MEIO AMBIENTE – DESMATAMENTO – CORTE IRREGULAR DE \u00c1RVORE – DANO AMBIENTAL<\/p>\n<\/p>\n
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da …….. Vara da Comarca de …………………………..<\/p>\n<\/p>\n
O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE …………………………., por interm\u00e9dio do Promotor de Justi\u00e7a infra assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Excel\u00eancia propor a competente<\/p>\n<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA<\/p>\n<\/p>\n
segundo o rito ordin\u00e1rio mas com pedido de liminar (cf. item IV infra), em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE …………………………., sediada \u00e0 Av. ……………, ……….., ………………………………, nesta cidade, fazendo-o com fundamento no art. 129, inc. III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nas Lei Municipal n\u00b0 5.885\/87 e Lei Federal n\u00b0 7.347\/85, com as modifica\u00e7\u00f5es posteriores, bem como com suped\u00e2neo nos motivos de fato e de direito a seguir expostos:<\/p>\n<\/p>\n
I – DOS FATOS<\/p>\n<\/p>\n
Desde ……….. de ……….., a Promotoria de Justi\u00e7a do Meio Ambiente de …………………………. vem acompanhando a problem\u00e1tica de poda e extra\u00e7\u00e3o de \u00e1rvores na Comarca de …………………………..<\/p>\n<\/p>\n
Independentemente de fatos isolados que merecessem a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias espec\u00edficas para reprimi-los, como a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos civis e eventuais proposituras de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, entendeu-se que a tem\u00e1tica geral, ainda que n\u00e3o pudesse dar ensejo \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito ou de qualquer outro procedimento investigat\u00f3rio, merecia ‘um acompanhamento informal e inger\u00eancias que pudessem dar ensejo a um aperfei\u00e7oamento do regramento da mat\u00e9ria.<\/p>\n<\/p>\n
Tal acompanhamento informal do assunto est\u00e1 consubstanciado nos documentos que instruem a presente pe\u00e7a vestibular.<\/p>\n<\/p>\n
O primeiro deles se refere a requerimento subscrito por ……………….., protocolado na Promotoria de Justi\u00e7a C\u00edvel de …………………………. em …… de ………….. de ……. e instru\u00eddo por c\u00f3pias xerogr\u00e1ficas de mat\u00e9rias jornal\u00edsticas publicadas no jornal "……………", em cujo bojo se exp\u00f5e justific\u00e1vel apreens\u00e3o acerca da nova sistem\u00e1tica que se vira implantada pela Lei Municipal n\u00b0 9.184\/86, passando a permitir que, em determinados casos, a pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o se incumbisse de podar ou extrair \u00e1rvores da cidade (DOC. I).<\/p>\n<\/p>\n
Considerando adequado, antes de mais nada, ter acesso \u00e0 \u00edntegra do processo legislativo que levara ao advento daquele diploma legal, se fez expedir o Oficio n\u00b0 13\/97 que, quando integralmente atendido, permitiu verificar que o novo governo – a lei havia sido editada no apagar das luzes do governo anterior – considerava imposs\u00edvel a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei, existindo nos autos sugest\u00e3o subscrita pela Procuradora …………………………. e acolhida pelo Procurador-Chefe da Divis\u00e3o T\u00e9cnica Legislativa, no sentido de que a lei deveria passar por altera\u00e7\u00f5es que implicassem em sua derroga\u00e7\u00e3o ou, at\u00e9 mesmo, ab-roga\u00e7\u00e3o (DOC. II ? fls. …..\/….. do procedimento que instruiu a resposta).<\/p>\n<\/p>\n
Tendo em vista inequ\u00edvocos registros de que a legisla\u00e7\u00e3o em tela se encontrava em processo de revis\u00e3o, optou-se por agendar para momento oportuno nova cobran\u00e7a por informes quanto \u00e0 efetiva altera\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00b0 9.184\/96.<\/p>\n<\/p>\n
