EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA C\u00cdVEL DA CIDADE <\/p>\n
PEDE PRIORIDADE NA TRAMITA\u00c7\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O \u2013 <\/strong><\/p>\n AUTOR DA A\u00c7\u00c3O PORTADOR DE DOEN\u00c7A GRAVE <\/strong><\/p>\n (art. 1.048, inc. I do CPC)<\/strong><\/p>\n DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE URG\u00caNCIA <\/strong><\/p>\n PROCEDIMENTO CIR\u00daRGICO NEGADO<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tMANUEL DAS QUANTAS<\/strong>,<\/em> casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua Xista, n\u00ba. 000 \u2013 Cidade (PP), CEP n\u00ba. 112233-444, inscrito no CPF (MF) sob o n\u00ba. 777.111.444-66, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 77, inc. V c\/c art. 287, caput<\/em>, um e outro do CPC, indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito a Vossa Excel\u00eancia, com suporte no art. 303 <\/strong>c\/c art. 300 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil,<\/strong> formular pedido de <\/p>\n TUTELA ANTECIPADA <\/strong><\/p>\n EM CAR\u00c1TER ANTECEDENTE <\/em><\/strong><\/p>\n contra PLANO DE SA\u00daDE ZETA S\/A<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, possuidora do CNPJ (MF) n\u00ba. 44.555.666\/0001-77, estabelecida na Av. da sa\u00fade, n\u00ba 0000, em Cidade (PP), CEP 33444-555<\/strong>, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico planoz@zeta.com.br, em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito, abaixo evidenciadas. <\/strong><\/p>\n ( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pag\u00e1-las, inclusive o recolhimento das custas iniciais. <\/p>\n \t\t\t\tDestarte, formula pleito da gratuidade da justi\u00e7a, fazendo-o por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, isso sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, <\/strong>ambos do CPC<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado.<\/p>\n ( b ) Prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do processo (CPC, art. 1.048, inc. I)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Autor, em face do que disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil, assevera que \u00e9 portador de doen\u00e7a grave<\/strong> \u2013 documento comprobat\u00f3rio anexo <\/em>–, tendo direito, portanto, \u00e0 prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do presente processo, <\/strong>o que de logo assim o requer. (doc. 01)<\/strong><\/p>\n ( i ) EXPOSI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA DA LIDE <\/strong><\/p>\n (CPC, art. 303, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA O Promovente mant\u00e9m v\u00ednculo contratual de assist\u00eancia de sa\u00fade com a R\u00e9, desde o dia 00 de mar\u00e7o de 0000, cujo contrato e carteira de conv\u00eanio seguem anexos (docs. 02\/04<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\tEsse, de outro bordo, \u00e9 portador de doen\u00e7a coron\u00e1ria grave<\/strong>, al\u00e9m de ser diab\u00e9tico. Necessita, COM URG\u00caNCIA, de corre\u00e7\u00e3o cir\u00fargica. <\/strong>Como prova, de pronto anexamos exames obtidos junto ao Hospital X e no Laborat\u00f3rio Y, os quais relatam, sobretudo, comprometimento de cera de 70-80% da coron\u00e1ria direita. (docs. 05\/06<\/strong>) Outrossim, o Autor j\u00e1 n\u00e3o mais suporta uma cirurgia de ponte de safena, sobretudo devido \u00e0s complica\u00e7\u00f5es pulmonares decorrentes de um derrame pleural cr\u00f4nico.