e3o fixar condena\u00e7\u00f5es que sirvam igualmente ao desest\u00edmulo e inibi\u00e7\u00e3o de novas pr\u00e1ticas lesivas<\/strong>, situa\u00e7\u00f5es como estas seguir\u00e3o se repetindo e tumultuando o judici\u00e1rio.<\/p>\n

Portanto, cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, E nesse sentido, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve representar para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador san\u00e7\u00e3o e alerta para que n\u00e3o volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.<\/p>\n

DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/p>\n

Demonstrada a rela\u00e7\u00e3o de consumo, resta consubstanciada a configura\u00e7\u00e3o da necess\u00e1ria invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme disposi\u00e7\u00e3o expressa do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n

Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: (…) VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias<\/p>\n

A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obten\u00e7\u00e3o de prova indispens\u00e1vel por parte do Autor, sendo amparada pelo princ\u00edpio da distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova implementada pelo Novo C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n

Art. 373. O \u00f4nus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao r\u00e9u, quanto \u00e0 exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
\u00a7 1\u00ba Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas \u00e0 impossibilidade ou \u00e0 excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou \u00e0 maior facilidade de obten\u00e7\u00e3o da prova do fato contr\u00e1rio, poder\u00e1 o juiz atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso<\/strong>, desde que o fa\u00e7a por decis\u00e3o fundamentada, caso em que dever\u00e1 dar \u00e0 parte a oportunidade de se desincumbir do \u00f4nus que lhe foi atribu\u00eddo.<\/p>\n

No presente caso a HIPOSSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA<\/strong> fica caracteriza diante da ________ .<\/p>\n

Trata-se da efetiva aplica\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia orienta a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova para viabilizar o acesso \u00e0 justi\u00e7a:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE REVIS\u00c3O. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO. CONFISS\u00c3O DE D\u00cdVIDA. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICI\u00caNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6\u00ba, INCISO VIII, DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova. <\/strong>Assim, a invers\u00e3o do \u00f4nus nesse microssistema n\u00e3o se aplica de forma autom\u00e1tica a todas as rela\u00e7\u00f5es de consumo, mas depende da demonstra\u00e7\u00e3o dos requisitos da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o ou da hipossufici\u00eancia do 16\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel – TJPR 2 consumidor, consoante disp\u00f5e o art. 6\u00ba, inciso VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos s\u00e3o suficientes para demonstrar que a autora encontrar\u00e1 dificuldade t\u00e9cnica para comprovar suas alega\u00e7\u00f5es em ju\u00edzo, uma vez que pretendem a revis\u00e3o de v\u00e1rios contratos, os quais n\u00e3o est\u00e3o em seu poder<\/strong>. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e da hipossufici\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o cumulativos, portanto, a presen\u00e7a de um deles autoriza a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. (TJPR – 16\u00aa C.C\u00edvel – 0020861-59.2018.8.16.0000 – Paranagu\u00e1 – Rel.: Lauro Laertes de Oliveira – J. 08.08.2018)<\/p>\n

Assim, diante da inequ\u00edvoca e presumida hipossufici\u00eancia, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indispon\u00edvel concess\u00e3o do direito \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, que desde j\u00e1 requer.<\/p>\n

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR<\/strong><\/p>\n

Para demonstrar o direito arguido no presente pedido, o autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:<\/p>\n

a) Depoimento pessoal do ________ , para esclarecimentos sobre ________ , nos termos do Art. 385 do CPC;<\/p>\n

b) Ouvida de testemunhas, uma vez que ________ cujo rol segue abaixo: ________ <\/p>\n

c) Obten\u00e7\u00e3o dos documentos abaixo indicados, junto ao ________ nos termos do Art. 396 do CPC;<\/p>\n

d) Reprodu\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica a ser apresentada em audi\u00eancia nos termos do Par\u00e1grafo \u00danico do art. 434 do CPC;<\/p>\n

e) An\u00e1lise pericial da ________ .<\/p>\n

Importante esclarecer sobre a indispensabilidade da prova pericial\/testemunhal, pois trata-se de meio m\u00ednimo necess\u00e1rio a comprovar o direito pleiteado, sob pena de grave cerceamento de defesa:<\/p>\n

