{"id":3052342,"date":"2024-06-08T04:22:42","date_gmt":"2024-06-08T04:22:42","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:22:42","modified_gmt":"2024-06-08T04:22:42","slug":"acao-de-revisao-de-plano-de-saude-idosos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-revisao-de-plano-de-saude-idosos\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE PLANO DE SA\u00daDE IDOSOS"},"content":{"rendered":"

AO <\/strong>________ C\u00cdVEL DA COMARCA DE <\/strong>________ <\/p>\n

________ , <\/strong>________ , ________ , inscrito no CPF sob n\u00ba ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O REVISIONAL PLANO DE SA\u00daDE
C\/C PEDIDO LIMINAR<\/h2>\n

em face de ________ , pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba ________ , ________ , com sede na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , pelos motivos e fatos que passa a expor.<\/p>\n

DA TRAMITA\u00c7\u00c3O PRIORIT\u00c1RIA – IDOSO<\/strong><\/p>\n

Para fins do presente pedido, junta em anexo c\u00f3pia do documento de identidade comprovando que o Requerente \u00e9 pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, raz\u00e3o pela tem direito \u00e0 prioridade da tramita\u00e7\u00e3o da presente demanda, nos termos da Lei n\u00ba 10.741\/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.<\/p>\n

Destaca-se ainda, que em recente altera\u00e7\u00e3o do referido estatuto, por meio da Lei 13.466\/17, que passou a dispor que:<\/p>\n

"Dentre os idosos, \u00e9 assegurada prioridade especial aos <\/em>maiores de oitenta anos<\/em><\/strong>, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em rela\u00e7\u00e3o aos demais idosos."<\/em><\/p>\n

Assim, considerando que o Requerente j\u00e1 disp\u00f5e de ________ anos, n\u00e3o dispondo de muita sa\u00fade para aguardar o tr\u00e2mite normal do processo, requer prioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos atos processuais seguintes. <\/p>\n

DOS FATOS<\/h2>\n

Em ________ , o Autor contratou um plano de sa\u00fade junto \u00e0 empresa R\u00e9, com pagamento mensal de R$ ________ por m\u00eas.<\/p>\n

Ocorre que em ________ , o Autor recebeu a fatura com reajuste de pre\u00e7o, equivalente a ________ de aumento pela simples mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria.<\/p>\n

Ao solicitar a revis\u00e3o dos valores pactuados, o Autor teve a indigesta surpresa na resposta: ________ , obrigando a busca por interven\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria.<\/p>\n

DO ENQUADRAMENTO NO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n

A norma que rege a prote\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e servi\u00e7os deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3\u00ba do referido C\u00f3digo. <\/p>\n

No presente caso, tem-se de forma n\u00edtida a rela\u00e7\u00e3o consumerista caracterizada, conforme reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de defesa do Consumidor:<\/p>\n

Lei. 8.078\/90 – Art. 3\u00ba. Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Lei. 8.078\/90 – Art. 2\u00ba. Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.<\/p>\n

Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinat\u00e1rio final dos servi\u00e7os contratados<\/strong>, e demonstrada sua hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica<\/strong>, tem-se configurada uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, conforme entendimento doutrin\u00e1rio sobre o tema:<\/p>\n

"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da <\/em>vulnerabilidade<\/em><\/strong> e b) a <\/em>destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o profissional do produto<\/em><\/strong> ou do servi\u00e7o. Ou seja, em linha de princ\u00edpio e tendo em vista a teleologia da legisla\u00e7\u00e3o protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinat\u00e1rio final f\u00e1tico e econ\u00f4mico do produto ou servi\u00e7o<\/em>." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Vers\u00e3o ebook. pg. 16)<\/p>\n

Ademais, a sujei\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor foi declarada constitucional pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal no julgamento da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade 2.591\/DF DJU de 13.4.2007, p. 83.<\/p>\n

Trata-se de reda\u00e7\u00e3o clara da S\u00famula 297 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

O C\u00f3digo de Defesa do consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/strong>.<\/p>\n

Com esse postulado, o R\u00e9u n\u00e3o pode eximir-se das responsabilidades inerentes \u00e0 sua atividade, dentre as quais prestar a devida assist\u00eancia t\u00e9cnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.<\/p>\n

DA ILEGALIDADE DE REAJUSTE DE PLANO A IDOSOS ACIMA DE 60 ANOS<\/h2>\n

A Lei n\u00ba 9.656\/98, que disp\u00f5e sobre os planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, prev\u00ea claramente que:<\/p>\n

Art. 15. A varia\u00e7\u00e3o das contrapresta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba desta Lei, em raz\u00e3o da idade do consumidor, somente poder\u00e1 ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas et\u00e1rias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a varia\u00e7\u00e3o a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade<\/strong>, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba, ou sucessores, h\u00e1 mais de dez anos. <\/p>\n

Ou seja, h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0s varia\u00e7\u00f5es das contrapresta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias estabelecidas nos contratos de planos de sa\u00fade em raz\u00e3o da idade.<\/p>\n