<\/p>\n \t\t\t\tV\u00ea-se, por isso, que a urg\u00eancia \u00e9 contempor\u00e2nea \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o. (CPC, art. 303, caput<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tH\u00e1, outrossim, declara\u00e7\u00e3o expressa de seu m\u00e9dico-cirurgi\u00e3o, na hip\u00f3tese o Dr. Cicrano de tal<\/strong> (CRM\/RN n\u00ba 0000), requisitando a pronta interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica e, mais, 03 (tr\u00eas) stents<\/em> farmacol\u00f3gicos ( doc. 07<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\tNo caso, expressou o cirurgi\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o supra que:<\/p>\n \u201c <\/em>Solicito: 03 (tr\u00eas) stents farmacol\u00f3gicos <\/p>\n Justificativa: Paciente diab\u00e9tico insulinok-dependente, com m\u00faltiplas les\u00f5es coron\u00e1rias e cansa\u00e7o importante aos pequesnos esfor\u00e7os<\/strong>; a TC coron\u00e1ria e o cateterimos card\u00edaco mostram m\u00faltiplas les\u00f5es coron\u00e1rias<\/strong>. (. . . ). \u201c ( destacamos )<\/p>\n \t\t \t\tComo se percebe, a situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica do Autor \u00e9 grav\u00edssima,<\/strong> reclamando procedimento cir\u00fargico de imediato<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tDiante disso, o Autor procurou a R\u00e9 para autorizar o procedimento cir\u00fargico, com o fornecimento, diante da solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do m\u00e9dico-cirurgi\u00e3o, de 03 ( tr\u00eas ) stents<\/em> farmacol\u00f3gicos<\/strong>. Ao chegar \u00e0 Empresa X, ora R\u00e9, o pleito de fornecimento deste material fora indeferido. Usou-se do argumento p\u00edfio de que n\u00e3o haveria cobertura contratual para isso.<\/strong> Acrescentou, ainda, no entendimento vesgo da Promovida, que existia cl\u00e1usula expressa vedando a concess\u00e3o dos stents<\/em>.<\/p>\n \t\t\t\tAqui, e expressamos com profundo pesar, estamos diante de dois valores: <\/p>\n o valor da vida em debate diante dos custos de um procedimento cir\u00fargico, ou, em \u00faltima an\u00e1lise, o lucro do plano de sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 absurdo e vergonhoso asseverar-se isso. Todavia, \u00e9 o que se evidencia, lamentavelmente, do quadro f\u00e1tico encontrado nesta exordial.<\/p>\n Hoc ipsum est<\/em><\/p>\n ( ii ) DO DIREITO QUE SE BUSCA REALIZAR <\/strong><\/p>\n (CPC, art. 303, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n \t \t\t\tA recusa da R\u00e9 \u00e9 alicer\u00e7ada no que expressa a cl\u00e1usula VII.1<\/strong> do contrato em refer\u00eancia, que assim reza (doc. 03<\/strong>):<\/p>\n \u201cCL\u00c1USULA VII \u2013 CONDI\u00c7\u00d5ES N\u00c3O COBERTAS PELO CONTRATO<\/strong><\/p>\n VII) Fornecimento de pr\u00f3teses, \u00f3rteses e seus acess\u00f3rios, n\u00e3o ligados ao ato cir\u00fargico. \u201c<\/p>\n \t\t\t\tEntrementes, tal conduta n\u00e3o tem abrigo legal. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tAlega a Promovida que, sendo o stent<\/em> uma pr\u00f3tese, sua cobertura est\u00e1 exclu\u00edda do plano contratado. <\/p>\n \t\t\t\tAssim sendo, para que se possa atingir o deslinde da quest\u00e3o posta nos presentes autos, h\u00e1 de se perscrutar se o stent<\/em> deve ser definido como pr\u00f3tese. <\/p>\n \t\t\t\tVerdadeiramente, stent<\/em> \u00e9 um simples anel de dilata\u00e7\u00e3o, o qual d\u00e1 suporte \u00e0 art\u00e9ria, permitindo a fluidez do l\u00edquido sangu\u00edneo. \u00c9 distinto da pr\u00f3tese<\/strong>. Essa, ao contr\u00e1rio, substitui, total ou parcialmente, parte do \u00f3rg\u00e3o ou do sistema natural, por outro id\u00eantico e artificial. <\/p>\n \t\t\t\tSobre o tema, calha trazer \u00e0 baila esclarecedora mat\u00e9ria de autoria de Barenaby J. Feder, publicada no The New York Times: <\/p>\n "Os stents s\u00e3o redes cil\u00edndricas de metal que se tornaram o maior segmento no mercado de dispositivos cardiol\u00f3gicos, com