{"id":3052215,"date":"2024-06-08T04:20:58","date_gmt":"2024-06-08T04:20:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:20:58","modified_gmt":"2024-06-08T04:20:58","slug":"acao-cautelar-de-indisponibilidade-de-bens","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-cautelar-de-indisponibilidade-de-bens\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Cautelar de Indisponibilidade de Bens"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..<\/strong><\/p>\n

O Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico que a esta subscreve, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, com fulcro nos artigos 5o e 19 da Lei 7347, de 24 de julho de 1.985, e artigos 28, 82, 83 e 90 da Lei 8.078, de 1.990, propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR <\/strong>em face de ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n.\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n.\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

….. e ……. s\u00e3o s\u00f3cios da "……", conforme se verifica do contrato social juntado \u00e0 fls. ……..<\/p>\n

Novamente ………, agora com sua ex-esposa ………, foram s\u00f3cios, at\u00e9 o falecimento desta, da empresa …….., conforme se verifica do contrato social juntado \u00e0 fls. ………<\/p>\n

Como \u00e9 sabido, referidas empresas foram e s\u00e3o respons\u00e1veis pela polui\u00e7\u00e3o que h\u00e1 muito se encontra nas redondezas do S\u00edtio …….., na cidade ……….., em raz\u00e3o da deposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos industriais de forma inadequada na \u00e1rea que se conhece por "Aterro ……..".<\/p>\n

Por tal motivo, ap\u00f3s o devido processo legal, foram condenadas, por senten\u00e7a transitada em julgado, na autos da a\u00e7\u00e3o principal, ao "pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o para a integral e completa recomposi\u00e7\u00e3o do complexo ecol\u00f3gico atingido, at\u00e9 que este readquira qualitativa e quantitativamente os atributos que detinha, antes do in\u00edcio do processo de polui\u00e7\u00e3o, valor este que dever\u00e1 ser apurado atrav\u00e9s de liquida\u00e7\u00e3o por arbitramento" (fls. 544).<\/p>\n

Como \u00e9 cedi\u00e7o, o feito se encontra em fase de liquida\u00e7\u00e3o, a fim de que seja apurado e precisado o valor da indeniza\u00e7\u00e3o ambiental que dever\u00e1 ser paga para a completa despolui\u00e7\u00e3o do local atingido.<\/p>\n

Recentemente, o s\u00f3cio majorit\u00e1rio e representante das referidas empresas, ……….., demonstrou nos autos da mencionada a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, por mais de uma vez, que o patrim\u00f4nio destas n\u00e3o bastar\u00e1 sequer para o in\u00edcio das obras de despolui\u00e7\u00e3o, apontando para um poss\u00edvel estado de insolv\u00eancia.<\/p>\n

Assim, veja-se do petit\u00f3rio de fls. 640\/641, onde o procurador constitu\u00eddo das empresas condenadas assevera que as sobreditas r\u00e9s \u201cn\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es financeiras de atender as determina\u00e7\u00f5es de Nobre Ju\u00edzo", aduzindo ainda que "dado ao estado de insolv\u00eancia tanto do …….. quanto da ……….. – …………, n\u00e3o ter\u00e3o estas condi\u00e7\u00f5es de pagar qualquer valor a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o".<\/p>\n

Tal afirma\u00e7\u00e3o foi repetida, de forma ainda mais acentuada, \u00e0 fls. 660, item "3".<\/p>\n

Por fim, foi tomada a oitiva do s\u00f3cio majorit\u00e1rio das empresas pela …….a Promotoria de Justi\u00e7a de …………, sendo esta juntada aos autos \u00e0 fls. … Na oportunidade, ……….. declarou e esclareceu, em respeito \u00e0s empresas condenadas, que "est\u00e3o paradas h\u00e1 mais de 17 (dezessete) anos, sendo que o patrim\u00f4nio delas praticamente se esvaiu. As empresas possu\u00edam cerca de 10 ve\u00edculos, entre caminh\u00f5es e m\u00e1quinas, os quais foram consumidos ap\u00f3s o fechamento das empresas para a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o do aterro".<\/p>\n