E mesmo para os contratos celebrados anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da referida Lei, qualquer varia\u00e7\u00e3o na contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria para consumidores com mais de 60 anos de idade est\u00e1 sujeita \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o previa da ANS (art. 35-E da Lei n\u00ba9.656\/98).<\/p>\n

Assim, tanto no per\u00edodo anterior \u00e0 vig\u00eancia do Estatuto do Idoso, ou a partir de sua vig\u00eancia (1\u00ba de janeiro de 2004), o consumidor que atingiu 60 anos est\u00e1 sempre amparado contra a abusividade de reajustes de mensalidades por efeito reflexo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que estabelece claramente a defesa do idoso no art. 230.<\/p>\n

O STJ ao analisar a mat\u00e9ria em sede de Recurso Especial Repetitivo (RESP N\u00ba. 1568244 – TESE 952), esclarece:<\/p>\n

"Para evitar abusividades (S\u00famula n\u00ba 469\/STJ) nos reajustes das contrapresta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias dos planos de sa\u00fade, alguns par\u00e2metros devem ser observados, tais como (i) a expressa previs\u00e3o contratual; (ii) n\u00e3o serem aplicados \u00edndices de reajuste desarrazoados ou aleat\u00f3rios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cl\u00e1usulas gerais da boa-f\u00e9 objetiva e da especial prote\u00e7\u00e3o ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta \u00faltima categoria, poder\u00e3o, de forma discriminat\u00f3ria, impossibilitar a sua perman\u00eancia no plano; e (iii) respeito \u00e0s normas expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os governamentais: <\/p>\n

a) No tocante aos contratos antigos e n\u00e3o adaptados, isto \u00e9, aos seguros e planos de sa\u00fade firmados antes da entrada em vigor da Lei n\u00ba 9.656\/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto \u00e0 abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legisla\u00e7\u00e3o consumerista e, quanto \u00e0 validade formal da cl\u00e1usula, as diretrizes da S\u00famula Normativa n\u00ba 3\/2001 da ANS. <\/p>\n

b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2\/1\/1999 e 31\/12\/2003, dever\u00e3o ser cumpridas as regras constantes na Resolu\u00e7\u00e3o CONSU n\u00ba 6\/1998, a qual determina a observ\u00e2ncia de 7 (sete) faixas et\u00e1rias e do limite de varia\u00e7\u00e3o entre a primeira e a \u00faltima (o reajuste dos maiores de 70 anos n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usu\u00e1rios entre 0 e 17 anos), n\u00e3o podendo tamb\u00e9m a varia\u00e7\u00e3o de valor na contrapresta\u00e7\u00e3o atingir o usu\u00e1rio idoso vinculado ao plano ou seguro sa\u00fade h\u00e1 mais de 10 (dez) anos.<\/p>\n

c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1\u00ba\/1\/2004, incidem as regras da RN n\u00ba 63\/2003 da ANS, que prescreve a observ\u00e2ncia (i) de 10 (dez) faixas et\u00e1rias, a \u00faltima aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a \u00faltima faixa et\u00e1ria n\u00e3o poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da varia\u00e7\u00e3o acumulada entre a s\u00e9tima e d\u00e9cima faixas n\u00e3o poder ser superior \u00e0 varia\u00e7\u00e3o cumulada entre a primeira e s\u00e9tima faixas."<\/p>\n

