A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para obstar instala\u00e7\u00e3o de aterro sanit\u00e1rio e industrial em Munic\u00edpio, em decorr\u00eancia de danos ambientais.<\/p>\n<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..<\/p>\n
AUTOS N\u00ba …..<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de ……………, representado pelo Promotor de Justi\u00e7a infra-assinado, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, \u00a7 1\u00ba e 37, "caput" e \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; no art. 25, inciso IV, al\u00ednea "b", da Lei Federal 8.625\/93; e no art. 103, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual 734\/93, vem promover a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/p>\n
em face de<\/p>\n
….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba ….., com sede na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) s\u00f3cio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….. e ….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba ….., com sede na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) s\u00f3cio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n
I – FINALIDADE DA A\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Objetiva o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de ……………………….. com a presente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica impedir a instala\u00e7\u00e3o do aterro sanit\u00e1rio e industrial "CGR …………… – Centro de Gerenciamento de Res\u00edduos", neste munic\u00edpio, em \u00e1rea localizada na Estrada Municipal de ………………………………… s\/n, tendo em vista que in\u00fameras infra\u00e7\u00f5es legais em preju\u00edzo do meio ambiente local est\u00e3o sendo praticadas pela empresa ……………… e foram despercebidas pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes, o que resultou na delibera\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do CONSEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente) pela viabilidade ambiental do empreendimento.<\/p>\n
II – BREVE EXPOSI\u00c7\u00c3O DOS FATOS<\/p>\n
No ano de …… teve in\u00edcio o processo de licenciamento ambiental do empreendimento aterro sanit\u00e1rio e industrial por requerimento da empresa ……………….<\/p>\n
Em ……, noticiou-se nos autos do procedimento que a ……………… teria firmado "Instrumento Particular de Compromisso de Arrendamento e Outras Avencas" com a ………………, sendo que essa passaria a ser respons\u00e1vel pelo desenvolvimento do projeto de licenciamento.<\/p>\n
Apresentado o RAP – Relat\u00f3rio Ambiental Preliminar – firmou-se a exig\u00eancia da confec\u00e7\u00e3o de um EIA\/RIMA,\/E> (Estudo de Impacto ambiental\/Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental), tendo em vista o Parecer T\u00e9cnico CPRN\/DAIA …… que reiterou a exig\u00eancia da Delibera\u00e7\u00e3o CONSEMA ………… (que institui crit\u00e9rios para exig\u00eancia e elabora\u00e7\u00e3o de EIA\/RIMA de sistemas de tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos).<\/p>\n
J\u00e1 em ….. de ……. de ……., a ……………… entregou \u00e0 Secretaria de Meio Ambiente o EIA\/RIMA que, em delibera\u00e7\u00e3o do CONSEMA, em ….. de ……… de ……., teve sua viabilidade ambiental aprovada (Proc. SMA ………….), devendo o empreendedor "cumprir as exig\u00eancias, recomenda\u00e7\u00f5es, medidas mitigat\u00f3rias e de compensa\u00e7\u00e3o constantes desses documentos, e criou uma Comiss\u00e3o Especial que acompanhar\u00e1 a implanta\u00e7\u00e3o do projeto".<\/p>\n
Finalmente, em ….. de …… de ……. e …… de ……. de ….., respectivamente, foram concedidas a ……………… as licen\u00e7as pr\u00e9via e de instala\u00e7\u00e3o emitidas pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e pela CETESB.<\/p>\n
Resumidamente, "o aterro sanit\u00e1rio proposto pela ……………… dever\u00e1 ser utilizado para a disposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos recolhidos pelos servi\u00e7os municipais de coleta de lixo classificados como classe 2, segundo os crit\u00e9rios estabelecidos pela Norma NBR 10.004 d ABNT – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas, denominada "Classifica\u00e7\u00e3o de Res\u00edduos S\u00f3lidos".<\/p>\n
Pretende tamb\u00e9m a ……………… que o aterro receba os res\u00edduos provenientes do com\u00e9rcio e ind\u00fastrias, classificados como classe 2 e 3, tamb\u00e9m segundo o que estabelece a Norma referida.<\/p>\n
Segundo sustenta a ………………, o aterro ter\u00e1 capacidade para receber 500 toneladas de lixo por dia, quantidade essa muito superior a que \u00e9 gerada em ………………….. que, segundo informou o pr\u00f3prio estudo de impacto, \u00e9 da ordem de 66,76 ton\/dia, o que implica necessariamente no recebimento de res\u00edduos de outros munic\u00edpios.<\/p>\n
III – NOTAS INTRODUT\u00d3RIAS SOBRE O TRATAMENTO DE RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS<\/p>\n
Lixo \u00e9, basicamente, todo e qualquer res\u00edduo s\u00f3lido proveniente das atividades humanas ou gerado pela natureza em aglomera\u00e7\u00f5es urbanas, como folhas, galhos de \u00e1rvores, terra e areia espalhados pelo vento, etc.<\/p>\n
A origem \u00e9 o principal elemento para a caracteriza\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos. Os diferentes tipos de lixo podem ser, ent\u00e3o, agrupados em quatro classes, a saber:<\/p>\n
Lixo residencial<\/p>\n
Res\u00edduos s\u00f3lidos gerados nas atividades di\u00e1rias em casas, apartamentos, etc.<\/p>\n
Lixo comercial<\/p>\n
\u00c9 aquele produzido em estabelecimentos comerciais, cujas caracter\u00edsticas dependem da atividade ali desenvolvida.<\/p>\n
Lixo p\u00fablico<\/p>\n
