www.youtube.com<\/a> ).\t\t<\/p>\n \t\t\t\tUrge asseverar, mais, que apesar de regularmente notificada <\/strong>(por e-mail e por correspond\u00eancia enviada via Correios), a primeira R\u00e9 n\u00e3o excluiu o v\u00eddeo<\/strong>, consoante provas ora acostadas. (docs. 03\/04<\/strong>) \t\t\t\t<\/p>\n\t\t\t\tForam s\u00e9rios os constrangimentos sofridos pela Autora em face dos aludidos acontecimentos, reclamando a condena\u00e7\u00e3o judicial pertinente e nos limites de sua agress\u00e3o (CC, art. 944<\/strong>). \t\t<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\t\t\t\tHOC IPSUM EST.<\/em><\/p>\n(2) \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n(2.1.) \u2013 DA LEGITIMIDA PASSIVA DA 1\u00aa R\u00c9<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDe boa prud\u00eancia que evidenciemos, de pronto, fundamentos concernentes \u00e0 legitimidade passiva da R\u00e9 nesta querela. <\/p>\n
\t\t\t\t\u00c9 consabido que a Promovida, de regra, sempre alega sua ilegitimidade passiva, alegando, em linhas vesgas, ser imposs\u00edvel cumprir determina\u00e7\u00e3o judicial. Sustenta que n\u00e3o teria inger\u00eancia sobre dados mantidos nos servidores das empresas Google Inc<\/em> e Google Internacional LLC<\/em>, ambas localizados nos Estados Unidos da Am\u00e9rica.<\/p>\n \t\t\t \t<\/strong>Tais argumentos, entretanto, mostram-se t\u00e3o-somente com o prop\u00f3sito de descumprir ordem judicial ou, no m\u00ednimo, tentar retardar sua obriga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\tOra, transnacionalidade do servi\u00e7o oferecido via internet n\u00e3o pode constituir uma escusa a que fornecedores fisicamente radicados em outro pa\u00eds \u2013 embora encabecem grupos econ\u00f4micos de atua\u00e7\u00e3o global \u2013 cumpram com as obriga\u00e7\u00f5es ditadas pela lei do pa\u00eds em que se d\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o. Dentre estes deveres est\u00e1 o de colaborar com a administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a (CPC, art. 6\u00ba<\/strong>), para elucida\u00e7\u00e3o de fatos danosos, como na hip\u00f3tese ora em estudo. <\/p>\n \t\t\t\tAdemais, as empresas acima citadas, bem como a R\u00e9, s\u00e3o todas do mesmo grupo econ\u00f4mico, n\u00e3o havendo qualquer \u00f3bice para eventual cumprimento da ordem judicial ora almejada. <\/p>\n
\t\t\t\tA prop\u00f3sito:<\/p>\n
C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 75. Ser\u00e3o representados em ju\u00edzo, ativa e passivamente::<\/strong><\/p>\n(\u2026) <\/strong><\/p>\nX \u2013 a pessoa jur\u00eddica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, ag\u00eancia ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tSabe-se mais que a Google Inc <\/em>inclusive exerce controle direto sobre os atos de ger\u00eancia da R\u00e9, o que se afirma existir cl\u00e1usula nesse sentido no contrato social da Promovida, fato este que, se negado, dever\u00e1 ser cabalmente comprovado por documentos. (CPC, art. 336<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\tVejamos o sentido da jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria:<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA E OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. CONTE\u00daDO OFENSIVO VEICULADO NA INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERESSE DE AGIR. EXISTENTES. INSTAURA\u00c7\u00c3O DO CONTRADIT\u00d3RIO E PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVAS. NECESSIDADE. <\/strong><\/p>\nI. O Google possui legitimidade para figurar no polo passivo da a\u00e7\u00e3o em que os autores visam indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de omiss\u00e3o do provedor de pesquisas. III. Diante da plausibilidade das alega\u00e7\u00f5es de responsabilidade da empresa demandada, necess\u00e1ria a reforma da senten\u00e7a a fim de que seja possibilitada a instaura\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio e a produ\u00e7\u00e3o de provas. (TJMA; Rec 0031841-40.2012.8.10.0001; Ac. 149327\/2014; Primeira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Jorge Rachid Mub\u00e1rack Maluf; Julg. 26\/06\/2014; DJEMA 08\/07\/2014)<\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t\tDesse modo, restou cabalmente demonstrada a legitimidade passiva da primeira R\u00e9, sendo a mesma parte legitima para figurar no polo passivo<\/strong> desta demanda judicial; quanto ao segundo Promovido, foi esse que criou e posto o v\u00eddeo em comento e, via reflexa, foi quem tamb\u00e9m ofendeu a Promovente. <\/p>\n(2.2.) \u2013 RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO CONFIGURADA<\/strong><\/p>\n<\/p>\n\t\t\t\tSaliente-se, por oportuno, que o desenvolvimento desta a\u00e7\u00e3o deve seguir sob o prisma da Legisla\u00e7\u00e3o Consumerista, visto que a rela\u00e7\u00e3o em estudo \u00e9 de consumo indireto, aplicando-se, maiormente, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong>(CDC, art. 6\u00ba, inc. VIII<\/em>). <\/p>\n \t\t\t\tA prop\u00f3sito, reza o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong> que:<\/p>\nArt. 3\u00b0 Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
\u00a7 1\u00b0 (…)<\/p>\n
\u00a7 2\u00b0 Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista.<\/p>\n