Home-care – Poder p\u00fablico- Possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de prova t\u00e9cnica no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda- Intelig\u00eancia do art. 10 da Lei 12.153\/2009- Senten\u00e7a anulada com determina\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o da prova- (…)- Recurso provido- Senten\u00e7a anulada. (TJSP; Recurso Inominado C\u00edvel 1002034-63.2017.8.26.0218; Relator (a): Marcelo Yukio Misaka; \u00d3rg\u00e3o Julgador: Turma da Fazenda; Foro Regional XI – Pinheiros – 3.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 31\/05\/2019; Data de Registro: 31\/05\/2019)<\/p>\n

Tratam-se de provas necess\u00e1rias ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, conforme disp\u00f5e o Art. 369 do Novo CPC, "<\/em>As partes t\u00eam o direito de empregar todos os meios legais,<\/em><\/strong> bem como os moralmente leg\u00edtimos, ainda que n\u00e3o especificados neste C\u00f3digo, <\/em>para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convic\u00e7\u00e3o do juiz.<\/em>"<\/strong><\/p>\n

Trata-se da positiva\u00e7\u00e3o ao efetivo exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa disposto no Art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

"Art. 5\u00ba (…) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, <\/em>e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa<\/em><\/strong>, <\/em>com os meios e recursos a ela inerentes<\/em><\/strong>;(…)"<\/em><\/p>\n

A doutrina ao disciplinar sobre este princ\u00edpio destaca:<\/p>\n

"(…) <\/em>quando se diz "inerentes" \u00e9 certo que o legislador quis abarcar todas as medidas pass\u00edveis de serem desenvolvidas como estrat\u00e9gia de defesa<\/em><\/strong>. Assim, \u00e9 inerente o direito de apresentar as raz\u00f5es da defesa perante o magistrado, o direito de produzir provas, formular perguntas \u00e0s testemunhas e quesitos aos peritos, quando necess\u00e1rio, requerer o depoimento pessoal da parte contr\u00e1ria, ter acesso aos documentos juntados aos autos e assim por diante."<\/em> (DA SILVA, Homero Batista Mateus. Curso de Direito do Trabalho Aplicado – vol. 8 – Ed. RT, 2017. Vers\u00e3o ebook. Cap. 14)<\/p>\n

Para tanto, o autor pretende instruir o presente com as provas acima indicadas, sob pena de nulidade do processo.<\/p>\n

DA TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/h2>\n

Nos termos do Art. 300 do CPC\/15, "a tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo."<\/em><\/p>\n

No presente caso tais requisitos s\u00e3o perfeitamente caracterizados, vejamos:<\/p>\n

A PROBABILIDADE DO DIREITO<\/strong> resta caracterizada diante da demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de que ________ . <\/p>\n

Assim, conforme destaca a doutrina, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o l\u00f3gica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequ\u00edvoco:<\/p>\n

"Se o fato constitutivo \u00e9 incontroverso n\u00e3o h\u00e1 racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necess\u00e1rio \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor j\u00e1 se desincumbiu do \u00f4nus da prova e a demora inerente \u00e0 prova dos fatos, cuja prova incumbe ao r\u00e9u certamente o beneficia."<\/em> (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urg\u00eancia e Tutela da Evid\u00eancia. Editora RT, 2017. p.284)<\/p>\n

J\u00e1 o RISCO DA DEMORA, <\/strong>fica caracterizado pela ________ , ou seja, tal circunst\u00e2ncia confere grave risco de perecimento do resultado \u00fatil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro J\u00fanior:<\/p>\n

"<\/em>um risco que corre o processo principal de n\u00e3o ser \u00fatil ao interesse demonstrado pela parte"<\/em><\/strong>, em raz\u00e3o do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apur\u00e1vel, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda seguran\u00e7a, ou seja, o "fumus boni iuris" <\/em>(in<\/em> Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).<\/p>\n

Por fim, cabe destacar que o presente pedido N\u00c3O caracteriza conduta irrevers\u00edvel<\/strong>, n\u00e3o conferindo nenhum dano ao r\u00e9u .<\/p>\n

Diante de tais circunst\u00e2ncias, \u00e9 ineg\u00e1vel a exist\u00eancia de fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, sendo imprescind\u00edvel a ________ , nos termos do Art. 300 do CPC.<\/p>\n

DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h2>\n

O Requerente atualmente \u00e9 ________ , tendo sob sua responsabilidade a manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia arcar com as despesas processuais. <\/p>\n

Ademais, em raz\u00e3o da pandemia, ap\u00f3s a pol\u00edtica de distanciamento social imposta pelo Decreto ________ n\u00ba ________ (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redu\u00e7\u00e3o do seu sal\u00e1rio em ________ , agravando drasticamente sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n

Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justi\u00e7a, neste momento excepcional de redu\u00e7\u00e0o da sua remunera\u00e7\u00e3o, o autor se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.<\/p>\n

Como prova, junta em anexo ao presente pedido ________ .<\/p>\n

Para tal benef\u00edcio o autor junta declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsist\u00eancia, conforme clara reda\u00e7\u00e3o do Art. 99 C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n

Art. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se superveniente \u00e0 primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte na inst\u00e2ncia, o pedido poder\u00e1 ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples, nos autos do pr\u00f3prio processo, e n\u00e3o suspender\u00e1 seu curso.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos pressupostos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/strong><\/p>\n

Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, sem outras provas exig\u00edveis por lei, faz jus o Requerente ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – JUSTI\u00c7A GRATUITA – Assist\u00eancia Judici\u00e1ria indeferida – Inexist\u00eancia de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condi\u00e7\u00f5es de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento pr\u00f3prio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirma\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia formulada nos autos principais<\/strong> – Decis\u00e3o reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central – Fazenda P\u00fablica\/Acidentes – 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 23\/05\/2019; Data de Registro: 23\/05\/2019<\/p>\n

Cabe destacar que o a lei n\u00e3o exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios"<\/em>(Art. 98, CPC\/15), conforme destaca a doutrina:<\/p>\n

"<\/em>N\u00e3o se exige miserabilidade<\/em><\/strong>, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento m\u00e1ximos. \u00c9 poss\u00edvel que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benef\u00edcio, e que tamb\u00e9m o seja aquela sujeito que \u00e9 propriet\u00e1rio de bens im\u00f3veis, mas n\u00e3o disp\u00f5e de liquidez. <\/em>A gratuidade judici\u00e1ria \u00e9 um dos mecanismos de viabiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a; n\u00e3o se pode exigir que, para ter acesso \u00e0 justi\u00e7a, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo.<\/em><\/strong>"<\/em> (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita. 6\u00aa ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)<\/p>\n

"Requisitos da Gratuidade da Justi\u00e7a. <\/em>N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justi\u00e7a<\/em><\/strong>. Basta que n\u00e3o tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honor\u00e1rios do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrim\u00f4nio suficiente, se estes bens n\u00e3o t\u00eam liquidez para adimplir com essas despesas, h\u00e1 direito \u00e0 gratuidade." <\/em>(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. <\/em>3\u00aa ed. <\/em>Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a ao requerente.<\/p>\n

A exist\u00eancia de patrim\u00f4nio imobilizado, no qual vive a sua fam\u00edlia n\u00e3o pode ser par\u00e2metro ao indeferimento do pedido:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E\/OU DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL OU CONCUBINATO. REVOGA\u00c7\u00c3O DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. (…) Argumento da titularidade do Agravante sobre im\u00f3vel, que n\u00e3o autoriza o indeferimento do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, pois se trata de patrim\u00f4nio imobilizado, n\u00e3o podendo ser indicativo de possibilidade e sufici\u00eancia financeira para arcar com as despesas do processo,<\/strong> sobretudo, quando refere-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento de custas nos termos do art. 17, inciso X da Lei n.\u00ba 3.350\/1999. Direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justi\u00e7a no que se refere a taxa judici\u00e1ria. Decis\u00e3o merece reforma, restabelecendo-se a gratuidade de justi\u00e7a ao r\u00e9u agravante. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059253-21.2017.8.19.0000, Relator(a): CONCEI\u00c7\u00c3O APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMAR\u00c3ES PENA, VIG\u00c9SIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Julgado em: 28\/02\/2018, Publicado em: 02\/03\/2018)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA. A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O. BENEF\u00cdCIO DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEF\u00cdCIO. – Defere-se o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a sem outras perquiri\u00e7\u00f5es, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Sal\u00e1rios M\u00ednimos Nacionais, conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justi\u00e7ado Rio Grande do Sul, que passo a adotar (enunciado n\u00ba 49). – A condi\u00e7\u00e3o do agravante possuir estabelecimento comercial n\u00e3o impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justi\u00e7a, especialmente diante da demonstra\u00e7\u00e3o da baixa movimenta\u00e7\u00e3o financeira da microempresa de sua propriedade.<\/strong> AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70076365923, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10\/01\/2018).<\/p>\n

