{"id":3052446,"date":"2024-06-08T04:24:28","date_gmt":"2024-06-08T04:24:28","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:24:28","modified_gmt":"2024-06-08T04:24:28","slug":"peticao-danos-materiais-e-morais-por-crime-em-estabelecimento","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/peticao-danos-materiais-e-morais-por-crime-em-estabelecimento\/","title":{"rendered":"[MODELO] Peti\u00e7\u00e3o – Danos Materiais e Morais por Crime em Estabelecimento"},"content":{"rendered":"

AO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ________ <\/strong><\/p>\n

________ , <\/strong>________ , ________ , inscrito no CPF sob n\u00ba ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O
DANOS MATERIAIS E MORAIS<\/h2>\n

em face de ________ , pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba ________ , ________ , com sede na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , pelos motivos e fatos que passa a expor.<\/p>\n

DOS FATOS<\/h2>\n

O Autor foi v\u00edtima de crime ________ dentro das depend\u00eancias do estabelecimento comercia da empresa R\u00e9, e objetiva a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u pela responsabilidade civil decorrente dos fatos aqui narrados.<\/p>\n

Em ________ o Autor ________ .<\/p>\n

A aus\u00eancia de ________ , caracterizando a omiss\u00e3o da R\u00e9 suficiente para propiciar o crime.<\/p>\n

Inconformado com o constrangimento infundado, o Autor busca por meio desta a\u00e7\u00e3o a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais e morais decorrentes desta conduta atentat\u00f3ria \u00e0 dignidade do Autor.<\/p>\n

DO DANO MORAL<\/h2>\n

Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o dano fica perfeitamente caracterizado pelo que foi sofrido pelo Autor ao ser exposto a um crime em suas depend\u00eancias, expondo o Autor a um constrangimento ileg\u00edtimo, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n

Art. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, <\/strong>pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/p>\n

Com base no art. 14 do CDC, a responsabilidade civil da demandada \u00e9 objetiva, pois trata-se de crime ocorrido dentro do seu estabelecimento comercial.<\/p>\n

Todavia, mesmo que assim n\u00e3o fosse, a neglig\u00eancia da empresa R\u00e9 fica evidenciada com a falta de ________ , o que foi fator preponderante para que o crime ocorresse dentro de seu estabelecimento, uma vez que n\u00e3o adotou as medidas de seguran\u00e7a suficientes para evitar o crime, gerando o dever de indenizar.<\/p>\n