S\u00e3o os res\u00edduos da varri\u00e7\u00e3o, capina, raspagem, etc., provenientes dos logradouros p\u00fablicos (ruas e pra\u00e7as, por exemplo), bem como m\u00f3veis velhos, galhos grandes, aparelhos de cer\u00e2mica, entulho de obras e outros materiais inserv\u00edveis deixados pela popula\u00e7\u00e3o, indevidamente, nas ruas ou retirados das resid\u00eancias atrav\u00e9s de servi\u00e7o de remo\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n
Lixo de fontes especiais<\/p>\n
\u00c9 aquele que, em fun\u00e7\u00e3o de determinadas caracter\u00edsticas peculiares que apresenta, passa a merecer cuidados especiais em seu acondicionamento, manipula\u00e7\u00e3o e disposi\u00e7\u00e3o final, como por exemplo o lixo industrial, o hospitalar e o radioativo.<\/p>\n
Nas atividades de limpeza urbana, os tipos dom\u00e9stico e comercial constituem o chamado lixo domiciliar, que junto com o lixo p\u00fablico, representam a maior parcela dos res\u00edduos s\u00f3lidos produzidos nas cidades.<\/p>\n
Tratamento e disposi\u00e7\u00e3o final do lixo<\/p>\n
H\u00e1 v\u00e1rias maneiras erradas de disposi\u00e7\u00e3o final do lixo sendo praticadas pelas cidades brasileiras, n\u00e3o sendo ………………….. uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra.<\/p>\n
Elas refletem o desconhecimento dos aspectos sanit\u00e1rios e ambientais envolvidos, o despreparo t\u00e9cnico e a falta de recursos econ\u00f4micos da maioria dos Munic\u00edpios para enfrentar o problema. O que se faz, nestes casos, \u00e9 "dar sumi\u00e7o" logo no lixo, se poss\u00edvel, escondendo-o da vista da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Formas de tratamento e disposi\u00e7\u00e3o final de lixo urbano:<\/p>\n
A destina\u00e7\u00e3o ou disposi\u00e7\u00e3o final, como o pr\u00f3prio nome sugere, \u00e9 a \u00faltima fase de um sistema de limpeza urbana. Geralmente esta opera\u00e7\u00e3o \u00e9 efetuada imediatamente ap\u00f3s a coleta. Em alguns casos, entretanto, antes de ser disposto o lixo \u00e9 processado, isto \u00e9, sofre algum tipo de beneficiamento, visando melhores resultados econ\u00f4micos, sanit\u00e1rios e\/ou ambientais.<\/p>\n
Quando o processamento tem por objetivo fundamental a diminui\u00e7\u00e3o dos inconvenientes sanit\u00e1rios ao homem e ao meio ambiente, diz-se ent\u00e3o que o lixo foi submetido a um tratamento.<\/p>\n
V\u00e1rias s\u00e3o as formas de processamento e disposi\u00e7\u00e3o final aplic\u00e1veis ao lixo urbano. Na maioria das vezes, ocorrem associadas. As mais conhecidas s\u00e3o:<\/p>\n
Compacta\u00e7\u00e3o: Trata-se de um processamento que reduz o volume inicial de lixo de 1\/3 a 1\/5, favorecendo o seu posterior transporte e disposi\u00e7\u00e3o final. Isto pode se dar nas esta\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia, conforme j\u00e1 comentado.<\/p>\n
Tritura\u00e7\u00e3o: Consiste na redu\u00e7\u00e3o da granulometria dos res\u00edduos atrav\u00e9s de emprego de moinhos trituradores, objetivando diminuir o seu volume e favorecer o seu tratamento e\/ou disposi\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n
Incinera\u00e7\u00e3o: Este processo visa a queima controlada do lixo em fornos projetados para transformar totalmente os res\u00edduos em material inerte, propiciando tamb\u00e9m uma redu\u00e7\u00e3o de volume e de peso. Do ponto de vista sanit\u00e1rio \u00e9 excelente. A desvantagem fica por conta dos altos custos de instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos riscos de polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica, quando o equipamento n\u00e3o for adequadamente projetado e\/ou operado.<\/p>\n
Aterro (sanit\u00e1rio e controlado)<\/p>\n
A rigor, \u00e9 o \u00fanico m\u00e9todo de disposi\u00e7\u00e3o final propriamente dito. Consiste basicamente em:<\/p>\n
a) compacta\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos em camadas sobre o solo, empregando-se, por exemplo, um trator de esteira;<\/p>\n
b) o seu recobrimento com uma camada de terra ou outro material inerte;<\/p>\n
c) ado\u00e7\u00e3o de procedimentos para prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n
Compostagem<\/p>\n
Trata-se de m\u00e9todo para decomposi\u00e7\u00e3o do material org\u00e2nico existente no lixo, sob condi\u00e7\u00f5es adequadas, de forma a se obter um composto org\u00e2nico para utiliza\u00e7\u00e3o na agricultura.<\/p>\n
Apesar de ser considerado um m\u00e9todo de tratamento, a compostagem tamb\u00e9m pode ser entendida como um processo de destina\u00e7\u00e3o do material org\u00e2nico presente no lixo. Isto porque possibilita enorme redu\u00e7\u00e3o da quantidade de material a ser disposto no aterro sanit\u00e1rio (somente o que for rejeitado no processamento).<\/p>\n
Reciclagem<\/p>\n
A reciclagem dos materiais recuper\u00e1veis no lixo urbano tem cada vez maior aceita\u00e7\u00e3o no mundo. As vantagens econ\u00f4micas, sociais, sanit\u00e1rias e ambientais sobre os outros m\u00e9todos s\u00e3o evidentes.<\/p>\n
Este processo constitui importante forma de recupera\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, especialmente quando associado a um sistema de compostagem. Apenas alguns componentes do lixo urbano n\u00e3o podem ser reaproveitados. \u00c9 o caso de lou\u00e7as, pedras e restos de aparelhos sanit\u00e1rios, que at\u00e9 o momento, pelo menos, n\u00e3o tem nenhum aproveitamento econ\u00f4mico. Outros s\u00e3o considerados res\u00edduos perigosos, como restos de tinta e pilhas, por exemplo, e devem ser separados para evitar a contamina\u00e7\u00e3o do composto. Dependendo das caracter\u00edsticas regionais, a reciclagem pode representar um fator importante de redu\u00e7\u00e3o de custos dentro do sistema de limpeza urbana.<\/p>\n