vendas de US$ 5 bilh\u00f5es no ano passado. Como uma alternativa para a cirurgia de ponte de safena, os cardiologistas inserem longos tubos chamados cateteres em uma veia da perna, empurrando-os pelo sistema circulat\u00f3rio at\u00e9 os vasos bloqueados ao redor do cora\u00e7\u00e3o e inflando um bal\u00e3o no fim do cateter para abrir os vasos. O procedimento \u00e9 conhecido como angioplastia. Os stents s\u00e3o inseridos atrav\u00e9s do cateter para manter o vaso aberto" (Mat\u00e9ria divulgada na internet atrav\u00e9s do site www.ultimosegundo.ig.com.br\/materias\/nytimes, em 08.04.05). <\/p>\n \t\t\t\tMesmo que se considerasse o stent<\/em> como pr\u00f3tese, ainda assim n\u00e3o poderia ser negado o seu pagamento pela R\u00e9. <\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 que a exclus\u00e3o da cobertura do implante de pr\u00f3teses, \u00f3rteses e seus acess\u00f3rios, ligadas ao ato cir\u00fargico, acha-se vedada em raz\u00e3o do disposto na Lei 9.656\/98 (art. 10, VII),<\/strong> a qual disp\u00f5e sobre os planos e seguros privados de sa\u00fade: <\/p>\n Art. 10. \u00c9 institu\u00eddo o plano-refer\u00eancia de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, com cobertura assistencial m\u00e9dico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padr\u00e3o de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necess\u00e1ria a interna\u00e7\u00e3o hospitalar, das doen\u00e7as listadas na Classifica\u00e7\u00e3o Estat\u00edstica Internacional de Doen\u00e7as e Problemas Relacionados com a Sa\u00fade, da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, respeitadas as exig\u00eancias m\u00ednimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.177-44, de 2001)<\/em><\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n VII – <\/em>fornecimento de pr\u00f3teses, \u00f3rteses e seus acess\u00f3rios n\u00e3o ligados ao ato cir\u00fargico<\/em><\/strong>; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.177-44, de 2001)<\/em><\/p>\n \t\t\t\tDestacando-se que a cl\u00e1usula \u00e9 d\u00fabia, trazemos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, no plano da doutrina, a obra "C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto<\/strong>", da qual se extrai a seguinte li\u00e7\u00e3o: <\/p>\n "O c\u00f3digo exige que a reda\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais seja feita de modo a facilitar sua compreens\u00e3o pelo consumidor para que a obriga\u00e7\u00e3o por ele assumida para com o fornecedor possa ser exig\u00edvel. <\/p>\n O cuidado que se deve ter na reda\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais, especialmente das cl\u00e1usulas contratuais gerais que precedem futuro contrato de ades\u00e3o, compreende a necessidade de desenvolver-se a reda\u00e7\u00e3o na linguagem direta, cuja l\u00f3gica facilita sobremodo sua compreens\u00e3o. De outra parte, deve-se evitar, tanto quanto poss\u00edvel, a utiliza\u00e7\u00e3o de termos lingu\u00edsticos muito elevados, express\u00f5es t\u00e9cnicas n\u00e3o usuais e palavras em outros idiomas. (…) <\/p>\n "\u00c9 preciso tamb\u00e9m que o sentido das cl\u00e1usulas seja claro e de f\u00e1cil compreens\u00e3o. Do contr\u00e1rio, n\u00e3o haver\u00e1 exigibilidade do comando emergente dessa cl\u00e1usula, desonerando-se da obriga\u00e7\u00e3o o consumidor." (C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto<\/em>. 