Tal se deu atrav\u00e9s da expedi\u00e7\u00e3o do Oficio n\u00b0 167\/97 restando apurado, por ocasi\u00e3o da resposta ao mesmo, que havia dois projetos de lei tramitando na C\u00e2mara Municipal versando sobre a mat\u00e9ria, um deles revogando expressamente a Lei 9.184\/96, circunst\u00e2ncia que havia feito com que a Prefeitura desistisse da sua regulamenta\u00e7\u00e3o. (DOC. III).<\/p>\n<\/p>\n
Diante disso, a pr\u00f3xima provid\u00eancia foi formular indaga\u00e7\u00f5es acerca da tramita\u00e7\u00e3o dos referidos projetos de lei, o que se deu atrav\u00e9s da expedi\u00e7\u00e3o do Oficio n\u00b0 13\/98, tendo se procedido a um relato da situa\u00e7\u00e3o em seu pr\u00f3prio verso, no sentido de que a mat\u00e9ria ainda teria longa tramita\u00e7\u00e3o sem estimativas para sua discuss\u00e3o em plen\u00e1rio, veiculando-se tal informa\u00e7\u00e3o pelo OEFS.0139\/98 (DOC. IV).<\/p>\n<\/p>\n
De l\u00e1 para c\u00e1, a Promotoria participou de algumas iniciativas e discuss\u00f5es quanto \u00e0 necessidade de se aproveitar a ocasi\u00e3o para implantar uma pol\u00edtica de arboriza\u00e7\u00e3o para a cidade, incorporando-a em projeto de lei. Algumas reuni\u00f5es ocorreram ao longo do ano passado na C\u00e2mara Municipal de …………………………. sobre a mat\u00e9ria, envolvendo diversos segmentos da sociedade civil campineira. Finalmente, parece que o assunto caminha para um desfecho, consoante not\u00edcia publicada no \u00faltimo s\u00e1bado, dia 1\u00b0 de maio de 1999, no caderno "………………" do jornal "………………", relatando que as propostas que vinham sendo discutidas h\u00e1 v\u00e1rios meses e organizadas por um grupo de especialistas foram agora sistematizadas em um anteprojeto que, se considerado adequado em nova reuni\u00e3o entre os interessados, se ver\u00e1 convertido em projeto de altera\u00e7\u00e3o legislativa que incorporar\u00e1 significativos avan\u00e7os no trato da quest\u00e3o (DOC. V).<\/p>\n<\/p>\n
Curiosamente, no mesmo dia em que veio \u00e0 baila a alvissareira not\u00edcia supra referida, uma outra mat\u00e9ria inserida no mesmo caderno do mesmo peri\u00f3dico trouxe a not\u00edcia do in\u00edcio de obra p\u00fablica visando a remodela\u00e7\u00e3o das pra\u00e7as …………………… e ……………….., no centro da cidade, comentando a not\u00edcia que "est\u00e1 sendo estudada uma forma de evitar que as pombas, o grande transtorno da pra\u00e7a, permane\u00e7am no local. Uma das medidas poder\u00e1 ser a extra\u00e7\u00e3o de 19 \u00e1rvores, entre sibipirunas, magn\u00f3lias, ip\u00eas e c\u00e1ssias" (DOC VI).<\/p>\n<\/p>\n
Nem \u00e9 preciso muita perspic\u00e1cia para concluir que a Promotoria, que j\u00e1 teve que intervir em outros epis\u00f3dios lament\u00e1veis da hist\u00f3ria da cidade, se p\u00f4s em alerta.<\/p>\n<\/p>\n
Em mais de uma oportunidade a opini\u00e3o p\u00fablica deixou patente desaprovar iniciativas que redundaram na erradica\u00e7\u00e3o das \u00e1rvores que adornavam o logradouro p\u00fablico popularmente conhecido como "…………………..", na poda radical de centen\u00e1ria figueira situada nas proximidades do Centro de Conviv\u00eancia Cultural e, mais recentemente, na poda radical das hist\u00f3ricas paineiras situadas na Av. ………………….., apenas para elencar os casos mais emblem\u00e1ticos e que receberam inequ\u00edvoco rep\u00fadio de toda a sociedade campineira.<\/p>\n<\/p>\n
Em todos esses epis\u00f3dios, n\u00e3o apenas o meio ambiente urbano, enquanto express\u00e3o do chamado meio ambiente cultural, como tamb\u00e9m o patrim\u00f4nio paisag\u00edstico da cidade se viram irremediavelmente atingidos.<\/p>\n<\/p>\n