\t\t\t\t\u00c9 not\u00f3rio que a R\u00e9 obt\u00e9m remunera\u00e7\u00e3o indireta<\/strong> pelo servi\u00e7o do site YouTube, quando promove a divuga\u00e7\u00e3o de publicidade de terceiros que a remuneram, da\u00ed se enquadrar no contexto de fornecedor de servi\u00e7os. <\/p>\n\t\t\t\tS\u00e1bias s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Cl\u00e1udia de Lima Marques<\/strong>, quando, com maestria, nos leciona o que seja a mens legis da express\u00e3o \u201cmediante remunera\u00e7\u00e3o\u201d, contida no \u00a7 2\u00ba, do art. 3\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>:<\/p>\nFrise-se, assim, que a express\u00e3o utilizada pelo art. 3\u00ba do CDC para incluir todos os servi\u00e7os de consumo \u00e9 \u201cmediante remunera\u00e7\u00e3o\u201d. O que significaria esta troca entre a tradicional classifica\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios como \u201conerosos\u201d e gratuitos por remunerados e n\u00e3o-remunerados? Parece-me que a op\u00e7\u00e3o pela express\u00e3o \u201cremunerado\u201d significa uma importante abertura para incluir os servi\u00e7os de consumo remunerados indiretamente, isto \u00e9, quando n\u00e3o \u00e9 o consumidor individual que paga, mas a coletividade (facilidade dilu\u00eddo no pre\u00e7o de todos) ou quando ele paga indiretamente o \u201cbenef\u00edcio gratuito\u201d que est\u00e1 recebendo. A express\u00e3o \u201cremunera\u00e7\u00e3o\u201d permite incluir todos aqueles contratos em que for poss\u00edvel identificar, no sinalagma escondido (contrapresta\u00e7\u00e3o escondida), uma remunera\u00e7\u00e3o indireta do servi\u00e7o de consumo.<\/p>\n
Como a oferta e o marketing da atividade de consumo \u201cgratuitas\u201d est\u00e3o a aumentar no mercado de consumo brasileiro (transporte de passageiros idosos gratuito, viagens-pr\u00eamio, coquet\u00e9is gratuitos, lavagens de carro como brinde, etc.), importante frisar que o art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba, do CDC refere-se \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e n\u00e3o a sua gratuidade<\/strong>. \u201cRemunera\u00e7\u00e3o\u201d (direta ou indireta_ dignifica um ganho direito ou indireto para o fornecedor. \u201cGratuidade\u201d<\/strong> significa que o consumidor n\u00e3o \u201cpaga\u201d, logo n\u00e3o sofre um minus em seu patrim\u00f4nio. \u201cOneroso\u201d \u00e9 o servi\u00e7o que onera o patrim\u00f4nio do consumidor. O servi\u00e7o de consumo (por exemplo, transporte) \u00e9 que deve ser \u201cremunerado\u201d; n\u00e3o se exige que o consumidor (por exemplo, o idoso destinat\u00e1rio final do transporte \u2013 art. 230, \u00a72\u00ba, da CF\/1988) o tenha remunerado diretamente, isto \u00e9, que para ele seja \u201coneroso\u201d o servi\u00e7o; tamb\u00e9m n\u00e3o importe se o servi\u00e7o (o transporte_ \u00e9 gratuito para o consumidor, pois nunca ser\u00e1 \u201cdesinteressado\u201d ou de \u201cmera cortesia\u201d se prestado no mercado de consumo pelos fornecedores que s\u00e3o remunerados (indiretamente) por este servi\u00e7o.(MARQUES, Cl\u00e1udia Lima. Contratos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/em>. 6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011. P\u00e1g. 409 ( os destaques s\u00e3o nossos )<\/p>\n \t\t\t\tNo mesmo sentido seguem as linhas de entendimento de Rizzatto Nunes<\/strong>:<\/p>\n\u201cO CDC define servi\u00e7o como aquela atividade fornecida mediante \u2018rumunera\u00e7\u00e3o\u2019.<\/p>\n
Antes de mais nada, consigne-se que praticamente nada \u00e9 gratuito no mercado de consumo. Tudo tem, na pior das hip\u00f3teses, um custo, e este acaba, direta ou indretamente, sendo repassado ao consumidor. Assim, se, por exemplo, um restaurante n\u00e3o cobra pelo cafezinho, por certo seu custo j\u00e1 est\u00e1 embutido no pre\u00e7o cobrado pelos demais produtos.<\/p>\n
Logo, quando a lei fala em \u2018remunera\u00e7\u00e3o\u2019 n\u00e3o est\u00e1 necessariamente se referindo a pre\u00e7o ou pre\u00e7o cobrado. Deve-se entender o aspecto \u2018remunera\u00e7\u00e3o\u2019 no estrito de absolutamente qualquer tipo de cobran\u00e7a ou repasse, direto ou indireto. \u201c (NUNES, Luiz Ant\u00f4nio Rizzatto. Coment\u00e1rio ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/em>. 6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011. P\u00e1g. 189)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNesse sentido apresentamos julgados que aponta \u00e0 tese ora sustentada:<\/p>\n