10\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, pp. 557-558. \u201c Coment\u00e1rios de Nelson Nery J\u00fanior ao artigo 46). <\/p>\n \t\t\t\tNesse passo, a implanta\u00e7\u00e3o do stent<\/em> \u00e9 intrinsecamente ligada ao ato cir\u00fargico. Dessa maneira, deve ser considerada abusiva a conduta do plano de sa\u00fade<\/strong> Promovido. Ao se negar o direito \u00e0 cobertura prevista no contrato, especialmente em face da extremada dubiedade na mens legis contratualis <\/em> que se objetiva no contrato, tal proceder traz not\u00f3rio confronto \u00e0 disciplina do C\u00f3digo Consumerista, in verbis<\/em>:<\/p>\n C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n Art. 6\u00ba – S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n III \u2013 a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara<\/strong> sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem; \u201c<\/p>\n \u201cArt. 47 – As cl\u00e1usulas contratuais ser\u00e3o interpretadas de maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor<\/strong>." <\/p>\n \u201cArt. 51 \u2013 S\u00e3o nulas de pleno direito<\/strong>, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n IV \u2013 estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a eq\u00fcidade<\/strong>; <\/p>\n ( . . . )<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n II \u2013 restringe direitos ou obriga\u00e7\u00f5es fundamentais inerentes \u00e0 natureza e conte\u00fado do contrato<\/strong>, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso. \u201c<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tPor essas raz\u00f5es, a negativa de inser\u00e7\u00e3o do stent<\/em> farmacol\u00f3gico<\/strong> atenta contra a boa-f\u00e9 objetiva e \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social do servi\u00e7o prestado. Al\u00e9m do mais, vai de encontro ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, estatu\u00eddo na Carta Pol\u00edtica. <\/p>\n \t\t\t\tLado outro, se existe uma diferen\u00e7a entre stent<\/em> convencional e o stent<\/em> farmacol\u00f3gico, deveria a R\u00e9 ter feito constar tais informa\u00e7\u00f5es no contrato. No entanto, inexiste no pacto qualquer cl\u00e1usula esclarecendo o que se deve entender por pr\u00f3tese card\u00edaca<\/strong>, nem mesmo excluindo da cobertura o stent<\/em> farmacol\u00f3gico.<\/p>\n \t\t\t\tDito isso, urge evidenciar que o C\u00f3digo Civil, dentre outras normas, vem para limitar a autonomia de vontade. Assim, o Estado cumpre o papel de intervencionismo nas rela\u00e7\u00f5es contratuais. Nesse compasso, deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva<\/em> e o da fun\u00e7\u00e3o social do contrato<\/em>.<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, a R\u00e9, ao tomar essa medida de recusa abusiva, negando o tratamento cir\u00fargico em raz\u00e3o do fator pre\u00e7o, coisificou a vida como objeto<\/strong>. \t\t \t\t\t\t<\/p>\n \t\t\t\tNoutro giro, versa o art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> que:<\/p>\n CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL <\/strong><\/p>\n Art. 196. A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tAssim, extrai-se que o direito \u00e0 pr\u00f3pria vida, com qualidade e dignidade, consubstancia direito fundamental inerente a todo ser humano. Portanto, n\u00e3o pode ficar \u00e0 merc\u00ea de meros interesses econ\u00f4mico-financeiros, de cunho lucrativo. \t\t\t \t\t\t\t<\/p>\n \t\t\t\tO entendimento jurisprudencial solidificado \u00e9 un\u00edssono em se acomodar \u00e0 pretens\u00e3o do Autor, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n A\u00c7\u00c3O PROPOSTA POR BENEFICI\u00c1RIO DE PLANO DE SA\u00daDE. <\/strong><\/p>\n 2. Recusa de cobertura de tr\u00eas stents utilizados em angioplastia coronariana de urg\u00eancia. 3. Alega\u00e7\u00e3o da seguradora de higidez da cl\u00e1usula limitativa da cobertura na hip\u00f3tese em testilha, ante as especificidades do contrato de seguro, em que os riscos s\u00e3o matematicamente calculados, e de que n\u00e3o precisa se submeter ao rol de procedimentos obrigat\u00f3rios da ANS, por se tratar de contrato anterior \u00e0 Lei n\u00ba 9.656\/98 e n\u00e3o adaptado. 