Confirmando os maus press\u00e1gios advindos da not\u00edcia primitiva, diversas mat\u00e9rias jornal\u00edsticas se viram publicadas, sempre no caderno "………………" do "………………": no \u00faltimo dia 04 de maio, aventando para interesse na erradica\u00e7\u00e3o das \u00e1rvores por parte do Secret\u00e1rio Municipal de Cultura, como solu\u00e7\u00e3o para o problema das pombas (DOC. VII); no \u00faltimo dia 05 de maio, noticiando que a proposta de erradica\u00e7\u00e3o conta com a chancela do Secret\u00e1rio Municipal de Meio Ambiente para se ver levada adiante (DOC. VIII); finalmente, no dia 06 de maio dando conta que o Secret\u00e1rio Municipal de Obras, executor do projeto de reformula\u00e7\u00e3o das pra\u00e7as, garantiu que n\u00e3o autorizaria o corte das \u00e1rvores, salvo se houver determina\u00e7\u00e3o expressa do Prefeito nesse sentido, aduzindo que, no seu entendimento, as pombas "s\u00e3o o problema e n\u00e3o as \u00e1rvores" (DOC. IX).<\/p>\n<\/p>\n
Das reportagens se extrai, ainda, que a Comiss\u00e3o ………….., formada por especialistas em arboriza\u00e7\u00e3o, esteve na \u00faltima sexta-feira fazendo uma an\u00e1lise nas condi\u00e7\u00f5es gerais daquelas \u00e1rvores, concluindo que apenas duas das dezenove esp\u00e9cies na mira para eventual erradica\u00e7\u00e3o, uma sibipiruna e uma c\u00e1ssia amarela, apresentam podrid\u00e3o e comprometimento fitosanit\u00e1rio.<\/p>\n<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a Promotoria acusou nesta semana o recebimento de duas representa\u00e7\u00f5es sobre o assunto, ambas questionando os riscos de danos que podem advir das obras que, segundo abordagem contida em uma delas, conteria fortes ind\u00edcios de improvisa\u00e7\u00e3o, falta de planejamento pr\u00e9vio e inobserv\u00e2ncia de formalidades legais (DOCS. X e XI).<\/p>\n<\/p>\n
Como o caso ainda pende de solu\u00e7\u00e3o administrativa, existem ineg\u00e1veis riscos para o meio ambiente cultural e o patrim\u00f4nio est\u00e9tico e paisag\u00edstico da cidade, diante dos fundados receios de que o Poder P\u00fablico volte a demonstrar falta de sensibilidade e sintonia para com os anseios da popula\u00e7\u00e3o e para com a necessidade inconteste de se incrementar o verde nos espa\u00e7os urbanos, em vez de suprimi-lo.<\/p>\n<\/p>\n
O pior \u00e9 que o projeto de lei em elabora\u00e7\u00e3o, cujo acompanhamento se fez refer\u00eancia no in\u00edcio da presente explana\u00e7\u00e3o, se de um lado resgatar\u00e1 o poder de pol\u00edcia da Administra\u00e7\u00e3o para coibir pretens\u00f5es e atentados injustific\u00e1veis por parte de particulares, de outro continuar\u00e1 n\u00e3o contemplando nenhum tipo de controle com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s iniciativas dos governantes.<\/p>\n<\/p>\n
\u00c9 certo que n\u00e3o haveria nenhum problema nisso se coincidissem os anseios do governo com o interesse p\u00fablico. Todavia, n\u00e3o apenas os casos emblem\u00e1ticos supra referidos, como a pr\u00f3pria doutrina jur\u00eddica, ao fixar a distin\u00e7\u00e3o entre o conceito de interesse p\u00fablico prim\u00e1rio e interesse p\u00fablico secund\u00e1rio, demonstram que nem sempre se pode contar com essa coincid\u00eancia.<\/p>\n<\/p>\n
A prop\u00f3sito, em artigo denominado "Interesses coletivos e difusos", HUGO AGRO MAZZILLI , chama a aten\u00e7\u00e3o para o seguinte fato:<\/p>\n<\/p>\n
"\u00c9 muito usual ouvir-se a distin\u00e7\u00e3o entre o interesse p\u00fablico (de que \u00e9 titular o Estado) e o interesse privado (de que \u00e9 titular o cidad\u00e3o).<\/p>\n
Essa tradicional divis\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a, por\u00e9m, a no\u00e7\u00e3o mais abrangente de interesse p\u00fablico, que tamb\u00e9m inclui os interesses da coletividade como um todo (…). Partindo dessa premissa, Renato Alessi faz a seguinte distin\u00e7\u00e3o: o interesse p\u00fablico, visto substancialmente como o bem geral, pode ser referido como interesse p\u00fablico prim\u00e1rio: por sua vez, o modo pelo qual os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o v\u00eaem o interesse p\u00fablico, pode ser chamado de interesse p\u00fablico secund\u00e1rio. Ora, nem sempre um e outro s\u00e3o uma s\u00f3 e mesma coisa. Poderia, aparentemente, causar esp\u00e9cie que o interesse p\u00fablico, visto pelos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o, possa n\u00e3o coincidir com o efetivo interesse da comunidade. Seria, entretanto, mera fic\u00e7\u00e3o supor que o contr\u00e1rio sempre ocorresse" (in JUSTITIA 157\/41) (grifei).<\/p>\n<\/p>\n