Este entendimento j\u00e1 \u00e9 adotado pela jurisprud\u00eancia nos seguintes termos:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. ROUBO A M\u00c3O ARMADA EM ESTACIONAMENTO DA R\u00c9. INOCORR\u00caNCIA DE CASO FORTUITO. FALHA NO DEVER DE SEGURAN\u00c7A. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. O estabelecimento comercial tem o dever de guarda e vigil\u00e2ncia sobre os bens ali presentes, respondendo, por indeniza\u00e7\u00e3o em caso de furto ou de roubo. A institui\u00e7\u00e3o que oferece estacionamento a seus usu\u00e1rios, ainda que de forma gratuita, assume o dever de guarda e vigil\u00e2ncia, devendo, pois, responder por eventual furto ou roubo ocasionado<\/strong>. Dano material em rela\u00e7\u00e3o a saldo devedor de ve\u00edculo alienado fiduciariamente. Descabimento. Senten\u00e7a mantida no ponto. Dano material de reposi\u00e7\u00e3o das compras do supermercado e dano moral. Ocorr\u00eancia. Quanto aos danos morais, prospera a pretens\u00e3o inicial da autora. Isto porque a situa\u00e7\u00e3o versada nos autos, a meu ver, \u00e9 suficiente para causar danos morais, ultrapassando o mero aborrecimento ou inc\u00f4modo cotidiano \u00e0 vida em sociedade, evidenciando desconsidera\u00e7\u00e3o absoluta \u00e0 personalidade; portanto, recomendam aplica\u00e7\u00e3o de uma indeniza\u00e7\u00e3o com fun\u00e7\u00e3o dissuas\u00f3ria, isto \u00e9, com finalidade pedag\u00f3gico-punitiva a fim de evitar-se repetidos acontecimentos, o que se faz oportunamente. Quantum indenizat\u00f3rio mantido. Senten\u00e7a mantida na integralidade. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UN\u00c2NIME. (TJRS, Apela\u00e7\u00e3o 70075438796, Relator(a):Lu\u00eds Augusto Coelho Braga, Sexta C\u00e2mara C\u00edvel, Julgado em: 24\/05\/2018, Publicado em: 28\/05\/2018)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O – A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FURTO DE VE\u00cdCULO NO ESTACIONAMENTO DO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVERES DE SEGURAN\u00c7A E DE CUIDADO – RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL (EMERGENTE) EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR COM O FURTO DE SEU VE\u00cdCULO – DANO MORAL – OCORR\u00caNCIA – VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O – RAZOABILIDADE. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil (danos materiais e morais) de supermercado pelo furto de ve\u00edculo do consumidor no estacionamento do referido estabelecimento comercial, bem como: b) a justeza da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. 2. O art. 14, da Lei n\u00ba 8.078, de 11\/09\/1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), prev\u00ea o fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa (responsabilidade objetiva), pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. 3. Por sua vez, o \u00a7 1\u00ba, do referido dispositivo, preceitua que o servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais: a) o modo de seu fornecimento (inc. I); b) o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (inc. II); c) a \u00e9poca em que foi fornecido (inc. III). 4. Os estabelecimentos comerciais e cong\u00eaneres que fornecem estacionamento aos ve\u00edculos de seus clientes, em regra, respondem objetivamente por danos, furtos ou roubos, pois a disponibiliza\u00e7\u00e3o do estacionamento constitui mecanismo de capta\u00e7\u00e3o de clientela para o estabelecimento, que, em troca dos benef\u00edcios indiretos que aufere, deve zelar pela seguran\u00e7a dos ve\u00edculos dos consumidores, suportando os riscos inerentes \u00e0 comodidade oferecida. Precedentes do STJ. 5. No caso de furto de ve\u00edculo em estacionamentos disponibilizados por fornecedores, h\u00e1 que se atentar, todavia, que, se aplicada sistematicamente a teoria do risco-proveito, haver\u00e1 a presun\u00e7\u00e3o de que o risco assumido por qualquer estabelecimento, assim como o proveito decorrente do estacionamento, \u00e9 uniforme e invari\u00e1vel, o que n\u00e3o condiz com a realidade econ\u00f4mica-social, em regra din\u00e2mica e multifacetada. 6. Nesse contexto, a responsabilidade do estabelecimento por danos ou subtra\u00e7\u00f5es de ve\u00edculos em estacionamentos deve ser aferida casuisticamente, cabendo ao julgador investigar se o conjunto das circunst\u00e2ncias concretas do estabelecimento e seu estacionamento s\u00e3o aptas a gerar, no consumidor-m\u00e9dio, razo\u00e1vel expectativa de seguran\u00e7a. 7. Se esse conjunto de circunst\u00e2ncias, objetivamente consideradas, indicar que havia razo\u00e1vel expectativa de seguran\u00e7a por parte do consumidor-m\u00e9dio, a responsabilidade do estabelecimento ou institui\u00e7\u00e3o estar\u00e1 configurada, assentando-se o nexo de imputa\u00e7\u00e3o na frustra\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a a que fora induzido o consumidor. Precedentes do STJ. 8. No caso dos autos, a natureza da atividade exercida (empresarial), o porte do estabelecimento, o n\u00edvel de acesso ao estacionamento (exclusivo para clientes), a exist\u00eancia de aparatos f\u00edsicos de seguran\u00e7a na \u00e1rea de parqueamento (muros, cercas, grades, guaritas e sistema de v\u00eddeo-vigil\u00e2ncia), sem d\u00favidas, criaram no consumidor razo\u00e1vel expectativa de seguran\u00e7a, da\u00ed a raz\u00e3o para a responsabiliza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. 9. O dano moral suportado pelo autor \u00e9 evidente, pois o evento inegavelmente causou-lhe sensa\u00e7\u00e3o de desconforto capaz de afetar significativamente direitos da personalidade, tais como a pr\u00f3pria dignidade humana, j\u00e1 que se viu privado de utilizar bem de sua propriedade, o qual \u00e9 essencial para a realiza\u00e7\u00e3o de toda e qualquer atividade da vida cotidiana. Tal situa\u00e7\u00e3o destoa da normalidade e, certamente, causa demasiada frustra\u00e7\u00e3o, ang\u00fastia e sofrimento para al\u00e9m do razo\u00e1vel, justificando-se a condena\u00e7\u00e3o por dano an\u00edmico. 10. Acerca do valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, levando-se em conta em especial a condi\u00e7\u00e3o financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condena\u00e7\u00e3o e a gravidade do dano, reputa-se justo o valor fixado pela senten\u00e7a (R$ 3.000,00), o qual, antes exorbitante, beira a irrisoriedade, embora tenha sido este o valor pedido na inicial. 11. Apela\u00e7\u00e3o conhecida e n\u00e3o provida, com majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. (TJMS. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0813256-71.2017.8.12.0001, Campo Grande, 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 08\/04\/2020, p: 14\/04\/2020) <\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAT\u00d3RIA. FURTO DE VE\u00cdCULO NO ESTACIONAMENTO DA R\u00c9. VIOLA\u00c7\u00c3O DO DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FURTOS E ROUBOS. FORTUITO INTERNO. S\u00daMULA N\u00ba 130 DO STJ. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. DEVER DE REPARAR. DANO MORAL IN RE IPSA. REDU\u00c7\u00c3O DA VERBA INDENIZAT\u00d3RIA. Apelante que n\u00e3o nega a ocorr\u00eancia do furto em seu estacionamento, baseando a defesa na aus\u00eancia de conduta omissiva ou comissiva a atrair sua responsabilidade pelos danos gerados. Todavia, n\u00e3o h\u00e1 como se afastar a responsabilidade da empresa r\u00e9, uma vez que o estacionamento \u00e9 oferecido a seus clientes, que dele se utiliza julgando estar em local seguro e protegido, sendo esse servi\u00e7o um atrativo a mais que,decerto, faz aumentar o fluxo de consumidores. Conjunto probat\u00f3rio que demonstra que a r\u00e9 descumpriu seu dever de guarda, uma vez que o bem objeto do dep\u00f3sito n\u00e3o foi devolvido ao deposit\u00e1rio e diante da impossibilidade de faz\u00ea-lo, deve reparar o preju\u00edzo causado pela perda do ve\u00edculo confiado em dep\u00f3sito. Desinfluente o fato de o estacionamento estar sendo explorado por empresa terceirizada, pois o consumidor desconhecia por completo a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o contratual entre a apelante e terceiros. Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o estabelecimento comercial que fornece estacionamento a seus clientes responde objetivamente pelos furtos e roubos, considerados como fortuito interno, porquanto a obriga\u00e7\u00e3o de garantir a integridade do bem \u00e9 inerente \u00e0 pr\u00f3pria atividade por ele desenvolvida. S\u00famula n\u00ba 130 do STJ. Dano moral in re ipsa, que decorre da quebra da leg\u00edtima expectativa de seguran\u00e7a que o consumidor possu\u00eda ao deixar o ve\u00edculo no estacionamento para efetuar suas compras, sendo incontest\u00e1vel o abalo sofrido ao retornar ao local e n\u00e3o encontrar o bem, tendo que suportar todos os transtornos na tentativa de sua localiza\u00e7\u00e3o, que por fim n\u00e3o ocorreu. N\u00e3o obstante, a verba indenizat\u00f3ria se mostra excessiva, motivo pelo qual a reduzo para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que melhor se adequa \u00e0s peculiaridades do caso concreto. Recurso parcialmente provido. Conclus\u00f5es: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrar\u00e1 o ac\u00f3rd\u00e3o o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. M\u00d4NICA DE FARIA SARDAS e DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO. (TJ-RJ, APELA\u00c7\u00c3O 0045183-21.2013.8.19.0038, Relator(a): DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA , Publicado em: 06\/05\/2020) <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS, E MORAIS. Consumidor v\u00edtima de roubo nas depend\u00eancias de supermercado. Senten\u00e7a de proced\u00eancia para condenar a r\u00e9 a pagar ao autor pens\u00e3o mensal, em raz\u00e3o de incapacidade laborativa, devendo constituir capital no valor de R$ 80.000,00; indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no importe de R$ 10.000,00 e por danos materiais no valor de R$ 689,00. Apela a r\u00e9 sustentando aus\u00eancia de nexo de causalidade; inocorrente prova de dano material; per\u00edcia afastou a incapacidade laborativa; inexist\u00eancia de danos morais indeniz\u00e1veis e, subsidiariamente, pela redu\u00e7\u00e3o do "quantum". Cabimento parcial. Provas documentais, revelia, per\u00edcia e prova oral representam elementos de convic\u00e7\u00e3o, que reunidos, afastam a tese defensiva de falta de nexo de causalidade. Roubo no interior do estabelecimento comercial. Responsabilidade civil da empresa que administra o supermercado. Descumprimento do dever de garantir seguran\u00e7a ao p\u00fablico que acessa suas depend\u00eancias. Necessidade de ressarcir o valor correspondente ao objeto subtra\u00eddo (aparelho celular). <\/strong>(…) Profundo sofrimento psicol\u00f3gico que decorre naturalmente do fato de ser v\u00edtima de um crime violento. <\/strong>Danos morais configurados. A indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral deve ser arbitrada por equidade, consideradas as circunst\u00e2ncias do caso, em valor que sirva a um s\u00f3 tempo, de puni\u00e7\u00e3o ao lesante e compensa\u00e7\u00e3o ao lesado, sem que acarrete enriquecimento sem causa. Fixa\u00e7\u00e3o pela senten\u00e7a em R$ 10.000,00. Adequa\u00e7\u00e3o. Recurso parcialmente provido para afastar o pensionamento. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 1003704-32.2016.8.26.0361; Relator (a): James Siano; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes – 2\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 05\/04\/2018; Data de Registro: 05\/04\/2018)<\/p>\n

