A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em face de constru\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio em \u00e1rea impr\u00f3pria.<\/p>\n<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..<\/p>\n
O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE ……….., por seu Promotor de Justi\u00e7a que esta subscreve vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no que disp\u00f5em o artigo 129, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, o artigo 5\u00ba e seguintes da Lei Federal n\u00ba 7.347, de 24.07.85, , o artigo 14, \u00a7 1\u00b0, da Lei Federal n\u00b0 6.938, de 31.08.81, o artigo 25, inciso IV, al\u00ednea a, da Lei n\u00ba 8.625, de 12.02.93, o artigo 103, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual n\u00b0 734, de 26.11.93, e apoio no disposto no artigo 117, da Lei Federal n\u00b0 8.078, de 11.09.90, propor a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR<\/p>\n
sem pr\u00e9via justifica\u00e7\u00e3o (LF n\u00ba 7.347\/85, art. 12) em face de ……, ….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba ….., com sede na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) s\u00f3cio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n
DOS FATOS:<\/p>\n
Conforme se depreende do procedimento de averigua\u00e7\u00e3o em anexo, a empresa requerida (ou pessoa f\u00edsica) \u00e9 propriet\u00e1ria do im\u00f3vel matriculado (ou \u00e9 posseira) sob o n\u00ba ….. do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis desta Comarca (doc. 01).<\/p>\n
Referido im\u00f3vel, de \u00e1rea equivalente a …… m\u00b2, est\u00e1 situado no interior do Parque Estadual da Serra do Mar, Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o criada atrav\u00e9s do Decreto Estadual n\u00b0 10.251\/77, e alterado pelo Decreto n\u00ba 13.313\/79 (docs. 02\/03), tratando-se de \u00e1rea especialmente protegida, nos termos do artigo 5\u00ba, al\u00ednea a, do C\u00f3digo Florestal (Lei Federal n\u00b0 4.771, de 15.09.65), e recoberta por vegeta\u00e7\u00e3o de Mata Atl\u00e2ntica, que constitui patrim\u00f4nio nacional segundo o \u00a7 4\u00ba do artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e espa\u00e7o territorial especialmente protegido na reda\u00e7\u00e3o contida no artigo 196, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual de ……….<\/p>\n
A requerida, visando a implanta\u00e7\u00e3o de um condom\u00ednio no local, efetuou o supress\u00e3o de …… m\u00b2 (equivalente a …… ha) de vegeta\u00e7\u00e3o nativa da Mata Atl\u00e2ntica, sem que para tanto tivesse obtido pr\u00e9vio licenciamento por parte da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, quer atrav\u00e9s do Instituto Florestal do Estado de …………, \u00f3rg\u00e3o competente para analisar os pedidos de interven\u00e7\u00e3o no parque (doc. 04), quer por interm\u00e9dio do Departamento Estadual de Prote\u00e7\u00e3o de Recursos Naturais – DEPRN, \u00f3rg\u00e3o de controle e licenciamento de atividades potencialmente modificadoras do meio ambiente natural.<\/p>\n
Entretanto, como se verifica do disposto na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, inclusive no Regulamento dos Parques Estaduais Paulistas (Decreto n\u00b0 25.341, de 04.06.86) e na Resolu\u00e7\u00e3o SC n\u00b0 40\/85, da Secretaria Estadual de Cultura, que estabeleceu o tombamento daquela \u00e1rea natural, a implanta\u00e7\u00e3o do referido empreendimento no interior do parque \u00e9 de imposs\u00edvel concretiza\u00e7\u00e3o, impondo-se portanto a repara\u00e7\u00e3o dos danos diretos e indiretos causados, com o retorno da natureza a seu status quo ante.<\/p>\n
DO DIREITO:<\/p>\n
(trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso em tela, em especial: Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, Lei Federal n\u00b0 6.938\/81, Lei Federal n\u00b0 4.771\/65, Decretos Estaduais que tenham criado a unidade de conserva\u00e7\u00e3o, Decreto Estadual n\u00b0 25.341\/86, Resolu\u00e7\u00e3o Estadual SC n\u00b0 40\/85, eventuais leis municipais e outros diplomas legais necess\u00e1rios, dependendo dos informes oficiais fornecidos pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos consultados na fase investigat\u00f3ria).<\/p>\n
