A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em face de n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o de animal silvestre emprestado para filmagem.<\/p>\n<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..<\/p>\n
O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE ………, por seu Promotor de Justi\u00e7a, com atribui\u00e7\u00f5es na \u00e1rea de defesa dos interesses difusos e coletivos relacionados ao Meio Ambiente, com suped\u00e2neo nos arts. 127, "caput", 129, III, e 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos arts. 91 e 193 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, no art. 25, IV, da Lei Federal n\u00ba 8625\/93 (Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico), no art. 103, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 734\/93 (Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo) e Lei Federal n.\u00ba 7.347\/85 (Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica), entre outras normas correlatas, vem, respeitosamente, propor a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA COM PEDIDO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DE PREJU\u00cdZO \u00c0 FAUNA<\/p>\n
em face de<\/p>\n
….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba ….., com sede na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) s\u00f3cio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
Entre o per\u00edodo de ……. e ………, a empresa r\u00e9 obteve autoriza\u00e7\u00f5es para transporte, guarda e utiliza\u00e7\u00e3o de animais da fauna silvestre para filmagens da mini-s\u00e9rie televisiva "………….".<\/p>\n
Para a realiza\u00e7\u00e3o das grava\u00e7\u00f5es e visando maior realismo ao panorama da \u00e9poca em que se visava retratar, optou a empresa r\u00e9 em utilizar animais da fauna silvestre brasileira.<\/p>\n
Por outro lado, o IBAMA formalizou v\u00e1rias exig\u00eancias para essa utiliza\u00e7\u00e3o de animais silvestres, entre elas, para cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, a veicula\u00e7\u00e3o de "an\u00fancios com mensagens educativas sobre a conserva\u00e7\u00e3o da fauna, combate ao tr\u00e1fico de animais silvestres, e ainda a informa\u00e7\u00e3o de que os animais utilizados nas filmagens foram acompanhados de profissionais da \u00e1rea de biologia ou veterin\u00e1ria" (fls. 35\/36).<\/p>\n
A empresa de televis\u00e3o, face o seu interesse nas filmagens, aceitou tais condi\u00e7\u00f5es, incluindo comprometimento com mat\u00e9ria espec\u00edfica sobre os cuidados com os animais durante as grava\u00e7\u00f5es, bem como inser\u00e7\u00e3o, na abertura da mini-s\u00e9rie, sobre o panorama da fauna, flora e \u00edndios, no per\u00edodo1600-2000 (fls. 37\/38).<\/p>\n
Dessa forma \u00e9 que a r\u00e9 obteve autoriza\u00e7\u00f5es para transporte, guarda e utiliza\u00e7\u00e3o de dois animais da fauna silvestre brasileira, com nome cient\u00edfico "Leopardus tigrinus", com denomina\u00e7\u00e3o popular de "Gato-do-mato", os quais estavam sob os cuidados da ASSOCIA\u00c7\u00c3O MATA CILIAR, organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o-governamental, com unidade nesta cidade e comarca, respons\u00e1vel, por delega\u00e7\u00e3o do IBAMA, pela coordena\u00e7\u00e3o nacional do grupo especial de trabalho para pequenos felinos brasileiros, conforme Portaria IBAMA 106, de 26.12.95 (fls. 19).<\/p>\n
Apesar de obter as autoriza\u00e7\u00f5es para utiliza\u00e7\u00e3o dos dois "gatos-do-mato", a ………. acabou devolvendo apenas um deles, n\u00e3o fazendo o mesmo com o outro apelidado de "……", com registro nacional ….., com aproximadamente 3 quilos e um ano e meio de vida, de porte pequeno, pelagem "ocelos" nas cores amarelada e preta, sendo d\u00f3cil e criado em cativeiro desde filhote.<\/p>\n
Ademais, referido animal est\u00e1 relacionado em listagens oficiais como AMEA\u00c7ADO DE EXTIN\u00c7\u00c3O, conforme reconhecido pela pr\u00f3pria empresa r\u00e9 (fls. 47), bem como Portaria IBAMA 1522, de 19.12.89, Decreto Estadual n\u00b0 42.838, de 04.02.98 (fls. 118 e segs.), al\u00e9m de constar no Livro Vermelho da IUNC – Uni\u00e3o Internacional para Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza (fls. 74).<\/p>\n
A informa\u00e7\u00e3o da TV ……… para tentar justificar o desaparecimento do animal \u00e9 que ele fugiu de um dos cativeiros. Entre as correspond\u00eancias trocadas a respeito do desaparecimento do animal, a r\u00e9 chegou a informar para a ……….. que n\u00e3o cumpriu as recomenda\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para evitar fuga, valendo transcrever:<\/p>\n
