{"id":3052440,"date":"2024-06-08T04:24:23","date_gmt":"2024-06-08T04:24:23","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:24:23","modified_gmt":"2024-06-08T04:24:23","slug":"acao-indenizatoria-por-ma-prestacao-de-servicos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-indenizatoria-por-ma-prestacao-de-servicos\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Indenizat\u00f3ria por M\u00e1 Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os."},"content":{"rendered":"

AO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE <\/strong>________ .<\/p>\n

________ , <\/strong>________ , ________ , inscrito no CPF sob n\u00ba ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA <\/h2>\n

em face de ________ , pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba ________ , ________ , com sede na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , e;<\/p>\n

________ , pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba ________ , ________ , com sede na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , pelos motivos e fatos que passa a expor.<\/p>\n

DOS FATOS<\/h2>\n

Em ________ , o Autor efetuou a contrata\u00e7\u00e3o de um pacote de internet de indicar velocidade junto \u00e0 empresa R\u00e9 pelo site ________ , pelo pre\u00e7o de ________ por m\u00eas, o que vem sendo pago nos \u00faltimos meses, conforme faturas e comprovantes de pagamento em anexo.<\/p>\n

Todavia, diferentemente da expectativa gerada na contrata\u00e7\u00e3o, por v\u00e1rios dias o Autor teve acesso somente a ________ ou seja, bem inferior ao contrato, solicitando suporte t\u00e9cnico reiteradas vezes, conforme ________ em anexo.<\/p>\n

Em consequ\u00eancia desta redu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o Autor n\u00e3o conseguia ter acesso a ________ , essencial \u00e0 sua atividade profissional, evidenciando o dano pela falha no servi\u00e7o prestado .<\/p>\n

Mesmo ap\u00f3s v\u00e1rios contatos realizados pelo ________ , o Autor n\u00e3o obteve melhoria do servi\u00e7o, raz\u00e3o pela qual intenta a presente demanda.<\/p>\n

DO ENQUADRAMENTO NO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n

A norma que rege a prote\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e servi\u00e7os deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3\u00ba do referido C\u00f3digo. <\/p>\n

No presente caso, tem-se de forma n\u00edtida a rela\u00e7\u00e3o consumerista caracterizada, conforme reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de defesa do Consumidor:<\/p>\n

Lei. 8.078\/90 – Art. 3\u00ba. Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Lei. 8.078\/90 – Art. 2\u00ba. Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.<\/p>\n

Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinat\u00e1rio final dos servi\u00e7os contratados<\/strong>, e demonstrada sua hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica<\/strong>, tem-se configurada uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, conforme entendimento doutrin\u00e1rio sobre o tema:<\/p>\n

"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da <\/em>vulnerabilidade<\/em><\/strong> e b) a <\/em>destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o profissional do produto<\/em><\/strong> ou do servi\u00e7o. Ou seja, em linha de princ\u00edpio e tendo em vista a teleologia da legisla\u00e7\u00e3o protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinat\u00e1rio final f\u00e1tico e econ\u00f4mico do produto ou servi\u00e7o<\/em>." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Vers\u00e3o ebook. pg. 16)<\/p>\n

Ademais, a sujei\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor foi declarada constitucional pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal no julgamento da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade 2.591\/DF DJU de 13.4.2007, p. 83.<\/p>\n

Trata-se de reda\u00e7\u00e3o clara da S\u00famula 297 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

O C\u00f3digo de Defesa do consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/strong>.<\/p>\n

Com esse postulado, o R\u00e9u n\u00e3o pode eximir-se das responsabilidades inerentes \u00e0 sua atividade, dentre as quais prestar a devida assist\u00eancia t\u00e9cnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.<\/p>\n

DO ENQUADRAMENTO NO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n

A norma que rege a prote\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e servi\u00e7os deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3\u00ba do referido C\u00f3digo. <\/p>\n

O fato de tratar-se de PESSOA JUR\u00cdDICA<\/strong> n\u00e3o retira per se <\/em>a qualidade de consumidor.<\/p>\n

No presente caso, a VULNERABILIDADE<\/strong> do consumidor, mesmo que pessoa jur\u00eddica, fica perfeitamente demonstrada pela hipossufici\u00eancia:<\/p>\n

Hipossufici\u00eancia Econ\u00f4mica<\/strong>, uma vez que evidente o desequil\u00edbrio entre a empresa fornecedora, de grande porte em face da ________ adquirente, em especial pela situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa que ________ ;<\/p>\n

Hipossufici\u00eancia Jur\u00eddica<\/strong>, uma vez que pelo porte das empresas j\u00e1 se vislumbra a desigualdade no suporte jur\u00eddico, em que obviamente a empresa fornecedora conta com equipe interna de Advogados atuando constantemente, enquanto a empresa contratante conta com consultorias espor\u00e1dicas pelo alto custo envolvido;<\/p>\n

