{"id":3052448,"date":"2024-06-08T04:24:30","date_gmt":"2024-06-08T04:24:30","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:24:30","modified_gmt":"2024-06-08T04:24:30","slug":"acao-declaratoria-de-inexistencia-de-debito-e-indenizacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-declaratoria-de-inexistencia-de-debito-e-indenizacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Inexist\u00eancia de D\u00e9bito e Indeniza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

AO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE <\/strong>________ .<\/strong><\/p>\n

________ , <\/strong>________ , ________ , inscrito no CPF sob n\u00ba ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARACT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C\/C INDNEIZA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n

em face de ________ , pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba ________ , ________ , com sede na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , pelos motivos e fatos que passa a expor.<\/p>\n

PRELIMINAR DE COMPET\u00caNCIA<\/h2>\n

O ju\u00edzo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente a\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 101, I, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

DOS FATOS<\/h2>\n

Ao acompanhar o extrato de seu cart\u00e3o, o Autor verificou a ocorr\u00eancia de v\u00e1rios saques desconhecidos de sua conta atingindo o cheque especial, conforme extratos que junta em anexo. <\/p>\n

Em ________ , o Autor solicitou esclarecimentos sobre a origem de tais saques, obtendo a informa\u00e7\u00e3o de que foram realizados em diversas cidades conforme extrato em anexo e protocolos n\u00bas ________ .<\/p>\n

Ocorre que o Autor reside e trabalha diariamente na cidade de indicar cidade, evidenciando que n\u00e3o foi o respons\u00e1vel pelos saques.<\/p>\n

Fez o registro formal de impugna\u00e7\u00e3o ao caso, o que foi improcedente e para completar seu desgosto, no decorrer de todo o m\u00eas seguinte, o Autor recebeu in\u00fameras liga\u00e7\u00f5es com cobran\u00e7as pelo n\u00e3o pagamento do cheque especial e contas por insufici\u00eancia de saldo, perdendo horas de seu tempo \u00fatil.<\/p>\n

N\u00e3o bastasse isso, ap\u00f3s 30 dias tentando solucionar o ocorrido, o mesmo foi inscrito nos \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, motivando o ingresso da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA <\/h2>\n

Conforme narrado, n\u00e3o houve qualquer precau\u00e7\u00e3o nas atividades da empresa R\u00e9, que pelo risco da atividade<\/strong> deveria tomar os cuidados necess\u00e1rios para evitar este tipo de ocorr\u00eancia.<\/p>\n

O risco inerente \u00e0 atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJU\u00cdZOS<\/strong> ao agir de forma imprudente e negligente.<\/p>\n

Vale frisar, por relevante, que o fato da Requerente sofrer o constrangimento de ter sua conta fraudada por terceiros, por si s\u00f3, j\u00e1 configura o DANO MORAL<\/strong>, pois teve o desgosto de ter seus rendimentos afetados e seu nome negativado.<\/strong><\/p>\n

Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva do banco, previsto no art. 927, \u00a7 \u00fanico, do CC e consolidado na S\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 479 STJ: "As institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes <\/strong>e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias."<\/p>\n

Nesse sentido \u00e9 o entendimento majorit\u00e1rio sobre o tema:<\/p>\n

RECURSO INOMINADO. A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. FURTO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. COMPRAS REALIZADAS NO D\u00c9BITO E CR\u00c9DITO, AL\u00c9M DE SAQUE DE VALORES. CONSUMIDORA QUE COMUNICOU O BANCO DO FURTO DO CART\u00c3O ANTES QUE OS LAN\u00c7AMENTOS INDEVIDOS FOSSEM EFETIVADOS. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O POR PARTE DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA EVIDENCIADA. RESTITUI\u00c7\u00c3O DOS VALORES DETERMINADA NA SENTEN\u00c7A. RECURSO DESPROVIDO. A institui\u00e7\u00e3o financeira que, ap\u00f3s comunicada do furto de cart\u00e3o de cr\u00e9dito do correntista, permite o lan\u00e7amento de compras a d\u00e9bito e cr\u00e9dito, alem de saques, comete falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, devendo ressarcir o consumidor dos valores indevidamente debitados em sua conta. <\/strong>(TJSC, Recurso Inominado n. 0302453-11.2016.8.24.0091, da Capital – Norte da Ilha, rel. Des. Marcelo Pizolati, Primeira Turma de Recursos – Capital, j. 23-05-2019)<\/p>\n