Escolha do sistema adequado<\/p>\n
A decis\u00e3o sobre o sistema de disposi\u00e7\u00e3o do lixo a ser adotado para uma certa cidade ou regi\u00e3o dever\u00e1 ser precedida de uma avalia\u00e7\u00e3o criteriosa das alternativas dispon\u00edveis.<\/p>\n
A escolha depender\u00e1 do contexto em que se situe o poder de decis\u00e3o. Trocando em mi\u00fados: se for considerada apenas como o problema de um setor com or\u00e7amento limitado, est\u00e1 claro que a Administra\u00e7\u00e3o buscar\u00e1 a solu\u00e7\u00e3o mais econ\u00f4mica. Esta, quase sempre, ser\u00e1 o aterro controlado ou sanit\u00e1rio, desde que exista \u00e1rea adequada e dispon\u00edvel. Se o problema for submetido \u00e0 \u00f3tica mais ampla, dever\u00e3o ser considerados, ao lado dos custos financeiros, benef\u00edcios tais como: preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; melhoria das condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e dos aspectos sociais envolvidos; economia de divisas com a recupera\u00e7\u00e3o de materiais (muitos dos quais fabricados com mat\u00e9ria-prima Importada); desenvolvimento da agricultura atrav\u00e9s do recondicionamento de solos, com aplica\u00e7\u00e3o de composto org\u00e2nico; gera\u00e7\u00e3o de energia atrav\u00e9s de componentes combust\u00edveis encontrados no lixo.<\/p>\n
Aterro controlado e aterro sanit\u00e1rio<\/p>\n
O aterro controlado e o sanit\u00e1rio s\u00e3o m\u00e9todos de disposi\u00e7\u00e3o final de lixo no solo que podem ser amplamente empregados.<\/p>\n
Mesmo as instala\u00e7\u00f5es de reciclagem, incinera\u00e7\u00e3o e compostagem precisam de um local onde sejam descartados, de forma apropriada, as sobras e os refugos provenientes do processamento do lixo. Neste caso, o aterro pode servir tamb\u00e9m como alternativa em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia motivadas por interrup\u00e7\u00f5es eventuais da instala\u00e7\u00e3o industrial.<\/p>\n
Os maiores problemas para a implanta\u00e7\u00e3o de aterros s\u00e3o:<\/p>\n
a.a.a possibilidade de se poluir o solo e cursos de \u00e1gua superficiais ou subterr\u00e2neos;<\/p>\n
b.a.a necessidade de supervis\u00e3o constante de modo a garantir a manuten\u00e7\u00e3o das m\u00ednimas condi\u00e7\u00f5es ambientais e de salubridade;<\/p>\n
c.a.a gera\u00e7\u00e3o de gases a partir da decomposi\u00e7\u00e3o do lixo aterrado;<\/p>\n
d.a.a necessidade de terrenos dispon\u00edveis para a instala\u00e7\u00e3o do aterro pr\u00f3ximos aos locais de produ\u00e7\u00e3o do lixo, j\u00e1 que o custo de transporte \u00e9 muito elevado na limpeza urbana em virtude do baixo peso espec\u00edfico do lixo;<\/p>\n
Escolha do local para o aterro sanit\u00e1rio<\/p>\n
Para analisar cada um dos terrenos dispon\u00edveis e preciso considerar os seguintes aspectos:<\/p>\n
Propriedade – Se a \u00e1rea \u00e9 do Governo, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de desapropri\u00e1-la ou negociar sua aquisi\u00e7\u00e3o, arrendamento, etc.<\/p>\n
Em certas situa\u00e7\u00f5es, a utiliza\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea particular pode representar uma op\u00e7\u00e3o interessante, como nos casos em que o \u00f3rg\u00e3o da limpeza urbana e o propriet\u00e1rio fazem um contrato para aterramento da \u00e1rea mediante a cess\u00e3o, ao termino do contrato, de parte do terreno recuperado.<\/p>\n
Tamanho da \u00e1rea – O s\u00edtio selecionado para a instala\u00e7\u00e3o do aterro dever\u00e1 ser suficiente para utiliza\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo de tempo que justifique os investimentos, sendo usual admitir-se um m\u00ednimo de cinco anos. Algumas vezes, por\u00e9m, justifica-se a utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas com menores capacidades.<\/p>\n
Localiza\u00e7\u00e3o – Quanto a este fator, a melhor \u00e1rea e aquela que:<\/p>\n
a.a.est\u00e1 pr\u00f3xima da zona de coleta (no m\u00e1ximo 30 km para ida e volta);<\/p>\n
b.a.apresenta vias de acesso em boas condi\u00e7\u00f5es de tr\u00e1fego para os caminh\u00f5es, inclusive em \u00e9pocas de chuvas, com o m\u00ednimo de aclives, pontes ………………itas e outros inconvenientes;<\/p>\n
c.a.est\u00e1 afastada de aeroportos ou de corredores de aproxima\u00e7\u00e3o de aeronaves, j\u00e1 que o lixo atrai urubus, por exemplo, que podem provocar acidentes a\u00e9reos;<\/p>\n
d.a.est\u00e1 afastada no m\u00ednimo 2 km de zonas residenciais adensadas para evitar inc\u00f4modos ao bem-estar e a sa\u00fade dos moradores;<\/p>\n
e.a.\u00e9 servida por redes de telefones, energia el\u00e9trica, \u00e1gua, transportes e outros servi\u00e7os, o que facilitara enormemente as opera\u00e7\u00f5es de aterro;<\/p>\n
f.a.est\u00e1 afastada de cursos de \u00e1gua, nascentes e po\u00e7os artesianos, em virtude da possibilidade de contamina\u00e7\u00e3o das \u00e1guas;<\/p>\n
g.a.apresenta jazidas acess\u00edveis de material para cobertura do lixo, par a revestimento de pistas de acesso e impermeabiliza\u00e7\u00e3o do solo;<\/p>\n
h.a.apresenta posicionamento adequado em rela\u00e7\u00e3o a ventos dominantes.<\/p>\n
IV – FUNDAMENTOS DA PRETENS\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/p>\n
Conforme se expor\u00e1 a seguir, a necessidade de impedir a implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento aterro sanit\u00e1rio \u00e9 fundada em flagrantes viola\u00e7\u00f5es legais, bem como em impropriedades t\u00e9cnicas constatadas no EIA\/RIMA que deixaram de ser apreciadas pelas autoridades ambientais.<\/p>\n