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INTERNET. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRI\u00c7\u00c3O TRIENAL (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) PREVISTO NO ART. 206, \u00a73\u00ba, IV, DO CC. COBRAN\u00c7A INDEVIDA. DEVOLU\u00c7\u00c3O DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS N\u00c3O CONFIGURADOS. <\/strong><\/p>\nTratando-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo, nos termos do art. 6\u00ba, inciso VIII, do CDC, caberia \u00e0 parte requerida demonstrar a rela\u00e7\u00e3o contratual que deu ensejo \u00e0 cobran\u00e7a dos valores atrav\u00e9s de d\u00e9bito em conta (fl. 14\/31), consoante o art. 333, inciso II, do CPC. N\u00e3o o fazendo, dever\u00e1 arcar com a devolu\u00e7\u00e3o do valor pago. No que tange ao prazo prescricional, em se tratando a\u00e7\u00e3o que objetiva o enriquecimento sem causa pela demandada, a prescri\u00e7\u00e3o para o ressarcimento dos valores \u00e9 de tr\u00eas anos, fulcro no art. 206, \u00a73\u00ba, IV, do C\u00f3digo Civil. A conduta do provedor uol, ao realizar contrata\u00e7\u00f5es e descontos, constitui ato de cobran\u00e7a a maior que, embora gere transtornos cotidianos, n\u00e3o d\u00e1 ensejo \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, conforme atual entendimento firmado por esta turma recursal. Senten\u00e7a mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0014563-81.2015.8.21.9000; Porto Alegre; Primeira Turma Recursal C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Fabiana Zilles; Julg. 23\/04\/2015; DJERS 12\/05\/2015)<\/p>\n
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL E NO RECURSO ADESIVO. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVEDOR DE INTERNET. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. INCID\u00caNCIA DO CDC. PROVEDOR DE CONTE\u00daDO. <\/strong>Fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do teor das informa\u00e7\u00f5es postadas no site pelos usu\u00e1rios. Dano moral. Risco inerente ao neg\u00f3cio. Ci\u00eancia da exist\u00eancia de conte\u00fado il\u00edcito. Utiliza\u00e7\u00e3o pelo lesado da ferramenta de den\u00fancia disponibilizada pelo pr\u00f3prio provedor. Falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Quantum arbitrado com razoabilidade. S\u00famula 07 e 83\/STJ. Agravos regimentais desprovidos. (STJ; AgRg-REsp 1.349.961; Proc. 2012\/0220079-9; MG; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 23\/09\/2014)<\/p>\n \t\t\t\tDestarte, como antes afirmado, a les\u00e3o \u00e0 honra e imagem da pessoa natural ou jur\u00eddica, decorrente do servi\u00e7o \u201cYoutube\u201d, deve ser averiguada \u00e0 luz da Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil, Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assim como ajoujado ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/strong><\/p>\n(2.3.) \u2013 A VIOLA\u00c7\u00c3O AO DIREITO DE IMAGEM E A HONRA<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tHouve in\u00e9rcia da primeira R\u00e9. Essa foi regularmente notificada premonitoriamente a tomar as provid\u00eancias de exclus\u00e3o do v\u00eddeo e<\/strong>, por isso, fez com que surgisse \u00e0 Autora o interesse processual<\/strong> para pleitear judicialmente a solu\u00e7\u00e3o do problema narrado nesta pe\u00e7a vestibular (CPC, art. 17<\/strong>). <\/p>\n\t\t\t\tConsta da ata notarial antes citada (doc. 01<\/strong>) que, de fato, que houve o uso indevido da imagem da Autora. O conte\u00fado do v\u00eddeo traz trechos depreciativos imputados \u00e0 pessoa da Promovente. Isso lhe causou situa\u00e7\u00e3o de humilha\u00e7\u00e3o, vexat\u00f3ria, desrespeitosa<\/strong>, bem assim clara ofensa \u00e0 sua imagem, honra e moral<\/strong>, gerando-lhe danos incontest\u00e1veis. <\/p>\n \t\t\t\tTal conduta il\u00edcita foi efetuada pelo segundo Promovido, com a aquici\u00eancia da primeira R\u00e9<\/strong>, maiormente quando asseverado que foi devidamente notificada para excluir a comunidade. <\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 consabido que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas<\/strong>, assegurando o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral<\/strong> decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o. <\/p>\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\nArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n
[ . . . ]<\/p>\n
X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 evidente que n\u00e3o se pretende com a presente a\u00e7\u00e3o, de cunho civil, imputar a pr\u00e1tica de um delito penal \u00e0 primeira R\u00e9. Nada obstante, isso ser\u00e1 feito com rela\u00e7\u00e3o ao segundo Promovido. Entrementes, \u00e9 importante lembrar o conceito criminal para entender o que a sociedade visa punir.<\/p>\n
\t\t\t\tConstitui difama\u00e7\u00e3o imputar fato, ainda que verdadeiro<\/strong>, a determinada pessoa, desde que tal feto seja ofensivo a sua reputa\u00e7\u00e3o. O que se busca coibir \u00e9 a \u201cfofoca\u201d, a invas\u00e3o a vida alheia. Entende-se, dessarte, que n\u00e3o se pode invadir a privacidade de algu\u00e9m, e espalhar fatos sobre sua vida, ofendendo a sua reputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\tTal conceito deve ser transportado para o \u00e2mbito civil. Da mesma forma que no direito penal, constitui il\u00edcito civil<\/strong> o atentado a honra nas tr\u00eas modalidades previstas: cal\u00fania, inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o<\/strong>. Assim, a conduta do "fofoqueiro" deve ser coibida, devendo ser preservada a intimidade do ofendido. <\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, disp\u00f5e a Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil que:<\/p>\n