Hipossufici\u00eancia T\u00e9cnica<\/strong>, uma vez que atuantes em segmentos manifestamente distintos, fica claro o total desconhecimento por parte da empresa contratante sobre as nuances e detalhes do servi\u00e7o contratado, confirmando o distanciamento t\u00e9cnico entre ambas as partes.<\/p>\n

Destaca-se a VULNERABILIDADE T\u00c9CNICA <\/strong>que se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o disp\u00f5e de conhecimento t\u00e9cnico suficiente para fazer oposi\u00e7\u00e3o aos argumentos da parte contr\u00e1ria quanto \u00e0s impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho, evidenciando o desequil\u00edbrio.<\/p>\n

No presente caso, o produto adquirido era para consumo final da empresa, n\u00e3o fazendo parte da cadeia produtiva do objeto da empresa, tratando-se de verdadeira destinat\u00e1ria final do produto.<\/strong><\/p>\n

Tem-se, portanto, perfeito enquadramento ao CDC:<\/p>\n

Art. 3\u00ba. Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Art. 2\u00ba. Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.<\/strong><\/p>\n

Portanto, uma vez que enquadrada como destinat\u00e1ria final dos servi\u00e7os prestados pelo r\u00e9u , bem como evidenciada sua hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica em rela\u00e7\u00e3o ao produto, resta configurado o enquadramento ao direito do consumidor.<\/p>\n

Nesse sentido, confirma a jurisprud\u00eancia sobre o tema<\/p>\n

VULNERABILIDADE T\u00c9CNICA.<\/strong> CONSUMIDOR PESSOA JUR\u00cdDICA<\/strong>. A express\u00e3o destinat\u00e1rio final, de que trata o art. 2\u00ba , caput, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor abrange quem adquire produtos e servi\u00e7os para fins n\u00e3o econ\u00f4micos, e tamb\u00e9m aqueles que, destinando-os a fins econ\u00f4micos, enfrentam o mercado de consumo em condi\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade. A vulnerabilidade referida no CDC n\u00e3o \u00e9 apenas a econ\u00f4mica, mas, entre outras, tamb\u00e9m a t\u00e9cnica. Hip\u00f3tese em que a parte autora, embora pessoa jur\u00eddica, \u00e9 tecnicamente vulner\u00e1vel perante a requerida, sendo caso de aplica\u00e7\u00e3o do CDC \u00e0 esp\u00e9cie.<\/strong> AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70081360067, D\u00e9cima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30\/04\/2019).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O – A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA – BANCO DEPOSIT\u00c1RIO – CHEQUE – EX-S\u00d3CIO – RETIRADA – LIQUIDA\u00c7\u00c3O – OBRIGA\u00c7\u00c3O DE INDENIZAR – FOTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CDC – BANCOS – APLICA\u00c7\u00c3O. O banco deposit\u00e1rio que recebe cheque emitido por ex-s\u00f3cio de sociedade empres\u00e1ria, cuja retirada j\u00e1 havia sido processada, inclusive na Junta Comercial, e liquida-o, da obriga\u00e7\u00e3o de indenizar a import\u00e2ncia do cheque n\u00e3o pode ser furtar, porquanto liquidou cheque emitido por pessoa n\u00e3o autorizada, situa\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de fortuito interno, objeto de responsabilidade objetiva, inerente ao risco do empreendimento. O CDC aplica-se na rela\u00e7\u00e3o dos bancos com seus clientes pessoas jur\u00eddicas, sendo a pessoa jur\u00eddica destinat\u00e1ria final do servi\u00e7o, inexistente a hip\u00f3tese de tomada de capital que caracterize insumo. (TJ-MG – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0000.19.127338-2\/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), julgamento em 22\/01\/2020, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 23\/01\/2020)<\/p>\n

No presente caso, ainda que o produto seja adquirido para uso na atividade econ\u00f4mica da empresa, tem-se no presente caso a perfeita configura\u00e7\u00e3o de sua hipossufici\u00eancia.<\/p>\n

O STJ j\u00e1 vem reiteradamente reconhecendo a mitiga\u00e7\u00e3o da teoria finalista para o enquadramento no CDC, nos seguintes termos:<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE DE APART-HOTEL. PARALISA\u00c7\u00c3O DAS OBRAS. A\u00c7\u00c3O RESOLUT\u00d3RIA. C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONSUMIDOR FINAL. AFASTAMENTO. INVESTIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. AFERI\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE. (…). 3. O adquirente de unidade imobili\u00e1ria, mesmo n\u00e3o sendo o destinat\u00e1rio final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poder\u00e1 encontrar abrigo da legisla\u00e7\u00e3o consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-f\u00e9 e n\u00e3o detiver conhecimentos de mercado imobili\u00e1rio nem expertise em incorpora\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o e venda de im\u00f3veis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poder\u00e1 ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), n\u00e3o abrangendo em seu \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o aquele que desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional. 4. (…). 5. Na hip\u00f3tese, \u00e9 ineg\u00e1vel que a promiss\u00e1ria compradora era investidora, pois tinha ci\u00eancia de que as unidades habitacionais n\u00e3o seriam destinadas ao pr\u00f3prio uso, j\u00e1 que as entregou ao pool hoteleiro ao anuir ao Termo de Ades\u00e3o e ao contratar a constitui\u00e7\u00e3o da sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o apart-hoteleira, em que integraria os s\u00f3cios participantes (s\u00f3cios ocultos), sendo a Blue Tree Hotels a s\u00f3cia ostensiva. Pela teoria finalista mitigada, a Corte local deveria ao menos aferir a sua vulnerabilidade para fins de aplica\u00e7\u00e3o do CDC. 6. (…). 8. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1785802\/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19\/02\/2019, DJe 06\/03\/2019)<\/p>\n