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CRIMES COMETIDOS EM CAMPUS UNIVERSIT\u00c1RIO. DANO MORAL. DEVER DE SEGURAN\u00c7A. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. INDENIZA\u00c7\u00c3O . RECURSO DESPROVIDO. 1. (…) 3. Conforme jurisprud\u00eancia firmada, o dano moral existe in re ipsa, decorrendo da gravidade do pr\u00f3prio ato il\u00edcito praticado, dispensando a comprova\u00e7\u00e3o do efetivo preju\u00edzo sofrido pela parte, sobretudo, mas n\u00e3o exclusivamente, nos casos de viol\u00eancia sofrida em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de crimes, ainda mais quando hediondos, como na esp\u00e9cie.
4.(…) 5. A prova dos autos tamb\u00e9m revela a conduta atribu\u00edvel \u00e0 FUFMS e o respectivo nexo de causalidade com do dano experimentado pela autora, o que – seja para aqueles que defendem a responsabilidade objetiva, com base no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 927 do CC, seja para aqueles que defendem a responsabilidade subjetiva nos casos de omiss\u00e3o, como o presente (AGRESP 1.345.620, Rel. Min. ASSUSETE MAGALH\u00c3ES, DJE 02\/12\/2015) – autoriza a responsabiliza\u00e7\u00e3o da universidade na esp\u00e9cie, pois presentes todos os elementos configuradores para tal reconhecimento. (…) 7. Mesmo ciente das peculiaridades da regi\u00e3o<\/strong> em que instalada a universidade, de grande viol\u00eancia e periculosidade, com extensa \u00e1rea arborizada e deserta, ainda assim n\u00e3o havia, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, obst\u00e1culos e restri\u00e7\u00f5es de acesso ao campus universit\u00e1rio, cuja entrada era franqueada, sem qualquer embara\u00e7o, a qualquer indiv\u00edduo, ainda que totalmente alheio \u00e0s atividades l\u00e1 desenvolvidas<\/strong>. (…)
(…) Longe se encontra, pois, o valor fixado de gerar enriquecimento il\u00edcito, sem causa ou indevido, em detrimento do Poder P\u00fablico, mas, ao contr\u00e1rio, representa justa, legal e adequada composi\u00e7\u00e3o do dano sofrido e constatado nos autos, pelo que deve ser confirmada a senten\u00e7a, inclusive quanto \u00e0 incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, desde o arbitramento, e de juros de mora, desde o evento danoso, sobre o valor da indeniza\u00e7\u00e3o pordano moral, nos termos das S\u00famulas 54 e 362\/STJ.
10. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial desprovidas. (TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, TERCEIRA TURMA, APELREEX – APELA\u00c7\u00c3O\/REMESSA NECESS\u00c1RIA – 2194983 – 0006004-90.2011.4.03.6000, Rel.DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 06\/09\/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13\/09\/2017)<\/p>\n