Este, inclusive, vem sendo o entendimento predominante nos Tribunais:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O REVISIONAL – PLANO DE SA\u00daDE – CONTRATO COLETIVO – REAJUSTE POR FAIXA ET\u00c1RIA, ANUAIS E SINISTRALIDADE – Embora as cl\u00e1usulas que prevejam os reajustes por sinistralidade n\u00e3o possam ser declaradas nulas, uma vez que se prestam a manter o equil\u00edbrio contratual e evitar o distrato pela quebra do sinalagma, os reajustes aplicados e questionados em ju\u00edzo n\u00e3o tiveram sua pertin\u00eancia e necessidade comprovada, tendo sido utilizados como meio para promover o reajustamento imoderado do valor da mensalidade – Embora a r\u00e9 tenha defendido a necessidade de revis\u00e3o contratual por incremento de sinistralidade no per\u00edodo questionado pela autora, \u00e9 certo que n\u00e3o trouxe aos autos documenta\u00e7\u00e3o apta a comprovar o alegado – Estudos elaborados de forma unilateral e n\u00e3o lastreados em documentos cont\u00e1beis que n\u00e3o podem ser aceitos como prova cabal do quanto alegado em defesa – Ausente \u00edndice que melhor se adeque \u00e0 situa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 haver o rec\u00e1lculo do valor de mensalidade devido pelo segurado no per\u00edodo n\u00e3o prescrito, excepcionalmente, utilizando-se dos percentuais m\u00e1ximos autorizados pela ANS<\/strong> – Autora que impugna reajuste supostamente aplicado em raz\u00e3o de seu 60\u00ba anivers\u00e1rio, em 2008, no percentual de 36% – Percentual n\u00e3o justificado pela seguradora ou lastreado no contrato (datado de 1994, juntado pela autora), o qual n\u00e3o prev\u00ea reajustes por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria – R\u00e9 que, intimada a apresentar eventual novo contrato vigente entre as partes, nada esclareceu a respeito deste ou apresentou, insistindo, genericamente, na legalidade de todos os reajustes – Exerc\u00edcio de 2008 no qual dever\u00e1, de qualquer forma, ser aplicado somente o reajuste anual, nos termos acima disciplinados, n\u00e3o havendo evid\u00eancia tenha sido, de fato, aplicado reajuste et\u00e1rio – Devolu\u00e7\u00e3o dos valores cobrados a maior que deve observar a prescri\u00e7\u00e3o trienal, consoante entendimento fixado pelo E. STJ- Honor\u00e1rios recursais devidos – RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1002668-25.2018.8.26.0218; Relator (a): Angela Lopes; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 9\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Guararapes – 1\u00aa Vara; Data do Julgamento: 11\/06\/2019; Data de Registro: 11\/06\/2019)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO C\/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. PLANO DE SA\u00daDE. MUDAN\u00c7A DE FAIXA ET\u00c1RIA. REAJUSTE DA MENSALIDADE. POSSIBILIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. RESOLU\u00c7\u00c3O ANS N\u00ba 63\/2003. REQUISITOS. NECESSIDADE DE OBSERV\u00c2NCIA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEPENDENTE MENOR. MENSALIDADE NO MESMO VALOR DO TITULAR ADULTO. ABUSIVIDADE N\u00c3O VERIFICADA. REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL N\u00c3O CONFIGURADO. 1. A liberdade de contrata\u00e7\u00e3o que permeia a celebra\u00e7\u00e3o do Contrato de Seguro Sa\u00fade n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o das regras insertas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. 2. O Estatuto do Idoso \u00e9 norma de ordem p\u00fablica e, nessa condi\u00e7\u00e3o, de aplica\u00e7\u00e3o imediata, de modo que seus efeitos atingem os contratos firmados em data anterior \u00e0 sua vig\u00eancia. 3. Nos termos do artigo 15, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 9.656\/98, \u00e9 legal a varia\u00e7\u00e3o das mensalidades dos planos de sa\u00fade, independentemente do regime ou tipo de contrata\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria do consumidor, desde que observados os crit\u00e9rios estabelecidos pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar, excepcionados apenas os contratos firmados h\u00e1 mais de 10 (dez) anos por maiores de 60 (sessenta) anos. 4. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo n\u00ba 1568244\/RJ, o reajuste dos planos de sa\u00fade em raz\u00e3o da mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria deve observar (i) a expressa previs\u00e3o contratual; (ii) n\u00e3o serem aplicados \u00edndices de reajuste desarrazoados ou aleat\u00f3rios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cl\u00e1usulas gerais da boa-f\u00e9 objetiva e da especial prote\u00e7\u00e3o ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta \u00faltima categoria, poder\u00e3o, de forma discriminat\u00f3ria, impossibilitar a sua perman\u00eancia no plano; e (iii) respeito \u00e0s normas expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os governamentais. 5. No caso do benefici\u00e1rio idoso, o reajuste da mensalidade do plano de sa\u00fade em 100% se revela discriminat\u00f3rio por onerar em demasia o benefici\u00e1rio e representar obst\u00e1culo a sua perman\u00eancia no plano.<\/strong> 6. Verificada a abusividade do reajuste, imp\u00f5e-se a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente, na forma simples. 7. (…). 9. Apela\u00e7\u00e3o da r\u00e9 conhecida e n\u00e3o provida. Apela\u00e7\u00e3o do autor conhecida e parcialmente provida. (TJDFT, Ac\u00f3rd\u00e3o n.1176885, 07108201520178070020, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1\u00aa Turma C\u00edvel, Julgado em: 05\/06\/2019, Publicado em: 10\/06\/2019)<\/p>\n

Ademais, segundo a S\u00famula n\u00ba 91 deste Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> , "ainda que a aven\u00e7a tenha sido firmada antes da sua vig\u00eancia, \u00e9 descabido, nos termos do disposto no art. 15, \u00a7 3\u00ba, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de sa\u00fade por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria".<\/em><\/p>\n

Portanto, qualquer reajuste decorrente da mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria, ap\u00f3s os 60 anos, deve ser declarada nula.<\/p>\n

DA ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DO PLANO DE SA\u00daDE<\/h2>\n

A previs\u00e3o contratual da modifica\u00e7\u00e3o de valores das mensalidades, conforme o aumento da faixa et\u00e1ria tem plena validade e se justifica pelo aumento da procura dos servi\u00e7os m\u00e9dicos prestados.<\/p>\n

