EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA CIDADE<\/p>\n<\/p>\n
\tJO\u00c3O DAS QUANTAS, casado, empres\u00e1rio, inscrito no CPF (MF) sob o n\u00ba. 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 0000, em Cidade (PP), com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, comparece, com o devido respeito a Vossa Excel\u00eancia, intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado — instrumento procurat\u00f3rio acostado<\/em> — caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Estado, sob o n\u00ba. 332211, com seu endere\u00e7o profissional consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento \u00e0 diretriz do art. 77, inc. V c\/c art. 287, caput<\/em>, um e outro da Legisla\u00e7\u00e3o Instrumental Civil, indica-o para as intima\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, para, com suporte nos arts. 186, 927 e 944<\/strong>, todos do C\u00f3digo Civil Brasileiro; art. 5\u00ba, incs. V e X da Carta Pol\u00edtica c\/c Art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>, ajuizar a presente<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS,<\/p>\n contra COMPANHIA A\u00c9REA XISTA S\/A, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sua sede na Rua Z, n\u00ba. 0000, em Cidade (PP) \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 55333-444, inscrita no CNPJ (MF) sob o n\u00ba. 22.333.444\/0001-55, endere\u00e7o eletr\u00f4nico zeta@zeta.com.br, em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito, abaixo delineadas. <\/p>\n INTROITO <\/p>\n ( b ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/p>\n \t<\/strong>Opta-se pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII<\/strong>). Por isso, requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput<\/strong>), instando-a a comparecer \u00e0 audi\u00eancia, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/strong> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>).<\/p>\n 1 – FATOS<\/p>\n \tO Autor contratou a R\u00e9 para transporte a\u00e9reo no trecho Belo Horizonte\/Miami(EUA) e Miami(EUA)\/Belo Horizonte(MG), saindo de Belo Horizonte para S\u00e3o Paulo no voo n\u00ba 3344 \u00e0s 18:45h do dia 33\/22\/0000, e seguindo no para Miami(EUA) no voo, \u00e0s 22:00h do mesmo dia. O retorno era previsto para o Brasil em 22\/00\/3333, no voo 4455, \u00e0s 21:45h, com destino a S\u00e3o Paulo. Finalmente pegando o voo 2277 com destino a Belo Horizonte, \u00e0s 11:15h do dia 33\/22\/0000, conforme se denota dos bilhetes ora acostados. (docs. 01\/03<\/strong>)<\/p>\n \tEm que pese ter o mesmo embarcado para S\u00e3o Paulo no hor\u00e1rio previsto, o Autor tivera de dormir na cidade paulista para embarcar para Miami(EUA) somente \u00e0s 07:20h do dia seguinte, conforme cart\u00f5es de embarque anexados. (docs. 04\/05<\/strong>)<\/p>\n \tJ\u00e1 no trecho de retorno houve atraso no in\u00edcio da viagem. O Autor pegara o voo somente \u00e0s 22:15h, esse ainda muito diverso daquele contratado. Retornando a Belo Horizonte, igualmente em outro voo diverso do contratado, embarcando em S\u00e3o Paulo somente \u00e0s 13:20h do dia 22\/33\/5555, o que se constata pelos documentos carreados. (docs. 06\/07<\/strong>)<\/p>\n \tDiante do quadro f\u00e1tico ora narrado, \u00e9 not\u00f3rio que os pr\u00e9stimos ofertados pela R\u00e9 foram extremamente deficit\u00e1rios, ocasionando, sem sombra de d\u00favidas, danos ao Autor. Tal proceder gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilha\u00e7\u00e3o decorrentes dos atrasos nos voos. <\/p>\n 2 \u2013 M\u00c9RITO <\/p>\n 2.1. Responsabilidade objetiva \u2013 Rela\u00e7\u00e3o de consumo<\/p>\n \tA rela\u00e7\u00e3o contratual \u00e9 claramente de consumo. Nessas circunst\u00e2ncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorr\u00eancia de v\u00edcio na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong>, \u00e9 objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que disp\u00f5e, in verbis<\/em>:<\/p>\n Art. 14 \u2013 O fornecedor de servi\u00e7os responde, independente da exist\u00eancia da culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bem como informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua fun\u00e7\u00e3o e riscos. <\/p>\n \u00a7 1\u00ba – O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes entre as quais:<\/p>\n I \u2013 o modo de seu fornecimento;<\/p>\n II \u2013 o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; <\/p>\n