Destarte, considerando que a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico pode se afastar do interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, hip\u00f3tese em que se fere um interesse difuso, teria de haver, como de fato houve, preocupa\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria em identificar e proteger jurisdicionalmente tais interesses. Foi o que se fez com o advento da lei que estabeleceu os atos de improbidade administrativa.<\/p>\n<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao caso espec\u00edfico das \u00e1rvores, entretanto, tamb\u00e9m a exist\u00eancia das figuras de improbidade administrativa s\u00e3o insuficientes para coloc\u00e1-las a salvo de desvaneios administrativos.<\/p>\n<\/p>\n
Subsiste, pois, o interesse de se estabelecer comando jurisdicional que coloque as \u00e1rvores utilizadas na ornamenta\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as p\u00fablicas n\u00e3o sob prote\u00e7\u00e3o absoluta, o que somente se justificaria para esp\u00e9cimes de rara beleza analisados caso a caso, mas sob um mecanismo de controle que permita evitar que se vejam erradicadas sem que antes comprovada a necessidade e adequa\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n<\/p>\n
A presente a\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o se limita a pretender discutir a viabilidade ou n\u00e3o da erradica\u00e7\u00e3o das \u00e1rvores que guarnecem as pra\u00e7as que atualmente passam por obras de reformula\u00e7\u00e3o. Indo al\u00e9m, diante da subsist\u00eancia daquele interesse maior a que se fez refer\u00eancia no par\u00e1grafo anterior, busca o estabelecimento de um mecanismo de controle que previna a repeti\u00e7\u00e3o de epis\u00f3dios grotescos, semelhantes aos casos emblem\u00e1ticos que aqui j\u00e1 se destacou.<\/p>\n<\/p>\n
Finalmente, o assunto encerra outra pol\u00eamica, consistente no fechamento de uma das principais art\u00e9rias de tr\u00e2nsito da cidade, qual seja, a Rua ………………….., transformando em cal\u00e7ad\u00e3o o trecho desta via p\u00fablica situado entre as ruas ………………….. e ……………… N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que uma medida de tal envergadura, que mexe radicalmente na estrutura do j\u00e1 conturbado tr\u00e1fego pelas vias centrais da cidade e repercute na vida da comunidade como um todo, merecia profundos estudos antes de se ver implementada, havendo d\u00favida acerca da efetiva realiza\u00e7\u00e3o desses estudos. Ainda que assim n\u00e3o fosse, a medida igualmente implica em impactos no patrim\u00f4nio paisag\u00edstico da cidade.<\/p>\n<\/p>\n
Portanto, al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o do verde, com os contornos j\u00e1 enaltecidos, busca-se discutir a viabilidade da pretendida interrup\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fego de ve\u00edculos no indigitado trecho de via p\u00fablica para dar abrigo a um cal\u00e7ad\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
Este, pois, o espectro de abrang\u00eancia, ou melhor, o objeto da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
II – DA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O POR DEPEND\u00caNCIA<\/p>\n<\/p>\n