"Devido \u00e0s medidas citadas, n\u00e3o seria fact\u00edvel a confec\u00e7\u00e3o de ante-c\u00e2maras, pois se internamente, perder\u00edamos espa\u00e7o e se externamente, tornaria a montagem e desmontagem dos recintos muito mais complicadas por causa das portas duplas, as quais ocorriam com certa freq\u00fc\u00eancia devido \u00e0s viagens dos animais. Optamos ent\u00e3o pela coloca\u00e7\u00e3o de molas que fechariam as portas automaticamente, caso houvesse falha humana. As mesmas n\u00e3o foram viabilizadas devido \u00e0 brevidade na confec\u00e7\u00e3o dos recintos." (fls. 12).<\/p>\n
Portanto, n\u00e3o cuidou, como deveria, de confeccionar abrigos seguros, faltando, como reconhece, ante-c\u00e2mara e molas para fechamento autom\u00e1tico das portas, noticiando a fuga que teria ocorrido ap\u00f3s os t\u00e9rminos das filmagens e na v\u00e9spera do embarque de volta para S\u00e3o Paulo (fls. 13).<\/p>\n
Utilizados os animais para os fins a que se destinavam, ou seja, as filmagens da mini-s\u00e9rie, apresentada posteriormente em sua programa\u00e7\u00e3o regular, com interesses econ\u00f4micos da empresa, um dos animais emprestados n\u00e3o foi devolvido. Os cuidados com os animais foram insuficientes e, ao que parece, somente durante as filmagens, havendo not\u00edcia de acompanhamento por profissionais e inclusive question\u00e1vel "conten\u00e7\u00e3o qu\u00edmica", como expressamente reconhecido pela r\u00e9 (fls. 12), o que coloca em d\u00favida o tratamento realizado.<\/p>\n
Insta consignar que n\u00e3o se aceita o argumento de fuga do animal, posto que, ao contr\u00e1rio do que alega a r\u00e9, pode ter sido furtado do local ou mesmo morto durante ou ap\u00f3s as filmagens. O importante \u00e9 que o animal, embora regularmente emprestado, n\u00e3o foi devolvido, como deveria, com a agravante de ser necess\u00e1rio ao projeto que integrava anteriormente na entidade que o cedeu, voltado para a recupera\u00e7\u00e3o de pequenos felinos, j\u00e1 que se trata de esp\u00e9cie em est\u00e1gio de extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em seguida \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do Inqu\u00e9rito Civil e promovidos encontros para esclarecimentos e tentativa de solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel, incluindo possibilidade de um Termo de Ajustamento, visando a devolu\u00e7\u00e3o do mesmo animal ou justa indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano irrepar\u00e1vel, a empresa r\u00e9 comunicou que estava em andamento "Projeto de Monitoramente e Recaptura de Leopardus tigrinus".<\/p>\n
Apesar dos alegados esfor\u00e7os para recapturar o animal, n\u00e3o o devolveram, nem puderam fazer prova de que ele estivesse vivo, como alegaram, sendo que no \u00faltimo encontro realizado na Promotoria de Justi\u00e7a, mesmo sem qualquer comunica\u00e7\u00e3o, apresentaram, ap\u00f3s transporte por via terrestre, dois outros animais da mesma esp\u00e9cie, que teriam sido apreendidos em data pr\u00f3xima pelo IBAMA, obtendo guia em que consignou como destinat\u00e1rio a ASSOCIA\u00c7\u00c3O MATA CILIAR, que tamb\u00e9m n\u00e3o teve qualquer comunica\u00e7\u00e3o a respeito. A proposta de entrega dos dois animais rec\u00e9m capturados, mais ajuda financeira por um ano, n\u00e3o foi aceita, j\u00e1 que n\u00e3o atende o preju\u00edzo irrepar\u00e1vel causado \u00e0 fauna silvestre brasileira. Vale consignar que os animais apreendidos pelo IBAMA e trazidos para entrega nesta cidade, deveriam, de qualquer forma, serem transportados para estabelecimento adequado, n\u00e3o sendo propriedade da empresa.<\/p>\n
Assim, a n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o do animal, implicando em seu extravio, fuga ou falecimento, resultou em dano irrepar\u00e1vel \u00e0 fauna silvestre, enquanto exemplar amea\u00e7ado de extin\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rio ao projeto de recupera\u00e7\u00e3o de pequenos felinos.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
A alegada fuga, caso tenha ocorrido, se deu em ambiente impr\u00f3prio, sem possibilidade de procria\u00e7\u00e3o, e, principalmente, sem condi\u00e7\u00f5es de sobreviv\u00eancia, j\u00e1 que o animal fora criado em cativeiro desde filhote, sendo d\u00f3cil (raz\u00e3o porque foi cedido para as grava\u00e7\u00f5es televisivas), sem instintos de ca\u00e7a, conforme declara\u00e7\u00f5es prestadas pelos profissionais envolvidos e respons\u00e1veis pelo projeto de recupera\u00e7\u00e3o de pequenos felinos (fls. 08\/10), sendo que o IBAMA tamb\u00e9m ofereceu parecer t\u00e9cnico nesse sentido:<\/p>\n