Contudo, o reajuste deve manter a preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida entre os contratantes. Ocorre que no presente caso, o reajuste aplicado ao Autor superou ________ , em manifesta abusividade, uma vez que ultrapassa, inclusive o percentual de reajuste estabelecido pela ANS que foi de ________ <\/p>\n

Trata-se de varia\u00e7\u00e3o unilateral do pre\u00e7o (art. 51, inciso X, do CDC), que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV, do CDC), manifestamente abusiva e, portanto, nula.<\/p>\n

Essa conduta ofende a Pol\u00edtica Nacional de Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, que tem como objetivo a prote\u00e7\u00e3o aos interesses econ\u00f4micos do fornecedor e a melhoria da harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo. <\/p>\n

A majora\u00e7\u00e3o da mensalidade na propor\u00e7\u00e3o estabelecida pela r\u00e9 de uma s\u00f3 vez \u00e9 pr\u00e1tica abusiva e deve ser coibida, nos termos do art. 6\u00ba, inc. IV e V, da Lei n\u00ba 8.078\/90. <\/p>\n

Afinal, a conduta da r\u00e9 est\u00e1 inserida no rol das pr\u00e1ticas vedadas estabelecidas no art. 39, do CDC, que disp\u00f5e ser proibido ao fornecedor de produtos e servi\u00e7os "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva"<\/em><\/strong> (inc. V).<\/p>\n

Trata-se de posicionamento firmado nos Tribunais:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SEGUROS. PLANO DE SA\u00daDE INDIVIDUAL. REGULAMENTADO. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. REAJUSTE POR MUDAN\u00c7A DE FAIXA ET\u00c1RIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REAJUSTES EM DESACORDO COM A CONSU N\u00ba 06\/1998 DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE SA\u00daDE. Trata-se de a\u00e7\u00e3o revisional atrav\u00e9s da qual a parte autora postula o cancelamento do reajuste da mensalidade do plano de sa\u00fade em fun\u00e7\u00e3o da faixa et\u00e1ria, julgada procedente na origem. Os contratos de seguro e de planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade devem se submeter \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, na medida em que tratam sobre rela\u00e7\u00f5es de consumo, nos termos do artigo 3\u00ba, \u00a72\u00ba, da legisla\u00e7\u00e3o consumerista, bem como em face do disposto na S\u00famula 469 do colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. A Lei Federal n\u00ba. 9.656\/98, especialmente em seu artigo 35-E, \u00a72\u00ba, disp\u00f5e que os reajustes dos valores das mensalidades dos planos de sa\u00fade dever\u00e3o ser realizados de acordo com as normas da ANS.<\/strong> Contudo, quanto aos contratos coletivos n\u00e3o h\u00e1 qualquer vincula\u00e7\u00e3o aos percentuais fixados pela ANS, pelo contr\u00e1rio, a pr\u00f3pria ag\u00eancia reguladora estabelece que os reajustes das contrapresta\u00e7\u00f5es estabelecidas nestes contratos podem ser livremente pactuados entre a operadora e a contratante. Segundo entendimento firmado no STJ, atrav\u00e9s do julgamento do RESp n. 1.280.211\/SP, nos contratos de plano de sa\u00fade coletivos o reajuste de mensalidade por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria de segurado idoso, n\u00e3o pode, por si s\u00f3, ser considerado ilegal ou abusivo, devendo ser avaliado se houve previs\u00e3o contratual de altera\u00e7\u00e3o, foram aplicados percentuais razo\u00e1veis, que n\u00e3o visem, ao final, a impossibilitar a perman\u00eancia da filia\u00e7\u00e3o, se houve observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, bem como se foram preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei n. 9.656\/1998. No caso em comento verifica-se que os reajustes decorrentes da altera\u00e7\u00e3o da faixa et\u00e1ria sobre a mensalidade do plano de sa\u00fade da parte autora ao completar 60 anos e 70 anos, discriminados na Tabela Contratual de fls. 102, e corroborado com as planilhas do efetivo aumento acostadas pela demandada (TJRS, Apela\u00e7\u00e3o 70080685191, Relator(a): Niwton Carpes da Silva, Sexta C\u00e2mara C\u00edvel, Julgado em: 25\/04\/2019, Publicado em: 03\/05\/2019)<\/p>\n