ESTUPRO. ABORDAGEM EM CAMPUS UNIVERSIT\u00c1RIO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISS\u00c3O CULPOSA DA INSTITUI\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DE ENSINO E O DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. ARBITRAMENTO. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE. APELA\u00c7\u00c3O N\u00c3O PROVIDA. REEXAME NECESS\u00c1RIO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A qualidade de aluna da institui\u00e7\u00e3o apelante, ou a aus\u00eancia dela, \u00e9 irrelevante para que se caracterize o seu dever de indenizar, bastando, para tanto, que se verifiquem os requisitos da responsabilidade civil no caso concreto.
2.A conduta il\u00edcita da apelante est\u00e1 presente na medida em que falhou em seu dever de garantir a seguran\u00e7a no \u00e2mbito de seu campus universit\u00e1rio, o que n\u00e3o se restringe a uma eventual defici\u00eancia na ilumina\u00e7\u00e3o do local – fator de grande relev\u00e2ncia quanto \u00e0s ocorr\u00eancias de seguran\u00e7a p\u00fablica – mas abrange tamb\u00e9m a aus\u00eancia de vigilantes na \u00e1rea. O dano \u00e9 inquestion\u00e1vel, assim como a rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre o dano e a omiss\u00e3o culposa relevante, uma vez que tal omiss\u00e3o possibilitou a abordagem da v\u00edtima no interior do campus, ainda que a efetiva consuma\u00e7\u00e3o do crime tenha se dado em local diverso. <\/strong>De rigor, portanto, reconhecer a responsabilidade civil da institui\u00e7\u00e3o apelante no evento danoso. 3. A Jurisprud\u00eancia fixou a orienta\u00e7\u00e3o de que a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, nesses casos, deve ser determinada segundo o crit\u00e9rio da razoabilidade e do n\u00e3o enriquecimento despropositado. Considerando as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso, em especial a elevad\u00edssima extens\u00e3o do dano moral, a veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento indevido e ao arbitramento de quantias indenizat\u00f3rias absurdas, tenho que o valor arbitrado em senten\u00e7a de R$ 60.000,00 \u00e9 razo\u00e1vel<\/strong> para a repara\u00e7\u00e3o do dano, sem configurar montante extremamente elevado. <\/strong>4. (…) 7.Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida. Reexame necess\u00e1rio parcialmente provido. (TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, PRIMEIRA TURMA, Ap – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – 2158498 – 0003439-95.2007.4.03.6000, Rel.DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 03\/10\/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11\/10\/2017 )<\/p>\n