"Considerando que o animal tenha sido criado em cativeiro desde pequeno, n\u00e3o tendo sues instintos de ca\u00e7a agu\u00e7ados por alimentar-se principalmente com ra\u00e7\u00e3o paletada, pesco\u00e7o de frango, carne bovina e algumas vezes, presa viva, entendemos que o animal n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es de sobreviv\u00eancia livre, sem ter primeiro passado por uma adapta\u00e7\u00e3o mais gradativa" (fls. 74).<\/p>\n
Tal situa\u00e7\u00e3o, evidenciada a culpa, mas sendo prescind\u00edvel a sua prova em face da responsabilidade objetiva por parte do causador do dano \u00e0 fauna brasileira, enseja indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais, considerando-se a utiliza\u00e7\u00e3o para fins econ\u00f4micos e necessidade de a condena\u00e7\u00e3o prevenir situa\u00e7\u00f5es semelhantes por parte da empresa r\u00e9 e poder contribuir para projetos ambientais no futuro, como \u00fanica forma de minimizar os preju\u00edzos irrepar\u00e1veis causados \u00e0 fauna silvestre nacional.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o brasileira e internacional, incluindo conven\u00e7\u00f5es e tratados, visa a prote\u00e7\u00e3o integral da fauna, reconhecendo sua import\u00e2ncia dentro do contexto de sobreviv\u00eancia das esp\u00e9cies em geral e tamb\u00e9m do pr\u00f3prio ser humano.<\/p>\n
Por primeiro, cumpre destacar o quanto disposto no art. 225, "caput", e \u00a7 1\u00ba, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n
"Art. 225 – TODOS t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Para Assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder P\u00fablico:<\/p>\n
[…]<\/p>\n
VII – Proteger a fauna e flora vedadas na forma da lei as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies ou submetam os animais a crueldade."<\/p>\n
O enunciado do "caput" da referida norma introduz no\u00e7\u00e3o que inclui tamb\u00e9m o direito da flora e fauna, al\u00e9m de toda a comunidade humana, ao utilizar o voc\u00e1bulo TODOS. \u00c9 cada vez mais crescente a preocupa\u00e7\u00e3o com o Meio Ambiente, incluindo-se todos os seus aspectos, entre eles a intera\u00e7\u00e3o dos seres vivos, racionais e irracionais, bem como seres inanimados, visando a garantia da sobreviv\u00eancia da vida sobre a terra, constituindo, nas palavras de LEONARDO BOFF uma verdadeira biocracia ou cosmocracia.<\/p>\n
Nesse contexto \u00e9 que temos defini\u00e7\u00f5es legais, em perfeita conson\u00e2ncia com o previsto no dispositivo em coment\u00e1rio, confirmando que o Meio Ambiente \u00e9 "o conjunto de condi\u00e7\u00f5es, leis, influ\u00eancias e intera\u00e7\u00f5es de ordem f\u00edsica, qu\u00edmica e biol\u00f3gica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas",enquanto que os Recursos Ambientais s\u00e3o "a atmosfera, as \u00e1guas interiores, superficiais e subterr\u00e2neas, os estu\u00e1rios, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera, a fauna e a flora" (art. 3o, I e V, da 6938\/81).<\/p>\n
Tamb\u00e9m a Constitui\u00e7\u00e3o Paulista, em seu art. 193, inciso X, disciplina que:<\/p>\n
"Art. 193 – O Estado, mediante lei, criar\u00e1 um sistema de administra\u00e7\u00e3o de qualidade ambiental, prote\u00e7\u00e3o, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequados recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar as a\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, assegurada a participa\u00e7\u00e3o da coletividade, com o fim de:<\/p>\n
[…]<\/p>\n
X – Proteger a flora e a fauna, nestes compreendidos todos os animais silvestres, ex\u00f3ticos e dom\u00e9sticos, vedadas as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica e que provoquem extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou submetam os animais \u00e0 crueldade, fiscalizando a extra\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o, m\u00e9todos de abate, transporte, comercializa\u00e7\u00e3o e consumo de seus esp\u00e9cimes e subprodutos."<\/p>\n
Ainda \u00e9 norma constitucional que as atividades lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o dos danos causados (art. 225, \u00a7 3o, CF, e art. 195 da C.Est).<\/p>\n