C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\nArt. 953 \u2013 A indeniza\u00e7\u00e3o por inj\u00faria, difama\u00e7\u00e3o ou cal\u00fania consistir\u00e1 na repara\u00e7\u00e3o do dano que delas resulte ao ofendido<\/strong>.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Se o ofendido n\u00e3o puder provar preju\u00edzo material, caber\u00e1 ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, na conformidade das circunst\u00e2ncias do caso. <\/p>\n
\t\t\t\tConstatou-se, de pronto com esta inicial, pelos documentos colacionados, que houve imputa\u00e7\u00e3o \u00e0 Autora de fatos injuriosos e difamat\u00f3rios, sobretudo com express\u00f5es: \u201c Juliana de tal, d\u00e1 pra todos\/as<\/em><\/strong> \u201c.<\/p>\n \t\t\t\tE, frise-se, a repercuss\u00e3o da difama\u00e7\u00e3o<\/strong> foi tamanha, que todos seus colegas<\/strong> da faculdade tomaram conhecimento das coloca\u00e7\u00f5es ofensivas espampadas no referido site de relacionamento, tanto que, v\u00e1rios, a procurou para noticiar esses fatos ora objetados. <\/p>\n \t\t\t\tAssim, \u00e9 inconteste que houvera difama\u00e7\u00e3o<\/strong> perpetrada pelo segundo Promovido. Com isso, causou dano moral \u00e0 Autora, devendo o dano sofrido ser indenizado<\/strong>.<\/p>\n\t\t\t\tEsclarecido antes que a natureza do contrato com o provedor Google ( primeira Promovida ) \u00e9 de ordem contratual, com obten\u00e7\u00e3o indireta de remunera\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie<\/strong>, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva<\/strong> do referido provedor.<\/p>\n \t\t\t\tAl\u00e9m disso, em se tratando da responsabilidade pelo fato do produto ou do servi\u00e7o regulada nos arts. 12 a 14 da Lei 8.078\/90<\/strong>, \u201cequiparam-se aos consumidores todas as v\u00edtimas do evento<\/em>\u201d, consoante prescreve expressamente o art. 17<\/strong> do mesmo diploma legal. \t\t\t\t<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tDe outro contexto, em face da Legisla\u00e7\u00e3o Consumerista, figuram no pplo passivo desta demanda ambos os R\u00e9us, posto que sejam solidariamente respons\u00e1veis:<\/p>\n
C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\nArt. 25 \u2013 ( . . . )<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Havendo mais de um respons\u00e1vel pela causa\u00e7\u00e3o do dano, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o prevista nesta e nas se\u00e7\u00f5es anteriores. \u201c<\/p>\n
\t\t\t\tCom esse prisma, \u00e9 altamente ilustrativo transcrever os seguintes julgados:<\/p>\n
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) [CPC\/2015, art. 1.021] A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA POR DANO MORAL. CRIA\u00c7\u00c3O DE PERFIL FALSO EM S\u00cdTIO DE RELACIONAMENTO (ORKUT) AUS\u00caNCIA DE RETIRADA IMEDIATA DO MATERIAL OFENSIVO. DES\u00cdDIA DO RESPONS\u00c1VEL PELA P\u00c1GINA NA INTERNET S\u00daMULA N. 7 DO STJ. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INSURG\u00caNCIA DA R\u00c9. <\/strong><\/p>\n1. Viola\u00e7\u00e3o ao art. 535, do c\u00f3digo de processo civil[CPC\/2015, art. 1.022], n\u00e3o configurada. Ac\u00f3rd\u00e3o estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia. 2. O dano moral decorrente de mensagens com conte\u00fado ofensivo inseridas no site pelo usu\u00e1rio n\u00e3o constitui risco inerente \u00e0 atividade dos provedores de conte\u00fado, de modo que n\u00e3o se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do cc\/02. Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conte\u00fado il\u00edcito, deve o provedor agir de forma en\u00e9rgica, retirando o material do AR imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omiss\u00e3o praticada. 3. Revela-se invi\u00e1vel o exame da tese fundada na inexist\u00eancia de des\u00eddia da recorrente ao n\u00e3o retirar o perfil denunciado como falso e com conte\u00fado ofensivo, porque demandaria a rean\u00e1lise de fatos e provas, provid\u00eancia vedada a esta corte em sede de Recurso Especial, nos termos da S\u00famula n\u00ba 7\/STJ. 4. A indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, fixada em quantum sintonizado ao princ\u00edpio da razoabilidade, n\u00e3o enseja a possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o do Recurso Especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem f\u00e1tica, cabendo sua revis\u00e3o apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado. Incid\u00eancia da S\u00famula n. 7\/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-AREsp 495.503; Proc. 2014\/0070834-0; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 01\/06\/2015)<\/p>\n
DUPLO AGRAVO REGIMENTAL EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS C\/C PRECEITO COMINAT\u00d3RIO. INSER\u00c7\u00c3O DE BLOGS ONDE FOI PUBLICADO MATERIAL OFENSIVO \u00c0 HONRA E A DIGNIDADE DO PROPONENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROVEDOR. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FORNECER N\u00daMEROS DE IP DOS AUTORES DAS INSER\u00c7\u00d5ES. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. <\/strong><\/p>\n1. \u00c9 admiss\u00edvel o julgamento monocr\u00e1tico do recurso, nos termos do art. 557 e seus par\u00e1grafos, do C\u00f3digo de Processo Civil [CPC\/2015, art. 932], quando houver jurisprud\u00eancia dominante a respeito da mat\u00e9ria objeto de discuss\u00e3o, em prest\u00edgio ao direito fundamental \u00e0 dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo. 2. Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem veiculado na internet possui conte\u00fado il\u00edcito, deve o provedor agir de forma en\u00e9rgica, retirando o material do AR imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omiss\u00e3o praticada. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. 3. Ainda que n\u00e3o exija os dados pessoais dos seus usu\u00e1rios, o provedor de conte\u00fado que registra o n\u00famero de protocolo (ip) na rede mundial dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta deve manter um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usu\u00e1rios, medida de seguran\u00e7a que corresponde \u00e0 dilig\u00eancia m\u00e9dia esperada dessa modalidade de provedor de servi\u00e7o de internet. 4. Mostra-se razo\u00e1vel a fixa\u00e7\u00e3o em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para repara\u00e7\u00e3o do dano moral pelo ato il\u00edcito de n\u00e3o ter suspendido, logo que notificada, os blogs que veiculavam conte\u00fado ofensivo ao autor. 5. Os agravos regimentais devem ser desprovidos quando as mat\u00e9rias neles versadas tiverem sido suficientemente analisadas na decis\u00e3o recorrida e os agravantes n\u00e3o apresentarem elementos capazes de demonstrar a ocorr\u00eancia de preju\u00edzo a ponto de motivar sua reconsidera\u00e7\u00e3o ou justificar sua reforma. Intelig\u00eancia do artigo 364 do regimento interno deste egr\u00e9gio tribunal de justi\u00e7a. 6. Agravos regimentais conhecidos e desprovidos. (TJGO; AC 0337346-49.2008.8.09.0051; Goi\u00e2nia; Quarta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Elizabeth Maria da Silva; DJGO 01\/07\/2015; P\u00e1g. 240)<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO. <\/strong><\/p>\nA\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais c\/c obriga\u00e7\u00e3o de fazer com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. Conte\u00fado ofensivo \u00e0 imagem da agravada. Pedido de suspens\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria veiculada. Responsabilidade do provedor. Precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Imposi\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria. Descabimento. Exegese do artigo 461, \u00a74\u00ba, do c\u00f3digo de processo civil [CPC\/2015, art. 497]. Decis\u00e3o mantida. Recurso conhecido e desprovido. I \u2013 Consoante expressa disposi\u00e7\u00e3o do art. 461, \u00a74\u00ba, do diploma processual civil [CPC\/2015, art. 497], a multa cominat\u00f3ria pode ser imposta pelo julgador quando suficiente ou compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o, a fim de compelir a parte ao cumprimento da decis\u00e3o judicial e resguardar a tutela jurisdicional espec\u00edfica do encargo origin\u00e1rio. II \u2013 "o provedor de internet \u2013 Administrador de redes sociais \u2013, ainda em sede de liminar, deve retirar informa\u00e7\u00f5es difamantes a terceiros manifestadas por seus usu\u00e1rios, independentemente da indica\u00e7\u00e3o precisa, pelo ofendido, das p\u00e1ginas que foram veiculadas as ofensas (url’s)" [… ] (RESP 1175675 \/ RS, Rel. Min. Luis felipe salom\u00e3o, julgado em 9-8-2011). (TJSC; AI 2014.082021-6; Capital; Quarta C\u00e2mara de Direito Civil; Rel. Des. Joel Dias Figueira J\u00fanior; Julg. 15\/06\/2015; DJSC 24\/06\/2015; P\u00e1g. 315)<\/p>\n
\t\t\t\tAnte o exposto, a responsabilidade civil no direito do consumidor al\u00e9m de objetiva \u00e9, igualmente, solid\u00e1ria<\/strong>. <\/p>\n(2.4.) \u2013 ATO OMISSO DA DA 1\u00aa R\u00c9 \u2013 DANO CAUSADO<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tComo j\u00e1 demonstrado, a primeira R\u00e9 foi devidamente notificada premonitoriamente a tomar provid\u00eancias para extirpar as ilicitudes perpretadas contra a Autora. Esses fatos estavam acontecendo em site de sua titularidade (Youtube). Ao rev\u00e9s disso, nenhuma provid\u00eancia tomou. O sil\u00eancio foi a resposta. Permaneceu inadvertidamente inerte. <\/p>\n
\t\t\t\tOra, o ato omissivo<\/strong> configura elemento capaz de gerar a culpabilidade, segundo o C\u00f3digo Civil:<\/p>\nC\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\nArt. 186 – Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria<\/strong>, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito<\/strong>.<\/p>\n\t\t\t\tForam necess\u00e1rias provid\u00eancias judiciais deste Ju\u00edzo, na A\u00e7\u00e3o Cautelar apensa, para, s\u00f3 assim, alcan\u00e7ar-se a exclus\u00e3o do v\u00eddeo. Portanto, devidamente caracterizado o agir omissivo<\/strong> da primeira R\u00e9, surge o direito de indenizar<\/strong>, com suped\u00e2neo no art. 186 da Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil. <\/p>\n(2.5.) \u2013 TEORIA DO \u201cRISCO CRIADO\u201d <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA doutrina do \u201crisco criado<\/em>\u201d(responsabilidade objetiva) est\u00e1 posta no C\u00f3digo Civil, que assim prev\u00ea:<\/p>\nC\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\nArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa<\/strong>, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\tNo presente caso sub examine <\/em>essa teoria tem plena aplica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\tA primeira R\u00e9, ao criar o servi\u00e7o de relacionamento virtual, concorreu com o epis\u00f3dio do dano causado \u00e0 honra e imagem da pessoa natural. Assim, responde objetivamente. <\/p>\n