III \u2013 a \u00e9poca que foi fornecido; ( . . . )\t<\/p>\n \tA corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as li\u00e7\u00f5es de Orlando da Silva Neto<\/strong>:<\/p>\n Os requisitos e caracter\u00edsticas para configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil do prestador de servi\u00e7os s\u00e3o bastante semelhantes \u00e0queles exigidos para a responsabiliza\u00e7\u00e3o do fornecedor de produtos. A responsabilidade e\u0301 objetiva, deve existir dano, o servi\u00e7o deve ser defeituoso (caracterizado por defeito inerente a\u0300 concep\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou por informa\u00e7\u00e3o inadequada) e e\u0301 necess\u00e1rio que exista nexo causal, ou seja, rela\u00e7\u00e3o direta entre a causa (defeito) e a consequ\u00eancia (dano). (SILVA NETO, Orlando da. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor [livro eletr\u00f4nico]. \u2013 Rio de Janeiro: Forense, 2013. Epub. ISBN<\/strong> 978-85-309-4812-2)<\/p>\n<\/p>\n \t\u00c9 inarred\u00e1vel que houvera falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong>. Por isso, importa na responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva<\/strong> do fornecedor, ora Promovida.<\/p>\n \t\u00c9 de todo oportuno gizar os seguintes julgados:<\/p>\n DEFESA DO CONSUMIDOR. GRUPO ECON\u00d4MICO. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVI\u00c7O. M\u00c1 PRESTA\u00c7\u00c3O. ORG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. INSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA. ILICITUDE. APONTAMENTOS POSTERIORES. IRRELEV\u00c2NCIA. DANO MORAL. REPARA\u00c7\u00c3O. INDENIZA\u00c7\u00c3O. QUANTUM. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTEN\u00c7A. MANUTEN\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n I. Empresas que comp\u00f5em o mesmo grupo econ\u00f4mico s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelo il\u00edcito praticado, n\u00e3o podendo alegar ilegitimidade passiva ad causan para se eximir do dever de indenizar. PRELIMINAR REJEITADA. II. O artigo 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor disp\u00f5e que a responsabilidade do fornecedor de produtos e servi\u00e7os \u00e9 objetiva, devendo o mesmo responder pelos riscos de sua atividade independente de dolo ou culpa. III. A inscri\u00e7\u00e3o indevida do nome do consumidor nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito acarreta o dano moral in re ipsa<\/em>, que \u00e9 presumido e decorrente da pr\u00f3pria exist\u00eancia do ato il\u00edcito, n\u00e3o exigindo a prova do preju\u00edzo. lV. N\u00e3o se aplica a S\u00famula n\u00ba 385 do STJ em caso de exist\u00eancia de negativa\u00e7\u00f5es posteriores \u00e0s dos r\u00e9us. V. O valor da indeniza\u00e7\u00e3o deve ser fixado de forma a atender ao duplo escopo de compensar a v\u00edtima e abespinhar, razoavelmente, o autor do dano, mantendo seus fins reparadores e educativos, raz\u00e3o pela qual confirmasse a quantia arbitrada, pois dentro dos crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO N\u00c3O PROVIDO. (TJBA; AP 0547537-92.2015.8.05.0001; Salvador; Quarta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Helo\u00edsa Pinto de Freitas Vieira Graddi; Julg. 18\/07\/2017; DJBA 21\/07\/2017; P\u00e1g. 485)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVI\u00c7OS\/PRODUTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VE\u00cdCULO, COM CL\u00c1USULA DE ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. QUIA\u00c7\u00c3O DA D\u00cdVIDA. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TR\u00c2NSITO. DEFEITO NA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. DANOS MORAIS. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. FIXA\u00c7\u00c3O DO VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O. PRUD\u00caNCIA. MINORA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O CABIMENTO. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. FIXA\u00c7\u00c3O NOS TERMOS DO ART. 20, \u00a73\u00ba, DO CPC\/1973, ENT\u00c3O VIGENTE. <\/strong><\/p>\n O C\u00f3digo do Consumidor, em seu art. 14, disp\u00f5e que a responsabilidade dos fornecedores \u00e9 objetiva. Assim, independentemente da exist\u00eancia de culpa dos fornecedores, eles devem reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos servi\u00e7os que prestam. A demora na baixa do gravame de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria no prontu\u00e1rio do ve\u00edculo, ap\u00f3s a integral quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito referente ao contrato de financiamento, ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, rendendo ensejo, pois, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. A fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio deve se dar de forma prudente, para que n\u00e3o haja enriquecimento \u00e0 custa do empobrecimento alheio, mas tamb\u00e9m para que o valor n\u00e3o seja irris\u00f3rio. A teor do disposto na S\u00famula n\u00ba 362 do STJ: "a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor da indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral incide desde a data do arbitramento". Tratando-se de il\u00edcito contratual, os juros morat\u00f3rios devem incidir sobre o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, a partir da data da cita\u00e7\u00e3o. Nas demandas em que h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o, os honor\u00e1rios s\u00e3o fixados entre o m\u00ednimo de 10% e o m\u00e1ximo de 20%, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a natureza e a import\u00e2ncia da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo despendido para seu servi\u00e7o, como determina o art. 20, \u00a7 3\u00ba, do CPC\/1973, ent\u00e3o vigente. (TJMG; APCV 1.0702.11.024016-6\/001; Rel. Des. Ramom T\u00e1cio; Julg. 12\/07\/2017; DJEMG 21\/07\/2017)<\/p>\n 2.2. C\u00f3digo do Consumidor X C\u00f3digo aeron\u00e1utico<\/p>\n \tNa hip\u00f3tese sub judice<\/em>, est\u00e3o caracterizados os requisitos legais para configura\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo (art. 2\u00ba e 3\u00ba do CDC). Por conseguinte, inaplic\u00e1vel<\/strong> em detrimento do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica ou mesmo a Conven\u00e7\u00e3o de Montreal<\/em>.<\/p>\n \tO transporte a\u00e9reo de passageiro, seja nacional ou internacional,<\/strong> encerra rela\u00e7\u00e3o de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato<\/strong> em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.<\/p>\n \tA R\u00e9 se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor<\/strong>, dado a reda\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba do CDC, ad litteram<\/em>:<\/p>\n C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n Art. 3\u00ba – "Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n (…)<\/p>\n \u00a7 2\u00ba – Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista<\/em>.<\/p>\n \tE o Autor tamb\u00e9m se enquadra, como antes afirmado, no conceito de consumidor<\/strong>, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2\u00ba).<\/p>\n \tDito isso, as Conven\u00e7\u00f5es Internacionais, embora aplic\u00e1veis ao Direito Brasileiro, em regra n\u00e3o se sobrep\u00f5em \u00e0s normas internas<\/strong>.<\/p>\n \tNesse sentido:<\/p>\n APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE A\u00c9REO. INCID\u00caNCIA DO C\u00d3DIGO DEFESA CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DA BAGAGEM. FATOS INCONTROVERSOS. CASO FORTUITO OU FOR\u00c7A MAIOR. INEXIST\u00caNCIA DE PROVAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O. MANUTEN\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n 1. "A responsabilidade civil das companhias a\u00e9reas em decorr\u00eancia da m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n. 8.078\/90, n\u00e3o \u00e9 mais regulada pela Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via e suas posteriores modifica\u00e7\u00f5es (Conven\u00e7\u00e3o de Haia e Conven\u00e7\u00e3o de Montreal) ou pelo C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, subordinando-se, portanto, ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. " (AGRG no AREsp 409045\/RJ, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Terceira Turma do STJ, j. 26\/05\/2015, DJe 29\/05\/2015). 2. A responsabilidade do transportador \u00e9 objetiva, nos termos do artigo 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos que eventualmente causar pela falha na presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os. 3. Ocorrendo extravio da bagagem e atraso injustificado no voo, com a modifica\u00e7\u00e3o do itiner\u00e1rio, sem aviso pr\u00e9vio, e inexistindo provas da culpa exclusiva de terceiro, caso fortuito ou for\u00e7a maior alegada pela companhia a\u00e9rea, configuram-se danos morais aos passageiros que devem ser compensados. 