Nesse sentido, confirma a jurisprud\u00eancia sobre o tema:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. PRODUTO FORA DO PRAZO DE VALIDADE. ABALO \u00c0 IMAGEM DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO MANTIDO. Situa\u00e7\u00e3o dos autos em que a parte autora adquiriu produtos aliment\u00edcios produzidos pela demandada (picol\u00e9s) que estavam com prazo de validade vencido e impr\u00f3prios para consumo, frustrando a realiza\u00e7\u00e3o de evento promocional para o qual foi contratado, prejudicando sua imagem e atividade profissional de produtor de eventos. Hip\u00f3tese que, embora a parte autora n\u00e3o figure tecnicamente como destinat\u00e1rio final do produto, mostra-se poss\u00edvel a incid\u00eancia das normas protetivas do CDC, diante de sua hipossufici\u00eancia e vulnerabilidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 demandada, aplicando-se a teoria finalista mitigada. Precedentes do STJ. Circunst\u00e2ncia de responsabilidade pelo v\u00edcio do produto, em que o demandado responde objetivamente pelos danos decorrentes, conforme intelig\u00eancia do art. 18, \u00a76\u00ba, I, do CDC. Prova dos autos evidencia que, em raz\u00e3o de os picol\u00e9s estarem com a data de validade vencida, restou frustrada a realiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o promocional de lan\u00e7amento de um refrigerador para a qual fora contratado o autor como promotor de eventos. Demonstra\u00e7\u00e3o de que o fato prejudicou a imagem do autor perante o contratante, afetando sua reputa\u00e7\u00e3o profissional e causando abalos \u00e0 sua esfera extrapatrimonial. Danos morais configurados. N\u00e3o comporta adequa\u00e7\u00e3o o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, fixado em R$ 8.000,00, vez que fixado de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, al\u00e9m da natureza jur\u00eddica da indeniza\u00e7\u00e3o. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RS; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel, N\u00ba 70082479643, Nona C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 18-12-2019)<\/p>\n

Assim, uma vez reconhecid a hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica<\/strong>, tem-se configurada uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, conforme entendimento doutrin\u00e1rio sobre o tema:<\/p>\n

"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da <\/em>vulnerabilidade<\/em><\/strong> e b) a <\/em>destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o profissional do produto<\/em><\/strong> ou do servi\u00e7o. Ou seja, em linha de princ\u00edpio e tendo em vista a teleologia da legisla\u00e7\u00e3o protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinat\u00e1rio final f\u00e1tico e econ\u00f4mico do produto ou servi\u00e7o<\/em>." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Vers\u00e3o ebook. pg. 16)<\/p>\n

Com esse postulado, o R\u00e9u n\u00e3o pode eximir-se das responsabilidades inerentes \u00e0 sua atividade, dentre as quais prestar a devida assist\u00eancia t\u00e9cnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.<\/p>\n

DA INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA<\/h2>\n

Ao adquirir um produto ou servi\u00e7o, o consumidor tem a leg\u00edtima expectativa de receber adequado ao uso de acordo com as expectativas geradas na compra, ou seja, sem a necessidade de qualquer adapta\u00e7\u00e3o, e principalmente, que este n\u00e3o possua nenhum defeito ou algum v\u00edcio que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utiliz\u00e1-lo normalmente.<\/p>\n

\u00c9 sabido que a responsabilidade refere-se a qualquer v\u00edcio ou defeito, seja ele de quantidade ou qualidade, nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n

Art. 14 O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores<\/strong> por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.
(…)<\/p>\n

Art. 20. O fornecedor de servi\u00e7os responde pelos v\u00edcios de qualidade que os tornem impr\u00f3prios ao consumo ou lhes diminuam o valor,<\/strong> assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indica\u00e7\u00f5es constantes da oferta ou mensagem publicit\u00e1ria, podendo o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha:<\/p>\n

Assim, constatado o v\u00edcio do servi\u00e7o e n\u00e3o solucionado no prazo legal, tem-se o direito \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou devolu\u00e7\u00e3o do valor pago, al\u00e9m da devida indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