Ou seja: as empresas condenadas \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o do complexo ecol\u00f3gico atingido n\u00e3o possuem mais ativos, ou mesmo quaisquer outras esp\u00e9cies de bens, que possam ser utilizados para o pagamento de futura indeniza\u00e7\u00e3o ambiental a ser exigida, ap\u00f3s liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E justamente visando garantir futuro pagamento dessa quantia a ser apurada, ou seja, no intuito de assegurar a vindoura execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 que o Minist\u00e9rio P\u00fablico prop\u00f5e a presente medida cautelar, a fim de que os bens dos s\u00f3cios das aludidas empresas respondam para com tal obriga\u00e7\u00e3o, mediante a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica destas.<\/p>\n

Cabe ainda alertar da urgente necessidade de se garantir a presen\u00e7a desses bens pessoais, por meio de um decreto judicial de indisponibilidade que ora se pleiteia, na forma ao final deduzida.<\/p>\n

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o se ignora que, para os efeitos jur\u00eddicos, a sociedade se distingue dos membros que a comp\u00f5em (C\u00f3digo Civil, art. 20). A for\u00e7a dessa regra, entretanto, n\u00e3o \u00e9 absoluta. Por ter uma fun\u00e7\u00e3o social, o Direito n\u00e3o pode prestigiar a utiliza\u00e7\u00e3o abusiva de seus institutos nem \u00e9 curial que estes se prestem como anteparo de fraude ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei. Bem por isso, quando a pessoa jur\u00eddica for empregada de modo impr\u00f3prio ou com fins il\u00edcitos, \u00e9 poss\u00edvel desconsiderar, no caso concreto, os efeitos da personifica\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, para impedir o advento de um resultado socialmente indesej\u00e1vel (cf. RUBENS REQUI\u00c3O, "Abuso de Direito e Fraude Atrav\u00e9s da Personalidade Jur\u00eddica", in "Aspectos Modernos de Direito Comercial", Ed. Saraiva, 1977, p\u00e1gs. 67\/84; MAR\u00c7AL JUSTEN FILHO, "Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Societ\u00e1ria no Direito Brasileiro", Ed. Revista dos Tribunais, 1987, especialmente p\u00e1gs. 52\/58).<\/p>\n

Ali\u00e1s, a tend\u00eancia atual na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, reafirmada em normas esparsas, \u00e9 a de fomentar a "desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica", quando o reconhecimento de autonomia ao objeto cultural possa prejudicar a satisfa\u00e7\u00e3o de interesses indispon\u00edveis, que a ele se reputam superiores. A essa linha pertencem preceitos acolhidos no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (arts. 134, VII, e 135 e incisos), na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba), no Projeto de C\u00f3digo Civil em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional (art. 50, par\u00e1grafo \u00fanico, do Projeto de Lei do Senado Federal n\u00ba 118\/84) e, mais recentemente, no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (art. 28, caput e \u00a7 5\u00ba).<\/p>\n

\u00c9 louv\u00e1vel essa preocupa\u00e7\u00e3o de consagrar, em textos legais, um crit\u00e9rio n\u00e3o escrito, que a jurisprud\u00eancia vem sufragando h\u00e1 muitos anos (cf., ad exemplum, Supremo Tribunal Federal, 1\u00aa Turma, R.E. 94.066\/82-RJ, v.u., j. em 1.12.81, Relator o eminente Ministro CL\u00d3VIS RAMALHETE, in D.J.U., 2.4.82, p\u00e1g. 2885; tb.: RT 238\/394, 511\/199, 531\/152, 578\/85, 614\/109, 620\/135, 631\/197, 634\/78; RJTJESP, 109\/193, 114\/129, 119\/293; Julgados do TACivSP, 40\/170).<\/p>\n

Mas, a rigor, nem seria necess\u00e1rio que o legislador o fizesse. A lei, embora expresse o Direito, n\u00e3o o cont\u00e9m por inteiro. A inexist\u00eancia de regra legal espec\u00edfica, longe de estorvar a aplica\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, t\u00e3o-somente justifica o emprego da analogia ou o recurso aos princ\u00edpios gerais do sistema normativo (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, art. 7\u00ba). Segue aberta, portanto, a possibilidade, que sempre existiu, para a "cria\u00e7\u00e3o pretoriana", fen\u00f4meno que, revelando o direito latente, corresponde, n\u00e3o raro, ao da verdadeira interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n