A pol\u00eamica versando sobre a forma\u00e7\u00e3o do cal\u00e7ad\u00e3o j\u00e1 vem sendo discutida em mandado de seguran\u00e7a que tramita perante esse E. Ju\u00edzo (DOC. IX). N\u00e3o obstante tal quest\u00e3o seja apenas uma das facetas do objeto da presente a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida quanto \u00e0 configura\u00e7\u00e3o de contin\u00eancia entre os feitos, tornando inexor\u00e1vel \u00e0 reuni\u00e3o dos processos para julgamento conjunto, de modo a evitar decis\u00f5es conflitantes.<\/p>\n<\/p>\n
Essa a raz\u00e3o pela qual, desde logo, se aponta para a necessidade da presente exordial ser alvo de distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia.<\/p>\n<\/p>\n
III – DO DIREITO<\/p>\n<\/p>\n
Ao tratar do assunto, a eminente processualista ADA PELLEGRINI GRINOVER, preleciona que:<\/p>\n<\/p>\n
"o objeto dos interesses difusos (no sentido amplo, que tamb\u00e9m engloba os coletivos) \u00e9 sempre um bem coletivo insuscet\u00edvel de divis\u00e3o, sendo que a satisfa\u00e7\u00e3o de um implica na satisfa\u00e7\u00e3o de todos, ao mesmo tempo em que a les\u00e3o de um indica a les\u00e3o de toda a coletividade" (in "A tutela dos interesses difusos", Ed. Max Limonad, 1984, p\u00e1 31).<\/p>\n<\/p>\n
O interesse, no caso, n\u00e3o \u00e9 de titularidade de uma s\u00f3 pessoa, ou de um grupo restrito de pessoas, mas sim de toda a coletividade.<\/p>\n<\/p>\n
A Lei 7.347\/85, antes mesmo de ter seu espectro de a\u00e7\u00e3o alargado para viabilizar a defesa de "qualquer interesse difuso ou coletivo" (arrio, inc.IV, da Lei 7.347\/85 c.c. art.110 da Lei 8.078\/90), e, portanto, ao tempo da taxatividade anteriormente vigente, j\u00e1 se prestava para a defesa do patrim\u00f4nio "art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico" (art. 1\u00b0, inc. 111, da Lei 7.347\/85), tamb\u00e9m conhecido como meio ambiente cultural.<\/p>\n<\/p>\n
Como se v\u00ea, nosso sistema jur\u00eddico confere ampla prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente cultural, constituindo o patrim\u00f4nio paisag\u00edstico uma de suas express\u00f5es.<\/p>\n<\/p>\n
Essa vis\u00e3o do sistema como um todo, por vezes, \u00e9 muito relevante, consoante se depreende do seguinte pontificado de NELSON ALBERICO J\u00daNIOR e ROSA MARIA NEGARA DE ANDRADE:<\/p>\n<\/p>\n
"No caso de a\u00e7\u00e3o coletiva, cujo objetivo seja a tutela de direito difuso ou coletivo (CAPA 81 par.\u00fan. 1 e II; LACP 1\u00b0 e 3\u00b0), a obriga\u00e7\u00e3o de fazer pode decorrer da pr\u00f3pria natureza do direito a ser protegido, sem que haja necessidade de expressar previs\u00e3o legal impondo ao r\u00e9u um fazer ou n\u00e3o fazer. Exemplo: a\u00e7\u00e3o pedindo a condena\u00e7\u00e3o de empresa a n\u00e3o poluir determinado rio. Pode n\u00e3o haver lei expressa atribuindo um non facere \u00e0 empresa, para se fazer necess\u00e1ria a imposi\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o para a prote\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico tutelado pela LACP (meio ambiente), \u00e9 admiss\u00edvel a pretens\u00e3o. Na locu\u00e7\u00e3o "ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei"(CF 5\u00b0 II) deve entender?se "lei" como significando sistema jur\u00eddico" (in "C\u00f3digo de Processo Civil Anotado", Ed. Rev. dos Trib., 2′ ed., 1996, p\u00e1g. 1046, nota 2 ao art. 632 do CPC).<\/p>\n<\/p>\n
O art. 129, inciso 111, por sua vez, declara ser fun\u00e7\u00e3o institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico promover a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para prote\u00e7\u00e3o de interesses difusos, merecendo destaque o fato de que o instituto, al\u00e9m da j\u00e1 referida amplia\u00e7\u00e3o de espectro, tamb\u00e9m por for\u00e7a do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, se viu autorizado a buscar qualquer dos tr\u00eas tipos de tutela jurisdicional existentes (declarat\u00f3ria, condenat\u00f3ria e constitutiva), de modo a garantir adequada e efetiva prote\u00e7\u00e3o aos interesses por ela tutelados.<\/p>\n<\/p>\n