No presente caso a qualidade inferior do servi\u00e7o contratado \u00e9 inequ\u00edvoco, uma vez que contratado fornecimento de internet com velocidade ________ e fornecido em velocidade inferior \u00e0quela retratada no momento da compra, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE INTERNET FORNECIDO EM VELOCIDADE INFERIOR \u00c0 CONTRATADA. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. <\/strong>VALOR DEVIDO, PORQUANTO DEVIDAMENTE CONTRATADO. O FATO DE O SERVI\u00c7O N\u00c3O FUNCIONAR TORNA O VALOR INDEVIDO. O PROBLEMA, TODAVIA, \u00c9 DE PROVA. DANOS MORAIS N\u00c3O CONFIGURADOS. AUS\u00caNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. AFASTADA A CONDENA\u00c7\u00c3O EM DOBRO. DEVOLU\u00c7\u00c3O DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS; Recurso C\u00edvel, N\u00ba 71008350423, Terceira Turma Recursal C\u00edvel, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 25-04-2019) <\/p>\n

0626086-62.2019.8.04.0015 – Recurso Inominado C\u00edvel – Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O DE INTERNET. \u00c9 \u00d4NUS DO R\u00c9U COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MANTIDO. SENTEN\u00c7A MANTIDA PELOS SEUS PR\u00d3PRIOS FUNDAMENTOS. 1- (…). 3- Da an\u00e1lise dos autos, constata-se que a parte autora anexou testes de qualidade\/velocidade (fls.16\/30), e faturas da requerida, onde constam as declara\u00e7\u00f5es que "MTA n\u00e3o compat\u00edvel com Megas contratados"(fl.6). 4- Observa-se que, mesmo com todas as tentativas de usufruir da velocidade da internet (hist\u00f3rico\/protocolos de atendimentos ocorridos entre os per\u00edodos de 15\/04\/2019 a 27\/08\/2019 -fls.32\/52), os servi\u00e7os disponibilizados \u00e0 parte autora n\u00e3o foram satisfat\u00f3rios, porquanto inferiores ao contratado<\/strong>. 5- Por se tratar de direito regido pelo CDC, cabe ao requerido demonstrar a regularidade nos servi\u00e7os de internet disponibilizados, fato que n\u00e3o ocorreu, o que denota o ato il\u00edcito praticado. 6- A caracteriza\u00e7\u00e3o do dano moral, por afetar os atributos da personalidade da parte ofendida, maculando-a no que lhe \u00e9 mais caro, se aperfei\u00e7oa com a simples ocorr\u00eancia do fato que se consubstancia no seu fato gerador, independentemente da irradia\u00e7\u00e3o de quaisquer efeitos materiais afetando aquela, ensejando sua contempla\u00e7\u00e3o com um lenitivo pecuni\u00e1rio destinado a compens\u00e1-la pelas ofensas intr\u00ednsecas que sofrera e sancionar a ofensora pelo il\u00edcito que praticara.<\/strong> 7- No que concerne ao quantum indenizat\u00f3rio por danos morais, na medida em que o ju\u00edzo monocr\u00e1tico \u00e9 o principal destinat\u00e1rio das provas, sobretudo \u00e0 elei\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios quantificadores do dano extrapatrimonial, apenas seria vi\u00e1vel a reforma desse quadro se aviltante o ferimento ao princ\u00edpio da proporcionalidade ou se patente o enriquecimento sem causa, o que n\u00e3o se divisa no caso concreto. Deve-se, pois, manter a estimativa razoavelmente fixada na decis\u00e3o ora criticada. 8- Neste sentido, n\u00e3o merece reparos a senten\u00e7a de primeiro grau, eis que ponderou corretamente as quest\u00f5es do caso em comento. Confirma-se a senten\u00e7a, portanto, por seus pr\u00f3prios e justos fundamentos, nos termos do que disp\u00f5e o artigo 46, da Lei n. 9.099: "O julgamento em segunda inst\u00e2ncia constar\u00e1 apenas da ata, com a indica\u00e7\u00e3o suficiente do processo, fundamenta\u00e7\u00e3o sucinta e parte dispositiva. Se a senten\u00e7a for confirmada por seus pr\u00f3prios fundamentos, a s\u00famula do julgamento servir\u00e1 de ac\u00f3rd\u00e3o, com os acr\u00e9scimos constantes da ementa que integra esta decis\u00e3o." 9- RECURSO N\u00c3O PROVIDO. A s\u00famula do julgamento servir\u00e1 como ac\u00f3rd\u00e3o na forma do art. 46 da Lei n\u00ba 9.099\/1995. Vencido o recorrente cabe condena\u00e7\u00e3o em custas e honor\u00e1rios, estes arbitrados em 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o devidamente atualizada, artigo 55 da Lei n\u00ba 9.099\/1995. (TJ-AM; Relator (a): Antonio Itamar de Souza Gonzaga; Comarca: Manaus\/AM; \u00d3rg\u00e3o julgador: 2\u00aa Turma Recursal; Data do julgamento: 28\/02\/2020; Data de registro: 28\/02\/2020) <\/p>\n