No caso em pauta, a possibilidade de se desconsiderar a personalidade jur\u00eddica das empresas, e atingir o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios, \u00e9 poss\u00edvel por v\u00e1rias raz\u00f5es, dentre as quais:<\/p>\n

a) O pr\u00f3prio texto legal que possibilitou a a\u00e7\u00e3o principal e que possibilita esta demanda autoriza tal medida (Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica conjugada com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), na exata situa\u00e7\u00e3o narrada nos autos;<\/p>\n

b) A legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente ora vigente tamb\u00e9m autoriza tal medida, de forma clara e direta (artigo 4o da Lei 9605\/98);<\/p>\n

c) Por fim, torrencial entendimento jurisprudencial d\u00e1 conta de que pode o Magistrado, em casos espec\u00edficos, desconsiderar a personalidade jur\u00eddica e equiparar o s\u00f3cio e a sociedade.<\/p>\n

Vejamos.<\/p>\n

a) O artigo 5o da Lei 7347\/85 autoriza ao Minist\u00e9rio P\u00fablico propor a\u00e7\u00e3o principal e cautelar para a defesa dos bens jur\u00eddicos nomeados no artigo 1o, dentre os quais, o meio-ambiente.<\/p>\n

Doravante, estipula que se aplica \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, prevista nesta Lei, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, no que for cab\u00edvel. Este diploma legal, por sua vez, estabelece em seu artigo 83 que para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este C\u00f3digo, s\u00e3o admiss\u00edveis todas as esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es capazes de propiciar a sua adequada e efetiva tutela.<\/p>\n

Estabelece ainda, em seu artigo 28, que o juiz poder\u00e1 desconsiderar a personalidade jur\u00eddica da sociedade quando houver fato ou ato il\u00edcito ou viola\u00e7\u00e3o dos estatutos ou contrato social, bem como quando fal\u00eancia, estado de insolv\u00eancia, encerramento ou inatividade da pessoa jur\u00eddica provocados por m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E verificando-se os motivos pelos quais a a\u00e7\u00e3o principal foi proposta, bem como os motivos nos quais se baseou o Douto Magistrado Sentenciante para a prola\u00e7\u00e3o do " R. Decisum" condenat\u00f3rio, cujo dispositivo j\u00e1 fora mencionado, infere-se claramente que as empresas foram desviadas de suas finalidades b\u00e1sicas por seus s\u00f3cios, sendo desta forma praticados atos il\u00edcitos e abusivos.<\/p>\n

Tanto a "………" quanto o "…………." foram criados para dispor de forma regular e adequada de res\u00edduos industriais, com o prec\u00edpuo objetivo de tratar, recuperar e destinar tais subst\u00e2ncias de forma ecologicamente segura, a fim de evitar a ocorr\u00eancia danos ambientais (vide contratos sociais \u00e0 fls. ………).<\/p>\n

Mas os elementos de prova constantes da a\u00e7\u00e3o principal deram conta de que as empresas, atrav\u00e9s dos ora r\u00e9us, n\u00e3o agiram da forma preconizada nos seus estatutos sociais, pois foram desviadas de suas finalidades estatu\u00e1rias quando seus s\u00f3cios deixaram, por longo per\u00edodo, de adotar as medidas corretivas e preventivas exigidas pela CETESB para a elimina\u00e7\u00e3o de riscos ao meio-ambiente.<\/p>\n

Restou provado na a\u00e7\u00e3o principal que estas receberam res\u00edduos industriais cujo dep\u00f3sito n\u00e3o havia sido permitido pela CETESB, e que dispuseram tais efluentes em uma vala comum onde se encontravam outros res\u00edduos l\u00edquidos, cujo dep\u00f3sito n\u00e3o era defeso, sem qualquer preocupa\u00e7\u00e3o com os impactos ambientais resultantes de tais condutas daninhas.<\/p>\n

Tal conduta foi inclusive citada no Decreto Condenat\u00f3rio de fls. de ……. como um dos fatores respons\u00e1veis pela polui\u00e7\u00e3o ocorrida.<\/p>\n