RECURSO INOMINADO. CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO FURTADO. INEXIGIBILIDADE DE D\u00c9BITO. Furto do cart\u00e3o de cr\u00e9dito que foi devida e imediatamente comunicado ao banco, fato este n\u00e3o contestado pelo recorrente. Autoriza\u00e7\u00e3o de compra fraudulenta ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o do furto. Falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Correta a declara\u00e7\u00e3o de inexigibilidade do d\u00e9bito. Configurados os danos morais, como bem fundamentado na senten\u00e7a guerreada. Valor arbitrado (R$ 15.000,00) que se mostra razo\u00e1vel e adequado ao caso concreto, sendo apto a indenizar o dano moral sofrido e a dissuadir o recorrente de incidir na conduta verificada <\/strong>– SENTEN\u00c7A QUE BEM ANALISOU O CASO E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PR\u00d3PRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO – Condena\u00e7\u00e3o do recorrente ao pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condena\u00e7\u00e3o. Nelson Augusto Bernardes de Souza Relator (TJSP; Recurso Inominado C\u00edvel 1040620-59.2018.8.26.0114; Relator (a): Nelson Augusto Bernardes de Souza; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 5\u00aa Turma C\u00edvel; Foro de Mau\u00e1 – 3.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 16\/04\/2019; Data de Registro: 16\/04\/2019)<\/p>\n

Trata-se de inequ\u00edvoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA<\/strong> das institui\u00e7\u00f5es financeiras, mormente o risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a fraudes ou delitos atribu\u00eddos a terceiros.<\/strong><\/p>\n

Ao lecionar a mat\u00e9ria, o ilustre Desembargador S\u00e9rgio Cavalieri Filho <\/strong>destaca:<\/strong><\/p>\n

"Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais v\u00edcios ou defeitos dos bens e servi\u00e7os fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever \u00e9 imanente ao dever de obedi\u00eancia \u00e0s normas t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a, bem como aos crit\u00e9rios de lealdade, que perante os bens e servi\u00e7os ofertados, quer perante os destinat\u00e1rios dessas ofertas. <\/em>A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se algu\u00e9m a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados servi\u00e7os.<\/em><\/strong> O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e servi\u00e7os que oferece no mercado, respondendo pela qualidade e seguran\u00e7a dos mesmos."<\/em> (Programa de Responsabilidade Civil, 8\u00aa ed., Ed. Atlas S\/A, p\u00e1g.172).<\/p>\n

Para a configura\u00e7\u00e3o do dever de indenizar, tem-se a presen\u00e7a dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: <\/p>\n

(a) ato antijur\u00eddico;
(b) dano;
(c) nexo causal (dano decorrente do ato);
(d) responsabilidade objetiva; e, por fim,
(e) norma jur\u00eddica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.<\/p>\n

Nessa toada, a responsabilidade do banco r\u00e9u \u00e9 objetiva, ou seja, independentemente da exist\u00eancia de culpa, motivo pelo qual dever\u00e1 responder pelos danos causados.<\/p>\n

DA APLICA\u00c7\u00c3O DO CDC E INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/h2>\n

Ao estarmos diante de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, necess\u00e1ria a necess\u00e1ria a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 3\u00ba. Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/em>
\u00a7 1\u00ba. Produto \u00e9 qualquer bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, material ou imaterial. <\/em>
\u00a7 2\u00ba. Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista.<\/em><\/p>\n

Ademais, a sujei\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor foi declarada constitucional pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal no julgamento da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade 2.591\/DF DJU de 13.4.2007, p. 83.<\/p>\n

Trata-se de reda\u00e7\u00e3o clara da S\u00famula 297 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

S\u00famula 297 STJ: O C\u00f3digo de Defesa do consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/strong>.<\/p>\n