A prop\u00f3sito, oportuna a transcri\u00e7\u00e3o do ensinamento de KAZUO WATANABE:<\/p>\n<\/p>\n
"A todos esses textos legais, constitucionais e infra-constitucionais, soma?se agora um dispositivo de natureza processual (art. 83 do CDC) para deixar estreme de d\u00favidas, definitivamente, que o nosso sistema processual, para a tutela dos interesses e direitos dos consumidores (e tamb\u00e9m de outros direitos e interesses difusos e coletivos – art. 90 – CDC), \u00e9 dotado de "todas as esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela" (in "C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor", Ed. Forense<\/p>\n
Universit\u00e1ria, 1991, p\u00e1g.524).<\/p>\n<\/p>\n
Na mesma obra jur\u00eddica, de autoria conjunta de todos os integrantes da Comiss\u00e3o de Not\u00e1veis que redigiu o projeto de lei que se converteria na Lei 8.078\/90 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), NELSON NERY J\u00daNIOR aduz que:<\/p>\n<\/p>\n
"H\u00e1 por assim dizer, uma perfeita intera\u00e7\u00e3o entre os sistemas do CDC e da LACP (…). Esse interagir rec\u00edproco (…) tornou?se poss\u00edvel em raz\u00e3o da adequada e perfeita compatibilidade que existe entre eles por for\u00e7a do CDC e, principalmente, de suas disposi\u00e7\u00f5es finais, alterando e acrescentando artigos ao texto da Lei n\u00b0 7.347\/85. A integra\u00e7\u00e3o dos sistemas do CDC e da LACP proporciona um alargamento das hip\u00f3teses de a\u00e7o civil p\u00fablica tratadas na Lei 7.347\/85(…). Como o artigo 21 da Lei 7.347\/85 determina a aplicabilidade do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0s a\u00e7\u00f5es que versem sobre direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, o art. 83 do CDC tem incid\u00eancia plena nas a\u00e7\u00f5es fundadas na Lei 7.347\/85. Diz o art. 83 do CDC que s\u00e3o admiss\u00edveis todas as esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. De conseq\u00fc\u00eancia, a prote\u00e7\u00e3o dos direitos difusos e coletivos pela LACP (…) n\u00e3o mais se restringe \u00e0quelas a\u00e7\u00f5es mencionadas no pre\u00e2mbulo e artigos 1\u00b0, 3\u00b0 e 4\u00b0 da lei 7.347\/85" (op. cit., p\u00e1gs. 617\/619) (grifei).<\/p>\n<\/p>\n
Em face de tudo o quanto visto at\u00e9 aqui, conclui-se que basta que se identifique um interesse como sendo difuso ou coletivo para que se reconhe\u00e7a o cabimento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a qual poder\u00e1 pleitear todas as esp\u00e9cies de tutela jurisdicional que se afigurem adequadas \u00e0 efetiva defesa do interesse em jogo.<\/p>\n<\/p>\n
Desde que a tutela jurisdicional pleiteada se revele adequada para ensejar efetiva tutela de interesses difusos confiados \u00e0 atua\u00e7\u00e3o ministerial, a a\u00e7\u00e3o deve ter seu cabimento reconhecido.<\/p>\n<\/p>\n
IV – DA MEDIDA LIMINAR<\/p>\n<\/p>\n
Tanto o fumus boni juris, quanto o periculum in mora emergem robustos das considera\u00e7\u00f5es que se acaba de proceder, ao menos no que se refere aos riscos de que \u00e1rvores saud\u00e1veis venham a ser injustificadamente suprimidas, ou mesmo de que se promova profunda altera\u00e7\u00e3o na paisagem e no tr\u00e1fego urbano sem que exista projeto executivo das obras de reforma ou, ainda que existindo, que o mesmo n\u00e3o tenha se visto submetido a todos os avais exig\u00edveis \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o (DOC. X).<\/p>\n<\/p>\n
Sendo assim, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o poderia se omitir na formula\u00e7\u00e3o de pedido liminar.<\/p>\n<\/p>\n
Pelo exposto, requer-se o deferimento de ordem liminar, inaudita altera pars, para o fim de determinar que:<\/p>\n<\/p>\n
