A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, com pedido de liminar, objetivando impedir a constru\u00e7\u00e3o de um pr\u00e9dio em contrariedade \u00e0 pol\u00edtica de urbaniza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.<\/p>\n<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DE …..<\/p>\n
….., Associa\u00e7\u00e3o de ….., com sede na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., por interm\u00e9dio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procura\u00e7\u00e3o em anexo – doc. 01), com escrit\u00f3rio profissional sito \u00e0 Rua ….., n\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA<\/p>\n
em face de<\/p>\n
….. e a PREFEITURA DO MUNIC\u00cdPIO DE ………, cujos procuradores, com poderes para receber cita\u00e7\u00e3o encontram-se no endere\u00e7o ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
Versa a presente lide sobre a aprova\u00e7\u00e3o, por parte do Poder P\u00fablico Municipal, de um edif\u00edcio de …. metros de altura em zona definida pela legisla\u00e7\u00e3o de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo como zona ….., estritamente residencial, uma vez que referida aprova\u00e7\u00e3o jamais poderia ter sido efetivada, em virtude de estar em franco e n\u00edtido desacordo com os dispositivos legais nos quais procura se estribar, conforme adiante se demonstrar\u00e1.<\/p>\n
A Construtora r\u00e9 apresentou proposta para a constru\u00e7\u00e3o de um pr\u00e9dio de doze andares, com o coeficiente de aproveitamento 4 (ou seja, a \u00e1rea constru\u00edda seria a de quatro vezes a \u00e1rea do terreno), e com taxa de aproveitamento de 50% (ou seja, a pretensa constru\u00e7\u00e3o iria ocupar 50% da \u00e1rea total do terreno), na Rua ………, entre as ruas …….. e ……<\/p>\n
Referida edifica\u00e7\u00e3o fere frontalmente a legisla\u00e7\u00e3o de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo do Munic\u00edpio de ………., visto ser o local uma zona …. (estritamente residencial e de caracter\u00edsticas horizontais). De fato, de acordo com o mapa em anexo (doc. …), observa-se que a Rua …………., no trecho entre a Rua ……….. e a Rua ……………, pertence \u00e0 uma zona …, assim designada pela atual legisla\u00e7\u00e3o de zoneamento.<\/p>\n
Para dar uma apar\u00eancia de legalidade \u00e0 inc\u00f4moda, ilegal e ileg\u00edtima aprova\u00e7\u00e3o da obra, no dia …. de ….. de …. a ….. aprovou determinadas "………. para a faixa de ……… metros ao longo da rua …….." (doc. …) e, de maneira infantil, no mesmo dia … de janeiro a mesma Comiss\u00e3o aprovou o projeto (doc. …) por estar de acordo com aquelas diretrizes! Na ata de aprova\u00e7\u00e3o do projeto est\u00e1 dito que a decis\u00e3o final foi adotada de comum acordo entre os empreendedores e a Sociedade autora, o que em hip\u00f3tese alguma \u00e9 verdadeiro.<\/p>\n
Referida aprova\u00e7\u00e3o, todavia, est\u00e1 eivada de graves v\u00edcios de ilegalidade e ilegitimidade, que ser\u00e3o adiante abordados. Antes, por\u00e9m, s\u00e3o necess\u00e1rias algumas considera\u00e7\u00f5es acerca da legitimidade ativa da sociedade autora para ingressar com a presente lide.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
Corroborando o ensinamento do festejado mestre, a Professora Ros\u00e2ngela Maria Anti\u00f3rio Bernardes assim se manifesta(4):<\/p>\n
" (…) Com efeito, o zoneamento \u00e9, entre outras, uma das medidas de que o poder p\u00fablico deve valer-se para tornar nossas cidades mais humanas e nosso horizonte menos cinzento".<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia caminha nesse sentido, n\u00e3o tendo d\u00favidas em conferir legitimidade ativa \u00e0s associa\u00e7\u00f5es de bairro e aos demais legitimados da lei 7.347\/85 para promoverem a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas com vistas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente urbano, inclusive o Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, como abaixo transcrito:<\/p>\n
"Processo civil. A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Legitimidade ativa. Associa\u00e7\u00e3o de bairro. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pode ser ajuizada tanto pelas associa\u00e7\u00f5es exclusivamente constitu\u00eddas para a defesa do meio ambiente, quanto por aquelas que, formadas por moradores de bairro, visam ao bem estar coletivo, inclu\u00edda evidentemente nessa cl\u00e1usula a qualidade de vida, s\u00f3 preservada enquanto favorecida pelo meio ambiente. Recurso especial n\u00e3o conhecido." (STJ\/2\u00aa T.; REsp. 31150\/93 – SP; Rel. Min. Ari Pargendler; DJ 10\/06\/96, pg. 20.304).<\/p>\n