Neste caso o dano fica perfeitamente caracterizado pelo constrangimento e abalo causado. A conduta il\u00edcita fica caracterizada pela omiss\u00e3o ao deixar de adotar medidas necess\u00e1rias de seguran\u00e7a, que se comprova por meio de ________ , e, o nexo de causalidade resta evidenciado pela ocorr\u00eancia do fato dentro do estabelecimento da empresa R\u00e9.<\/p>\n

A narrativa demonstra claramente o grave abalo moral sofrido pelo Autor em manifesto constrangimento ileg\u00edtimo. A doutrina ao lecionar sobre a mat\u00e9ria destaca:<\/p>\n

"O interesse jur\u00eddico que a lei protege na esp\u00e9cie refere-se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade pr\u00f3pria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apre\u00e7o e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidad\u00e3os (honra externa, honra objetiva, reputa\u00e7\u00e3o, boa fama). Assim como o homem tem direito \u00e0 integridade de seu corpo e de seu patrim\u00f4nio econ\u00f4mico, tem-no igualmente \u00e0 indenidade do seu amor-pr\u00f3prio (consci\u00eancia do pr\u00f3prio valor moral e social, ou da pr\u00f3pria dignidade ou decoro) e do seu patrim\u00f4nio moral." <\/em>(CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288).<\/p>\n

Assim, diante da evid\u00eancia dos danos morais em que o Autor fora acometido, resta inequ\u00edvoco o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E nesse sentido, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve representar para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador san\u00e7\u00e3o e alerta para que n\u00e3o volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.<\/p>\n

DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que que ser\u00e1 produzida no presente processo, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo dano sofrido pelo Autor ao ________ , expondo o Autor a um constrangimento ileg\u00edtimo, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o C\u00f3digo Civil em seu Art. 186. <\/p>\n

Trata-se de prote\u00e7\u00e3o constitucional, nos termos que disp\u00f5e a Carta Magna de 1988 que, em seu artigo 5\u00ba: <\/p>\n

Art. 5\u00ba – (…) X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, (…) a honra, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n

No presente caso, a R\u00e9 deixou de cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o contratada gerando graves transtornos \u00e0 empresa afetando diretamente a sua reputa\u00e7\u00e3o, afinal ________ .<\/p>\n

A busca di\u00e1ria pela solu\u00e7\u00e3o junto \u00e0 empresa R\u00e9, sem qualquer \u00eaxito, causou s\u00e9rios transtornos aos s\u00f3cios e clientes, pois passaram meses amargando com uma ________ prejudicando a imagem da empresa no cumprimento de seus prazos e no perfeito atendimento.<\/p>\n

Ademais, ________ <\/p>\n

Assim, \u00e9 assegurada a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 Pessoa Jur\u00eddica que foi compelidos a tolerar diariamente o descaso da empresa R\u00e9, com danos \u00e0 sua imagem, devendo ser indenizado.<\/p>\n

E nesse sentido o Superior Tribunal de Justi\u00e7a assegura o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o nos casos de manifesto dano \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o da Autora, decorrente do descumprimento da empresa R\u00e9:<\/p>\n

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC\/73)- A\u00c7\u00c3O CONDENAT\u00d3RIA – DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURG\u00caNCIA DA PARTE R\u00c9. 1. A jurisprud\u00eancia desta Corte reconhece a possibilidade de a pessoa jur\u00eddica sofrer dano moral (S\u00famula 227\/STJ), desde que demonstrada ofensa \u00e0 sua honra objetiva (imagem e boa fama).<\/strong> Precedentes. Incid\u00eancia da S\u00famula 83\/STJ. 2.(…)(STJ – AgInt no AREsp: 913343 RS 2016\/0114648-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 06\/03\/2018, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 13\/03\/2018)<\/p>\n