Trata-se da materializa\u00e7\u00e3o exata do Princ\u00edpio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n

Por esta raz\u00e3o que o art. 14, \u00a7 3\u00ba, I e II, do CDC, estabelece a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, atribuindo ao fornecedor o \u00f4nus de demonstrar satisfatoriamente a inexist\u00eancia do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor.<\/strong> Assim, o fornecedor s\u00f3 se exime do dever de repara\u00e7\u00e3o se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor.<\/p>\n

DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL<\/h2>\n

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa r\u00e9 deixou de cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria de cautela e prud\u00eancia na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.<\/p>\n

N\u00e3o obstante ao constrangimento ileg\u00edtimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceit\u00e1veis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informa\u00e7\u00f5es e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solu\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

Assim, no presente caso n\u00e3o se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem \u00eaxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO C\/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS – (…). CONTRATO N\u00c3O APRESENTADO PELA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO (DANOS MORAIS) MAJORADOS PARA R$ 10.000,00 – REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO NA FORMA DOBRADA – M\u00c1-F\u00c9 DEMONSTRADA – DA COMPENSA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. (…). A institui\u00e7\u00e3o financeira r\u00e9, descuidando-se de diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular de sua atividade, n\u00e3o comprovou que os contratos foram, de fato, celebrados pelo consumidor, tampouco tenha sido ele o benefici\u00e1rio do produto dos m\u00fatuos banc\u00e1rios. N\u00e3o basta para elidir a responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa contratada a alega\u00e7\u00e3o de suposta fraude. \u00c0 institui\u00e7\u00e3o r\u00e9 incumbia o \u00f4nus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contrata\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os<\/strong>, at\u00e9 porque, ao consumidor n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a produ\u00e7\u00e3o de prova negativa (CDC, art. 6, VIII c\/c CPC, art. 373, II). Inafast\u00e1veis os transtornos sofridos pela idosa que foi privada de parte de seu benef\u00edcio de aposentadoria, por conduta il\u00edcita atribu\u00edda a institui\u00e7\u00e3o financeira, concernente \u00e0 falta de cuidado na contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado, situa\u00e7\u00e3o apta a causar constrangimento de ordem psicol\u00f3gica, tens\u00e3o e abalo emocional, tudo com s\u00e9rios reflexos na honra subjetiva<\/strong>. Levando-se em considera\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica apresentada nos autos, a condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica das partes e os preju\u00edzos suportados pela parte ofendida, evidencia-se que o valor do quantum fixado pelo ju\u00edzo a quo deve sofrer majora\u00e7\u00e3o para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra adequada e consent\u00e2neo com as finalidades punitiva e compensat\u00f3ria da indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong>. (…) (TJMS. Apela\u00e7\u00e3o n. 0801609-05.2015.8.12.0016, Mundo Novo, 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 25\/04\/2018, p: 26\/04\/2018)<\/p>\n

Trata-se da necess\u00e1ria considera\u00e7\u00e3o dos danos causados pela perda do tempo \u00fatil (desvio produtivo) do consumidor.<\/p>\n

DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO<\/strong><\/p>\n

Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdi\u00e7ar seu tempo \u00fatil para solucionar problemas que foram causados pela empresa R\u00e9 que n\u00e3o demonstrou qualquer inten\u00e7\u00e3o na solu\u00e7\u00e3o do problema<\/strong>, obrigando o ingresso da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de ________ . <\/p>\n

Este transtorno involunt\u00e1rio \u00e9 o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO \u00daTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involunt\u00e1rio, que obviamente causam ang\u00fastia e stress.<\/p>\n

Humberto Theodoro J\u00fanior leciona de forma simples e did\u00e1tica sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:<\/p>\n