Na mesma linha, o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (RT 751\/371):<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA – Meio ambiente – Interposi\u00e7\u00e3o, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, visando sustar atividades religiosas ou n\u00e3o, em templo religioso, em face da emiss\u00e3o de sons acima dos decib\u00e9is permitidos em lei – Admissibilidade – Inexist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de culto e de seu exerc\u00edcio.<\/p>\n
Ementa da Reda\u00e7\u00e3o: A liberdade de culto e de seu exerc\u00edcio, como garantia constitucional, h\u00e1 de conciliar-se com o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, inclusive sonoro, portanto, admiss\u00edvel o ajuizamento, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para sustar as atividades religiosas ou n\u00e3o, em templo religioso, em face da emiss\u00e3o de sons acima dos decib\u00e9is permitidos na lei enquanto n\u00e3o se promover a instala\u00e7\u00e3o de tratamento ac\u00fastico. (AgIn 169\/97 – 7.a C\u00e2m. – j. 07.10.1997 – rel. Des. Luiz Rold\u00e3o – DORJ 18.12.1997).<\/p>\n
No mesmo sentido a jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina:<\/p>\n
"A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Ajuizamento pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico com fundamento no artigo 129, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Casa de divers\u00e3o localizada em \u00e1rea destinada por lei municipal para uso exclusivamente residencial. Alega\u00e7\u00e3o, ademais, de preju\u00edzo ao repouso noturno. Indeferimento da inicial por aus\u00eancia de elemento capaz de caracterizar o interesse p\u00fablico. Recurso provido para dar prosseguimento \u00e0 a\u00e7\u00e3o. Na raiz da quest\u00e3o relacionada com a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para intentar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, em caso do descumprimento do Plano Diretor de uma cidade, com reflexos, inclusive, na tranq\u00fcilidade necess\u00e1ria ao repouso noturno, est\u00e1 o exame obrigat\u00f3rio da natureza jur\u00eddica do interesse subjacente objeto da pretendida tutela. E \u00e9 na exata dimens\u00e3o da causa projetada pelo Constituinte de 1988 prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos coletivos – que se desenha, sem possibilidade de desbordar desses limites, a legitima\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o ministerial nessa espec\u00edfica \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o. \u00c9 inquestion\u00e1vel que a organiza\u00e7\u00e3o de uma cidade e a fiscaliza\u00e7\u00e3o para o exato cumprimento de todos os aspectos legais que lhe digam respeito, porque s\u00e3o bens de efeitos imateriais que passam a integrar o patrim\u00f4nio social, quando transcende do puramente individual, n\u00e3o pode ficar fora da perspectiva da atua\u00e7\u00e3o funcional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do referido dispositivo constitucional." (TJSC – AC 43.009 – Rel. Des. Napole\u00e3o Amarante – J. 28.06.95. In Juris S\u00edntese, CD de Legisla\u00e7\u00e3o e Jurisprud\u00eancia da Editora S\u00edntese).<\/p>\n
Mencione-se, por fim, que o entendimento do E. Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo n\u00e3o \u00e9 discrepante:<\/p>\n
" Direito de vizinhan\u00e7a. Polui\u00e7\u00e3o sonora. Casa noturna. Interesses difuso e coletivo caracterizados. Ilegitimidade ativa ad causam do MP afastada. Senten\u00e7a reformada. Recurso provido. Intelig\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o do art. 129, III, da CF." (TJSP – Ap. 162.628-1\/2 (reexame) – 6\u00aa C. – J. 02.04.92 – Rel. Des. Melo Colombi. In RT 687\/76).<\/p>\n
Segundo entendimento, o Prof. Jos\u00e9 Afonso da Silva fornece importante magist\u00e9rio acerca da necessidade de crit\u00e9rio para a altera\u00e7\u00e3o de zoneamento:<\/p>\n