Nesse sentido \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o dos tribunais:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO PRIVADO N\u00c3O ESPECIFICADO. TELEFONIA. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA POR FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE TELEFONIA FIXA. INTERRUP\u00c7\u00c3O IMOTIVADA DOS SERVI\u00c7OS. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. – Des\u00eddia do fornecedor em rela\u00e7\u00e3o aos deveres que possui frente ao consumidor que se manteve em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras –<\/strong> \u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento de a pessoa jur\u00eddica sofrer dano moral, conforme o entendimento – S\u00famula n. 227 do STJ<\/strong> desde que haja comprova\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 honra objetiva da pessoa jur\u00eddica para que fa\u00e7a jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, como \u00e9 o caso dos autos, uma vez que a falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ultrapassou o mero dissabor cotidiano – A indeniza\u00e7\u00e3o deve levar em conta o tempo de dura\u00e7\u00e3o da ilicitude; a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico\/financeiro e coletiva do ofensor e ofendido; exist\u00eancia de pedido administrativo do ofendido ao ofensor para a regulariza\u00e7\u00e3o; o atendimento do pedido administrativo formulado pelo ofendido; a repercuss\u00e3o do fato il\u00edcito na vida do ofendido e a exist\u00eancia ou n\u00e3o de outras circunst\u00e2ncias em favor ou em desfavor do consumidor – Quantum indenizat\u00f3rio mantido. APELO DESPROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70076094549, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Gelson Rolim… Stocker, Julgado em 07\/03\/2018).<\/p>\n

E nesse sentido, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve representar para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador san\u00e7\u00e3o e alerta para que n\u00e3o volte a repetir o ato<\/strong>, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.<\/p>\n

Portanto, considerando que o R\u00e9u ultrapassou os limites razo\u00e1veis do exerc\u00edcio de seu direito, afetando seriamente a dignidade do Autor o expondo ao rid\u00edculo, devida indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

A narrativa demonstra claramente o grave abalo moral sofrido pelo Autor em manifesto constrangimento ileg\u00edtimo. A doutrina ao lecionar sobre a mat\u00e9ria destaca:<\/p>\n

"O interesse jur\u00eddico que a lei protege na esp\u00e9cie refere-se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade pr\u00f3pria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apre\u00e7o e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidad\u00e3os (honra externa, honra objetiva, reputa\u00e7\u00e3o, boa fama). Assim como o homem tem direito \u00e0 integridade de seu corpo e de seu patrim\u00f4nio econ\u00f4mico, tem-no igualmente \u00e0 indenidade do seu amor-pr\u00f3prio (consci\u00eancia do pr\u00f3prio valor moral e social, ou da pr\u00f3pria dignidade ou decoro) e do seu patrim\u00f4nio moral." <\/em>(CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288).<\/p>\n

Assim, diante da evid\u00eancia dos danos morais em que o Autor fora acometido, resta inequ\u00edvoco o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E nesse sentido, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve representar para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador san\u00e7\u00e3o e alerta para que n\u00e3o volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.<\/p>\n

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR<\/strong><\/p>\n

Para demonstrar o direito arguido no presente pedido, o autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:<\/p>\n

a) Depoimento pessoal do ________ , para esclarecimentos sobre ________ , nos termos do Art. 385 do CPC;<\/p>\n

b) Ouvida de testemunhas, uma vez que ________ cujo rol segue abaixo: ________ <\/p>\n

c) Obten\u00e7\u00e3o dos documentos abaixo indicados, junto ao ________ nos termos do Art. 396 do CPC;<\/p>\n

d) Reprodu\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica a ser apresentada em audi\u00eancia nos termos do Par\u00e1grafo \u00danico do art. 434 do CPC;<\/p>\n

e) An\u00e1lise pericial da ________ .<\/p>\n

Importante esclarecer sobre a indispensabilidade da prova pericial\/testemunhal, pois trata-se de meio m\u00ednimo necess\u00e1rio a comprovar o direito pleiteado, sob pena de grave cerceamento de defesa:<\/p>\n

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA ORAL E COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE PER\u00cdCIA. Constitui-se cerceamento de defesa o indeferimento da produ\u00e7\u00e3o de prova oral e prova t\u00e9cnica visando comprovar tese da parte autora, considerando o julgamento de improced\u00eancia do pedido relacionado a produ\u00e7\u00e3o da prova pretendida. (TRT-4 – RO: 00213657920165040401, Data de Julgamento: 23\/04\/2018, 5\u00aa Turma)<\/p>\n

Tratam-se de provas necess\u00e1rias ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, conforme disp\u00f5e o Art. 369 do Novo CPC, "<\/em>As partes t\u00eam o direito de empregar todos os meios legais,<\/em><\/strong> bem como os moralmente leg\u00edtimos, ainda que n\u00e3o especificados neste C\u00f3digo, <\/em>para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convic\u00e7\u00e3o do juiz.<\/em>"<\/strong><\/p>\n