PLANO DE SA\u00daDE INDIVIDUAL – Rela\u00e7\u00e3o de consumo – REAJUSTE POR FAIXA ET\u00c1RIA – Cl\u00e1usula contratual que prev\u00ea o reajuste por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria – Aumento de mais de 30% pelo fato de a consumidora ter atingido 61 anos de idade – (…)Normativa n\u00ba 3\/2001 da ANS, invalidando a cl\u00e1usula contratual no seu aspecto formal – Aumento imposto pela operadora do plano de sa\u00fade na faixa et\u00e1ria de 61 anos, nitidamente abusivo, ocasionando onerosidade excessiva ao consumidor e uma vantagem exagerada em favor da j\u00e1 enriquecida empresa de planos de sa\u00fade – Ofensa \u00e0s normas consumeristas<\/strong> – Nulidade da cl\u00e1usula 15 do contrato firmado entre as partes – Reajuste no plano que deve seguir o \u00edndice de 13,55% aplicado pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade (ANS) <\/strong>aos planos de sa\u00fade m\u00e9dico-hospitalares individuais\/familiares no per\u00edodo compreendido entre maio de 2017 e abril de 2018 – Restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a entre o percentual cobrado indevidamente e o estipulado por esta decis\u00e3o – Demanda parcialmente procedente – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado 0006835-63.2017.8.26.0016; Relator (a): Lu\u00eds Eduardo Scarabelli; \u00d3rg\u00e3o Julgador: Segunda Turma C\u00edvel; Foro Central C\u00edvel – 31\u00aa VC; Data do Julgamento: 29\/05\/2018; Data de Registro: 29\/05\/2018)<\/p>\n

PLANO DE SA\u00daDE COLETIVO. CONSUMIDOR. REAJUSTE POR MUDAN\u00c7A DE FAIXA ET\u00c1RIA. ABUSIVIDADE. DEVOLU\u00c7\u00c3O DE VALORES. 1. \u00c9 abusivo o reajuste de 94,49% da mensalidade de plano de sa\u00fade motivado exclusivamente pela mudan\u00e7a da faixa et\u00e1ria, pois al\u00e9m de conduzir o consumidor a desvantagem exagerada, coloca em risco a sua perman\u00eancia no plano<\/strong>. 2. A repeti\u00e7\u00e3o deve ocorrer de forma simples, quando ausente a m\u00e1-f\u00e9. (TJ-DF 20140110495289 0011742-62.2014.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 29\/03\/2017, 4\u00aa TURMA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Publicado no DJE : 03\/04\/2017 . P\u00e1g.: 417\/424)<\/p>\n

PLANO DE SA\u00daDE – REAJUSTE POR MUDAN\u00c7A DE FAIXA ET\u00c1RIA AOS 59 ANOS – CONTRATO EMPRESARIAL, N\u00c3O ABRANGIDO PELA DECIS\u00c3O DE AFETA\u00c7\u00c3O (TEMA 952 – RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.568. 244 – RJ) – Aumento das mensalidades por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria em percentual maior que 70% – Impossibilidade – Percentual aplicado que constitui afronta \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva – Patamar oneroso e despropositado – Cl\u00e1usula abusiva – Tentativa de burla ao Estatuto do Idoso – Reembolso devido,<\/strong> de forma simples, a fim de se evitar enriquecimento sem causa da r\u00e9 – Senten\u00e7a mantida – Apelo improvido. (TJ-SP – APL: 10025141520148260099 SP 1002514-15.2014.8.26.0099, Relator: F\u00e1bio Podest\u00e1, Data de Julgamento: 08\/11\/2016, 20\u00aa C\u00e2mara Extraordin\u00e1ria de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 08\/11\/2016)<\/p>\n

Ora, estipular reajustes abusivos para a idade de ________ anos, embora n\u00e3o ofenda formalmente o Estatuto do Idoso, acaba por obstar nitidamente o acesso aos planos de sa\u00fade para aqueles que se aproximam de idade mais avan\u00e7ada.<\/p>\n

Tem-se, portanto, cl\u00e1usula contratual abusiva e, portanto, nula de pleno direito, nos termos do art. 51, do CDC que disp\u00f5e sobre a nulidade de cl\u00e1usulas que "estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade"<\/strong> (inc. IV); "estejam em desacordo com o sistemade prote\u00e7\u00e3o ao consumidor"<\/strong>(inc. XV); e, principalmente , "restringe direitosou obriga\u00e7\u00f5es fundamentais inerentes \u00e0 natureza do contrato, de tal modo a amea\u00e7ar seu objeto ou equil\u00edbrio contratual"<\/strong> (\u00a7 1\u00ba, incs. II e III).<\/p>\n

DA AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O CONTRATUAL DO REAJUSTE<\/h2>\n

O art. 15 da Lei n\u00ba 9.656\/98 previu a varia\u00e7\u00e3o das contrapresta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias estabelecidas nos contratos de planos de sa\u00fade em raz\u00e3o da idade do consumidor. Todavia, esta faculdade deve seguir claramente a previs\u00e3o legal:<\/p>\n

Art. 15. A varia\u00e7\u00e3o das contrapresta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba desta Lei, em raz\u00e3o da idade do consumidor, somente poder\u00e1 ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas et\u00e1rias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, <\/strong>conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E.
Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a varia\u00e7\u00e3o a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba, ou sucessores, h\u00e1 mais de dez anos. <\/p>\n