"A altera\u00e7\u00e3o do zoneamento \u00e9 medida que se imp\u00f5e com frequ\u00eancia, quer porque durante sua execu\u00e7\u00e3o se perceberam desvios ou inadequa\u00e7\u00f5es, que precisam ser corrigidas, quer porque a din\u00e2mica urbana exige a revis\u00e3o peri\u00f3dica das normas e atos de zoneamento geral do Munic\u00edpio. Recomenda-se, nessas altera\u00e7\u00f5es, muito crit\u00e9rio, a fim de que n\u00e3o se fa\u00e7am modifica\u00e7\u00f5es bruscas entre o zoneamento existente e o que vai resultar da revis\u00e3o. \u00c9 preciso ter em mente que o zoneamento constitui condicionamento geral \u00e0 propriedade, n\u00e3o indeniz\u00e1vel, de tal maneira que uma simples libera\u00e7\u00e3o inconseq\u00fcente ou um agravamento menos pensado pode valorizar demasiadamente alguns im\u00f3veis, ao mesmo tempo que desvaloriza outros, sem prop\u00f3sito. \u00c9 conveniente que o zoneamento resulte da revis\u00e3o ou da altera\u00e7\u00e3o constitua uma progress\u00e3o harm\u00f4nica do zoneamento revisado ou alterado, para n\u00e3o causar impacto, que, por sua vez, geram resist\u00eancias que dificultam a implanta\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o. \u00c9 prudente avan\u00e7ar devagar, mas com firmeza, energia e justi\u00e7a."<\/p>\n
Diante do exposto, resta evidente a presen\u00e7a dos requisitos do "fumus boni juris" e do periculum em mora. No que tange ao primeiro requisito, fica evidente que diversos princ\u00edpios da Lei Municipal ….. foram afrontados, conforme acima demonstrado e documentalmente comprovado. O "periculum em mora", por sua vez, aparece na dif\u00edcil e mais gravosa reposi\u00e7\u00e3o do "status quo ante" no caso de ter in\u00edcio a obra em quest\u00e3o e, ao final, ser a presente julgada procedente (o que, "data maxima venia", se imp\u00f5e). Por outro lado, na remota hip\u00f3tese da mesma ser julgada improcedente, o que se admite apenas "ad argumentandum", a Construtora r\u00e9 poder\u00e1, a qualquer tempo, realizar o empreendimento.<\/p>\n
Requer a autora a concess\u00e3o urgente e imediata de medida liminar a fim de determinar a proibi\u00e7\u00e3o do in\u00edcio de toda e qualquer obra no local em virtude da aprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o urbana do processo n\u00ba ………, bem como a paralisa\u00e7\u00e3o da obra, no caso de eventualmente a mesma tiver in\u00edcio no local em raz\u00e3o da mesma aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Diante do exposto, s\u00e3o os termos da presente para respeitosamente requerer a V. Exa.:<\/p>\n
a) a concess\u00e3o urgente e imediata de medida liminar, "inaudita altera pars", nos termos supra requeridos, com a imposi\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ ………. em caso de descumprimento da mesma;<\/p>\n
b) a cita\u00e7\u00e3o dos requeridos nos endere\u00e7os supra mencionados para que, em querendo, acompanhem os termos da presente a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
c) a total proced\u00eancia da presente, para o fim de condenar o Construtora requerida na obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer consistente na proibi\u00e7\u00e3o de erigir toda e qualquer obra na Rua ……… entre as Ruas ……… e …………… cuja aprova\u00e7\u00e3o tenha sido obtida junto \u00e0 CNLU no processo administrativo n\u00ba ……….., bem como demolir tudo o que eventualmente tenha erigido no im\u00f3vel em virtude dessa mesma aprova\u00e7\u00e3o, com a completa reposi\u00e7\u00e3o do "status quo ante".<\/p>\n
d) a total proced\u00eancia da presente, para o fim de declarar nula de pleno direito a aprova\u00e7\u00e3o da CNLU da obra da Rua ………. entre a Rua ……… e a Rua ……….. contida no processo administrativo n\u00ba ……………, bem como declare nulo os demais alvar\u00e1s e autoriza\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 obra objeto desses autos;<\/p>\n
e) a condena\u00e7\u00e3o dos requeridos no pagamento de custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
f) Pugna pela produ\u00e7\u00e3o de provas em direito admitidas.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …..<\/p>\n
Nesses Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n
[Assinatura do Advogado]<\/p>\n
[N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[141],"class_list":["post-3052251","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-ambiental"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3052251","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3052251"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3052251"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}