4. A jurisprud\u00eancia do STJ j\u00e1 est\u00e1 assentada no sentido de que, embora a Lei n\u00ba 9.656\/98, que disp\u00f5e sobre os planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, n\u00e3o retroaja para atingir contratos celebrados antes de sua vig\u00eancia. Quando n\u00e3o adaptados ao novel regime -, a eventual abusividade de suas cl\u00e1usulas pode ser aferida \u00e0 luz do CDC, por se tratar de obriga\u00e7\u00e3o de trato sucessivo, que se submete \u00e0s normas supervenientes, especialmente \u00e0s de ordem p\u00fablica, como \u00e9 o caso do CDC. 5. Abusividade da recusa, bem como de qualquer cl\u00e1usula que limite as obriga\u00e7\u00f5es da operadora. Intelig\u00eancia das S\u00famulas nos 112 e 340 do TJRJ. 6. Contrato de ades\u00e3o. Interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao consumidor. 7. Recurso desprovido. (TJRJ; APL 0006778-85.2017.8.19.0001; Rio de Janeiro; D\u00e9cima Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Gilberto Clovis Farias Matos; DORJ 29\/11\/2018; P\u00e1g. 356)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n Plano de Sa\u00fade. A\u00e7\u00e3o de Ressarcimento de Despesas M\u00e9dico Hospitalar C.C. Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais. Implanta\u00e7\u00e3o de endopr\u00f3tese necess\u00e1ria ao procedimento cir\u00fargico. Stent. Senten\u00e7a que julgou a a\u00e7\u00e3o extinta em rela\u00e7\u00e3o ao autor WALTER, por ilegitimidade ativa, e procedente em rela\u00e7\u00e3o a autora ROSE MARY. Inconformismo das partes. Dos autores, insistindo na legitimidade ativa e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Da r\u00e9, sustentado que n\u00e3o houve negativa de cobertura, pugnando pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou que o reembolso seja limitado aos valores praticados pelo plano caso o procedimento fosse realizado pela rede credenciada. Ainda que o plano de sa\u00fade coletivo tenha sido celebrado anteriormente a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 9.656\/98, \u00e9 certo que dada sua natureza de trato sucessivo, est\u00e1 sob a \u00e9gide do CDC, posto que de ordem p\u00fablica com normas de aplica\u00e7\u00e3o imediata, de forma que n\u00e3o poderia a r\u00e9 negar o custeio do procedimento para coloca\u00e7\u00e3o de stent prescrito pelo m\u00e9dico na autora, com quadro de aneurismo celebral, posto que indispens\u00e1vel para o sucesso da cirurgia, sendo abusiva a cl\u00e1usula contratual de exclus\u00e3o. Reembolso que deve ser integral, ante a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da forma a ser reembolsada. Legitimidade do benefici\u00e1rio para exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o contratada. Intelig\u00eancia do artigo 436 do CC. Danos Morais configurados e fixados em R$ 10.000,00. Precedentes desta C\u00e2mara. Recurso dos autores provido, desprovido o da r\u00e9. (TJSP; APL 0001651-42.2014.8.26.0466; Ac. 11824736; Pontal; Nona C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Jos\u00e9 Apar\u00edcio Coelho Prado Neto; Julg. 18\/09\/2018; DJESP 29\/10\/2018; P\u00e1g. 2584)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE RESTITUI\u00c7\u00c3O C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. PLANO DE SA\u00daDE. PROCEDIMENTO CIR\u00daRGICO. CLA\u00daSULA QUE IMPEDE O FORNECIMENTO DE PR\u00d3TESE (STENT). NULIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. REPETI\u00c7\u00c3O EM DOBRO DO IND\u00c9BITO. M\u00c1-F\u00c9 DO CREDOR. N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O<\/strong>. <\/p>\n As