"Entretanto, casos h\u00e1 em que <\/em>a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de v\u00edcio do produto ou servi\u00e7o<\/em><\/strong>. (…) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunst\u00e2ncia, por si s\u00f3, configura dano indeniz\u00e1vel no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princ\u00edpios modernos da teoria contratual, tais como a boa-f\u00e9 objetiva e a fun\u00e7\u00e3o social: (…) \u00c9 de se convir que <\/em>o tempo configura bem jur\u00eddico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jur\u00eddico<\/em><\/strong>, raz\u00e3o pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzir\u00e1 uma nova esp\u00e9cie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indeniza\u00e7\u00e3o. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padr\u00e3o de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", n\u00e3o pode ser enquadrado no\u00e7\u00e3o de mero aborrecimento ou dissabor<\/em>." (THEODORO J\u00daNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9\u00aa ed. Editora Forense, 2017. Vers\u00e3o ebook, pos. 4016)<\/p>\n

Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:<\/p>\n

"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provoca\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, a concess\u00e3o de <\/em>indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano decorrente do sacrif\u00edcio do tempo do consumidor em raz\u00e3o de determinado descumprimento contratual,<\/em><\/strong> como ocorre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de sucessivos e infrut\u00edferos contatos com o servi\u00e7o de atendimento do fornecedor, e outras provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o de v\u00edcios no produto ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os."<\/em> (<\/em>MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. vers\u00e3o e-book, 3.2.3.4.1)<\/p>\n

Nesse sentido:<\/p>\n

"Ent\u00e3o, a <\/em>perda injusta e intoler\u00e1vel do tempo \u00fatil do consumidor provocada por des\u00eddia, despreparo, desaten\u00e7\u00e3o ou m\u00e1-f\u00e9 (abuso de direito) do fornecedor <\/em><\/strong>de produtos ou servi\u00e7os deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato il\u00edcito. Cumpre reiterar que o ato il\u00edcito deve ser colmatado pela <\/em>usurpa\u00e7\u00e3o do tempo livre, enquanto viola\u00e7\u00e3o a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de seguran\u00e7a que deve permear as rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/em><\/strong>, pela inobserv\u00e2ncia da boa-f\u00e9 objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da fun\u00e7\u00e3o social do contrato (seja na fase pr\u00e9-contratual, contratual ou p\u00f3s-contratual) e, em \u00faltimo grau, pelo desrespeito ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana." <\/em>(GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo \u00fatil do consumidor. Revista S\u00edntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez\/2016, p. 62)<\/p>\n

O STJ, nessa linha de entendimento j\u00e1 reconheceu o direito do consumidor \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo desvio produtivo diante do desperd\u00edcio do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a id\u00e9ia do mero aborrecimento, in verbis:<\/em><\/p>\n