RECURSO INOMINADO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIGIBILIDADE DE D\u00c9BITO C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS E CALL CENTER INEFICIENTE. SUSPENS\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS POR FALHA DE SINAL, VELOCIDADE DE INTERNET INFERIOR DA CONTRATADA<\/strong> E COBRAN\u00c7A ABUSIVA DE MULTA DE FIDELIDADE. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. DECLARA\u00c7\u00c3O DE INEXIGIBILIDADE DOS D\u00c9BITOS E RESCIS\u00c3O CONTRATUAL. CONDENA\u00c7\u00c3O DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00. INSURG\u00caNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA. VEROSSIMILHAN\u00c7A NAS ALEGA\u00c7\u00d5ES DO CONSUMIDOR. PARTE R\u00c9 QUE N\u00c3O SE DESINCUMBIU DE SEU \u00d4NUS PROBAT\u00d3RIO, POIS N\u00c3O COMPROVOU FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C\/C ARTIGO 6\u00ba, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. ART. 14, , DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA<\/strong>.CAPUT APLICA\u00c7\u00c3O DO ENUNCIADO 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARAN\u00c1. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAT\u00d3RIOQUANTUM FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONSON\u00c2NCIA COM OS PRINC\u00cdPIOS DO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTEN\u00c7A MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR – 3\u00aa Turma Recursal – 0000307-51.2019.8.16.0103 – Lapa – Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Ara\u00fajo – J. 21.03.2020) <\/p>\n

Afinal, trata-se de servi\u00e7o essencial que n\u00e3o pode ser restringido unilateralmente pela empresa sem aviso pr\u00e9vio ao consumidor.<\/p>\n

Sobre a essencialidade deste servi\u00e7o, a doutrina destaca:<\/p>\n

"A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, especialmente da telefonia, merece especial prote\u00e7\u00e3o do direito do consumidor. (…), o fato \u00e9 que o servi\u00e7o de telefonia em si, independente do modo como \u00e9 oferecido, deve ser considerado essencial, dada sua import\u00e2ncia decisiva na vida contempor\u00e2nea, seja nas rela\u00e7\u00f5es negociais, ou mesmo nas demais utilidades da comunica\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea. Esta defini\u00e7\u00e3o d\u00e1 causa a s\u00e9rie de consequ\u00eancias. Da\u00ed porque a restri\u00e7\u00e3o indevida ou discriminat\u00f3ria do acesso ao servi\u00e7o deve ser coibida."<\/em>(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor, 6\u00aa ed. Editora RT, 2016. Vers\u00e3o ebook, 5.12. Contratos de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

Raz\u00e3o pela qual deve ter especial prote\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio, em especial em face de situa\u00e7\u00f5es de not\u00f3ria desproporcionalidade entre as partes contratantes, evidenciando a vulnerabilidade do Autor frente \u00e0 empresa R\u00e9.<\/p>\n

DA COBRAN\u00c7A INDEVIDA – REPETI\u00c7\u00c3O IND\u00c9BITO<\/h2>\n

Conforme relatado, nos \u00faltimos meses, o Autor foi indevidamente cobrado por um servi\u00e7o n\u00e3o prestado, configurando cobran\u00e7a indevida de d\u00edvida prevista no Art. 42 do CDC:<\/p>\n

Art. 42. (…) Par\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.<\/p>\n

A doutrina, ao lecionar sobre o tema destaca:<\/p>\n

"\u00c9 de perceber que n\u00e3o se exige na norma em destaque, a exist\u00eancia de culpa do fornecedor pelo equ\u00edvoco da cobran\u00e7a. Trata-se, pois, de esp\u00e9cie de imputa\u00e7\u00e3o objetiva, pela qual o fornecedor responde independente de ter agido ou n\u00e3o com culpa ou dolo. Em \u00faltima an\u00e1lise, ter\u00e1 seu fundamento na responsabilidade pelos riscos do neg\u00f3cio, no qual se inclui a eventualidade de cobran\u00e7a de quantias incorretas e indevidas do consumidor."<\/em> (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Ed. RT 2016. Vers\u00e3o e-book, 3.2.2 A cobran\u00e7a indevida de d\u00edvida)<\/p>\n

Afinal, demonstrado de forma inequ\u00edvoca a cobran\u00e7a indevida por um servi\u00e7o n\u00e3o prestado, tem-se configurado o dano refletindo na necess\u00e1ria repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito dos pagamentos realizados nos \u00faltimos dez anos.<\/p>\n

DAS PERDAS E DANOS<\/h2>\n

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que que ser\u00e1 produzida no presente processo, o nexo causal entre o dano e a conduta da R\u00e9 fica perfeitamente caracterizado pelo ________ , gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n

Art. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, <\/strong>pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/p>\n

Nesse mesmo sentido, \u00e9 a reda\u00e7\u00e3o do art. 402 do C\u00f3digo Civil que determina: "salvo as exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei, <\/em>as perdas e danos devidas ao credor abrangem, al\u00e9m do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar<\/em><\/strong>". <\/em><\/p>\n