Afinal, o Requerente possui in\u00fameros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsist\u00eancia, veja:<\/p>\n

    \n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ …<\/li>\n<\/ul>\n

    Ou seja, apesar do patrim\u00f4nio e renda elevada, todo valor auferido mensalmente esta comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais.<\/p>\n

    DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS<\/h2>\n

    O artigo 5\u00ba, incs. XXXIV e XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a todos o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, <\/strong>e prev\u00ea expressamente ainda que a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito. <\/p>\n

    Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea:<\/p>\n

    Art. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba A gratuidade da justi\u00e7a compreende:<\/strong>
    (…)<\/p>\n

    IX – os emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de registro, averba\u00e7\u00e3o ou qualquer outro ato notarial<\/strong> necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade de processo judicial no qual o benef\u00edcio tenha sido concedido.<\/p>\n

    Portanto, devida a gratuidade em rela\u00e7\u00e3o aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cart\u00f3rio. Nesse sentido s\u00e3o os precedentes sobre o tema:<\/p>\n

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICI\u00c1RIO DA AJG. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. REMESSA \u00c0 CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFEC\u00c7\u00c3O DE C\u00c1LCULOS. DIREITO DO BENEFICI\u00c1RIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprud\u00eancia no sentido de que o benefici\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita tem direito \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se d\u00e1 provimento. (STJ – REsp 1725731\/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05\/11\/2019, DJe 07\/11\/2019)<\/p>\n

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTI\u00c7A GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CART\u00d3RIO EXTRAJUDICIAL. ABRANG\u00caNCIA. A\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. Decis\u00e3o que indeferiu o pedido de isen\u00e7\u00e3o dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de propriedade do im\u00f3vel objeto da a\u00e7\u00e3o \u00e0 autora, que \u00e9 benefici\u00e1ria da gratuidade da justi\u00e7a. Benef\u00edcio que se estende aos emolumentos devidos em raz\u00e3o de registro ou averba\u00e7\u00e3o de ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial (art. 98, \u00a7 1\u00ba, IX, do CPC).<\/strong> (…). Decis\u00e3o reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Santos – 10\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 14\/08\/2014; Data de Registro: 22\/03\/2019)<\/p>\n

    Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, uma vez que inexistente prova da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necess\u00e1rios para o deslinde do processo.<\/p>\n

    DO PEDIDO<\/h2>\n

    Ante o exposto, requer:<\/p>\n

      \n
    1. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n
    2. O deferimento do pedido liminar para fins de determinar a imediata autoriza\u00e7\u00e3o para ________ por parte da empresa R\u00e9;<\/li>\n
    3. A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;<\/li>\n
    4. A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, determinando ao R\u00e9u que traga ao processo ________ ;<\/li>\n
    5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, especialmente pelos documentos acostados;<\/li>\n
    6. A total proced\u00eancia da presente demanda, para fins de determinar \u00e0 empresa R\u00e9 que autorize ao Autor a realiza\u00e7\u00e3o de ________ <\/li>\n
    7. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente a t\u00edtulo de danos materiais o valor de R$ ________ , e um quantum a t\u00edtulo de danos morais, n\u00e3o inferior a R$ ________ , considerando as condi\u00e7\u00f5es das partes, principalmente o potencial econ\u00f4mico-social da lesante, a gravidade da les\u00e3o, sua repercuss\u00e3o e as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas;<\/li>\n
    8. A condena\u00e7\u00e3o do requerido em custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios,<\/li>\n
    9. Requer que as intima\u00e7\u00f5es ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado ________ , OAB ________ .<\/li>\n<\/ol>\n

      Por fim, manifesta o ________ na audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.<\/p>\n

      D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ ________ <\/p>\n

      Termos em que pede deferimento.<\/p>\n

      ________ , ________ .<\/p>\n

      ________ <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[855],"class_list":["post-3052485","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3052485","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3052485"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3052485"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}