"Ado\u00e7\u00e3o, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exerc\u00edcio de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em fun\u00e7\u00e3o do epis\u00f3dio em cotejo<\/strong>, a intermin\u00e1veis percal\u00e7os para a solu\u00e7\u00e3o de problemas oriundos de m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o banc\u00e1rio. Danos morais indeniz\u00e1veis configurados. (…) Com efeito, tem-se como absolutamente injustific\u00e1vel a conduta da institui\u00e7\u00e3o financeira em insistir na cobran\u00e7a de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, not\u00f3rio, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstra\u00e7\u00e3o evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo per\u00edodo [por mais de tr\u00eas anos, desde o in\u00edcio da cobran\u00e7a e at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a], a verdadeiro calv\u00e1rio para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdi\u00e7ado pelo consumidor para a solu\u00e7\u00e3o de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indeniz\u00e1vel, ao perfilhar o entendimento de que a "miss\u00e3o subjacente dos fornecedores \u00e9 – ou deveria ser – dar ao consumidor, por interm\u00e9dio de produtos e servi\u00e7os de qualidade, condi\u00e7\u00f5es para que ele possa empregar seu tempo e suas compet\u00eancias nas atividades de sua prefer\u00eancia. Especialmente no Brasil \u00e9 not\u00f3rio que incont\u00e1veis profissionais, empre sas e o pr\u00f3prio Estado, em vez de atender ao cidad\u00e3o consumidor em observ\u00e2ncia \u00e0 sua miss\u00e3o, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e servi\u00e7os defeituosos, ou exercendo pr\u00e1ticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores preju\u00edzos, o consumidor se v\u00ea ent\u00e3o compelido a desperdi\u00e7ar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas compet\u00eancias – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de n\u00e3o causar. Tais situa\u00e7\u00f5es corriqueiras, curiosamente, ainda n\u00e3o haviam merecido a devida aten\u00e7\u00e3o do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que n\u00e3o se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de uma chance’ e de ‘dano moral’ indeniz\u00e1veis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como ‘meros dissabores ou percal\u00e7os’ na vida do consumidor, como v\u00eam entendendo muitos juristas e tribunais." [2http:\/\/revistavisaoj uridica.uol. com.br\/advogados-leis-j urisprudencia\/71\/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(…). (AREsp 1.260.458\/SP – Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze)<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela des\u00eddia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO N\u00c3O ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUI\u00c7\u00c3O DO VALOR POR AUS\u00caNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em raz\u00e3o do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. N\u00e3o pode parecer razo\u00e1vel, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimiza\u00e7\u00e3o de seu t\u00e3o precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado per\u00edodo de vida de se utilizar de algo que tinha leg\u00edtima expectativa de receber<\/strong>. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, n\u00e3o podendo, ap\u00f3s o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que n\u00e3o mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador n\u00e3o quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo \u00fatil de vida perdido com esta opera\u00e7\u00e3o comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro pr\u00eamio ao fornecedor, ap\u00f3s comprovada a sua inadimpl\u00eancia, ser compelido a, apenas e t\u00e3o somente, devolver o valor recebido pelo produto n\u00e3o entregue, sem nenhum \u00f4nus pelos desgastes causados. Al\u00e9m da frusta\u00e7\u00e3o suportada pelo n\u00e3o recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a not\u00edcia de que o fornecedor n\u00e3o ir\u00e1 cumprir com a sua obriga\u00e7\u00e3o acordada, \u00e9 tomado o consumidor por absoluto sentimento de impot\u00eancia, em lament\u00e1vel situa\u00e7\u00e3o adversa que o faz come\u00e7ar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscut\u00edvel a perda de um tempo \u00fatil de sua vida. Na pr\u00e1tica, situa\u00e7\u00f5es como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina di\u00e1ria, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que n\u00e3o deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impot\u00eancia, frustra\u00e7\u00e3o e indigna\u00e7\u00e3o, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condena\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. Dano moral reconhecido. Senten\u00e7a reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 34\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Regional VII – Itaquera – 3\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 30\/07\/2018; Data de Registro: 31\/07\/2018)<\/p>\n

RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO – DIVERG\u00caNCIA DO PRODUTO ENTREGUE – OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA R\u00c9 E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO. (…) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situa\u00e7\u00e3o de mau atendimento, \u00e9 obrigado a desperdi\u00e7ar o seu tempo \u00fatil e desviar-se de seus afazeres \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do problema, e que gera o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil<\/strong>. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em raz\u00e3o disso, longe est\u00e1 de afrontar o princ\u00edpio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da R\u00e9, a qual insiste em protrair a solu\u00e7\u00e3o do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e n\u00e3o provido. Senten\u00e7a mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei n\u00ba 9.099\/95. Sucumbente, arcar\u00e1 a parte recorrente com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios da parte contr\u00e1ria, que s\u00e3o fixados em 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa Turma C\u00edvel e Criminal; Foro de Jundia\u00ed – 4\u00aa. Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 12\/03\/2018; Data de Registro: 12\/03\/2018)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O – A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO C.C. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR D\u00c9BITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para com as reclama\u00e7\u00f5es do autor – Situa\u00e7\u00e3o em que h\u00e1 de se considerar as ang\u00fastias e afli\u00e7\u00f5es experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as in\u00fameras idas e vindas para solucionar a quest\u00e3o – Hip\u00f3tese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor<\/strong> – Inequ\u00edvoco, com efeito, o sofrimento \u00edntimo experimentado pelo autor, que foge aos padr\u00f5es da normalidade e que apresenta dimens\u00e3o tal a justificar prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica – Indeniza\u00e7\u00e3o que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, \u00e0 luz da t\u00e9cnica do desest\u00edmulo. (…) (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 19\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Guarulhos – 8\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 05\/03\/2018; Data de Registro: 13\/03\/2018)<\/p>\n