O resultado desse il\u00edcito cometido se v\u00ea hoje: um dano ambiental de propor\u00e7\u00f5es preocupantes.<\/p>\n

Ademais, \u00e9 sabido que a CETESB somente autorizou a opera\u00e7\u00e3o das empresas mediante a restrita observa\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de requisitos, de car\u00e1ter preventivo, a serem cumpridos para evitar qualquer impacto ambiental na \u00e1rea.<\/p>\n

Mas ao longo das atividades desenvolvidas, foram estes requisitos descumpridos de forma irrespons\u00e1vel pelos requeridos.<\/p>\n

Portanto, a atividade principal das empresas foi exercida de forma totalmente inadequada pelos s\u00f3cios, tanto que ao constatar tal situa\u00e7\u00e3o, a CETESB interditou o sobredito aterro, fator que enseja a desconsidera\u00e7\u00e3o preconizada.<\/p>\n

B) Da mesma forma, o artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estabelece que poder\u00e1 ser desconsiderada a pessoa jur\u00eddica sempre que sua personalidade for obst\u00e1culo ao ressarcimento dos preju\u00edzos causados \u00e0 qualidade do meio ambiente.<\/p>\n

\u00c9 justamente este o caso aqui exposto.<\/p>\n

A narrativa de evas\u00e3o patrimonial prestada por ………… nas mencionadas declara\u00e7\u00f5es, aliados aos demais documentos juntados aos autos, d\u00e1 conta de que as empresas est\u00e3o inativas e em estado de insolv\u00eancia, o que se constitui em evidente obst\u00e1culo ao ressarcimento dos preju\u00edzos narrados.<\/p>\n

Importante mencionar, tamb\u00e9m, que as empresas condenadas n\u00e3o se encontram falidas, mas somente tiveram suas atividades paralisadas desde a interdi\u00e7\u00e3o do aterro pela CETESB.<\/p>\n

Assim sendo, n\u00e3o poderiam dispor de seu patrim\u00f4nio do modo como fora narrado pelo s\u00f3cio gerente ……., m\u00e1xime porque se encontram processadas desde o ano de …….., e condenadas desde o ano de …….., e seus s\u00f3cios possu\u00edam ci\u00eancia, desde os referidos anos, de que seu patrim\u00f4nio haveria de garantir futura e eventual execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ademais, a alega\u00e7\u00e3o do referido s\u00f3cio-gerente, no sentido de que os bens da sociedade foram consumidos, ap\u00f3s o fechamento da empresa, para a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o do aterro, n\u00e3o corresponde \u00e0 verdade dos fatos, uma vez que a CETESB comprovou nos autos principais n\u00e3o terem sido adotadas as medidas necess\u00e1rias \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o do impacto ambiental.<\/p>\n

c) Por fim, a jurisprud\u00eancia h\u00e1 muito firmou o entendimento de que por m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o da sociedade, ou quando n\u00e3o for poss\u00edvel indicar o destino dos bens da sociedade, irregularmente encerrada ou inativa, respondem os s\u00f3cios com seu patrim\u00f4nio pessoal.<\/p>\n

Nunca se pode olvidar, em situa\u00e7\u00f5es como esta, o magist\u00e9rio de Arnold Wald, a saber:<\/p>\n

"Diante dos abusos, fraudes e distor\u00e7\u00f5es, o Direito, reconhecendo a personalidade pr\u00f3pria da empresa, n\u00e3o permite mais que possa funcionar como uma esp\u00e9cie de biombo ou v\u00e9u para garantir a impunidade de diretores ou acionistas. Sucessiva ou simultaneamente, o Direito Penal, o Direito Fiscal, o Direito Trabalhista e o Direito Falimentar consagram o princ\u00edpio da transpar\u00eancia ou da ‘desconsidera\u00e7\u00e3o’ da pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o aceitando que a sociedade an\u00f4nima possa encobrir a fraude dos seus diretores e acionistas. Assim sendo, predominam, em ocasi\u00f5es normais, os princ\u00edpios que asseguram a independ\u00eancia entre a empresa e o acionista, mas passam a ser aplicados, eventual ou excepcionalmente, quando h\u00e1 dano causado a empregados, acionistas minorit\u00e1rios, credores ou terceiros em geral, as normas que alcan\u00e7am, atr\u00e1s ou atrav\u00e9s da pessoa jur\u00eddica, as pessoas f\u00edsicas que a manipulavam e cujos atos il\u00edcitos a empresa acobertava" (RT – 500\/15).<\/em><\/p>\n