Por sua vez, a Lei Federal n\u00b0 5197\/67 dispondo sobre "a Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Fauna" regulamentou as atividades permitidas envolvendo animais da fauna silvestre, galgadas \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de propriedade do Estado. A preocupa\u00e7\u00e3o do legislador, desde aquela \u00e9poca, foi regulamentar as atividades envolvendo animais silvestres, visando sua prote\u00e7\u00e3o integral e para impedir a sua extin\u00e7\u00e3o. Ademais, estabeleceu a necessidade de educa\u00e7\u00e3o ambiental quanto \u00e0 "prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fauna", incluindo obrigatoriedade para os programas de r\u00e1dio e televis\u00e3o durante sua programa\u00e7\u00e3o regular (art. 35).<\/p>\n
Nesse sentido \u00e9 que se pode afirmar que o interesse em ceder os animais visava o cumprimento de tais normas educativas, para que a popula\u00e7\u00e3o possa valorizar e admirar nossa fauna, contribuindo para impedir a sua extin\u00e7\u00e3o e, por conseq\u00fc\u00eancia, a manuten\u00e7\u00e3o e equil\u00edbrio da biodiversidade.<\/p>\n
O j\u00e1 mencionado Decreto n\u00b0 42.838, de 04.02.98 (fls. 119 e segs.), ao tratar de esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o no Estado de S\u00e3o Paulo, cita a "Conven\u00e7\u00e3o para a Prote\u00e7\u00e3o da Flora, da Fauna e das Belezas C\u00eanicas dos Pa\u00edses da Am\u00e9rica", firmada na Uni\u00e3o Pan-americana, Washington, em 12.10.1940, da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio (Decreto Legislativo 3\/48 e Decreto Federal 58.054\/66), al\u00e9m de outras refer\u00eancias quanto a conven\u00e7\u00f5es aprovadas, todas voltadas para a PROTE\u00c7\u00c3O TOTAL DAS ESP\u00c9CIES RECONHECIDAMENTE AMEA\u00c7ADAS DE EXTIN\u00c7\u00c3O, al\u00e9m do que a FAUNA E A FLORA SELVAGENS CONSTITUEM EM SUAS NUMEROSAS, BELAS E VARIADAS FORMAS UM ELEMENTO INSUBSTITU\u00cdVEL DOS SISTEMAS NATURAIS DA TERRA QUE DEVEM SER PROTEGIRDAS PELAS PRESENTES E FUTURAS GERA\u00c7\u00d5ES, bem como que os Estados s\u00e3o e devem ser os seus melhores protetores.<\/p>\n
Ainda o mesmo Decreto menciona o "ENCONTRO DA TERRA", tamb\u00e9m conhecido como Rio-92, aprovado pelo Decreto Legislativo n\u00b0 2, de 3.12.94, lembrando que, consciente do valor intr\u00ednseco da diversidade biol\u00f3gica, al\u00e9m dos valores ecol\u00f3gicos, gen\u00e9tico, social, econ\u00f4mico, cient\u00edfico, educacional, cultural, recreativo e est\u00e9tico da diversidade biol\u00f3gica, bem como de sua import\u00e2ncia para a evolu\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos sistemas necess\u00e1rios \u00e0 VIDA DA BIOSFERA, "reconhece a biodiversidade como sendo uma preocupa\u00e7\u00e3o comum de toda a humanidade, reafirmando que os Estados s\u00e3o respons\u00e1veis por sua conserva\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel para benef\u00edcio das gera\u00e7\u00f5es presentes e futuras<\/p>\n
Tamb\u00e9m esse diploma faz considera\u00e7\u00f5es sobre a Lei da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n\u00b0 6938\/81), que reconhece e considera o Meio Ambiente como patrim\u00f4nio p\u00fablico a ser necessariamente assegurado e protegido, "tendo em vista o uso coletivo e necess\u00e1rio para forma\u00e7\u00e3o de uma consci\u00eancia p\u00fablica sobre a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental e do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico".<\/p>\n
E a mencionada Lei 6938\/81 disp\u00f5e enfaticamente que a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente visar\u00e1 a "preserva\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais com vistas \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o racional e disponibilidade permanente, concorrendo para manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico prop\u00edcio \u00e0 vida", bem como "imposi\u00e7\u00e3o, ao poluidor e ao predador, da obriga\u00e7\u00e3o de recuperar e\/ou indenizar os danos causados" (art. 4o, VI e VII).<\/p>\n
Ainda a Lei da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente estabelece, de forma compat\u00edvel e plenamente recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a responsabilidade objetiva para indenizar ou reparar os danos causados ao Meio Ambiente e a terceiros, ou seja, independentemente de exist\u00eancia de culpa.<\/p>\n