cl\u00e1usulas restritivas de direito, como a que delimita os procedimentos cobertos pelos planos de sa\u00fade, mesmo aqueles celebrados anteriormente \u00e0 Lei n\u00ba 9.656\/98, dever\u00e3o ser interpretadas \u00e0 luz do disposto no art. 51, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, de modo que n\u00e3o redundem em abusividade. Desta forma, nula de pleno direito \u00e9 a cl\u00e1usula que impede o fornecimento de pr\u00f3tese (stent) expressamente recomendada por m\u00e9dico especialista e imprescind\u00edvel ao \u00eaxito do procedimento cir\u00fargico coberto pelo plano de sa\u00fade. Caracteriza ato il\u00edcito a injusta negativa de fornecimento de stents necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia card\u00edaca de urg\u00eancia, devidamente autorizada pelo plano de sa\u00fade. Logo, a repercuss\u00e3o do dano moral nessa esp\u00e9cie de acontecimento \u00e9 in re ipsa, ou seja, presumida, j\u00e1 que \u00e9 ineg\u00e1vel o abalo sofrido. A repeti\u00e7\u00e3o em dobro do ind\u00e9bito, san\u00e7\u00e3o prevista no art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC, pressup\u00f5e tanto a exist\u00eancia de pagamento indevido quanto a m\u00e1-f\u00e9 do credor. (TJMG; APCV 1.0024.12.137068-8\/001; Rel. Des. Pedro Aleixo; Julg. 03\/10\/2018; DJEMG 11\/10\/2018)<\/p>\n \t\t\t\tMuito comum tamb\u00e9m \u00e0 R\u00e9, reconhecida por tentar, a todo custo, negar procedimentos previstos no contrato, trazer, em sua defesa, \u201cuma segunda op\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d de defesa, al\u00e9m da que ora tratamos at\u00e9 aqui. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tSegundo suas habituais defesas \u2013 quanto ao fornecimento de stents <\/em>farmacol\u00f3gico –, no contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dico e hospitalares h\u00e1 cl\u00e1usula sentido de refutar o \u201cfornecimento de medicamentos importados n\u00e3o nacionalizados.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tOra, conforme o dicion\u00e1rio Aur\u00e9lio, a palavra \u201cmedicamento<\/em>\u201d significa subst\u00e2ncia ou preparado que se utiliza como rem\u00e9dio.<\/p>\n \t\t\t\tNo caso em li\u00e7a, trata-se de uma malha met\u00e1lica empregada para desobstruir art\u00e9rias que chegam ao cora\u00e7\u00e3o, as denominadas \u201cStents<\/em>\u201d. Sucede que se almeja implantar no Autor um \u201cStent Cypher<\/em>\u201d – farmacol\u00f3gico -, que difere das outras malhas met\u00e1licas – os stents<\/em> convencionais. Aquele libera periodicamente, durante 30 (trinta) dias, o \u201cSirolimus<\/em>\u201d. Trata-se de um medicamento, natural, que tem por objetivo impedir o crescimento do tecido que causa a obstru\u00e7\u00e3o arterial.<\/p>\n \t\t\t\tDessa forma, percebe-se que a aludida tese de defesa \u00e9 descabida, pois o contrato em nenhum momento menciona que deixa fora de cobertura materiais importados, mas sim medicamentos<\/strong>.<\/p>\n \tDe outra banda, devemos sopesar que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel admitir que a R\u00e9, ao disponibilizar um procedimento cir\u00fargico coberto pelo plano de sa\u00fade, possa restringi-lo, de forma a colocar em risco o \u00eaxito do procedimento adotado e determinado pelo m\u00e9dico.<\/p>\n ( iii ) INDICA-SE O PEDIDO DA TUTELA FINAL <\/strong><\/p>\n (CPC, art. 303, caput<\/em>) <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAntes de tudo, o Postulante assevera que adota o benef\u00edcio que lhe \u00e9 conferido pelo art. 303, \u00a7 4\u00ba, do CPC<\/strong>. Por isso, na lide principal a Requerente trar\u00e1 mais elementos ao resultado da querela.