E assim j\u00e1 se decidiu:<\/p>\n

"Embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal. Penhora em bens particulares de s\u00f3cio de sociedade por cotas de responsabilidade. Art. 135, III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade. Infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei. Desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica. Admissibilidade. Responsabilidade pessoal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e desta Corte. Recurso desprovido. O Juiz, ante o fato de que a pessoa jur\u00eddica \u00e9 utilizada para fins contr\u00e1rios ao direito, pode, em casos espec\u00edficos, desconsiderar a personalidade jur\u00eddica e equiparar o s\u00f3cio e a sociedade, para coibir o abuso de direito. A assertiva de que a sociedade n\u00e3o se confunde com a pessoa dos s\u00f3cios \u00e9 um princ\u00edpio jur\u00eddico, mas n\u00e3o pode ser um tabu, a entravar a pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o do Estado, na realiza\u00e7\u00e3o de perfeita e boa justi\u00e7a, que outra n\u00e3o \u00e9 a atitude do Juiz procurando esclarecer os fatos para ajust\u00e1-los ao direito". (Darcy Arruda Miranda J\u00fanior, in Dicion\u00e1rio Jurisprudencial da Sociedade de Responsabilidade Limitada, Saraiva, ………., 1988, p\u00e1g. 74)" (Ap. c\u00edv. n\u00b0 43.191, de Ca\u00e7ador, rel. Des. Paulo Gallotti, DJU n\u00b0 9.438, de 14.03.96, p\u00e1g. 07).<\/em><\/p>\n

EMBARGOS DE TERCEIRO – S\u00f3cio de empresa executada que pretende a exclus\u00e3o de bem particular da penhora – Inadmissibilidade – Hip\u00f3tese em que, por n\u00e3o indicar o destino dos bens da sociedade, irregularmente encerrada, responde com seu patrim\u00f4nio pessoal – Aplica\u00e7\u00e3o da teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica – Apelo improvido. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 233.906-1 – Franca – 4\u00aa C\u00e2mara Civil de F\u00e9rias – Relator: G. Pinheiro Franco – 09.08.95 – V.U.)<\/em><\/p>\n

EXECU\u00c7\u00c3O – Sociedade An\u00f4nima – Penhora – Incid\u00eancia sobre bens particulares de s\u00f3cio – Admissibilidade – Hip\u00f3tese em que a pessoa da executada confunde-se com a de seu \u00fanico acionista e administrador – Aplica\u00e7\u00e3o da teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica – Recurso n\u00e3o provido Diante do abuso de direito e da fraude no uso da personalidade jur\u00eddica, o juiz brasileiro tem o direito de indagar, em seu livre convencimento, se h\u00e1 de consagrar a fraude ou o abuso de direito, ou se deve desprezar a personalidade jur\u00eddica, para, penetrando no seu \u00e2mago, alcan\u00e7ar as pessoas e bens que dentro dela se escondem para fins il\u00edcitos e abusivos. (Relator: Barbosa Pereira – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 201.018-1 – Piracicaba – 07.04.94)<\/em><\/p>\n

Por todo exposto, seja pela aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais mencionados, seja pelo enquadramento da situa\u00e7\u00e3o narrada \u00e0s hip\u00f3teses em que a jurisprud\u00eancia ordinariamente aplica a teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, requer o Minist\u00e9rio P\u00fablico seja desconsiderada a personalidade jur\u00eddica da "……………………….." e do "………….", atingindo-se o patrim\u00f4nio de seus s\u00f3cios, de forma antecipada, como medida garantidora de futura execu\u00e7\u00e3o, conforme abaixo declinado.<\/p>\n

Duas importantes assertivas devem ser balizadas ao in\u00edcio deste t\u00f3pico.<\/p>\n