\t\t\t\tNesse contexto, cumpre-nos evidenciar alguns julgados:<\/p>\n
JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL. PASSAGEM A\u00c9REA. ATRASO NA VIAGEM SUPERIOR A CINCO HORAS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. ALTERA\u00c7\u00c3O DA MALHA A\u00c9REA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR. REDU\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. <\/strong><\/p>\n1. Ac\u00f3rd\u00e3o elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei n\u00ba 9.099\/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Consta dos autos que no dia 29\/11\/2013 a recorrida alegou que adquiriu tr\u00eas passagens a\u00e9reas junto \u00e0 recorrente, saindo da cidade de Porto Seguro\/BA, com destino a Bras\u00edlia, com conex\u00e3o em Confins\/Belo Horizonte e previs\u00e3o de chegada \u00e0s 17h26. Salienta que a recorrente realizou v\u00f4o de conex\u00e3o com cinco horas de atraso e que durante todo o per\u00edodo de espera permaneceu com uma crian\u00e7a de colo e bagagens de m\u00e3o no aeroporto de Confins\/BH, sem receber nenhum aux\u00edlio da recorrente. Pugnou pela condena\u00e7\u00e3o da recorrente pelos danos morais suportados. A recorrente alega a altera\u00e7\u00e3o na malha a\u00e9rea. 3. Constitui falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o o atraso de v\u00f4o por mais de 5 (cinco) horas de atraso do hor\u00e1rio estabelecido para o embarque, circunst\u00e2ncia esta que viola o direito de personalidade, ensejando \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por danos morais. 4. Falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. "2. Teoria do risco do neg\u00f3cio ou atividade constitui base da responsabilidade objetiva do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, harmonizando-se com o sistema de produ\u00e7\u00e3o e consumo em massa, de modo a proteger a parte mais fr\u00e1gil da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Portanto, o risco n\u00e3o pode ser transferido ao consumidor. 3. Na rela\u00e7\u00e3o de consumo, a responsabilidade do fornecedor \u00e9 objetiva e integral pelos danos causados ao consumidor. As hip\u00f3teses do artigo 14, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 8.078\/90, tal como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, afastam a responsabilidade civil do fornecedor (…) (Ac\u00f3rd\u00e3o n.715107, 20110112254356ACJ, Relator. F\u00c1BIO Eduardo MARQUES, 3\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento. 17\/09\/2013, Publicado no DJE. 26\/09\/2013. P\u00e1g. 228) e, no presente caso, a recorrente n\u00e3o foi capaz de demonstrar a culpa do recorrido ou de terceiro. 5. A alega\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o na malha a\u00e9rea constitui fortuito interno, haja vista o seguinte entendimento jurisprudencial, verbis. "O fortuito interno, assim considerado a altera\u00e7\u00e3o na malha a\u00e9rea, n\u00e3o tem a aptid\u00e3o de romper o nexo de causalidade, capaz de afastar o dever de indenizar pelos servi\u00e7os prec\u00e1rios prestados ao consumidor" (Ac\u00f3rd\u00e3o n.695122, 20130110214635ACJ, Relator. AISTON Henrique DE Sousa, 2\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais do DF, Data de Julgamento. 09\/07\/2013, Publicado no DJE. 23\/07\/2013. P\u00e1g. 195). 6. A situa\u00e7\u00e3o apresentada nos autos caracteriza desrespeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, pois a submete a transtornos e os aborrecimentos exagerados, tendo permanecido por mais de 5 (cinco) horas do que foi originalmente previsto para embarque, com crian\u00e7a de colo e bagagens de m\u00e3o, tratando-se de dissabores que extrapolam o mero inadimplemento contratual. 7. "O dano moral, para que se fa\u00e7a indeniz\u00e1vel, deve infundir \u00e0 pessoa les\u00e3o \u00e0 sua imagem, h\u00e1bil a deixar sequelas que se reflitam de forma nociva em seu dia-a-dia". (Ac\u00f3rd\u00e3o N.701674, 20120111726669ACJ, Relator. Jo\u00e3o Fischer, 2\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais do DF, Data de julgamento. 06\/08\/2013, Publicado no DJE. 16\/08\/2013. P\u00c1G. 252). Diante deste julgado, entendo haver nos autos comprova\u00e7\u00e3o de grave les\u00e3o \u00e0 pessoa, \u00e0 sua imagem e \u00e0 sua personalidade, capaz de ensejar a condena\u00e7\u00e3o por danos morais, pois a recorrida tinha adquirido bilhete de passagem para viagem agendada para 21h03m, mas permaneceu no aeroporto at\u00e9 as 2h42m19s, conforme registro no cupom fiscal de pagamento do estacionamento de fl. 8, sem receber sequer a assist\u00eancia adequada (garantida por normas da ag\u00eancia reguladora da avia\u00e7\u00e3o civil) da companhia a\u00e9rea respons\u00e1vel. 8. Quanto ao valor do dano moral arbitrado na senten\u00e7a, n\u00e3o deve ser acolhido o pedido de redu\u00e7\u00e3o. A fixa\u00e7\u00e3o do valor a t\u00edtulo de dano moral deve levar em conta crit\u00e9rios doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais, tais como o efeito pedag\u00f3gico e inibit\u00f3rio para o ofensor e a veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa do ofendido ou empobrecimento do ofensor. Ainda, a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser proporcional \u00e0 les\u00e3o \u00e0 honra, \u00e0 moral ou \u00e0 dignidade do ofendido, \u00e0s circunst\u00e2ncias que envolvem o fato, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es pessoais e econ\u00f4micas dos envolvidos, e \u00e0 gravidade objetiva do dano moral. Tais crit\u00e9rios norteadores foram corretamente analisados na senten\u00e7a, raz\u00e3o pela qual esta n\u00e3o merece reforma quanto ao valor da indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de dano moral. 