No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a neglig\u00eancia do R\u00e9u causou ________ , assim especificado:<\/p>\n

________ – R$ ________ <\/p>\n

________ – R$ ________ <\/p>\n

A repara\u00e7\u00e3o \u00e9 plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.<\/p>\n

DA RESPONSABILIDADE CIVIL<\/h2>\n

Toda e qualquer repara\u00e7\u00e3o civil esta intimamente ligada \u00e0 responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recupera\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio lesado por meio da indeniza\u00e7\u00e3o, conforme leciona a doutrina sobre o tema:<\/p>\n

"Repara\u00e7\u00e3o de dano. <\/em><\/strong>A pr\u00e1tica do ato il\u00edcito coloca o que sofreu o dano em posi\u00e7\u00e3o de recuperar, da forma mais completa poss\u00edvel, a satisfa\u00e7\u00e3o de seu direito, recompondo o patrim\u00f4nio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrim\u00f4nio, sujeitando-se, nos limites da lei, \u00e0 penhora de seus bens." <\/em>(NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. C\u00f3digo Civil Comentado. <\/em>12 ed. Editora RT, 2017. Vers\u00e3o ebook, Art. 1.196)<\/p>\n

Trata-se do dever de repara\u00e7\u00e3o ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante <\/em>\u00e0 les\u00e3o, como pacificamente doutrinado:<\/p>\n

"A rigor, a reparac\u0327a\u0303o do dano deveria consistir na reconstituic\u0327a\u0303o especi\u0301fica do bem juri\u0301dico lesado, ou seja, na <\/em>recomposic\u0327a\u0303o in integrum, para que a vi\u0301tima venha a encontrar\u00adse numa situac\u0327a\u0303o tal como se o fato danoso na\u0303o tivesse acontecido<\/em><\/strong>." <\/em>(PEREIRA, Caio M\u00e1rio da Silva. Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil. Vol II – Contratos. 21\u00aa ed. Editora Forense, 2017. Vers\u00e3o ebook, cap. 283)<\/p>\n

Motivos pelos quais devem conduzir \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o ao danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.<\/p>\n

DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/p>\n

Demonstrada a rela\u00e7\u00e3o de consumo, resta consubstanciada a configura\u00e7\u00e3o da necess\u00e1ria invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme disposi\u00e7\u00e3o expressa do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n

Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: (…) VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias<\/p>\n

A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obten\u00e7\u00e3o de prova indispens\u00e1vel por parte do Autor, sendo amparada pelo princ\u00edpio da distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova implementada pelo Novo C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n

Art. 373. O \u00f4nus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao r\u00e9u, quanto \u00e0 exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
\u00a7 1\u00ba Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas \u00e0 impossibilidade ou \u00e0 excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou \u00e0 maior facilidade de obten\u00e7\u00e3o da prova do fato contr\u00e1rio, poder\u00e1 o juiz atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso<\/strong>, desde que o fa\u00e7a por decis\u00e3o fundamentada, caso em que dever\u00e1 dar \u00e0 parte a oportunidade de se desincumbir do \u00f4nus que lhe foi atribu\u00eddo.<\/p>\n

No presente caso a HIPOSSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA<\/strong> fica caracteriza diante da ________ .<\/p>\n

Trata-se da efetiva aplica\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia orienta a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova para viabilizar o acesso \u00e0 justi\u00e7a:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE REVIS\u00c3O. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO. CONFISS\u00c3O DE D\u00cdVIDA. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICI\u00caNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6\u00ba, INCISO VIII, DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova. <\/strong>Assim, a invers\u00e3o do \u00f4nus nesse microssistema n\u00e3o se aplica de forma autom\u00e1tica a todas as rela\u00e7\u00f5es de consumo, mas depende da demonstra\u00e7\u00e3o dos requisitos da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o ou da hipossufici\u00eancia do 16\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel – TJPR 2 consumidor, consoante disp\u00f5e o art. 6\u00ba, inciso VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos s\u00e3o suficientes para demonstrar que a autora encontrar\u00e1 dificuldade t\u00e9cnica para comprovar suas alega\u00e7\u00f5es em ju\u00edzo, uma vez que pretendem a revis\u00e3o de v\u00e1rios contratos, os quais n\u00e3o est\u00e3o em seu poder<\/strong>. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e da hipossufici\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o cumulativos, portanto, a presen\u00e7a de um deles autoriza a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. (TJPR – 16\u00aa C.C\u00edvel – 0020861-59.2018.8.16.0000 – Paranagu\u00e1 – Rel.: Lauro Laertes de Oliveira – J. 08.08.2018)<\/p>\n

Assim, diante da inequ\u00edvoca e presumida hipossufici\u00eancia, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indispon\u00edvel concess\u00e3o do direito \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, que desde j\u00e1 requer.<\/p>\n