Trata-se de not\u00f3rio desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria \u00fatil ao descanso, <\/strong>lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solu\u00e7\u00e3o de problemas de causas alheias \u00e0 sua responsabilidade e vontade.<\/strong><\/p>\n

A perda de tempo de vida \u00fatil do consumidor, em raz\u00e3o da falha da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o n\u00e3o constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.<\/strong><\/p>\n

DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO<\/h2>\n

O quantum<\/em> indenizat\u00f3rio deve ser fixado de modo a n\u00e3o s\u00f3 garantir \u00e0 parte que o postula a recomposi\u00e7\u00e3o do dano em face da les\u00e3o experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda \u00e0quele que efetuou a conduta il\u00edcita, como assevera a doutrina:<\/p>\n

"Com efeito, a repara\u00e7\u00e3o de danos morais exerce fun\u00e7\u00e3o diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ofendido, por meio da aplica\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensa\u00e7\u00e3o ao lesado, para atenua\u00e7\u00e3o do sofrimento havido. <\/em>De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a repara\u00e7\u00e3o impingir-lhe san\u00e7\u00e3o, a fim de que n\u00e3o volte a praticar atos lesivos \u00e0 personalidade de outrem.<\/em><\/strong>" <\/em>(BITTAR, Carlos Alberto. Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais. 4\u00aa ed. Editora Saraiva, 2015. Vers\u00e3o Kindle, p. 5423)<\/p>\n

Neste sentido \u00e9 a li\u00e7\u00e3o do Exmo. Des. Cl\u00e1udio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:<\/p>\n

"Importa dizer que o juiz, <\/em>ao valorar o dano moral, <\/em><\/strong>deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arb\u00edtrio, <\/em>seja compat\u00edvel com a reprovabilidade da conduta il\u00edcita, a intensidade e dura\u00e7\u00e3o do sofrimento experimentado pela v\u00edtima, a capacidade econ\u00f4mica do causador do dano, as condi\u00e7\u00f5es sociais do ofendido, e outras circunst\u00e2ncias mais que se fizerem presentes<\/em><\/strong>" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a li\u00e7\u00e3o de Humberto Theodoro J\u00fanior: […] "os par\u00e2metros para a estimativa da indeniza\u00e7\u00e3o devem levar em conta os recursos do ofensor e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-social do ofendido, de modo a n\u00e3o minimizar a san\u00e7\u00e3o a tal ponto que nada represente para o agente, e n\u00e3o exager\u00e1-la, para que n\u00e3o se transforme em especula\u00e7\u00e3o e enriquecimento injustific\u00e1vel para a v\u00edtima. O bom senso \u00e9 a regra m\u00e1xima a observar por parte dos ju\u00edzes" (Dano moral. 6. ed., S\u00e3o Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que<\/em>"a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advert\u00eancia ao lesante e \u00e0 sociedade de que se n\u00e3o se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.<\/em><\/strong>Consubstancia-se, portanto, em import\u00e2ncia compat\u00edvel com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrim\u00f4nio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jur\u00eddica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em raz\u00e3o das potencialidades do patrim\u00f4nio do lesante"<\/em>(Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital – Eduardo Luz, rel. Des. Cl\u00e1udio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos – Capital, j. 15-03-2018)<\/p>\n

Ou seja, enquanto o papel jurisdicional n\u00e3o fixar condena\u00e7\u00f5es que sirvam igualmente ao desest\u00edmulo e inibi\u00e7\u00e3o de novas pr\u00e1ticas lesivas<\/strong>, situa\u00e7\u00f5es como estas seguir\u00e3o se repetindo e tumultuando o judici\u00e1rio.<\/p>\n

Portanto, cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, E nesse sentido, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve representar para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador san\u00e7\u00e3o e alerta para que n\u00e3o volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.<\/p>\n

DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h2>\n

O Requerente atualmente \u00e9 ________ , tendo sob sua responsabilidade a manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia arcar com as despesas processuais. <\/p>\n