A prote\u00e7\u00e3o penal, antes prevista no art. 64 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais, agora elevada \u00e0 categoria de crime, est\u00e1 consubstanciada no artigo 32 da Lei n.\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998:<\/p>\n
"Art. 32 – Praticar ato abusivo, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos:<\/p>\n
Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Incorre nas mesmas penas quem realiza experi\u00eancia dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins did\u00e1ticos ou cient\u00edficos, quando existirem recursos alternativos.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – A pena \u00e9 aumentada de um sexto a um ter\u00e7o, se ocorre morte do animal"<\/p>\n
O Decreto Federal 3179\/99, regulamentando a Lei 9650\/98, quanto a seus aspectos administrativos, previu com san\u00e7\u00e3o restritiva de direito, entre outras, a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pelo per\u00edodo de at\u00e9 3 anos (art. 2o, \u00a7 9o), que interessa ao caso presente, como forma de tamb\u00e9m coibir a ilegalidade praticada.<\/p>\n
Entre outras normas de prote\u00e7\u00e3o, vale lembrar que, mesmo antes, o Decreto n.\u00ba 24.645\/34 estabelecia que todos os animais existentes no pa\u00eds merecem prote\u00e7\u00e3o do Estado (artigo 1\u00ba).<\/p>\n
Tamb\u00e9m a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos dos Animais, sob responsabilidade Assembl\u00e9ia da UNESCO, em Bruxelas (27 de janeiro de 1978), contempla os direitos dos animais, implicando na responsabiliza\u00e7\u00e3o pelas condutas il\u00edcitas praticadas contra esses seres.<\/p>\n
O ato da TV ………… em utilizar o animal para sua atividade regular, com fins econ\u00f4micos, mas deixando de adotar os cuidados necess\u00e1rios na sua prote\u00e7\u00e3o, deixando de devolv\u00ea-lo ao projeto do qual fazia parte (recupera\u00e7\u00e3o de pequenos felinos), faz incidir a regra do art. 159 do C\u00f3digo Civil, implicando na obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, face \u00e0 evidente viola\u00e7\u00e3o de direito, no caso de origem difusa, que interessa a toda a comunidade, ou seja, o Meio Ambiente, que deve ser preservado para sobreviv\u00eancia da vida sobre o planeta.<\/p>\n
Apesar da responsabilidade fundar-se em ato culposo da empresa r\u00e9, a Lei da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n.\u00ba 6.938\/81), como mencionado, previu a imposi\u00e7\u00e3o, a todo e qualquer degradador do meio ambiente (art. 14, \u00a7 1\u00ba), da obriga\u00e7\u00e3o de recuperar e\/ou indenizar os danos causados, independentemente de exist\u00eancia de culpa.<\/p>\n
Ao consagrar a responsabilidade objetiva daquele que causa dano ao ambiente, adotou aquele diploma legal a teoria do risco integral. O dever de reparar o dano surge independentemente da culpa do agente, bastando a demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do dano (o nexo entre atividade e dano). Assim, na li\u00e7\u00e3o de Nelson Nery J\u00fanior temos que:<\/p>\n
"E, felizmente, a Lei de Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981) deu um passo para a frente, colocando-se na vanguarda legislativa na tutela dos interesses difusos. Isto porque tra\u00e7ou um novo perfil para a repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental, regulando como "objetiva" a responsabilidade do poluidor que ofende o meio-ambiente. Prescinde-se, portanto, da "culpa" para que haja o dever de reparar.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Mas, quais as conseq\u00fc\u00eancias advindas da ado\u00e7\u00e3o, pelo legislador, da responsabilidade objetiva pelo dano causado ao meio-ambiente? Em suma s\u00e3o as seguintes: a) prescindibilidade da culpa para o dever de reparar; b) irrelev\u00e2ncia da licitude da atividade; c) irrelev\u00e2ncia do caso fortuito e da for\u00e7a maior como causas excludentes da responsabilidade" (in "Responsabilidade civil por dano ecol\u00f3gico e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica", ensaio contido na revista Justitia, vol. 126, p\u00e1gs. 170-172).<\/p>\n
No mesmo sentido: \u00c9dis Milar\u00e9 – Curadoria do Meio Ambiente, S\u00e3o Paulo, APMP, 1988, p\u00e1gs. 46-48 – Paulo Affonso Leme Machado (ob. cit., p\u00e1gs. 200-201; A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica e Tombamento, S\u00e3o Paulo, RT, 1986, p g. 46-47), Rodolfo de Camargo Mancuso (A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, S\u00e3o Paulo, RT, 1989, p\u00e1gs. 157-170), Paulo de Bessa Antunes ("Curso de direito ambiental", Rio, Renovar, 1990, p\u00e1g. 100).<\/p>\n