Em nenhum momento o Minist\u00e9rio P\u00fablico insurge-se contra a modalidade de tratamento dos res\u00edduos escolhida pela ………………. Apesar de entendermos que a reciclagem \u00e9 a melhor forma de tratamento do lixo, j\u00e1 que \u00e9 sabido que grande parte do lixo gerado nas resid\u00eancias e ind\u00fastrias pode ser objeto de reaproveitamento, o que gera vantagens econ\u00f4micas e ambientais, n\u00e3o \u00e9 esse a causa de pedir da presente demanda.<\/p>\n
1) LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE …………………..<\/p>\n
Preceitua o art. 163 do referido diploma legal:<\/p>\n
"\u00c9 proibida a execu\u00e7\u00e3o de aterro sanit\u00e1rio nas proximidades de locais onde haja nascentes, ou fontes de \u00e1gua pot\u00e1vel e n\u00facleo populacional, sendo estes locais considerados como \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, devendo ser obedecidas as dist\u00e2ncias previstas em lei".<\/p>\n
Bem se v\u00ea, portanto, que o legislador municipal, imbu\u00eddo da compet\u00eancia constitucional prevista nos artigos, 23, inciso VI, 24, inciso VI e 30, incisos I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, legislou em favor do meio ambiente municipal, tra\u00e7ando clara e intranspon\u00edvel veda\u00e7\u00e3o legal com refer\u00eancia \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de aterro sanit\u00e1rio nos locais acima descriminados.<\/p>\n
Por certo, assim o fez para garantir que jamais correria o munic\u00edpio qualquer risco de ter suas \u00e1guas contaminadas por disposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos, o que, indubitavelmente, geraria s\u00e9rio risco para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 recomend\u00e1vel, nesse momento, abrirmos um par\u00eantese para espantarmos com veem\u00eancia e clareza equivocado argumento jur\u00eddico que invariavelmente \u00e9 lan\u00e7ado para tentar macular a iniciativa legislativa municipal no trato da quest\u00e3o ambiental. Aqueles que laboram nesse sentido partem de uma interpreta\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria das normas constitucionais, com rela\u00e7\u00e3o ao tema da reparti\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias legislativas entre os tr\u00eas entes federativos, ou seja, Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n
Sustenta-se, ao arrepio da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que os munic\u00edpios n\u00e3o disp\u00f5em de compet\u00eancia legislativa para tratar da quest\u00e3o ambiental.<\/p>\n
Ora, nada mais falacioso.<\/p>\n
"Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia legislativa, foi determinado sistemas de compet\u00eancias exclusivas, privativas, concorrentes e supletivas. \u00c0 Uni\u00e3o, foi atribu\u00edda compet\u00eancia privativa para legislar sobre as mat\u00e9rias constantes dos incisos I a XXIX do art. 22 da Carta Federal. Aos Munic\u00edpios, compet\u00eancia para legislar sobre assuntos de interesse local e de suplementar as legisla\u00e7\u00f5es federal e estadual, no que couber, nos termos do incisos I e II do art. 30. Os Estados-membros, por sua vez, possuem compet\u00eancia exclusiva para legislar sobre tudo o que n\u00e3o for de compet\u00eancia privativa federal ou municipal".<\/p>\n
Pois bem, al\u00e9m desses crit\u00e9rios a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 adotou o sistema de compet\u00eancias concorrentes, cabendo \u00e0 Uni\u00e3o, legislar sobre as normas gerais, e ao Estado delegar compet\u00eancia complementar e supletiva.<\/p>\n
A mat\u00e9ria ambiental, dada a sua import\u00e2ncia, mereceu aten\u00e7\u00e3o do legislador constituinte que a incluiu no rol das quest\u00f5es pass\u00edveis de serem tratadas de forma concorrente, ou seja, \u00e0 Uni\u00e3o restou a incumb\u00eancia de tra\u00e7ar as diretrizes gerais e aos Estados, normas espec\u00edficas e de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quanto ao munic\u00edpio, apesar de n\u00e3o figurar expressamente no rol dos entes do art. 24, n\u00e3o perdeu o direito de legislar sobre aquelas quest\u00f5es, desde que observados os dois preceitos tamb\u00e9m tra\u00e7ados pela Constitui\u00e7\u00e3o: cuidar de assuntos de interesse local e respeitar o disposto nas legisla\u00e7\u00f5es estadual e federal.<\/p>\n
O Ministro Jos\u00e9 Augusto Delgado, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao tratar da quest\u00e3o, ensinou:<\/p>\n
"No que se refere ao problema da compet\u00eancia concorrente, entendo que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal excluiu, de modo proposital, o Munic\u00edpio. N\u00e3o obstante assim se posicionar, permitiu, contudo, que o Munic\u00edpio suplementasse a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que coubesse (art. 30, II, CF), com o que colocou ao alcance do Munic\u00edpio, de modo n\u00e3o t\u00e9cnico, a compet\u00eancia concorrente. Dentro desse quadro, o Munic\u00edpio pode legislar sobre meio ambiente, suplementando a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual em \u00e2mbito estritamente local."<\/p>\n
Deve observar, apenas, que no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o concorrente (ou vertical) h\u00e1 uma hierarquia de normas: a lei federal tem preval\u00eancia sobre a estadual e municipal, e a estadual sobre a municipal.<\/p>\n
Vale dizer, em outras palavras, o Munic\u00edpio n\u00e3o poder\u00e1 ignorar os preceitos da legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual, mas ter\u00e1 compet\u00eancia para suplement\u00e1-las, "podendo o ente local complementar tais regras, adaptando-as \u00e0s suas particularidades".<\/p>\n