<\/p>\n \t\t\t\tDe outro turno, como afirmado alhures, \u00e9 indiscut\u00edvel que, na hip\u00f3tese, houve uma abusiva conduta do plano de sa\u00fade. A negativa de fornecimento do stent farmacol\u00f3gico<\/em> fere, de morte, preceitos constitucionais e consumeristas. <\/p>\n \t\t\t\tEx positis<\/em>, o pedido de tutela final<\/strong>, a ser aditado na quinzena legal, contado do cumprimento da medida de urg\u00eancia (CPC, art. 303, \u00a7 1\u00ba, inc. I)<\/em>, ser\u00e1 voltado a se obter provid\u00eancia cominat\u00f3ria de obriga\u00e7\u00e3o de fazer c\/c pedido de repara\u00e7\u00e3o de danos morais<\/em>.<\/p>\n ( iv ) PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTE CAUSAM<\/em> <\/strong><\/p>\n \tDiante dos fatos narrados, bem caracterizada a urg\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o do ato cir\u00fargico requisitado pelo m\u00e9dico do Requerente<\/strong>. Esse, registre-se, credenciado junto ao Plano de Sa\u00fade X. Ademais, em vista se tratar de paciente com risco,<\/strong> por conta do material negado. Por esse norte, n\u00e3o h\u00e1 outra alternativa sen\u00e3o requerer \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da tutela.<\/p>\n \tAinda no que concerne \u00e0 tutela, especialmente para que a requerida seja compelida a autorizar a realiza\u00e7\u00e3o do ato cir\u00fargico buscado, justifica-se a pretens\u00e3o pelo princ\u00edpio da necessidade.<\/em><\/p>\n \t \t\t\tO C\u00f3digo de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urg\u00eancia quando \u201cprobabilidade do direito<\/em>\u201d e o \u201cperigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d<\/em>:<\/p>\n Art. 300 – A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n \t\t\t\tNo presente caso, est\u00e3o presentes os requisitos \u00e0 concess\u00e3o da tutela requerida. \u00c9 dizer, existe verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es<\/em>, al\u00e9m de fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n O fumus boni juris<\/em><\/strong> se caracteriza pela pr\u00f3pria requisi\u00e7\u00e3o do exame prescrito, efetuada por m\u00e9dico cadastrado junto \u00e0 Requerida. Aquela evidencia o car\u00e1ter indispens\u00e1vel da cirurgia, sua necessidade, urg\u00eancia, para possibilitar a obten\u00e7\u00e3o de resultado positivo.<\/p>\n \t\t\t\tEvidenciado, igualmente, encontra-se o periculum in mora<\/em><\/strong>. Afinal, a demora na consecu\u00e7\u00e3o do ato cir\u00fargico, objeto da lide, certamente acarretar\u00e1 a possibilidade de agravamento do quadro cl\u00ednico do Autor. A solu\u00e7\u00e3o tardia da mol\u00e9stia pode, obviamente, causar dano irrepar\u00e1vel.<\/p>\n A reversibilidade da medida<\/strong> tamb\u00e9m \u00e9 evidente. A requerida, se vencedora na lide, poder\u00e1 se ressarcir dos gastos que efetuou, mediante a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a pr\u00f3pria.<\/p>\n \t\t\t\tDesse modo, \u00e0 guisa de sumariedade de cogni\u00e7\u00e3o, os elementos indicativos de ilegalidades, contidos na prova ora imersa, trazem \u00e0 tona circunst\u00e2ncias de que o direito muito provavelmente existe.<\/p>\n \t\t\t\tAcerca do tema do tema em esp\u00e9cie, \u00e9 do magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina <\/strong>as seguintes linhas:<\/p>\n \u201c. . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade \u00e9 vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no m\u00ednimo<\/em>, que o direito afirmado \u00e9 prov\u00e1vel (e mais se exigir\u00e1, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum<\/em>. \u201c (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo c\u00f3digo de processo civil comentado …<\/em> \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 472)<\/p>\n (it\u00e1licos do texto original)<\/p>\n \t\t\t\tCom esse mesmo enfoque, sustenta N\u00e9lson Nery J\u00fanior, <\/strong>delimitando compara\u00e7\u00f5es acerca da \u201cprobabilidade de direito\u201d e o \u201cfumus boni iuris<\/em>\u201d, in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201c4. Requisitos para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia: fumus boni iuris: <\/em>Tamb\u00e9m \u00e9 preciso que a parte comprove a exist\u00eancia da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni <\/em>iuris). Assim, a tutela de urg\u00eancia visa assegurar a efic\u00e1cia <\/em>do processo de conhecimento ou do processo de execu\u00e7\u00e3o…\u201d (NERY J\u00daNIOR, N\u00e9lson. Coment\u00e1rios ao c\u00f3digo de processo civil. <\/em>\u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 857-858)<\/p>\n (destaques do autor)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tEm face dessas circunst\u00e2ncias, faz-se necess\u00e1ria a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria<\/strong>, o que tamb\u00e9m sustentamos \u00e0 luz dos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier<\/strong>:<\/p>\n "O ju\u00edzo de plausibilidade ou de probabilidade \u2013 que envolvem dose significativa de subjetividade \u2013 ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situa\u00e7\u00f5es que o magistrado n\u00e3o vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urg\u00eancia demonstrada (princ\u00edpio da proporcionalidade), dever\u00e1 ser deferida a tutela de urg\u00eancia, mesmo que satisfativa. \u201c (Wambier, Teresa Arruda Alvim … [et tal]. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 499)<\/p>\n<\/p>\n Diante disso, o Autor vem requer, sem a oitiva pr\u00e9via da parte contr\u00e1ria (CPC, art. Art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inc. I, art. 300, \u00a7 2\u00ba c\/c CDC, art. 84, \u00a7 3\u00ba), independente de cau\u00e7\u00e3o (CPC, art. 300, \u00a7 1\u00ba), tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria no sentido de<\/strong>:<\/p>\n a) seja deferida tutela antecipada inibit\u00f3ria positiva de obriga\u00e7\u00e3o de fazer (CPC, art. 497 c\/c art. 537), no sentido de que a R\u00e9 autorize e\/ou custeie o procedimento cir\u00fargico descrito nesta pe\u00e7a inicial, com o fornecimento imediato, sem restri\u00e7\u00f5es, de (03) tr\u00eas stents farmacol\u00f3gicos, sob pena de imposi\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00 (mil reais). Igualmente, determinando-se que o meirinho cumpra o presente mandado em car\u00e1ter de urg\u00eancia;<\/p>\n b) ainda com o intuito de viabilizar o cumprimento urgente da tutela em li\u00e7a, pede-se que Vossa Excel\u00eancia inste a parte adversa, no mesmo sentido acima, dessa feita por interm\u00e9dio de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e\/ou fax ou, ainda, por meio de liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, tudo certificado, nos autos, pelo senhor Diretor de Secretaria desta Vara (CPC, art. 297, caput<\/em>).<\/p>\n \t\t\t Atribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), equivalente \u00e0 pretens\u00e3o da tutela final (CPC, art. 303, \u00a7 4\u00ba <\/strong>c\/c art. 292, inc. II<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Cidade, 00 de fevereiro de 0000.<\/p>\n \t\t\t \t \t\t\t Beltrano de tal<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB 112233<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[855],"class_list":["post-3052336","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3052336","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3052336"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3052336"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}INTROITO <\/h1>\n