Dessa forma a atual sistem\u00e1tica veio a alterar a teoria tradicional da responsabilidade por culpa, lato senso, com fundamento no art. 159 do C\u00f3digo Civil, lembrando \u00c9DIS MILARES que "nos casos de dano ao meio ambiente, diversamente, a regra \u00e9 a responsabilidade civil objetiva, – ou a modalidade do risco integral, que n\u00e3o admite quaisquer excludentes de responsabilidade". Ainda o mesmo autor cita PAULO AFFONSO LEME CHAMADO ao apontar que:<\/p>\n
"Com a Carta de 1988, a responsabilidade civil objetiva do poluidor foi constitucionalizada. Segundo esse sistema, "n\u00e3o se aprecia subjetivamente a conduta do poluidor, mas a ocorr\u00eancia do resultado prejudicial ao homem e seu ambiente". (\u00c9DIS MILAR\u00c9, Direito do Ambiente, RT, 2000, p\u00e1g. 338).<\/p>\n
Prossegue o festejado autor quanto \u00e0 responsabilidade do causador do dano:<\/p>\n
"A responsabilidade civil objetiva funda-se num princ\u00edpio de eq\u00fcidade, existente desde o Direito Romano: aquele que lucra com uma atividade deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes. Assume o agente, destarte, todos os riscos de sua atividade, pondo-se fim, em tese, \u00e0 pr\u00e1tica inadmiss\u00edvel da socializa\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo e privatiza\u00e7\u00e3o do lucro. A aus\u00eancia de culpa ou a licitude da atividade n\u00e3o mais inibe o dever de reparar eventuais danos causados" (\u00c9DIS MILAR\u00c9, Direito do Ambiente, RT, 2000, p\u00e1g. 338\/339).<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria ao impor a responsabilidade objetiva para os degradadores do Meio Ambiente, embasada na teoria do risco, entendeu suficiente a demonstra\u00e7\u00e3o do nexo causal, relacionada com a vincula\u00e7\u00e3o de resultado lesivo \u00e0 atividade do lesante. A teoria da responsabilidade objetiva libera a v\u00edtima, no caso o Meio Ambiente e a coletividade, quanto ao \u00f4nus da prova da subjetividade do agente, como ocorreria com a responsabilidade subjetiva ou fundada na culpa.<\/p>\n
Dessa forma, a conduta da TV ………… em tomar o animal emprestado, para sua atividade de filmagens, integrante de sua programa\u00e7\u00e3o e atividade econ\u00f4mica, sem devolv\u00ea-lo, gerou dano irrepar\u00e1vel, implicando na responsabilidade de indeniz\u00e1-lo.<\/p>\n
Como exposto alhures, pouco importa o que de fato aconteceu para o animal, a sua n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o implica na responsabilidade objetiva do causador do dano, quer por a\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o, culpa ou dolo.<\/p>\n
Tamb\u00e9m contra a responsabilidade objetiva n\u00e3o se pode admitir qualquer argumento de caso fortuito, for\u00e7a maior ou fato de terceiro, voltando \u00e0 baila o ensinamento do Mestre:<\/p>\n
"Ora, verificado o acidente ecol\u00f3gico, seja por falha humana ou t\u00e9cnica, seja por obra do acaso ou por for\u00e7a da natureza, deve o empreendedor responder pelos danos causados, podendo, quando poss\u00edvel, voltar-se contra o verdadeiro causador, pelo direito de regresso, quando se tratar de fato de terceiro." (\u00c9DIS MILAR\u00c9, Direito do Ambiente, RT, 2000, p\u00e1g. 340).<\/p>\n
Pelas regras de Direito analisadas os animais silvestres s\u00e3o considerados bens que pertencem a todo o povo, de dom\u00ednio p\u00fablico e de interesse geral, inclusive como pressuposto para manuten\u00e7\u00e3o da vida no planeta. Tutelados pelo Direito, cada animal merece prote\u00e7\u00e3o especial e valor espec\u00edfico enquanto ser protegido, caracterizando, verdadeiramente, um direito de toda a sociedade a manuten\u00e7\u00e3o deles e da fauna em geral, evitando-se a extin\u00e7\u00e3o ou qualquer outro ato prejudicial.<\/p>\n
Entretanto, a obriga\u00e7\u00e3o assumida pela TV ………… n\u00e3o foi cumprida no modo devido, utilizando o animal para seus objetivos, inclusive financeiros, na medida em que foi \u00fatil na grava\u00e7\u00e3o da mini-s\u00e9rie para sua programa\u00e7\u00e3o regular, mas n\u00e3o tomando os cuidados necess\u00e1rios e deixando de devolver o animal como deveria.<\/p>\n