Como ensina Paulo Jos\u00e9 Leite Farias, o crit\u00e9rio b\u00e1sico para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos normativos ambientais entre os diferentes entes federados \u00e9 aquele que garante a preval\u00eancia da norma que defenda melhor o direito fundamental tutelado, por se tratar de preceito constitucional (lei nacional) que se imp\u00f5e \u00e0 ordem jur\u00eddica central ou regional: in dubio pro natura.<\/p>\n
Foi exatamente o que fez o legislador municipal de …………………..: em nenhum momento restringiu as legisla\u00e7\u00f5es federal e estadual que tratam da prote\u00e7\u00e3o ambiental; apenas, em face do interesse local, concedeu maior prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, j\u00e1 que instituiu inova\u00e7\u00e3o ao vedar a instala\u00e7\u00e3o de aterro sanit\u00e1rio em \u00e1rea onde exista nascente, \u00e1gua pot\u00e1vel ou n\u00facleo populacional.<\/p>\n
No presente estudo, n\u00e3o se pode desconsiderar que a Lei Org\u00e2nica Municipal veio atender melhor o direito tutelado, qual seja, o meio ambiente local.<\/p>\n
Destarte, retirada qualquer d\u00favida sobre a compet\u00eancia legislativa municipal e, por conseguinte, sobre a constitucionalidade do dispositivo presente no art. 163 da Lei Org\u00e2nica de ………………….., \u00e9 for\u00e7oso retomarmos a an\u00e1lise do caso em tela.<\/p>\n
Apesar da transpar\u00eancia da norma municipal, a ………………, ao apresentar o EIA\/RIMA do empreendimento proposto, n\u00e3o p\u00f4de fugir \u00e0 exist\u00eancia de duas nascentes no local escolhido. O pr\u00f3prio estudo apontou a presen\u00e7a e prop\u00f4s pretensas solu\u00e7\u00f5es para viabilizar a implanta\u00e7\u00e3o do aterro, em total afronta \u00e0 veda\u00e7\u00e3o existente.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 tarefa \u00e1rdua justificar a proibi\u00e7\u00e3o do art. 163. Sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n
O Munic\u00edpio de ………………….., conforme analisou propriamente a ……………… em seu EIA\/RIMA, \u00e9 fruto da expans\u00e3o demogr\u00e1fica da regi\u00e3o metropolitana de ……………………….., que, nas \u00faltimas tr\u00eas d\u00e9cadas teve crescimento vegetativo espantoso, em virtude da instala\u00e7\u00e3o de conjuntos habitacionais populares – COHAB e recentemente CDHU – e em decorr\u00eancia da busca de alternativas resid\u00eancias relativamente baratas e pr\u00f3ximas da cidade de ………………………… Basicamente, formou-se uma popula\u00e7\u00e3o de imigrantes de baixa renda que correram para c\u00e1, \u00e0 procura de melhores oportunidades de emprego. Contribuiu para tal fato, a aglomera\u00e7\u00e3o de empresas e domic\u00edlios na regi\u00e3o de ………….., munic\u00edpio de ………., que, sem d\u00favida, aqueceu o mercado de trabalho.<\/p>\n
Diante dessa corrida por melhores condi\u00e7\u00f5es, a cidade cresceu de forma desordenada, sem planejamento urban\u00edstico, deixando de atender a popula\u00e7\u00e3o, em sua maioria, nas condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de saneamento. Melhor dizendo, pouqu\u00edssimos foram os novos bairros que tiveram o privil\u00e9gio de contar com um sistema tratado de \u00e1gua e esgoto. Quase a totalidade da popula\u00e7\u00e3o recorreu \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de \u00e1guas subterr\u00e2neas e c\u00f3rregos vizinhos existentes para suprir a car\u00eancia.<\/p>\n
Na verdade, essa condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se alterou at\u00e9 hoje, j\u00e1 que nas vizinhan\u00e7as da \u00e1rea indicada pela ……………… uma vasta aglomera\u00e7\u00e3o de resid\u00eancias que formam o bairro de ………… \u00e9 abastecida dessa forma, ou seja, a \u00e1gua utilizada nas resid\u00eancias \u00e9 proveniente da pr\u00f3pria capta\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n
Da\u00ed resulta o fundado receio de contamina\u00e7\u00e3o que levou o legislador respons\u00e1vel pela Lei Org\u00e2nica a proibir a instala\u00e7\u00e3o de aterros sanit\u00e1rios.<\/p>\n
A empresa, por sua vez, argumenta que a seguran\u00e7a do corpo d’\u00e1gua, na hip\u00f3tese de instala\u00e7\u00e3o do aterro, estaria garantida por um sistema de impermeabiliza\u00e7\u00e3o eficaz e pela canaliza\u00e7\u00e3o das duas nascentes e seus respectivos c\u00f3rregos. Todavia, n\u00e3o h\u00e1 como afastar que ocorrendo algum vazamento restaria unicamente a possibilidade de tratar da \u00e1gua polu\u00edda, j\u00e1 que montanhas de toneladas de lixo estariam dispostas sobre as nascentes canalizadas.<\/p>\n
Logo, n\u00e3o restam d\u00favidas de que a \u00e1rea objeto do EIA\/RIMA, sob pena de flagrante viola\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o pode acolher o empreendimento da ……………….<\/p>\n
Lamentavelmente, o Munic\u00edpio, que deveria velar pela aplica\u00e7\u00e3o de sua lei maior e manifestar-se contr\u00e1rio ao empreendimento em face da \u00e1rea escolhida, parece entorpecido com a possibilidade de uma empresa privada resolver um problema antigo que at\u00e9 hoje perdura – a destina\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos urbanos.<\/p>\n
\u00c9 claro, por\u00e9m, que n\u00e3o pode o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Poder Judici\u00e1rio ficarem inertes em face do desrespeito que se anuncia. A Lei Org\u00e2nica \u00e9 cristalina e deve ser aplicada.<\/p>\n
As duas nascentes existentes na \u00e1rea impedem, por si s\u00f3, a instala\u00e7\u00e3o do empreendimento. Seja qual for o sistema de impermeabiliza\u00e7\u00e3o proposto, a aplica\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 inafast\u00e1vel.<\/p>\n