Com efeito, a empresa r\u00e9 tinha o dever de informar clara e objetivamente no contrato original os percentuais que seriam aplicados pelas mudan\u00e7as de faixas et\u00e1rias dos usu\u00e1rios. Caso contr\u00e1rio sua conduta ofende n\u00e3o s\u00f3 princ\u00edpio da boa-f\u00e9 contratual como tamb\u00e9m o dever de informar, regra protetiva prevista no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Desta forma, \u00e9 totalmente nula a estipula\u00e7\u00e3o de majora\u00e7\u00f5es por faixas et\u00e1rias em mensalidades de plano de sa\u00fade sem a expressa, pr\u00e9via e clara previs\u00e3o dos percentuais que ser\u00e3o aplicados, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

PLANO DE SA\u00daDE. REAJUSTE POR MUDAN\u00c7A DE FAIXA ET\u00c1RIA. PREVIS\u00c3O CONTRATUAL DE FAIXAS ET\u00c1RIAS SEM PERCENTUAIS. DESCONHECIMENTO DO USU\u00c1RIO. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE EXCLU\u00cdDO. RECURSO PROVIDO. Plano de sa\u00fade. Aplica\u00e7\u00e3o de expressivo reajuste no anivers\u00e1rio de 50 anos dos autores. Previs\u00e3o de faixas et\u00e1rias no contrato. Aus\u00eancia, contudo, dos percentuais que seriam aplicados. Impossibilidade. Possibilidade de aumento de mensalidades de plano de sa\u00fade por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria do usu\u00e1rio desde que previstas corretamente no contrato.<\/strong> Lei n\u00ba 9.656\/98, CONSU e ANS. Dever de informa\u00e7\u00e3o. C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Conduta da r\u00e9 que ofende as regras protetivas do CDC. Reajuste abusivo. Exclus\u00e3o. Recurso provido. (TJ-SP – APL: 10104110320158260506 SP 1010411-03.2015.8.26.0506, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 21\/03\/2017, 10\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 22\/03\/2017)<\/p>\n

O dever de bem informar o consumidor a respeito do servi\u00e7o contratado est\u00e1 delineado no CDC. O inciso III assegura justamente este direito b\u00e1sico \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, fomentnado a transpar\u00eancia no mercado de consumo objetivada pelo art. 4\u00ba, do CDC. <\/p>\n

Assim, pela aus\u00eancia expressa da possibilidade de reajustes por faixa et\u00e1ria, tem-se por imprescind\u00edvel a nulidade do reajuste aplicado.<\/p>\n

DA REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO<\/h2>\n

Conforme todo o exposto, ficou perfeitamente caracterizada a nulidade do reajuste aplicado. Assim, o reconhecimento da abusividade traz como consequ\u00eancia a devolu\u00e7\u00e3o valores pagos a maior pelo Autor, a fim de se evitar enriquecimento sem causa da empresa r\u00e9. <\/p>\n

Desta forma, a r\u00e9u dever\u00e1 pagar ao autor os valores cobrados, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 42 da Lei 8078\/90, verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 42. (…) Par\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.<\/em><\/p>\n

Este, inclusive, \u00e9 o posicionamento dos Tribunais sobre o tema:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SEGUROS. PLANO DE SA\u00daDE. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. APLICABILIDADE DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIG\u00caNCIA DA S\u00daMULA 469 DO STJ. PLANO DE SA\u00daDE FIRMADO ENTRE A LEI N\u00ba 9.656\/98 E O ESTATUTO DO IDOSO (LEI N\u00ba 10.741\/2003). REAJUSTE POR MUDAN\u00c7A DE FAIXA ET\u00c1RIA. A previs\u00e3o de reajuste de mensalidade de plano de sa\u00fade em virtude de mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 abusiva. Necessidade de aferi\u00e7\u00e3o no caso concreto. Parte autora benefici\u00e1ria de plano de sa\u00fade regulamentado, firmado entre a entrada em vigor da Lei n\u00ba 9.656\/98 e o Estatuto do Idoso (Lei n\u00ba 10.741\/2003), e que, quando completou 60 anos contava com mais de 10 anos de contrato. Reajustes por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria. Cl\u00e1usula contratual que fere as disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto do Idoso e do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Anula\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas que estipulavam aumento abusivo em raz\u00e3o de reenquadramento de faixa et\u00e1ria. Dever de restitui\u00e7\u00e3o. Os valores pagos a maior devem ser restitu\u00eddos sob pena de enriquecimento indevido da operadora do plano de sa\u00fade,<\/strong> na forma simples, pois n\u00e3o caracterizada a m\u00e1-f\u00e9. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel desprovida. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70066159559, Sexta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 29\/06\/2017).<\/p>\n

Portanto, inequ\u00edvoca a responsabilidade e dever do r\u00e9u no pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados conforme mem\u00f3ria de c\u00e1lculo que junta em anexo.<\/p>\n

DA TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/h2>\n

Nos termos do Art. 300 do CPC\/15, "a tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo."<\/em><\/p>\n

No presente caso tais requisitos s\u00e3o perfeitamente caracterizados, vejamos:<\/p>\n