Trata-se da positiva\u00e7\u00e3o ao efetivo exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa disposto no Art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

"Art. 5\u00ba (…) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, <\/em>e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa<\/em><\/strong>, <\/em>com os meios e recursos a ela inerentes<\/em><\/strong>;(…)"<\/em><\/p>\n

A doutrina ao disciplinar sobre este princ\u00edpio destaca:<\/p>\n

"(…) <\/em>quando se diz "inerentes" \u00e9 certo que o legislador quis abarcar todas as medidas pass\u00edveis de serem desenvolvidas como estrat\u00e9gia de defesa<\/em><\/strong>. Assim, \u00e9 inerente o direito de apresentar as raz\u00f5es da defesa perante o magistrado, o direito de produzir provas, formular perguntas \u00e0s testemunhas e quesitos aos peritos, quando necess\u00e1rio, requerer o depoimento pessoal da parte contr\u00e1ria, ter acesso aos documentos juntados aos autos e assim por diante."<\/em> (DA SILVA, Homero Batista Mateus. Curso de Direito do Trabalho Aplicado – vol. 8 – Ed. RT, 2017. Vers\u00e3o ebook. Cap. 14)<\/p>\n

Para tanto, o autor pretende instruir o presente com as provas acima indicadas, sob pena de nulidade do processo.<\/p>\n

DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h2>\n

O Requerente atualmente \u00e9 ________ , tendo sob sua responsabilidade a manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia arcar com as despesas processuais. <\/p>\n

Ademais, em raz\u00e3o da pandemia, ap\u00f3s a pol\u00edtica de distanciamento social imposta pelo Decreto ________ n\u00ba ________ (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redu\u00e7\u00e3o do seu sal\u00e1rio em ________ , agravando drasticamente sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n

Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justi\u00e7a, neste momento excepcional de redu\u00e7\u00e0o da sua remunera\u00e7\u00e3o, o autor se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.<\/p>\n

Como prova, junta em anexo ao presente pedido ________ .<\/p>\n

Para tal benef\u00edcio o autor junta declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsist\u00eancia, conforme clara reda\u00e7\u00e3o do Art. 99 C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n

Art. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se superveniente \u00e0 primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte na inst\u00e2ncia, o pedido poder\u00e1 ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples, nos autos do pr\u00f3prio processo, e n\u00e3o suspender\u00e1 seu curso.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos pressupostos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/strong><\/p>\n

Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, sem outras provas exig\u00edveis por lei, faz jus o Requerente ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – JUSTI\u00c7A GRATUITA – Assist\u00eancia Judici\u00e1ria indeferida – Inexist\u00eancia de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condi\u00e7\u00f5es de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento pr\u00f3prio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirma\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia formulada nos autos principais<\/strong> – Decis\u00e3o reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central – Fazenda P\u00fablica\/Acidentes – 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 23\/05\/2019; Data de Registro: 23\/05\/2019<\/p>\n

Cabe destacar que o a lei n\u00e3o exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios"<\/em>(Art. 98, CPC\/15), conforme destaca a doutrina:<\/p>\n

"<\/em>N\u00e3o se exige miserabilidade<\/em><\/strong>, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento m\u00e1ximos. \u00c9 poss\u00edvel que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benef\u00edcio, e que tamb\u00e9m o seja aquela sujeito que \u00e9 propriet\u00e1rio de bens im\u00f3veis, mas n\u00e3o disp\u00f5e de liquidez. <\/em>A gratuidade judici\u00e1ria \u00e9 um dos mecanismos de viabiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a; n\u00e3o se pode exigir que, para ter acesso \u00e0 justi\u00e7a, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo.<\/em><\/strong>"<\/em> (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita. 6\u00aa ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)<\/p>\n

"Requisitos da Gratuidade da Justi\u00e7a. <\/em>N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justi\u00e7a<\/em><\/strong>. Basta que n\u00e3o tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honor\u00e1rios do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrim\u00f4nio suficiente, se estes bens n\u00e3o t\u00eam liquidez para adimplir com essas despesas, h\u00e1 direito \u00e0 gratuidade." <\/em>(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. <\/em>3\u00aa ed. <\/em>Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a ao requerente.<\/p>\n