N\u00e3o fosse suficiente tal argumento, as viola\u00e7\u00f5es continuam, conforme se expor\u00e1 na seq\u00fc\u00eancia.<\/p>\n
2) C\u00d3DIGO FLORESTAL (LEI N\u00ba 4.771\/65) e Resolu\u00e7\u00f5es do CONAMA<\/p>\n
Disp\u00f5e o art. 2\u00ba:<\/p>\n
"Consideram-se de preserva\u00e7\u00e3o permanente, pelo s\u00f3 efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o natural situadas:<\/p>\n
a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’\u00e1gua desde o seu n\u00edvel mais alto em faixa marginal cuja largura m\u00ednima seja:<\/p>\n
b) de 30 (trinta) metros para os cursos d’\u00e1gua de menos de 10 (dez) metros de largura;<\/p>\n
c)nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d’\u00e1gua", qualquer que seja a situa\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica, num raio de 50 (cinq\u00fcenta) metros de largura;<\/p>\n
d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;<\/p>\n
e)nas encostas ou partes destas com declividade superior a 45\u00ba, equivalente a 100% na linha de maior declive;"<\/p>\n
Ainda no C\u00f3digo Florestal, determina o art. 4\u00ba:<\/p>\n
"A supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente somente poder\u00e1 ser autorizada em caso de utilidade p\u00fablica ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo pr\u00f3prio, quando inexistir alternativa t\u00e9cnica e locacional ao empreendimento propostos."<\/p>\n
Por fim, reza o art. 10:<\/p>\n
"N\u00e3o \u00e9 permitida a derrubada de florestas situadas em \u00e1reas de inclina\u00e7\u00e3o entre 25 e 45 graus, s\u00e9 sendo nelas toleradas a extra\u00e7\u00e3o de toros quando em regime de utiliza\u00e7\u00e3o racional, que vise rendimentos permanentes."<\/p>\n
Pois bem, a transcri\u00e7\u00e3o de alguns dos dispositivos do C\u00f3digo Florestal se fez necess\u00e1ria para caracterizar devidamente, ao se apreciar a conforma\u00e7\u00e3o morfol\u00f3gica da \u00e1rea objeto do EIA\/RIMA, que grande parte da gleba \u00e9 considerada de preserva\u00e7\u00e3o permanente, seja pela presen\u00e7a das nascentes, pelo topo de morro e pelas encostas.<\/p>\n
Assim entendido, restam as indaga\u00e7\u00f5es: um aterro sanit\u00e1rio \u00e9 uma obra considerada de utilidade p\u00fablica? Sim, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas e n\u00e3o sustentaremos o contr\u00e1rio. Logo, por tal motivo, \u00e9 admiss\u00edvel a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o, a despeito do que disp\u00f5e o art. 4\u00ba do C\u00f3digo Florestal? A resposta dessa \u00faltima quest\u00e3o n\u00e3o pode desprezar o acr\u00e9scimo introduzido pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.080-62, de 19 de abril de 2001, j\u00e1 mencionada em nota.<\/p>\n
A supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, mesmo em se tratando de destina\u00e7\u00e3o que atenda finalidade p\u00fablica ou o interesse social, somente pode ser autorizada ap\u00f3s comprovada a inexist\u00eancia de alternativas locacionais ao empreendimento proposto.<\/p>\n
No mesmo sentido, determina a Resolu\u00e7\u00e3o Conama n\u00ba5\/86.<\/p>\n
Aqui reside intranspon\u00edvel omiss\u00e3o do EIA\/RIMA apresentado pela ……………… que, em nenhum momento, foi apontada pelas autoridades p\u00fablicas licenciantes e pelo CONSEMA.<\/p>\n
Desde o in\u00edcio do processo de licenciamento do empreendimento, requerido primeiramente pela ………………, que foi sucedida pela ………………, a gleba situada na Est\u00e2ncia S\u00e3o Francisco norteou todos os trabalhos da equipe constitu\u00edda para a confec\u00e7\u00e3o do EIA\/RIMA. Em nenhum momento indicou o estudo que outras \u00e1reas de ………………….. ou de qualquer munic\u00edpio da regi\u00e3o chegaram a ser concretamente analisadas para sediar o aterro e que, ao final, outra alternativa n\u00e3o restou sen\u00e3o a \u00e1rea em comento.<\/p>\n
A demonstra\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise da viabilidade de outras regi\u00f5es para a instala\u00e7\u00e3o do empreendimento pela ………………, apegando-se ao preceito do art. 4\u00ba do C\u00f3digo Florestal, era condi\u00e7\u00e3o "sine qua non" para se permitir a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APP), necess\u00e1ria para a implementa\u00e7\u00e3o do aterro.<\/p>\n
A ……………… jamais comprovou, repita-se, concretamente, a inexist\u00eancia de alternativa locacional. A \u00fanica \u00e1rea apontada no EIA\/RIMA, desde o seu nascedouro, \u00e9 justamente a gleba em quest\u00e3o. O que fez a ………………, para dar apar\u00eancia de cumprimento legal, foi analisar de forma gen\u00e9rica e abstrata a regi\u00e3o metropolitana de ……………………….., concluindo, comodamente, n\u00e3o restarem alternativas a n\u00e3o ser a gleba.<\/p>\n
No entanto, nenhum \u00f3rg\u00e3o licenciador observou o preceito legal, omitindo-se de forma reprov\u00e1vel.<\/p>\n
O que chama mais aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que dentro dos limites do tra\u00e7ado da gleba indicada pela ………………, s\u00e3o muito extensas as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, o que justifica a preocupa\u00e7\u00e3o. Longe de estarmos nos apegando a filigranas, n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que se d\u00ea ao citado dispositivo legal interpreta\u00e7\u00e3o t\u00e3o acanhada e de f\u00e1cil manipula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Realmente, sustentar que n\u00e3o restam outros alternativas em toda a regi\u00e3o metropolitana, que engloba \u00e1rea de mais de uma dezena de munic\u00edpios, restando t\u00e3o-somente a \u00e1rea situada na estrada de …………………………………, \u00e9 miss\u00e3o de dif\u00edcil convic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