Ademais, em raz\u00e3o da pandemia, ap\u00f3s a pol\u00edtica de distanciamento social imposta pelo Decreto ________ n\u00ba ________ (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redu\u00e7\u00e3o do seu sal\u00e1rio em ________ , agravando drasticamente sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n

Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justi\u00e7a, neste momento excepcional de redu\u00e7\u00e0o da sua remunera\u00e7\u00e3o, o autor se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.<\/p>\n

Como prova, junta em anexo ao presente pedido ________ .<\/p>\n

Para tal benef\u00edcio o autor junta declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsist\u00eancia, conforme clara reda\u00e7\u00e3o do Art. 99 C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n

Art. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se superveniente \u00e0 primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte na inst\u00e2ncia, o pedido poder\u00e1 ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples, nos autos do pr\u00f3prio processo, e n\u00e3o suspender\u00e1 seu curso.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos pressupostos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/strong><\/p>\n

Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, sem outras provas exig\u00edveis por lei, faz jus o Requerente ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – JUSTI\u00c7A GRATUITA – Assist\u00eancia Judici\u00e1ria indeferida – Inexist\u00eancia de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condi\u00e7\u00f5es de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento pr\u00f3prio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirma\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia formulada nos autos principais<\/strong> – Decis\u00e3o reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central – Fazenda P\u00fablica\/Acidentes – 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 23\/05\/2019; Data de Registro: 23\/05\/2019<\/p>\n

Cabe destacar que o a lei n\u00e3o exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios"<\/em>(Art. 98, CPC\/15), conforme destaca a doutrina:<\/p>\n

"<\/em>N\u00e3o se exige miserabilidade<\/em><\/strong>, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento m\u00e1ximos. \u00c9 poss\u00edvel que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benef\u00edcio, e que tamb\u00e9m o seja aquela sujeito que \u00e9 propriet\u00e1rio de bens im\u00f3veis, mas n\u00e3o disp\u00f5e de liquidez. <\/em>A gratuidade judici\u00e1ria \u00e9 um dos mecanismos de viabiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a; n\u00e3o se pode exigir que, para ter acesso \u00e0 justi\u00e7a, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo.<\/em><\/strong>"<\/em> (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita. 6\u00aa ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)<\/p>\n

"Requisitos da Gratuidade da Justi\u00e7a. <\/em>N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justi\u00e7a<\/em><\/strong>. Basta que n\u00e3o tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honor\u00e1rios do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrim\u00f4nio suficiente, se estes bens n\u00e3o t\u00eam liquidez para adimplir com essas despesas, h\u00e1 direito \u00e0 gratuidade." <\/em>(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. <\/em>3\u00aa ed. <\/em>Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a ao requerente.<\/p>\n

A exist\u00eancia de patrim\u00f4nio imobilizado, no qual vive a sua fam\u00edlia n\u00e3o pode ser par\u00e2metro ao indeferimento do pedido:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E\/OU DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL OU CONCUBINATO. REVOGA\u00c7\u00c3O DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. (…) Argumento da titularidade do Agravante sobre im\u00f3vel, que n\u00e3o autoriza o indeferimento do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, pois se trata de patrim\u00f4nio imobilizado, n\u00e3o podendo ser indicativo de possibilidade e sufici\u00eancia financeira para arcar com as despesas do processo,<\/strong> sobretudo, quando refere-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento de custas nos termos do art. 17, inciso X da Lei n.\u00ba 3.350\/1999. Direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justi\u00e7a no que se refere a taxa judici\u00e1ria. Decis\u00e3o merece reforma, restabelecendo-se a gratuidade de justi\u00e7a ao r\u00e9u agravante. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059253-21.2017.8.19.0000, Relator(a): CONCEI\u00c7\u00c3O APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMAR\u00c3ES PENA, VIG\u00c9SIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Julgado em: 28\/02\/2018, Publicado em: 02\/03\/2018)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA. A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O. BENEF\u00cdCIO DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEF\u00cdCIO. – Defere-se o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a sem outras perquiri\u00e7\u00f5es, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Sal\u00e1rios M\u00ednimos Nacionais, conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justi\u00e7ado Rio Grande do Sul, que passo a adotar (enunciado n\u00ba 49). – A condi\u00e7\u00e3o do agravante possuir estabelecimento comercial n\u00e3o impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justi\u00e7a, especialmente diante da demonstra\u00e7\u00e3o da baixa movimenta\u00e7\u00e3o financeira da microempresa de sua propriedade.<\/strong> AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70076365923, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10\/01\/2018).<\/p>\n