Como \u00e9 not\u00f3rio, os bens de dom\u00ednio p\u00fablico, no caso os animais silvestres, devem ser respeitados e cumprir sua destina\u00e7\u00e3o, como ajudar na manuten\u00e7\u00e3o de uma esp\u00e9cie amea\u00e7ada de extin\u00e7\u00e3o. A defesa desses bens chegam a integrar a esfera dos valores espirituais, integrando-se ao conceito de patrim\u00f4nio social, de que cogita a Constitui\u00e7\u00e3o (art. 129, inciso III), onde o termo foi empregado em significa\u00e7\u00e3o ampla, abstraindo-se um car\u00e1ter estritamente econ\u00f4mico (cf. HELY LOPES MEIRELLES, "in" "Mandado de Seguran\u00e7a, A\u00e7\u00e3o Popular, A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, Mandado de Injun\u00e7\u00e3o, Habeas-Data", Ed. Revista dos Tribunais, 12\u00aa ed., 1989, pgs. 89-91; YUSSEF SAID CAHALI, "Dano e Indeniza\u00e7\u00e3o", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, p\u00e1g. 7).<\/p>\n
\u00c9 evidente que existe dificuldades para avalia\u00e7\u00e3o do dano moral. Entretanto, isso n\u00e3o significa que tais perdas sejam desprez\u00edveis. O princ\u00edpio acolhido pelo direito positivo \u00e9 o de que a indeniza\u00e7\u00e3o deve abranger qualquer modalidade de dano, pouco importando a dificuldade em sua estimativa, a \u00edndole dos interesses afetados ou a qualidade, material ou imaterial, dos seus efeitos.<\/p>\n
De fato, referindo-se \u00e0 "viola\u00e7\u00e3o de um direito", sem distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s esp\u00e9cies (art. 159), o C\u00f3digo Civil n\u00e3o limita a repara\u00e7\u00e3o aos patrimoniais, compreendendo todos os outros, de qualquer natureza.<\/p>\n
Ademais, rompendo o sil\u00eancio das Cartas anteriores, a atual Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica garantiu a indeniza\u00e7\u00e3o at\u00e9 mesmo do dano simplesmente moral (art. 5\u00ba, inciso V).<\/p>\n
Na mesma linha, \u00e9 expressa a norma do art. 1\u00b0 da Lei 7347\/85 ao dispor que rege as "a\u00e7\u00f5es de responsabilidade por danos morais e patrimoniais …".<\/p>\n
Essa repara\u00e7\u00e3o decorre, de resto, de um postulado l\u00f3gico: os direitos nada valeriam se sua viola\u00e7\u00e3o n\u00e3o sujeitasse o infrator ao dever de repar\u00e1-los.<\/p>\n
Em resumo \u00e0s considera\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, imprescind\u00edveis os ensinamentos de Leonardo Boff, que faz alerta constante da necessidade de respeitar a natureza, \u00fanica solu\u00e7\u00e3o para sobreviv\u00eancia no nosso planeta:<\/p>\n
"A \u00e9tica da sociedade hoje dominante \u00e9 utilitarista e antropoc\u00eantrica. O ser humano estima que tudo se ordena a ele. Considera-se senhor e patr\u00e3o da natureza, que est\u00e1 a\u00ed para satisfazer suas necessidades e realizar seus desejos. Como j\u00e1 foi observado anteriormente, tal postura de base leva \u00e0 viol\u00eancia e \u00e0 domina\u00e7\u00e3o dos outros e da natureza. Nega a subjetividade de outros povos, a justi\u00e7a \u00e0s classes e o valor intr\u00ednseco dos demais seres da natureza. N\u00e3o percebe que os direitos n\u00e3o se aplicam apenas ao ser humano e aos povos, mas tamb\u00e9m aos demais seres da cria\u00e7\u00e3o. H\u00e1 um direito humano e social como h\u00e1 um direito ecol\u00f3gico e c\u00f3smico. N\u00e3o temos o direito de destruir o que n\u00f3s mesmos n\u00e3o criamos.<\/p>\n
…<\/p>\n
Para uma \u00e9tica ecol\u00f3gica s\u00e3o importantes certas tradi\u00e7\u00f5es culturais. O budismo e o hindu\u00edsmo, no Oriente, S\u00e3o Francisco de Assis, Schopenahuer, Albert Schweitezer e Chico Mendes, no Ocidente, desenvolveram uma \u00e9tica da compaix\u00e3o universal. Ela intenciona a harmonia, o respeito e a venera\u00e7\u00e3o entre todos os seres e n\u00e3o a vantagem do ser humano. Tudo o que existe merece existir e coexistir pacificamente. O princ\u00edpio norteador desta \u00e9tica \u00e9: ‘bom \u00e9 tudo o que conserva e promove todos os seres, especialmente os vivos e, dentre os vivos, os mais fracos; mau \u00e9 tudo o que prejudica, diminui e faz desaparecer os seres’. \u00c9tica significa a ‘ilimitada responsabilidade por tudo o que existe e vive’.O bem supremo reside na integridade da comunidade terrestre e c\u00f3smica. Ela n\u00e3o se resume ao bem comum humano…"(Ecologia, Mundializa\u00e7\u00e3o, Espiritualidade, Editora \u00c1tica, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 1996, p\u00e1gina 35).<\/p>\n
O mesmo autor ainda cita ensinamento que deve ser lembrado por todos, independentemente dos fins que pretendemos dar aos recursos naturais:<\/p>\n