A primeira \u00e9 que muito embora a obriga\u00e7\u00e3o contida na "R. Senten\u00e7a" (pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o ambiental) se encontre pendente de liquida\u00e7\u00e3o, diversos elementos de prova constantes dos autos da a\u00e7\u00e3o principal indicam, de forma segura, que o valor da quantia a ser dispendida para tal mister ser\u00e1 muito grande, maior do que o patrim\u00f4nio que os s\u00f3cios eventualmente possuam.<\/p>\n

A segunda \u00e9 que h\u00e1 nos autos s\u00e9rios ind\u00edcios de que os s\u00f3cios, principalmente o s\u00f3cio gerente das empresas em tela, ………, possam estar dilapidando seu patrim\u00f4nio das mais variadas formas, o que inviabilizaria futura execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vejamos.<\/p>\n

………… declarou \u00e0 fls. 805\/806 dos autos que segundo informa\u00e7\u00f5es obtidas de empresas especializadas em recupera\u00e7\u00e3o ambiental, a implementa\u00e7\u00e3o desta envolveria valor muito alto, pois "somente a fase inicial de estudo da \u00e1rea e tomada das medidas emergenciais estaria or\u00e7ada em seis ou sete milh\u00f5es" (fls. ……..).<\/p>\n

Tal fato \u00e9 at\u00e9 certo ponto imagin\u00e1vel, mormente quando se depara com o estudo e projeto preliminar juntado \u00e0 fls. ………, que traz um sem n\u00famero de medidas dispendiosas a serem tomadas de forma inicial e posterior.<\/p>\n

O custo total da recupera\u00e7\u00e3o, segundo o depoente: quinze a vinte milh\u00f5es de reais.<\/p>\n

Por outro lado, a pedido desta Curadoria, ……….. juntou aos autos c\u00f3pia de suas \u00faltimas declara\u00e7\u00f5es de renda, conforme se v\u00ea de fls. ………….<\/p>\n

E do que se v\u00ea de tais declara\u00e7\u00f5es, o patrim\u00f4nio do mencionado s\u00f3cio, ao contr\u00e1rio dos patrim\u00f4nios das empresas que dilapidou, n\u00e3o \u00e9 irris\u00f3rio.<\/p>\n

Em 1.994, possu\u00eda diversos lotes de terreno, uma lancha, um trator, um ve\u00edculo, uma gleba de terras com 9 alqueires contendo v\u00e1rias benfeitorias e 50% de capital de uma empresa refinadora, em um patrim\u00f4nio estimado em quase 600.000 UFIR (fls. 721).<\/p>\n

O mesmo patrim\u00f4nio permaneceu na declara\u00e7\u00e3o em respeito ao ano de 1.996, conforme se v\u00ea de fls. 728, bem como nos anos de 1.997, 1.998 e 1.999, j\u00e1 espelhando um valor global de mais de R$ ………. (…………….).<\/p>\n

Apesar de tais n\u00fameros, ……….. vem se endividando cada vez mais, colocando em risco tamb\u00e9m seu patrim\u00f4nio pessoal.<\/p>\n

Declarou ele a este Promotor de Justi\u00e7a, na presen\u00e7a de seu procurador, o quanto segue (destaque nosso):<\/p>\n

"Hoje n\u00e3o possuo mais nenhum ve\u00edculo em nome das empresas. Sou s\u00f3cio de outra empresa que realiza o tratamento de \u00f3leo lubrificante. Essa empresa me rende cerca de R$ ……….. por m\u00eas, mas est\u00e1 cheia de d\u00edvidas que n\u00e3o consigo pagar, inclusive com o INSS e com o Fisco Federal. Segundo meus c\u00e1lculos, devo R$ ………… ao INSS, e cerca de R$ ………………. ao Governo Federal. Quanto aos im\u00f3veis, conforme rela\u00e7\u00e3o que entreguei ao processo, possuo cinco propriedades, sendo uma de minha moradia e um s\u00edtio de 9 alqueires. Os demais s\u00e3o tr\u00eas terrenos cujos valores est\u00e3o entre R$ …………. e R$ ………….. Estes tr\u00eas im\u00f3veis est\u00e3o hipotecados em favor da Caixa Econ\u00f4mica Federal, em raz\u00e3o da uma d\u00edvida de R$ ……….."<\/em><\/p>\n