Afinal, o Requerente possui in\u00fameros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsist\u00eancia, veja:<\/p>\n

    \n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ …<\/li>\n<\/ul>\n

    Ou seja, apesar do patrim\u00f4nio e renda elevada, todo valor auferido mensalmente esta comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais.<\/p>\n

    DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS<\/h2>\n

    O artigo 5\u00ba, incs. XXXIV e XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a todos o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, <\/strong>e prev\u00ea expressamente ainda que a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito. <\/p>\n

    Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea:<\/p>\n

    Art. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba A gratuidade da justi\u00e7a compreende:<\/strong>
    (…)<\/p>\n

    IX – os emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de registro, averba\u00e7\u00e3o ou qualquer outro ato notarial<\/strong> necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade de processo judicial no qual o benef\u00edcio tenha sido concedido.<\/p>\n

    Portanto, devida a gratuidade em rela\u00e7\u00e3o aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cart\u00f3rio. Nesse sentido s\u00e3o os precedentes sobre o tema:<\/p>\n

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICI\u00c1RIO DA AJG. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. REMESSA \u00c0 CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFEC\u00c7\u00c3O DE C\u00c1LCULOS. DIREITO DO BENEFICI\u00c1RIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprud\u00eancia no sentido de que o benefici\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita tem direito \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se d\u00e1 provimento. (STJ – REsp 1725731\/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05\/11\/2019, DJe 07\/11\/2019)<\/p>\n

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTI\u00c7A GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CART\u00d3RIO EXTRAJUDICIAL. ABRANG\u00caNCIA. A\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. Decis\u00e3o que indeferiu o pedido de isen\u00e7\u00e3o dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de propriedade do im\u00f3vel objeto da a\u00e7\u00e3o \u00e0 autora, que \u00e9 benefici\u00e1ria da gratuidade da justi\u00e7a. Benef\u00edcio que se estende aos emolumentos devidos em raz\u00e3o de registro ou averba\u00e7\u00e3o de ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial (art. 98, \u00a7 1\u00ba, IX, do CPC).<\/strong> (…). Decis\u00e3o reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Santos – 10\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 14\/08\/2014; Data de Registro: 22\/03\/2019)<\/p>\n

    Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, uma vez que inexistente prova da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necess\u00e1rios para o deslinde do processo.<\/p>\n

    DO PEDIDO<\/h2>\n

    Ante o exposto, requer:<\/p>\n

      \n
    1. A concess\u00e3o da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n
    2. A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;<\/li>\n
    3. Seja dada total proced\u00eancia \u00e0 a\u00e7\u00e3o, declarando a inexist\u00eancia dos d\u00e9bitos imputados ao Autor, condenando o R\u00e9u a indenizar os valores indevidamente descontados da conta do Autor; no total de R$ ________ , acrescidos de juros e corre\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
    4. Seja o requerido condenado a pagar um quantum a t\u00edtulo de danos morais, em valor n\u00e3o inferior a R$ ________ , considerando as condi\u00e7\u00f5es das partes, principalmente o potencial econ\u00f4mico-social da lesante, a gravidade da les\u00e3o, sua repercuss\u00e3o e as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas;<\/li>\n
    5. A condena\u00e7\u00e3o do requerido em custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios no importe de 20% do valor da causa,<\/li>\n
    6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, especialmente pelos documentos acostados. <\/li>\n
    7. D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ ________ . <\/li>\n<\/ol>\n

      Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n

      ________ , ________.<\/p>\n

      ________ <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[855],"class_list":["post-3052448","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3052448","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3052448"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3052448"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}