"Bem dizia um ind\u00edgena americano: ‘Quando a \u00faltima \u00e1rvore for abatida, quando o \u00faltimo rio for envenenado, quando o \u00faltimo peixe for capturado, somente ent\u00e3o nos daremos conta de que n\u00e3o se pode comer dinheiro’." (autor e obra citados, p\u00e1gina 39).<\/p>\n
3. Ainda esse autor resume sua obra ECOLOGIA, GRITO DA TERRA, GRITO DOS POBRES, transcrevendo o discurso do cacique Seattle endere\u00e7ado ao governador de Washington sobre a proposta deste \u00faltimo de comprar-lhes suas terras, revelando a cultura superior \u00e0 nossa de respeito ao meio ambiente, INCLUINDO O CUIDADO COM OS ANIMAIS, valendo relembrar t\u00f3picos de fundamental import\u00e2ncia:<\/p>\n
"Como podes comprar ou vender o c\u00e9u e o calor da Terra? Tal id\u00e9ia \u00e9 estranha para n\u00f3s. Se n\u00e3o somos donos da pureza do ar ou do resplendor da \u00e1gua, como ent\u00e3o podes compr\u00e1-los?<\/p>\n
…<\/p>\n
Assim, pois, vamos considerar tua oferta de compra de nossa terra. Se decidirmos aceitar, farei uma condi\u00e7\u00e3o: o homem branco deve tratar os animais desta terra como se fossem seus irm\u00e3os.<\/p>\n
Sou um selvagem e n\u00e3o consigo pensar de outro modo. Tenho visto milhares de bis\u00f5es apodrecendo na pradaria, abandonados pelo homem branco que os abatia a tiros disparados do trem em movimento. Sou um selvagem e n\u00e3o entendo como um fumegante cavalo de ferro possa ser mais importante que o bis\u00e3o que n\u00f3s, os \u00edndios, matamos apenas para o sustento de nossa vida.<\/p>\n
O que \u00e9 o homem sem os animais? Se todos os animais se acabassem, o homem morreria de solid\u00e3o de esp\u00edrito. Porque tudo o que acontece aos animais, logo acontece tamb\u00e9m ao homem. Tudo est\u00e1 relacionado entre si.<\/p>\n
"De uma coisa sabemos: a Terra n\u00e3o pertence ao homem. \u00c9 o homem que pertence \u00e0 Terra. Disto temos certeza. Todas as coisas est\u00e3o interligadas como o sangue que une uma fam\u00edlia. Tudo est\u00e1 relacionado entre si. O que fere a Terra fere tamb\u00e9m os filhos e filhas da Terra. N\u00e3o foi o homem que teceu a trama da vida: ele \u00e9 meramente um fio da mesma. Tudo o que fizer \u00e0 trama, a si mesmo far\u00e1." (autor e obra citados, Editora \u00c1tica, 2a edi\u00e7\u00e3o, 1996, p\u00e1g. 336\/339).<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Assim sendo, prop\u00f5e-se a presente A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, de rito ordin\u00e1rio, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa r\u00e9, requerendo:<\/p>\n
a) cita\u00e7\u00e3o pelo correio, na forma do disposto no art. 221 e segs. do CPC, observando-se os endere\u00e7os do pre\u00e2mbulo, para contestar no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n
b) regular tramita\u00e7\u00e3o e, ao final, a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 na obriga\u00e7\u00e3o de indenizar os danos materiais e morais, derivados da n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o do animal amea\u00e7ado de extin\u00e7\u00e3o, cada qual no valor de R$ ……….., totalizando R$ ………, mais a condena\u00e7\u00e3o na obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, consistente na proibi\u00e7\u00e3o de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pelo per\u00edodo de 3 (tr\u00eas) anos, mais especificamente para impedir a cess\u00e3o de outros animais da fauna silvestre para filmagens, com oportunas comunica\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, IBAMA e Secretarias Estaduais de Meio Ambiente de S\u00e3o Paulo e Rio de Janeiro;<\/p>\n
c) a condena\u00e7\u00e3o nas verbas da sucumb\u00eancia.<\/p>\n
Provar\u00e1 os fatos por todos os modos de provas em direito admitidas, incluindo pericial, testemunhal, por depoimento pessoal, entre outras, caso necess\u00e1rio complementar a prova documental produzida e encartada com a presente.<\/p>\n
Finalmente, o autor est\u00e1 isento de pagar custas para este processo, nos termos do artigo 18 da Lei Federal n\u00ba 7.347\/85.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …..<\/p>\n
Nesses Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n
[Assinatura]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[141],"class_list":["post-3052191","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-ambiental"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3052191","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3052191"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3052191"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}