DA RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO<\/h2>\n

Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o fabricante e o comerciante, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas.<\/p>\n

A mens legis <\/em>traduz a finalidade de solu\u00e7\u00e3o do feito em amparo ao consumidor, sem espa\u00e7o para disputa de responsabilidade. Assim, todos os n\u00edveis da rela\u00e7\u00e3o entre o fabricante do produto e sua entrega ao consumidor s\u00e3o respons\u00e1veis pela solu\u00e7\u00e3o do feito. Cabe ao consumidor escolher se quer acionar o comerciante ou o fabricante.<\/p>\n

Ademais, inquestion\u00e1vel a responsabilidade objetiva da requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:<\/p>\n

Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7o responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n

Ao doutrinar sobre a mat\u00e9ria, o doutrinador Bruno Miragem disciplina:<\/p>\n

"Todos <\/em>os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento s\u00e3o respons\u00e1veis solidariamente<\/em><\/strong>, perante o consumidor, pelos v\u00edcios dos produtos e servi\u00e7os que introduziram ou participaram de sua introdu\u00e7\u00e3o no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da prote\u00e7\u00e3o do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo poss\u00edvel ao exerc\u00edcio das op\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei, pelo consumidor." <\/em>(in <\/em>Curso de Direito do Consumidor, 6\u00aa ed., p.660)<\/p>\n

Imperativo, portanto, que o requerente seja indenizado pelos danos causados em decorr\u00eancia do ato il\u00edcito, em raz\u00e3o de ter sido v\u00edtima de completa e total neglig\u00eancia da demandada, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorr\u00eancia do ato il\u00edcito.<\/p>\n

DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h2>\n

O Requerente atualmente \u00e9 ________ , tendo sob sua responsabilidade a manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia arcar com as despesas processuais. <\/p>\n

Ademais, em raz\u00e3o da pandemia, ap\u00f3s a pol\u00edtica de distanciamento social imposta pelo Decreto ________ n\u00ba ________ (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redu\u00e7\u00e3o do seu sal\u00e1rio em ________ , agravando drasticamente sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n

Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justi\u00e7a, neste momento excepcional de redu\u00e7\u00e0o da sua remunera\u00e7\u00e3o, o autor se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.<\/p>\n

Como prova, junta em anexo ao presente pedido ________ .<\/p>\n

Para tal benef\u00edcio o autor junta declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsist\u00eancia, conforme clara reda\u00e7\u00e3o do Art. 99 C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n

Art. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se superveniente \u00e0 primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte na inst\u00e2ncia, o pedido poder\u00e1 ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples, nos autos do pr\u00f3prio processo, e n\u00e3o suspender\u00e1 seu curso.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos pressupostos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/strong><\/p>\n

Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, sem outras provas exig\u00edveis por lei, faz jus o Requerente ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – JUSTI\u00c7A GRATUITA – Assist\u00eancia Judici\u00e1ria indeferida – Inexist\u00eancia de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condi\u00e7\u00f5es de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento pr\u00f3prio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirma\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia formulada nos autos principais<\/strong> – Decis\u00e3o reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central – Fazenda P\u00fablica\/Acidentes – 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 23\/05\/2019; Data de Registro: 23\/05\/2019<\/p>\n

Cabe destacar que o a lei n\u00e3o exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios"<\/em>(Art. 98, CPC\/15), conforme destaca a doutrina:<\/p>\n

"<\/em>N\u00e3o se exige miserabilidade<\/em><\/strong>, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento m\u00e1ximos. \u00c9 poss\u00edvel que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benef\u00edcio, e que tamb\u00e9m o seja aquela sujeito que \u00e9 propriet\u00e1rio de bens im\u00f3veis, mas n\u00e3o disp\u00f5e de liquidez. <\/em>A gratuidade judici\u00e1ria \u00e9 um dos mecanismos de viabiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a; n\u00e3o se pode exigir que, para ter acesso \u00e0 justi\u00e7a, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo.<\/em><\/strong>"<\/em> (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita. 6\u00aa ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)<\/p>\n

"Requisitos da Gratuidade da Justi\u00e7a. <\/em>N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justi\u00e7a<\/em><\/strong>. Basta que n\u00e3o tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honor\u00e1rios do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrim\u00f4nio suficiente, se estes bens n\u00e3o t\u00eam liquidez para adimplir com essas despesas, h\u00e1 direito \u00e0 gratuidade." <\/em>(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. <\/em>3\u00aa ed. <\/em>Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a ao requerente.<\/p>\n