a) sob pena de incidir em multa di\u00e1ria que se entenda adequada, a requerida apresente imediatamente os originais de todos os protocolados administrativos que guardem rela\u00e7\u00e3o com as obras de reforma das pra\u00e7as ………………….. e …………….., inclusive aqueles que consubstanciem o respectivo projeto executivo, o memorial descritivo dos materiais a serem empregados na reforma, os certames licitat\u00f3rios relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o desses mesmos materiais e os estudos sobre o impacto para o tr\u00e1fego local em decorr\u00eancia da pretendida forma\u00e7\u00e3o do cal\u00e7ad\u00e3o;<\/p>\n<\/p>\n
b) a requerida se abstenha de, durante a reforma em curso, promover qualquer atentado contra as \u00e1rvores que guarnecem aqueles logradouros p\u00fablicos, at\u00e9 segunda ordem desse E. Ju\u00edzo, sob pena de incidir em multa que se julgue adequada para desencorajar atua\u00e7\u00e3o que, preventiva e provisoriamente, se deseja inibir;<\/p>\n<\/p>\n
c) tamb\u00e9m at\u00e9 segunda ordem, a requerida limite os trabalhos de reforma ao corpo f\u00edsico das pra\u00e7as, se abstendo de estend\u00ea-las para vias p\u00fablicas que, antes do in\u00edcio da obra, abrigassem tr\u00e1fego de ve\u00edculos.<\/p>\n<\/p>\n
Deixa-se de pleitear medidas quanto ao restabelecimento do tr\u00e1fego de ve\u00edculos na Rua ………………….. por verificar que as mesmas j\u00e1 se viram objeto de provimento jurisdicional em feito de menor abrang\u00eancia (DOC. IX) e que dever\u00e1 ser processado conjuntamente com o presente (cf. item II supra).<\/p>\n<\/p>\n
V – DO PEDIDO<\/p>\n<\/p>\n
Garantidas, atrav\u00e9s da liminar, a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias que se revestem de maior urg\u00eancia, o feito dever\u00e1 prosseguir em seus ulteriores termos at\u00e9 decis\u00e3o final que, julgando procedente a pretens\u00e3o ora veiculada, velar\u00e1 para que a PREFEITURA MUNICIPAL DE …………………………. seja condenada a se desincumbir das seguintes obriga\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<\/p>\n
a) ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, consistente em se abster de prosseguir com a reforma das pra\u00e7as ………………….. e …………….. e implanta\u00e7\u00e3o do cal\u00e7ad\u00e3o no trecho da Rua ………………….. situado entre as Ruas ………………….. e …………….., cumulada com o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente em, no prazo de 90 (noventa) dias, restitu\u00ed?Ias ao estado que ostentavam antes do in\u00edcio das obras, caso se apure que a reforma se viu iniciada de maneira aleat\u00f3ria, seja pela eventual inexist\u00eancia de projeto executivo das altera\u00e7\u00f5es pretendidas, seja pela aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o dos materiais a serem nela empregados, seja pela inexist\u00eancia de procedimentos licitat\u00f3rios destinados \u00e0 pr\u00e9via aquisi\u00e7\u00e3o desses materiais, seja pela aus\u00eancia de estudo dos impactos para o tr\u00e1fego local em raz\u00e3o da nova configura\u00e7\u00e3o dos logradouros, seja pela n\u00e3o figura\u00e7\u00e3o da obra no Plano Plurianual da atual gest\u00e3o, seja por qualquer outro fato indicativo de que as obras n\u00e3o contaram com planejamento pr\u00e9vio que se mostre compat\u00edvel com a magnitude da interfer\u00eancia do empreendimento na vida da comunidade;<\/p>\n<\/p>\n
b) ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, consistente em se abster da extra\u00e7\u00e3o de \u00e1rvores situadas nas pra\u00e7as ………………….. e …………….. cuja aus\u00eancia de comprometimento fitosanit\u00e1rio se viu atestada pela "Comiss\u00e3o Jequitib\u00e1", cumulada com o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente na descoberta e implanta\u00e7\u00e3o, no prazo de 90 (noventa) dias, de outras alternativas t\u00e9cnicas que se mostrem vi\u00e1veis \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o do afluxo de pombas naquele logradouro, seja atrav\u00e9s da emiss\u00e3o de ondas sonoras em freq\u00fc\u00eancia inaud\u00edvel por seres humanos, seja pelo emprego de qualquer outro recurso t\u00e9cnico que se mostre apto \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o daquele objetivo;<\/p>\n<\/p>\n
c) ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente em, sempre que pretender promover a extra\u00e7\u00e3o de \u00e1rvores que sirvam \u00e0 ornamenta\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as ou parques p\u00fablicos do munic\u00edpio, solicitar autoriza\u00e7\u00e3o judicial para implanta\u00e7\u00e3o da medida, declinando as raz\u00f5es da iniciativa, a indispensabilidade da medida para a consecu\u00e7\u00e3o dos fins por ela perseguidos e as medidas compensat\u00f3rias a que se obrigar\u00e1 em raz\u00e3o da provid\u00eancia extrema, sob pena de incid\u00eancia em multa equivalente a 50 sal\u00e1rios-m\u00ednimos para cada \u00e1rvore dessas que se veja extra\u00edda sem a observ\u00e2ncia dessa determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de fazer objeto dos itens "a" e `b’ supra dever\u00e1 ensejar inocorr\u00eancia da municipalidade em multa di\u00e1ria equivalente a 50 (cinq\u00fcenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, considerado o valor vigente na \u00e9poca do seu efetivo recolhimento, multa essa cuja incid\u00eancia cessar\u00e1 t\u00e3o logo comprovada nos autos, se o caso, a restitui\u00e7\u00e3o dos logradouros ao status quo ante, na hip\u00f3tese do item "a", ou quando da efetiva implanta\u00e7\u00e3o das medidas t\u00e9cnicas, na hip\u00f3tese do item "b".<\/p>\n<\/p>\n
Requer-se, tamb\u00e9m, que os valores decorrentes das multas – que s\u00e3o independentes para cada obriga\u00e7\u00e3o, cumul\u00e1veis na hip\u00f3tese do descumprimento de mais de uma delas e que abrangem os valores decorrentes de eventual desatendimento de ordem liminar – sejam carreados ao Fundo Estadual de Repara\u00e7\u00e3o de Interesses Difusos Lesados, conta banc\u00e1ria n\u00b0 …………. Ag\u00eancia …….. – ……….., do ………………, situada \u00e0 Pra\u00e7a ………….., n\u00b0 ……….., …………………………. – ………<\/p>\n<\/p>\n
Sobre o valor de eventuais condena\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias, requer-se a incid\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, al\u00e9m de juros de mora, calculados na forma da lei.<\/p>\n<\/p>\n
Dever\u00e1 a requerida, outrossim, ser condenada no pagamento das custas e despesas judiciais, o que fica, de igual sorte, postulado, dispensando-se, contudo, a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, pelo fato da causa ser movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<\/p>\n
Requer-se, finalmente, a cita\u00e7\u00e3o da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta \u00e0 presente postula\u00e7\u00e3o, inserindo-se no respectivo mandado a advert\u00eancia de que trata o art. 285, in fine, do CPC.<\/p>\n<\/p>\n
Protestando provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exce\u00e7\u00e3o, d\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 1,00 (um real).<\/p>\n<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
P. deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
…………………………., …… de …………… de …………………<\/p>\n<\/p>\n
………………………………………………………….<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[141],"class_list":["post-3052099","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-ambiental"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3052099","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3052099"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3052099"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}