3)DECRETO 750\/93<\/p>\n
O advento do aludido decreto federal decorreu da infeliz constata\u00e7\u00e3o que, dia-a-dia, o montante de espa\u00e7os nativos com vegeta\u00e7\u00e3o de mata atl\u00e2ntica vinha de forma vertiginosa sendo reduzido pelo corte indiscriminado, n\u00e3o tendo os \u00f3rg\u00e3os ambientais qualquer controle.<\/p>\n
Vale trazer a li\u00e7\u00e3o de \u00c9dis Milar\u00e9 sobre o assunto:<\/p>\n
"Desde o remoto tempo de ocupa\u00e7\u00e3o desses ecossistemas pelo homem, ao longo de quase 500 anos, \u00e9 deplor\u00e1vel o grau de inconsci\u00eancia, irresponsabilidade e preda\u00e7\u00e3o que sempre acompanhou a hist\u00f3ria da Mata Atl\u00e2ntica e que, desgra\u00e7adamente, ainda persiste nos assentamentos mais tradicionais, onde o sentido de preserva\u00e7\u00e3o praticamente inexiste."<\/p>\n
A contund\u00eancia do eminente autor espelha com realidade o retrato da situa\u00e7\u00e3o da mata atl\u00e2ntica brasileira. Tanto \u00e9 s\u00e9ria a quest\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na tentativa de proteger as \u00e1reas marcadas com tamanha biodiversidade, instituiu-as como "patrim\u00f4nio nacional", cuja utiliza\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 na forma da lei.<\/p>\n
Ocorre que, de forma incoerente, as autoridades p\u00fablicas, por falta de zelo ou descaso com a mat\u00e9ria, t\u00eam sido omissas na miss\u00e3o oficial de fiscalizar, apurar e dar prote\u00e7\u00e3o \u00e0s \u00e1reas de Mata Atl\u00e2ntica. Isto porque, \u00e0s vezes na calada da noite ou at\u00e9 mesmo ostensivamente, de forma desafiadora, a devasta\u00e7\u00e3o do desmatamento continua sendo uma constante desenfreada.<\/p>\n
Paradoxalmente, os dispositivos legais do citado decreto, que permitiriam garantir a preserva\u00e7\u00e3o da rica \u00e1rea, s\u00e3o abandonados pelas pr\u00f3prias autoridades, que se omitem e chegam \u00e0s raias da improbidade administrativa.<\/p>\n
Dito isso, impende comentar que, com base na pr\u00f3pria explana\u00e7\u00e3o do EIA\/RIMA, as caracter\u00edsticas da \u00e1rea escolhida s\u00e3o de Mata Atl\u00e2ntica. "Mais precisamente, pode-se classifica-la como uma transi\u00e7\u00e3o entre a Floresta Estacional Semidecidual (Floresta de Planalto) e a Floresta Ombr\u00f3fila Densa ou Mata Atl\u00e2ntica (IBGE 1992)".<\/p>\n
Por ser assim, deve ser observado o que disp\u00f5e o art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 750\/93:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Ficam proibidos o corte, a explora\u00e7\u00e3o e a supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria ou nos est\u00e1gios avan\u00e7ado e m\u00e9dio de regenera\u00e7\u00e3o da Mata Atl\u00e2ntica.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Excepcionalmente, a supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria ou em est\u00e1gio avan\u00e7ado e m\u00e9dio de regenera\u00e7\u00e3o da Mata Atl\u00e2ntica poder\u00e1 ser autorizada, mediante decis\u00e3o motivada do \u00f3rg\u00e3o estadual competente, com anu\u00eancia pr\u00e9via do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis – IBAMA, informando-se o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, quando necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade p\u00fablica ou interesse social.<\/p>\n
…<\/p>\n
Art. 5\u00ba Nos casos de vegeta\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria nos est\u00e1gios m\u00e9dio e avan\u00e7ado de regenera\u00e7\u00e3o da Mata Atl\u00e2ntica, o parcelamento do solo ou qualquer edifica\u00e7\u00e3o para fins urbanos s\u00f3 ser\u00e3o admitidos quando de conformidade com o plano diretor do Munic\u00edpio e demais legisla\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o ambiental, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os estaduais competente e desde que a vegeta\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresente qualquer das seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n
I – ser abrigo de esp\u00e9cies da flora e fauna silv………………s amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – exercer fun\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de mananciais ou de preven\u00e7\u00e3o e controle de eros\u00e3o;<\/p>\n
III – ter excepcional valor paisag\u00edstico.<\/p>\n
…<\/p>\n
Art. 7\u00ba Fica proibida a explora\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o que tenha a fun\u00e7\u00e3o de proteger esp\u00e9cies de flora e fauna silv………………s amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o, formar corredores entre remanescentes de vegeta\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria ou em est\u00e1gio avan\u00e7ado e m\u00e9dio de regenera\u00e7\u00e3o, ou ainda de proteger o entorno de unidades de conserva\u00e7\u00e3o, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, de que tratam os arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Lei n\u00ba 4.771, de 15 de setembro de 1965.<\/p>\n
A an\u00e1lise dos dispositivos legais citados demonstra a preocupa\u00e7\u00e3o com a preserva\u00e7\u00e3o das composi\u00e7\u00f5es florestais que integram a Mata Atl\u00e2ntica, proibindo a supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o que sirva de abrigo a esp\u00e9cies de flora e fauna silvestres amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o (arts. 1\u00ba, 5\u00ba e 7\u00ba do Decreto n\u00ba 750\/93).<\/p>\n