A PROBABILIDADE DO DIREITO<\/strong> resta caracterizada diante da demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de que ________ . <\/p>\n

Assim, conforme destaca a doutrina, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o l\u00f3gica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequ\u00edvoco:<\/p>\n

"Se o fato constitutivo \u00e9 incontroverso n\u00e3o h\u00e1 racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necess\u00e1rio \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor j\u00e1 se desincumbiu do \u00f4nus da prova e a demora inerente \u00e0 prova dos fatos, cuja prova incumbe ao r\u00e9u certamente o beneficia."<\/em> (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urg\u00eancia e Tutela da Evid\u00eancia. Editora RT, 2017. p.284)<\/p>\n

J\u00e1 o RISCO DA DEMORA, <\/strong>fica caracterizado pela ________ , ou seja, tal circunst\u00e2ncia confere grave risco de perecimento do resultado \u00fatil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro J\u00fanior:<\/p>\n

"<\/em>um risco que corre o processo principal de n\u00e3o ser \u00fatil ao interesse demonstrado pela parte"<\/em><\/strong>, em raz\u00e3o do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apur\u00e1vel, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda seguran\u00e7a, ou seja, o "fumus boni iuris" <\/em>(in<\/em> Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).<\/p>\n

Por fim, cabe destacar que o presente pedido N\u00c3O caracteriza conduta irrevers\u00edvel<\/strong>, n\u00e3o conferindo nenhum dano ao r\u00e9u .<\/p>\n

Diante de tais circunst\u00e2ncias, \u00e9 ineg\u00e1vel a exist\u00eancia de fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, sendo imprescind\u00edvel a ________ , nos termos do Art. 300 do CPC.<\/p>\n

DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h2>\n

O Requerente atualmente \u00e9 ________ , tendo sob sua responsabilidade a manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia arcar com as despesas processuais. <\/p>\n

Ademais, em raz\u00e3o da pandemia, ap\u00f3s a pol\u00edtica de distanciamento social imposta pelo Decreto ________ n\u00ba ________ (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redu\u00e7\u00e3o do seu sal\u00e1rio em ________ , agravando drasticamente sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n

Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justi\u00e7a, neste momento excepcional de redu\u00e7\u00e0o da sua remunera\u00e7\u00e3o, o autor se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.<\/p>\n

Como prova, junta em anexo ao presente pedido ________ .<\/p>\n

Para tal benef\u00edcio o autor junta declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsist\u00eancia, conforme clara reda\u00e7\u00e3o do Art. 99 C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n

Art. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se superveniente \u00e0 primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte na inst\u00e2ncia, o pedido poder\u00e1 ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples, nos autos do pr\u00f3prio processo, e n\u00e3o suspender\u00e1 seu curso.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos pressupostos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/strong><\/p>\n

Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, sem outras provas exig\u00edveis por lei, faz jus o Requerente ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – JUSTI\u00c7A GRATUITA – Assist\u00eancia Judici\u00e1ria indeferida – Inexist\u00eancia de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condi\u00e7\u00f5es de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento pr\u00f3prio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirma\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia formulada nos autos principais<\/strong> – Decis\u00e3o reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central – Fazenda P\u00fablica\/Acidentes – 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 23\/05\/2019; Data de Registro: 23\/05\/2019<\/p>\n

Cabe destacar que o a lei n\u00e3o exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios"<\/em>(Art. 98, CPC\/15), conforme destaca a doutrina:<\/p>\n

"<\/em>N\u00e3o se exige miserabilidade<\/em><\/strong>, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento m\u00e1ximos. \u00c9 poss\u00edvel que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benef\u00edcio, e que tamb\u00e9m o seja aquela sujeito que \u00e9 propriet\u00e1rio de bens im\u00f3veis, mas n\u00e3o disp\u00f5e de liquidez. <\/em>A gratuidade judici\u00e1ria \u00e9 um dos mecanismos de viabiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a; n\u00e3o se pode exigir que, para ter acesso \u00e0 justi\u00e7a, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo.<\/em><\/strong>"<\/em> (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita. 6\u00aa ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)<\/p>\n

"Requisitos da Gratuidade da Justi\u00e7a. <\/em>N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justi\u00e7a<\/em><\/strong>. Basta que n\u00e3o tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honor\u00e1rios do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrim\u00f4nio suficiente, se estes bens n\u00e3o t\u00eam liquidez para adimplir com essas despesas, h\u00e1 direito \u00e0 gratuidade." <\/em>(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. <\/em>3\u00aa ed. <\/em>Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a ao requerente.<\/p>\n