A exist\u00eancia de patrim\u00f4nio imobilizado, no qual vive a sua fam\u00edlia n\u00e3o pode ser par\u00e2metro ao indeferimento do pedido:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E\/OU DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL OU CONCUBINATO. REVOGA\u00c7\u00c3O DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. (…) Argumento da titularidade do Agravante sobre im\u00f3vel, que n\u00e3o autoriza o indeferimento do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, pois se trata de patrim\u00f4nio imobilizado, n\u00e3o podendo ser indicativo de possibilidade e sufici\u00eancia financeira para arcar com as despesas do processo,<\/strong> sobretudo, quando refere-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento de custas nos termos do art. 17, inciso X da Lei n.\u00ba 3.350\/1999. Direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justi\u00e7a no que se refere a taxa judici\u00e1ria. Decis\u00e3o merece reforma, restabelecendo-se a gratuidade de justi\u00e7a ao r\u00e9u agravante. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059253-21.2017.8.19.0000, Relator(a): CONCEI\u00c7\u00c3O APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMAR\u00c3ES PENA, VIG\u00c9SIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Julgado em: 28\/02\/2018, Publicado em: 02\/03\/2018)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA. A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O. BENEF\u00cdCIO DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEF\u00cdCIO. – Defere-se o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a sem outras perquiri\u00e7\u00f5es, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Sal\u00e1rios M\u00ednimos Nacionais, conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justi\u00e7ado Rio Grande do Sul, que passo a adotar (enunciado n\u00ba 49). – A condi\u00e7\u00e3o do agravante possuir estabelecimento comercial n\u00e3o impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justi\u00e7a, especialmente diante da demonstra\u00e7\u00e3o da baixa movimenta\u00e7\u00e3o financeira da microempresa de sua propriedade.<\/strong> AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70076365923, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10\/01\/2018).<\/p>\n

Afinal, o Requerente possui in\u00fameros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsist\u00eancia, veja:<\/p>\n

    \n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ …<\/li>\n<\/ul>\n

    Ou seja, apesar do patrim\u00f4nio e renda elevada, todo valor auferido mensalmente esta comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais.<\/p>\n

    DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS<\/h2>\n

    O artigo 5\u00ba, incs. XXXIV e XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a todos o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, <\/strong>e prev\u00ea expressamente ainda que a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito. <\/p>\n

    Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea:<\/p>\n

    Art. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba A gratuidade da justi\u00e7a compreende:<\/strong>
    (…)<\/p>\n

    IX – os emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de registro, averba\u00e7\u00e3o ou qualquer outro ato notarial<\/strong> necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade de processo judicial no qual o benef\u00edcio tenha sido concedido.<\/p>\n

    Portanto, devida a gratuidade em rela\u00e7\u00e3o aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cart\u00f3rio. Nesse sentido s\u00e3o os precedentes sobre o tema:<\/p>\n

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICI\u00c1RIO DA AJG. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. REMESSA \u00c0 CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFEC\u00c7\u00c3O DE C\u00c1LCULOS. DIREITO DO BENEFICI\u00c1RIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprud\u00eancia no sentido de que o benefici\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita tem direito \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se d\u00e1 provimento. (STJ – REsp 1725731\/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05\/11\/2019, DJe 07\/11\/2019)<\/p>\n

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTI\u00c7A GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CART\u00d3RIO EXTRAJUDICIAL. ABRANG\u00caNCIA. A\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. Decis\u00e3o que indeferiu o pedido de isen\u00e7\u00e3o dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de propriedade do im\u00f3vel objeto da a\u00e7\u00e3o \u00e0 autora, que \u00e9 benefici\u00e1ria da gratuidade da justi\u00e7a. Benef\u00edcio que se estende aos emolumentos devidos em raz\u00e3o de registro ou averba\u00e7\u00e3o de ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial (art. 98, \u00a7 1\u00ba, IX, do CPC).<\/strong> (…). Decis\u00e3o reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Santos – 10\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 14\/08\/2014; Data de Registro: 22\/03\/2019)<\/p>\n

    Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, uma vez que inexistente prova da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necess\u00e1rios para o deslinde do processo.<\/p>\n

    DOS PEDIDOS<\/h2>\n

    Por todo o exposto, REQUER<\/strong>:<\/p>\n

      \n
    1. A concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a, nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n
    2. A total proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para determinar a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u a pagar ao requerente um quantum a t\u00edtulo de danos materiais no valor de R$ ________ , bem como danos morais, em valor n\u00e3o inferior a R$ ________ , considerando as condi\u00e7\u00f5es das partes, principalmente o potencial econ\u00f4mico-social da lesante, a gravidade da les\u00e3o, sua repercuss\u00e3o e as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas;<\/li>\n
    3. A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos par\u00e2metros previstos no art. 85, \u00a72\u00ba do CPC.<\/li>\n<\/ol>\n

      DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

        \n
      1. A cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u para responder, querendo;<\/li>\n
      2. A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito;<\/li>\n
      3. Seja acolhida a manifesta\u00e7\u00e3o do interesse na audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.<\/li>\n<\/ol>\n

        D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ ________ <\/p>\n

        Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

        ________ , ________.<\/p>\n

        ________ <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[855],"class_list":["post-3052446","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3052446","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3052446"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3052446"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}