(discorrer sobre a responsabilidade civil da requerida pelos danos causados ao meio ambiente, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal – art. 225, \u00a7 3\u00b0 – e Lei n\u00ba 6.938\/81 – art. 14,<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba).<\/p>\n
Pelo que foi narrado, n\u00e3o h\u00e1 como negar a necessidade de concess\u00e3o de medida liminar no presente caso ante o fato de estar a demanda amparada em farta legisla\u00e7\u00e3o e em inabal\u00e1veis argumentos f\u00e1ticos.<\/p>\n
A plausibilidade do direito \u00e9 manifesta, pois o desmatamento n\u00e3o foi (nem ser\u00e1) autorizado pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais competentes, uma vez que expressa a previs\u00e3o nesse sentido, evidenciando a presen\u00e7a do "fumus boni juris".<\/p>\n
N\u00e3o bastasse, resta inequivocamente presente o pressuposto do "periculum in mora", visto que a empreitada ilegal e nociva est\u00e1 em curso, agravando dia-a-dia as les\u00f5es ambientais, tornando portanto imperiosa a urgente ado\u00e7\u00e3o de medida acautelat\u00f3ria que ponha fim \u00e0 degrada\u00e7\u00e3o ambiental, salvaguardando os meios f\u00edsico e biol\u00f3gico agredidos, assim como os bens, propriedades, caracter\u00edsticas, aspectos e fun\u00e7\u00f5es que justificam a tutela legal daquele patrim\u00f4nio.<\/p>\n
Mencione-se, ainda, que os artigos 273 e 461 do C\u00f3digo de Processo Civil autorizam a presta\u00e7\u00e3o da presente tutela jurisdicional, ante o "fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o", pois "sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, citado o r\u00e9u".<\/p>\n
I – Assim, com fulcro no artigo 12, da Lei Federal n\u00b0 7.347\/85, requeiro seja concedida liminar – inaudita altera parte – para que a requerida seja proibida de fazer quaisquer empreendimentos, obras, servi\u00e7os ou atividades que possam provocar danos ao meio ambiente, tais como supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa; retirada de recursos naturais; escava\u00e7\u00e3o; aterro; terraplanagem; constru\u00e7\u00e3o, reforma ou amplia\u00e7\u00e3o; asfaltamento; cascalhamento; impermeabiliza\u00e7\u00e3o; implanta\u00e7\u00e3o de barraco, moradia, estabelecimento ou similares, inclusive guias, sarjetas ou postes; edifica\u00e7\u00e3o; desvio ou retifica\u00e7\u00e3o de curso d’\u00e1gua; despejos, lan\u00e7amentos, dep\u00f3sitos, ac\u00famulos ou infiltra\u00e7\u00f5es de res\u00edduos ou efluentes potencialmente poluidores, etc.<\/p>\n
Outrossim, requer desde j\u00e1 seja arbitrada multa di\u00e1ria no importe de R$ …….. (por extenso), para a eventual hip\u00f3tese de desobedi\u00eancia, com fundamento no que disp\u00f5em os artigos 11 e 12, da Lei Federal n\u00b0 7.347\/85, independentemente de eventual repercuss\u00e3o no \u00e2mbito criminal, multa essa a ter car\u00e1ter cumulativo at\u00e9 efetiva cessa\u00e7\u00e3o da atividade poluidora, com valor a ser atualizado por \u00edndice oficial at\u00e9 efetivo desembolso.<\/p>\n
II – A par disso, requeiro seja determinado ao Cart\u00f3rio a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios ao D.E.P.R.N., ao Instituto Florestal, ao Comando da Pol\u00edcia Florestal e de Mananciais, ao Delegado de Pol\u00edcia Seccional e ao CONDEPHAAT, dando conhecimento da liminar concedida e requisitando a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias freq\u00fcentes ao local objetivando averiguar sobre estar ou n\u00e3o ocorrendo estrito cumprimento da ordem liminar, comunicando-se o Ju\u00edzo para os fins legais.<\/p>\n
(dever\u00e1 o Promotor de Justi\u00e7a, analisando as caracter\u00edsticas do caso concreto, formular os pedidos que entenda pertinentes \u00e0 esp\u00e9cie, de modo que possam resultar na cessa\u00e7\u00e3o da continuidade das pr\u00e1ticas atentat\u00f3rias ao meio ambiente), sempre sob pena de multa di\u00e1ria.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