A exist\u00eancia de patrim\u00f4nio imobilizado, no qual vive a sua fam\u00edlia n\u00e3o pode ser par\u00e2metro ao indeferimento do pedido:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E\/OU DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL OU CONCUBINATO. REVOGA\u00c7\u00c3O DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. (…) Argumento da titularidade do Agravante sobre im\u00f3vel, que n\u00e3o autoriza o indeferimento do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, pois se trata de patrim\u00f4nio imobilizado, n\u00e3o podendo ser indicativo de possibilidade e sufici\u00eancia financeira para arcar com as despesas do processo,<\/strong> sobretudo, quando refere-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento de custas nos termos do art. 17, inciso X da Lei n.\u00ba 3.350\/1999. Direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justi\u00e7a no que se refere a taxa judici\u00e1ria. Decis\u00e3o merece reforma, restabelecendo-se a gratuidade de justi\u00e7a ao r\u00e9u agravante. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059253-21.2017.8.19.0000, Relator(a): CONCEI\u00c7\u00c3O APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMAR\u00c3ES PENA, VIG\u00c9SIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Julgado em: 28\/02\/2018, Publicado em: 02\/03\/2018)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA. A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O. BENEF\u00cdCIO DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEF\u00cdCIO. – Defere-se o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a sem outras perquiri\u00e7\u00f5es, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Sal\u00e1rios M\u00ednimos Nacionais, conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justi\u00e7ado Rio Grande do Sul, que passo a adotar (enunciado n\u00ba 49). – A condi\u00e7\u00e3o do agravante possuir estabelecimento comercial n\u00e3o impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justi\u00e7a, especialmente diante da demonstra\u00e7\u00e3o da baixa movimenta\u00e7\u00e3o financeira da microempresa de sua propriedade.<\/strong> AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70076365923, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10\/01\/2018).<\/p>\n

Afinal, o Requerente possui in\u00fameros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsist\u00eancia, veja:<\/p>\n

    \n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ …<\/li>\n<\/ul>\n

    Ou seja, apesar do patrim\u00f4nio e renda elevada, todo valor auferido mensalmente esta comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais.<\/p>\n

    DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS<\/h2>\n

    O artigo 5\u00ba, incs. XXXIV e XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a todos o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, <\/strong>e prev\u00ea expressamente ainda que a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito. <\/p>\n

    Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea:<\/p>\n

    Art. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba A gratuidade da justi\u00e7a compreende:<\/strong>
    (…)<\/p>\n

    IX – os emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de registro, averba\u00e7\u00e3o ou qualquer outro ato notarial<\/strong> necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade de processo judicial no qual o benef\u00edcio tenha sido concedido.<\/p>\n

    Portanto, devida a gratuidade em rela\u00e7\u00e3o aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cart\u00f3rio. Nesse sentido s\u00e3o os precedentes sobre o tema:<\/p>\n

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICI\u00c1RIO DA AJG. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. REMESSA \u00c0 CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFEC\u00c7\u00c3O DE C\u00c1LCULOS. DIREITO DO BENEFICI\u00c1RIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprud\u00eancia no sentido de que o benefici\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita tem direito \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se d\u00e1 provimento. (STJ – REsp 1725731\/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05\/11\/2019, DJe 07\/11\/2019)<\/p>\n

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTI\u00c7A GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CART\u00d3RIO EXTRAJUDICIAL. ABRANG\u00caNCIA. A\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. Decis\u00e3o que indeferiu o pedido de isen\u00e7\u00e3o dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de propriedade do im\u00f3vel objeto da a\u00e7\u00e3o \u00e0 autora, que \u00e9 benefici\u00e1ria da gratuidade da justi\u00e7a. Benef\u00edcio que se estende aos emolumentos devidos em raz\u00e3o de registro ou averba\u00e7\u00e3o de ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial (art. 98, \u00a7 1\u00ba, IX, do CPC).<\/strong> (…). Decis\u00e3o reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Santos – 10\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 14\/08\/2014; Data de Registro: 22\/03\/2019)<\/p>\n

    Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, uma vez que inexistente prova da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necess\u00e1rios para o deslinde do processo.<\/p>\n

    DO PEDIDO<\/h2>\n

    Ante o exposto, requer:<\/p>\n

      \n
    1. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n
    2. O deferimento do pedido liminar para fins de SUSPENDER o reajuste aplicado ao plano de sa\u00fade do Autor;<\/li>\n
    3. A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;<\/li>\n
    4. Seja declarado nulo o reajuste aplicado, por abusivo, condenando o R\u00e9u \u00e0 adequar o reajuste ao percentual m\u00e1ximo de 20%, conforme reajustes anteriores, determinando a devolu\u00e7\u00e3o ao Autor, dos valores cobrados nas parcelas de ;<\/li>\n
    5. A condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u \u00e0s custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios,<\/li>\n
    6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, especialmente pelos documentos acostados;<\/li>\n
    7. Requer que as intima\u00e7\u00f5es ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado ________ , OAB ________ .<\/li>\n<\/ol>\n

      Por fim, manifesta o ________ na audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.<\/p>\n

      Valor da causa: R$ ________ <\/p>\n

      Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n

      ________ , ________.<\/p>\n

      ________ <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[855],"class_list":["post-3052342","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3052342","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3052342"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3052342"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}