O que se extrai dessas assertivas \u00e9 que ………. tamb\u00e9m est\u00e1 a dilapidar seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n

Portanto, frente a tal elemento de prova e levando-se em conta o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica j\u00e1 perfeito, necess\u00e1rio se faz, agora, cautelar o cr\u00e9dito que a pr\u00f3pria sociedade tem em face dos r\u00e9us mencionados, justamente porque a recupera\u00e7\u00e3o do dano ambiental causado dever\u00e1 ser muito dispendiosa.<\/p>\n

Pelo que, requer o Minist\u00e9rio P\u00fablico a decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade dos referidos bens, na forma doravante descrita.<\/p>\n

III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante de todo o exposto, requer o Minist\u00e9rio P\u00fablico, com fulcro nos artigos 12 da Lei 7347\/85 ,804 do C\u00f3digo de Processo Civil, 28 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e 4\u00ba da Lei de Crimes Contra o Meio Ambiente, que seja deferido liminarmente e sem a oitiva pr\u00e9via dos interessados:<\/p>\n

a) A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica das empresas condenadas \u00e0 repara\u00e7\u00e3o ambiental, "…………..", e "……………", determinando que se atinja o patrim\u00f4nio de seus s\u00f3cios, de forma antecipada, como medida garantidora de futura execu\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

b) A decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade dos bens pessoais dos s\u00f3cios mencionados, ora r\u00e9us, oficiando-se para tanto aos seguintes \u00f3rg\u00e3os: ………, ………., ………, …….. , ……….. e …………., determinando o bloqueio de todas as contas banc\u00e1rias, dep\u00f3sitos, aplica\u00e7\u00f5es e investimentos, bem como impedindo a transfer\u00eancia de quaisquer bens e valores para terceiros, determinando ainda a comunica\u00e7\u00e3o, a este ju\u00edzo, acerca da exist\u00eancia de bens ou valores em nome dos requeridos.<\/p>\n

c) O oficiamento ao Ju\u00edzo de Direito da …….., por onde se processa o invent\u00e1rio relativo aos bens deixados pelo falecimento de ………… …………, determinando que se proceda \u00e0 penhora no rosto dos autos de n\u00famero ………….. (certid\u00e3o em anexo) de todos os bens indicados como pertencentes ao sobredito esp\u00f3lio.<\/p>\n

O fumus boni iuris exsurge dos dispositivos legais citados e das refer\u00eancias jurisprudenciais perfeitas, anotando que a conduta do demandado ………. se amolda aos exemplos citados, em que os Egr\u00e9gios Tribunais Estaduais t\u00eam autorizado a desconsidera\u00e7\u00e3o e indisponibilidade ora requeridas.<\/p>\n

O periculum in mora est\u00e1 patente na medida em que se demonstrou o estado de insolv\u00eancia das empresas condenadas \u00e0 repara\u00e7\u00e3o ambiental, bem como pela recente not\u00edcia de poss\u00edvel desfazimento de patrim\u00f4nio de um dos s\u00f3cios, qual seja, ………….<\/p>\n

Requer ainda o Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>\n

Cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, para que contestem o pedido no prazo estabelecido no artigo 802 do CPC, contados da execu\u00e7\u00e3o efetiva da medida cautelar imposta;<\/p>\n

Que seja admitido ao autor fazer prova dos fatos alegados, atrav\u00e9s de oitiva de testemunhas oportunamente arroladas, a serem intimadas na forma legal, protestando-se desde j\u00e1 pelo depoimento pessoal dos r\u00e9us, realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, caso se fa\u00e7a necess\u00e1ria, a juntada de novos documentos e todas as demais provas em direito admitidas,<\/p>\n

A dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, \u00e0 vista do disposto no artigo 18, da Lei 7.347\/85.<\/p>\n

A intima\u00e7\u00e3o pessoal do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, doravante, para todos os atos do processo, mediante a entrega dos autos.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa valor de R$……<\/p>\n

Nesses termos, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n

[Assinatura]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[141],"class_list":["post-3052215","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-ambiental"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3052215","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3052215"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3052215"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}