A exist\u00eancia de patrim\u00f4nio imobilizado, no qual vive a sua fam\u00edlia n\u00e3o pode ser par\u00e2metro ao indeferimento do pedido:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E\/OU DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL OU CONCUBINATO. REVOGA\u00c7\u00c3O DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. (…) Argumento da titularidade do Agravante sobre im\u00f3vel, que n\u00e3o autoriza o indeferimento do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, pois se trata de patrim\u00f4nio imobilizado, n\u00e3o podendo ser indicativo de possibilidade e sufici\u00eancia financeira para arcar com as despesas do processo,<\/strong> sobretudo, quando refere-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento de custas nos termos do art. 17, inciso X da Lei n.\u00ba 3.350\/1999. Direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justi\u00e7a no que se refere a taxa judici\u00e1ria. Decis\u00e3o merece reforma, restabelecendo-se a gratuidade de justi\u00e7a ao r\u00e9u agravante. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059253-21.2017.8.19.0000, Relator(a): CONCEI\u00c7\u00c3O APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMAR\u00c3ES PENA, VIG\u00c9SIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Julgado em: 28\/02\/2018, Publicado em: 02\/03\/2018)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA. A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O. BENEF\u00cdCIO DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEF\u00cdCIO. – Defere-se o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a sem outras perquiri\u00e7\u00f5es, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Sal\u00e1rios M\u00ednimos Nacionais, conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justi\u00e7ado Rio Grande do Sul, que passo a adotar (enunciado n\u00ba 49). – A condi\u00e7\u00e3o do agravante possuir estabelecimento comercial n\u00e3o impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justi\u00e7a, especialmente diante da demonstra\u00e7\u00e3o da baixa movimenta\u00e7\u00e3o financeira da microempresa de sua propriedade.<\/strong> AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70076365923, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10\/01\/2018).<\/p>\n

Afinal, o Requerente possui in\u00fameros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsist\u00eancia, veja:<\/p>\n

    \n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ …<\/li>\n<\/ul>\n

    Ou seja, apesar do patrim\u00f4nio e renda elevada, todo valor auferido mensalmente esta comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais.<\/p>\n

    DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS<\/h2>\n

    O artigo 5\u00ba, incs. XXXIV e XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a todos o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, <\/strong>e prev\u00ea expressamente ainda que a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito. <\/p>\n

    Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea:<\/p>\n

    Art. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba A gratuidade da justi\u00e7a compreende:<\/strong>
    (…)<\/p>\n

    IX – os emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de registro, averba\u00e7\u00e3o ou qualquer outro ato notarial<\/strong> necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade de processo judicial no qual o benef\u00edcio tenha sido concedido.<\/p>\n

    Portanto, devida a gratuidade em rela\u00e7\u00e3o aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cart\u00f3rio. Nesse sentido s\u00e3o os precedentes sobre o tema:<\/p>\n

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICI\u00c1RIO DA AJG. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. REMESSA \u00c0 CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFEC\u00c7\u00c3O DE C\u00c1LCULOS. DIREITO DO BENEFICI\u00c1RIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprud\u00eancia no sentido de que o benefici\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita tem direito \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se d\u00e1 provimento. (STJ – REsp 1725731\/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05\/11\/2019, DJe 07\/11\/2019)<\/p>\n

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTI\u00c7A GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CART\u00d3RIO EXTRAJUDICIAL. ABRANG\u00caNCIA. A\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. Decis\u00e3o que indeferiu o pedido de isen\u00e7\u00e3o dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de propriedade do im\u00f3vel objeto da a\u00e7\u00e3o \u00e0 autora, que \u00e9 benefici\u00e1ria da gratuidade da justi\u00e7a. Benef\u00edcio que se estende aos emolumentos devidos em raz\u00e3o de registro ou averba\u00e7\u00e3o de ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial (art. 98, \u00a7 1\u00ba, IX, do CPC).<\/strong> (…). Decis\u00e3o reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Santos – 10\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 14\/08\/2014; Data de Registro: 22\/03\/2019)<\/p>\n

    Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, uma vez que inexistente prova da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necess\u00e1rios para o deslinde do processo.<\/p>\n

    DO PEDIDO<\/h2>\n

    Ante o exposto, requer:<\/p>\n

      \n
    1. A concess\u00e3o da Gratuidade Judici\u00e1ria nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n
    2. A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;<\/li>\n
    3. A proced\u00eancia do pedido, com a condena\u00e7\u00e3o do requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas, no valor de R$ ________ , bem como \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de danos materiais no valor de R$ ________ , acrescidas ainda de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria,<\/li>\n
    4. Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a t\u00edtulo de danos morais n\u00e3o inferior o ________ , considerando as condi\u00e7\u00f5es das partes, principalmente o potencial econ\u00f4mico-social da lesante, a gravidade da les\u00e3o, sua repercuss\u00e3o e as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas;<\/li>\n
    5. A condena\u00e7\u00e3o do requerido em custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/li>\n
    6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, especialmente pelos documentos acostados;<\/li>\n
    7. Por fim, manifesta que ________ na audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.<\/li>\n<\/ol>\n

      Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n

      Valor da causa R$ ________ <\/p>\n

      ________ , ________.<\/p>\n

      ________ <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[855],"class_list":["post-3052440","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3052440","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3052440"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3052440"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}