4. O valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais deve ser fixado levando-se em considera\u00e7\u00e3o a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o seu car\u00e1ter punitivo-pedag\u00f3gico, n\u00e3o podendo ser, pelo seu montante, exagerado a ponto de se constituir em fonte de renda, j\u00e1 que tem, tamb\u00e9m, o n\u00edtido car\u00e1ter compensat\u00f3rio. (TJMG; APCV 1.0629.15.004451-5\/001; Rel\u00aa Des\u00aa Claret de Moraes; Julg. 27\/06\/2017; DJEMG 07\/07\/2017)<\/p>\n<\/p>\n \tDessa maneira, a promulga\u00e7\u00e3o de lei posterior, que contenha diverg\u00eancia com a Conven\u00e7\u00e3o Internacional, acaba por modificar o regulamento da mat\u00e9ria em comum, pelo menos na quest\u00e3o em que haja incompatibilidade. <\/p>\n \tAssim, deve predominar as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor,<\/em> quando estejam em conflito com a Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via<\/em>. <\/p>\n 2.3. Dos danos ocasionados<\/p>\n \tA R\u00e9 se comprometeu a transportar o Autor nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e at\u00e9 o lugar indicado. <\/p>\n \tA neglig\u00eancia da Promovida ao atendimento ao Autor, sobretudo no repasse de informa\u00e7\u00f5es desencontradas e hor\u00e1rios divergentes do contratado, caracteriza falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. <\/strong>Consequentemente, h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de indenizar<\/strong>. Incumbia \u00e0 R\u00e9, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a seguran\u00e7a e o conforto dos seus passageiros. <\/p>\n \tCom efeito, a situa\u00e7\u00e3o de espera indeterminada, em condi\u00e7\u00f5es desconfort\u00e1veis, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-o \u00e0 forte apreens\u00e3o, sensa\u00e7\u00e3o de abandono e desprezo. <\/p>\n \tConv\u00e9m ressaltar que, n\u00e3o obstante as disposi\u00e7\u00f5es antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, n\u00e3o devemos olvidar que o tema, identicamente, \u00e9 disciplinado pela Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil, ipsis litteris<\/em>:<\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 737 – O transportador est\u00e1 sujeito aos hor\u00e1rios e itiner\u00e1rios previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de for\u00e7a maior.<\/p>\n \tDesse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conex\u00e3o ao destino, obrigando o consumidor a aguardar longas horas para embarcar em outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato.<\/p>\n \t\u00c9 altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprud\u00eancia nesse sentido: <\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TRANSPORTE A\u00c9REO. ATRASO DE V\u00d4O SUPERIOR A QUATRO HORAS. SENTEN\u00c7A REFORMADA. <\/strong><\/p>\n A empresa de transporte a\u00e9reo responde de forma objetiva perante seus consumidores. O atraso de voo superior a quatro horas equivale a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e enseja a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. (TJMG; APCV 1.0024.14.016844-4\/001; Rel. Des. Jos\u00e9 Marcos Vieira; Julg. 12\/07\/2017; DJEMG 21\/07\/2017)<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. <\/strong><\/p>\n Transporte a\u00e9reo. Atraso de voo. Falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o realizada pela companhia a\u00e9rea. Ocorr\u00eancia. Responsabilidade objetiva do transportador. Intelig\u00eancia do artigo 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Verba fixada com modera\u00e7\u00e3o, com observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que n\u00e3o comporta redu\u00e7\u00e3o. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO N\u00c3O PROVIDOS. (TJSP; APL 1003869-41.2015.8.26.0482; Ac. 10603549; Presidente Prudente; D\u00e9cima Oitava C\u00e2mara de Direito Privado; Rel\u00aa Des\u00aa Carmen Lucia da Silva; Julg. 20\/06\/2017; DJESP 19\/07\/2017; P\u00e1g. 1937)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. TRANSPORTE A\u00c9REO. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 14 HORAS. NECESSIDADE DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DA AERONAVE QUE N\u00c3O EXIME A R\u00c9 DA RESPONSABILIDADE. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO MANTIDO. <\/strong><\/p>\n Embora n\u00e3o se ignore os percal\u00e7os sofridos pelo autor, a indeniza\u00e7\u00e3o arbitrada na senten\u00e7a, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), n\u00e3o comporta majora\u00e7\u00e3o, pois adequado e proporcional ao caso concreto. Honor\u00e1rios mantidos, pois j\u00e1 arbitrados no equivalente a 20% da condena\u00e7\u00e3o. Apelo desprovido. Un\u00e2nime. (TJRS; AC 0182128-85.2017.8.21.7000; Porto Alegre; D\u00e9cima Segunda C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Pedro Luiz Pozza; Julg. 13\/07\/2017; DJERS 17\/07\/2017)<\/p>\n \tNessa mesma esteira de entendimento s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Yussef Said Cahali<\/strong>:<\/p>\n \u201cEm fun\u00e7\u00e3o de o transportador n\u00e3o cumprir de forma satisfat\u00f3ria a obriga\u00e7\u00e3o que agora a lei expressamente lhe imp\u00f5e (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em raz\u00e3o de desconforto, desaten\u00e7\u00e3o, intranquilidade, poder\u00e3o sujeit\u00e1-lo \u00e0 responsabilidade indenizat\u00f3ria. \u201c(CAHALI, Yussef Said. Dano Moral<\/em>. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011, p. 490)<\/p>\n \tCom efeito, cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, m\u00e1xime de sorte a dissuadi-la \u00e0 pr\u00e1tica il\u00edcita perpetrada e, ao mesmo tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar. <\/p>\n 4 \u2013 PEDIDOS e REQUERIMENTOS <\/p>\n \tEm arremate, requer o Autor que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n 4.1. Requerimentos <\/p>\n a) optam pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII), raz\u00e3o qual requerem a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput<\/em>), para comparecer \u00e0 audi\u00eancia, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba).<\/p>\n 4.2. Pedidos <\/p>\n a) pedem, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos, condenando a R\u00e9 a reparar os danos abaixo descritos:<\/p>\n ( i ) pleiteia a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9, a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o de danos materiais, a restituir, em dobro, todos os valores cobrados em face do transporte a\u00e9reo em li\u00e7a (CPC, art. 42), correspondendo \u00e0 quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. );<\/strong><\/p>\n ( ii ) conden\u00e1-las, \u00e0 guisa de repara\u00e7\u00e3o de danos morais, o valor de R$ 00.000,00 (.x.x.x.), resultado da multiplica\u00e7\u00e3o de 10 vezes o valor do contrato de transporte a\u00e9reo em debate. Subsidiariamente (CPC, art. 326), pede-se a condena\u00e7\u00e3o, solid\u00e1ria, no valor de R$ 00.000,00 (.x.x.x.);<\/strong><\/p>\n ( iii ) seja definida, por ocasi\u00e3o da senten\u00e7a, a extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, seu termo inicial, os juros morat\u00f3rios e seu prazo inicial (CPC, art. 491, caput);<\/strong><\/p>\n S\u00famula 43 do STJ \u2013 Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo.<\/p>\n S\u00famula 54 do STJ \u2013 Os juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.<\/p>\n b) por fim, seja condenada em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses arbitrados em 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba, art. 85 c\/c art. 322, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84).<\/p>\n \tCom a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, face \u00e0 hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica dos Autores (CDC, art. 6\u00ba, inciso VIII), protesta pela produ\u00e7\u00e3o de provas admiss\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, em especial a oitiva do representante legal da requerida, de testemunhas, se o caso assim o requerer.<\/p>\n \tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor do total cumulado da pretens\u00e3o condenat\u00f3ria, ou seja, a quantia de R$ 00.000,00 (.x.x.x.). (CPC, art. 292, inc. V e VI<\/strong>)<\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n Cidade, 00 de julho do ano de 0000.<\/p>\n Fulano de Tal<\/strong><\/p>\n Advogado \u2013 OAB (PP) 332211<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[855],"class_list":["post-3052390","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3052390","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3052390"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3052390"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}