a) Requer, igualmente, a cita\u00e7\u00e3o da ……. para, se quiser, responder aos termos da presente a\u00e7\u00e3o dentro do prazo legal, sob pena de revelia, facultando-se ao Sr. Oficial de Justi\u00e7a a possibilidade prevista no \u00a7 2\u00ba do artigo 172 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
b) Requer a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, com a condena\u00e7\u00e3o da requerida:<\/p>\n
b1) em obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer quaisquer empreendimentos, obras, servi\u00e7os ou atividades que possam provocar danos ao meio ambiente, tais como supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa; retirada de recursos naturais; escava\u00e7\u00e3o; aterro; terraplanagem; constru\u00e7\u00e3o, reforma ou amplia\u00e7\u00e3o; asfaltamento; cascalhamento; impermeabiliza\u00e7\u00e3o; implanta\u00e7\u00e3o de barraco, moradia, estabelecimento ou similares, inclusive guias, sarjetas ou postes; edifica\u00e7\u00e3o; desvio ou retifica\u00e7\u00e3o de curso d’\u00e1gua; despejos, lan\u00e7amentos, dep\u00f3sitos, ac\u00famulos ou infiltra\u00e7\u00f5es de res\u00edduos ou efluentes potencialmente poluidores, etc., pena de pagamento de multa di\u00e1ria com valor atualiz\u00e1vel.<\/p>\n
b2) em obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente na recupera\u00e7\u00e3o ambiental da \u00e1rea degradada, sob seus aspectos f\u00edsicos e biol\u00f3gicos, mediante a ado\u00e7\u00e3o das seguintes obriga\u00e7\u00f5es, sob pena de multa di\u00e1ria com valor atualiz\u00e1vel.<\/p>\n
b2-1 – elabora\u00e7\u00e3o de projeto completo de recupera\u00e7\u00e3o ambiental, nos aspectos f\u00edsico e biol\u00f3gico, incluindo cronograma, a ser subscrito por profissionais regularmente habilitados, com recolhimento e anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica (ART) na forma legal, o qual dever\u00e1 ser apresentado para an\u00e1lise ao Instituto Florestal, DEPRN e CONDEHAAT, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias;<\/p>\n
b2-2 – o projeto dever\u00e1 indispensavelmente contemplar o plantio de ess\u00eancias exclusivamente nativas, em car\u00e1ter heterog\u00eaneo, respeitada a biodiversidade regional, com o m\u00ednimo de 30% de frut\u00edferas nativas para a fauna.<\/p>\n
b2-3 – dar in\u00edcio \u00e0s obras e servi\u00e7os de recupera\u00e7\u00e3o ambiental dentro de prazo de at\u00e9 90 dias, com observ\u00e2ncia do cronograma final que vier a ser aprovado pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais, assim como das demais diretrizes e pronunciamentos pelos mesmos emitidos.<\/p>\n
b3) ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a ser aferida em regular per\u00edcia, em decorr\u00eancia dos danos considerados tecnicamente irremedi\u00e1veis, em car\u00e1ter parcial ou total.<\/p>\n
Os valores eventualmente desembolsados dever\u00e3o reverter em benef\u00edcio do FUNDO ESPECIAL DE DESPESA E REPARA\u00c7\u00c3O DE INTERESSES DIFUSOS LESADOS de que tratam a Lei Federal n\u00b0 7.347, de 24.07.85, a Lei Estadual n\u00b0 6.536, de 13.11.89 e o Decreto Estadual n\u00b0 27.070, de 08.06.87, junto \u00e0 conta corrente n\u00b0 …………………………., da ag\u00eancia n\u00b0 ………….., situada \u00e0 rua …………………, S\u00e3o Paulo, Capital, da Nossa Caixa Nosso Banco.<\/p>\n
c) Requer, por fim, a condena\u00e7\u00e3o da requerida ao pagamento dos encargos da sucumb\u00eancia, inclusive honor\u00e1rios profissionais.<\/p>\n
Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas, inclusive pericial, documental, testemunhal e depoimento do representante legal da requerida, sem preju\u00edzo de qualquer.<\/p>\n
Nesses Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n
[Assinatura]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[141],"class_list":["post-3052093","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-ambiental"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3052093","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3052093"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3052093"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}