9. Recurso conhecido e desprovido. Senten\u00e7a mantida pelos seus pr\u00f3prios fundamentos. 10. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honor\u00e1rios, em face da aus\u00eancia de contrarraz\u00f5es (fl. 103). (TJDF; Rec 2014.13.1.001483-0; Ac. 809.522; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Juiz Ant\u00f4nio Fernandes da Luz; DJDFTE 08\/08\/2014; P\u00e1g. 238)<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIGIBILIDADE DE D\u00c9BITO CUMULADA COM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. <\/strong><\/p>\nDecreto de proced\u00eancia Fixa\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o na quantia de R$ 5.000,00 Pedido de reforma do ofensor Descabimento A) Acidente de consumo decorrente de defeito de qualidade de seguran\u00e7a do servi\u00e7o banc\u00e1rio Tratamento igualit\u00e1rio \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de consumidor por equipara\u00e7\u00e3o. Imprudente presta\u00e7\u00e3o de informar \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Abertura indevida de registro no sistema. Exist\u00eancia de culpa subjetiva Patente conduta faltosa de cautela na verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade da qualifica\u00e7\u00e3o do solicitante Falta de comprova\u00e7\u00e3o da identidade do verdadeiro inadimplente. Aus\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica direta com o terceiro estranho \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o Abuso do exerc\u00edcio do direito. Responsabilidade objetiva independente do \u00e2nimo. Teoria do risco inerente \u00e0 atividade Coloca\u00e7\u00e3o do bem no mercado suscet\u00edvel \u00e0 fraude Perigo razoavelmente previs\u00edvel. Afastamento da preliminar Perfeita condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o Ilegitimidade passiva ad causam descaracterizada Excludente n\u00e3o revelada. Configura\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito B) Latente ofensa \u00e0 honra objetiva. Abalo \u00e0 credibilidade financeira Suspeita de inidoneidade a compromisso pecuni\u00e1rio. Ampla divulga\u00e7\u00e3o \u00e0 consulta p\u00fablica Presen\u00e7a de les\u00e3o subjetiva. Presun\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo \u00e0 intimidade \u00e9 resultado imediato e puro Inconteste reconhecimento de dano C) Nexo de causalidade entre a ilicitude e a viola\u00e7\u00e3o da imagem da suposta consumidora. Elementos da responsabilidade civil extracontratual devidamente preenchidos. Repara\u00e7\u00e3o extrapatrimonial cab\u00edvel D) Dosimetria fundada na extens\u00e3o do dano. Detrimento retratado pela publicidade imotivada \u00e0 restri\u00e7\u00e3o credit\u00edcia e ao foro \u00edntimo Vultosa capacidade econ\u00f4mica do transgressor. Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da razoabilidade e da proporcionalidade. Preocupa\u00e7\u00e3o de evitar o enriquecimento sem causa e o empobrecimento injustificado Balizamento de car\u00e1ter punitivo e compensat\u00f3rio Manuten\u00e7\u00e3o do arbitramento Termo inicial de contagem de juros de mora contado do tempo do resultado danoso Imposi\u00e7\u00e3o de regra aquiliana E) Senten\u00e7a mantida Recurso desprovido. (TJSP; APL 0015646-56.2013.8.26.0564; Ac. 7657797; S\u00e3o Bernardo do Campo; Oitava C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Salles Rossi; Julg. 28\/05\/2014; DJESP 03\/07\/2014)<\/p>\n<\/p>\n
(2.6.) \u2013 \u201cPRETIUM DOLORIS<\/em>\u201d <\/strong><\/p>\n\t\t\t\tA Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil estabeleceu regra clara que aquele que for condenado a reparar um dano, dever\u00e1 faz\u00ea-lo de sorte que a situa\u00e7\u00e3o patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior<\/strong>. Assim, o montante da indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser inferior ao preju\u00edzo. H\u00e1 de ser integral, portanto. Hh\u00c1 \t\t<\/p>\nC\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\nArt. 944 \u2013 A indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano.<\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t\tNo caso em debate, ficou cabalmente demonstrada a ilicitude da viola\u00e7\u00e3o ao direito de imagem. Por esse norte, isso trouxe \u00e0 Autora forte constrangimento, ang\u00fastia e humilha\u00e7\u00e3o, capazes, por si s\u00f3, de acarretar dano moral de ordem subjetiva e objetiva. <\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t\tO problema da quantifica\u00e7\u00e3o do valor econ\u00f4mico, a ser reposto ao ofendido, tem motivado intermin\u00e1veis pol\u00eamicas e debates. N\u00e3o houve uma proje\u00e7\u00e3o pac\u00edfica, seja na \u00f3rbita doutrin\u00e1ria ou jurisprudencial. De qualquer forma, h\u00e1 um norte un\u00edssino no sentido de que a fixa\u00e7\u00e3o deve se dar com prudente arb\u00edtrio. Desse modo, necess\u00e1rio que n\u00e3o haja enriquecimento \u00e0 custa do empobrecimento alheio, mas tamb\u00e9m para que o valor n\u00e3o seja irris\u00f3rio<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tIgualmente, a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser aplicada de forma casu\u00edstica, supesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o preju\u00edzo enfrentado pela parte ofendida. Assim sendo, maiormente em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio neminem laedere<\/em>, \u00e9 inevit\u00e1vel que inocorra o lucuplemento da v\u00edtima quanto a comina\u00e7\u00e3o de pena. \u00c9 dizer, necess\u00e1ria uma condena\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se mostre t\u00e3o desarrazoada e que n\u00e3o co\u00edba o infrator de novos atos. <\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral n\u00e3o se configura um montante tarifado legalmente. A melhor doutrina reconhece que o sistema adotado pela legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria \u00e9 o sistema aberto, no qual o \u00d3rg\u00e3o Julgador pode levar em considera\u00e7\u00e3o elementos essenciais, tais como as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e sociais das partes, a gravidade da les\u00e3o e sua repercuss\u00e3o e as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas<\/em>. Assim, a import\u00e2ncia pecuni\u00e1ria deve ser capaz de produzir-lhe um estado tal de neutraliza\u00e7\u00e3o do sofrimento impingido, de forma a "compensar a sensa\u00e7\u00e3o de dor<\/em>" experimentada e representar uma satisfa\u00e7\u00e3o, igualmente moral.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da primeira Promovida, quando essa \u00e9 considerada uma das maiores empresas do planeta. <\/p>\n
(3) \u2013 P E D I D O S e R E Q U E R I M E N T O S<\/strong><\/p>\nPOSTO ISSO,<\/em><\/strong><\/p>\ncomo \u00faltimos requerimentos desta A\u00e7\u00e3o Indenizat\u00f3ria, a Autora requer que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n
3.1. Requerimentos <\/p>\n
a) A Autora opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput), se assim Vossa Excel\u00eancia entender pela possibilidade legal de autocomposi\u00e7\u00e3o; (CPC, art. 334, \u00a7 4\u00ba, inc. II);<\/p>\n
b) requer, ademais, seja deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, maiormente quando a hip\u00f3tese em estudo \u00e9 abrangida pelo CDC, bem assim a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita.<\/p>\n
3.2. Pedidos <\/p>\n
a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NESTA A\u00c7\u00c3O, condenando os R\u00e9us, solidariamente, a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais sofridos pela Autora, no valor de R$ 10.000,00; <\/p>\n
b) pede, outrossim, seja aplicado preceito cominat\u00f3rio aos R\u00e9us, de sorte que sejam impedidos (condenados) de utilizarem a imagem da Autora sem a sua anu\u00eancia, nem mesmo express\u00f5es injuriosas contra sua pessoa, sob pena de pagamento de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00(mil reais),<\/em> consoante a regras do art. 461, \u00a7 4\u00ba, do CPC [CPC\/2015, art. 497]. Quanto \u00e0 primeira R\u00e9, tal comina\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada ap\u00f3s 5(cinco) dias que tomar conhecimento expressamente pela Autora de eventual ilicitude contra sua pessoa no site Youtube ou outro de titularida do Google; com respeito ao segundo R\u00e9u, tal medida tem efic\u00e1cia imediata, porquanto o mesmo tem pleno controle de seus atos, n\u00e3o sendo justificado qualquer prazo para extirpar novas ocorr\u00eancias desta natureza; <\/p>\nc) todos os valores acima pleiteados sejam corrigidos monetariamente, conforme abaixo evidenciado:<\/p>\n
S\u00famula 43 do STJ \u2013 Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo.<\/p>\n
S\u00famula 54 do STJ \u2013 Os juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. <\/p>\n
d) por fim, sejam as R\u00e9s condenadas em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba, art. 85 c\/c art. 322, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84), devidamente distribu\u00eddos entre os litisconsortes passivos (CPC, art. 87). <\/p>\n
\t\t\t \tCom a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, nomeadamente pela produ\u00e7\u00e3o de prova oral em audi\u00eancia, al\u00e9m de per\u00edcia e juntada posterior de documentos. <\/p>\n
\t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), em obedi\u00eancia aos ditames do art. 292, inc. V, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento. <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[855],"class_list":["post-3052433","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3052433","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3052433"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3052433"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}