E n\u00e3o parou a\u00ed o legislador. O art. 8\u00ba veio a instituir a garantia necess\u00e1ria para a preserva\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, mesmo que tenha havido modifica\u00e7\u00e3o do status da vegeta\u00e7\u00e3o, seja na hip\u00f3tese de inc\u00eandio e\/ou desmatamento.<\/p>\n
"A floresta prim\u00e1ria ou em est\u00e1gio avan\u00e7ado e m\u00e9dio de regenera\u00e7\u00e3o n\u00e3o perder\u00e1 esta classifica\u00e7\u00e3o nos casos de inc\u00eandio e\/ou desmatamento n\u00e3o licenciados a partir da vig\u00eancia deste Decreto"<\/p>\n
Vale dizer: n\u00e3o serve de argumenta\u00e7\u00e3o a tese de que a \u00e1rea com caracter\u00edsticas de Mata Atl\u00e2ntica, ap\u00f3s o corte indiscriminado e n\u00e3o autorizado deixa de ter import\u00e2ncia do ponto de vista ambiental, j\u00e1 que n\u00e3o se encontram mais presentes as esp\u00e9cies t\u00edpicas. Tal fato n\u00e3o desobriga a recomposi\u00e7\u00e3o da \u00e1rea conforme seu "status quo ante".<\/p>\n
Feitas estas considera\u00e7\u00f5es, passemos \u00e0 an\u00e1lise do empreendimento patrocinado pela ……………….<\/p>\n
Salta aos olhos a constata\u00e7\u00e3o de que todas as autoridades ouvidas no procedimento de licen\u00e7a ambiental tenham deixado passar inc\u00f3lume que a gleba objeto do estudo veio sendo nos \u00faltimos anos, ostensivamente, desmatada, sem qualquer licen\u00e7a para tal. A comprova\u00e7\u00e3o desse fato foi feita com vistoria no local do empreendimento, e pode ser percebida nitidamente por meio de fotografias (que ora anexamos \u00e0 presente), em que se constata uma infinidade de tocos de \u00e1rvores remanescendo nas encostas, dando n\u00edtida evid\u00eancia do desmatamento criminoso.<\/p>\n
Outro aspecto irrefut\u00e1vel do desmatamento adv\u00e9m das fotos a\u00e9reas colacionadas pelos t\u00e9cnicos do Minist\u00e9rio P\u00fablico que analisaram em conjunto com esta Promotoria de Justi\u00e7a o EIA\/RIMA. Flagrantemente, evidencia-se pelo conjunto de fotos que, a partir de …… at\u00e9 ……, iniciou-se forte campanha de desmatamento na \u00e1rea em estudo, como tentativa de descaracteriza\u00e7\u00e3o a qualidade da vegeta\u00e7\u00e3o, a fim de n\u00e3o configurar \u00e1rea de mata atl\u00e2ntica.<\/p>\n
Diga-se de passagem, sobre o assunto h\u00e1 inqu\u00e9rito policial instaurado na Delegacia de Pol\u00edcia de ………………….., para apurar a pr\u00e1tica do crime ambiental definido do art. 38 da Lei 9.605\/98.<\/p>\n
Por essas marcantes evid\u00eancias, causa perplex\u00e3o o posicionamento mantido pelo IBAMA E DEPRN, que consignaram em suas manifesta\u00e7\u00f5es (Anu\u00eancia Pr\u00e9via 0097\/2000, Gerente de Projeto Jorge Linhares Ferreira Jorge, de 23\/6\/2000, Parecer T\u00e9cnico Florestal DRMSP\/DEPRN n\u00famero 01\/2001 – anexo V) meras reprodu\u00e7\u00f5es dos aspectos t\u00e9cnicos do EIA\/RIMA, incorporando premissas, diagn\u00f3sticos e estimativas equivocadas.<\/p>\n
Ora, como \u00e9 poss\u00edvel simplesmente n\u00e3o tomar conhecimento da mancha de mata nativa em est\u00e1gio m\u00e9dio, protegida pelo Decreto n\u00ba 750\/93 e art. 10 da Lei 4.771 existente na \u00e1rea do empreendimento?<\/p>\n
Facilmente, constata-se a omiss\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os governamentais que tinham por dever analisar seriamente o Estudo de Impacto Ambiental.<\/p>\n
IV – IMPROPRIEDADES T\u00c9CNICAS CONSTATADAS NO EIA\/RIMA<\/p>\n
Dentre as an\u00e1lises t\u00e9cnicas realizadas pela equipe do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que elaborou o parecer t\u00e9cnico anexo, ressaltamos pontualmente as seguintes impropriedades que indicam n\u00e3o ser a \u00e1rea em foco adequada para hospedar o aterro sanit\u00e1rio.<\/p>\n
S\u00e3o elas no meio f\u00edsico:<\/p>\n
a.a.gleba inserida dentro de vale encaixado e bifurcado com encostas \u00edngremes, que variam com freq\u00fc\u00eancia de 20\u00ba a 45\u00ba;<\/p>\n
b.a.exist\u00eancia de duas nascentes, cujas \u00e1guas se juntam e formam um c\u00f3rrego que escoa para outro de maior porte;<\/p>\n
c.a.a espessura do solo n\u00e3o ser\u00e1 suficiente para cobrir as c\u00e9lulas de res\u00edduos s\u00f3lidos, o que demandar\u00e1 implanta\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de empr\u00e9stimo de solo al\u00e9m dos limites do empreendimento;<\/p>\n
d.a.o len\u00e7ol fre\u00e1tico, na medida em que avan\u00e7a para o alto das encostas, apresenta profundidade m\u00e9dia de 4 metros;<\/p>\n
e. a. a declividade do terreno, ao contr\u00e1rio do que alegado no EIA\/RIMA, \u00e9 bastante acentuada (superiores a 50%), podendo-se constatar inclina\u00e7\u00f5es das encostas superiores as indicadas;<\/p>\n
No meio biol\u00f3gico:<\/p>\n
a.a. desconsidera\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a de vegeta\u00e7\u00e3o em est\u00e1gio m\u00e9dio de regenera\u00e7\u00e3o na gleba, em local tratado como pastagens\/campo antr\u00f3pico;<\/p>\n
b.a. exist\u00eancia de passivo ambiental, em face do desmatamento desautorizado da \u00e1rea (Decreto n\u00ba 750\/93);<\/p>\n
c.a. altas declividades na \u00e1rea, que desautorizam o desmatamento, conforme o art. 10 do C\u00f3digo Florestal;<\/p>\n
d.a. subestimativa da \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente que na realidade \u00e9 muito mais expressiva do que os 42.718,50 m2 , tendo em vista que foram desconsiderados os crit\u00e9rios de topo de morro;<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fauna do local:<\/p>\n
a.a.falta de levantamento efetivo nas manchas de mata nativa existente no entorno do empreendimento;<\/p>\n
b.a.descri\u00e7\u00e3o imprecisa das esp\u00e9cies ocorrentes na \u00e1rea, eis que o estudo ficou limitado ao levantamento de avifauna, deixando de tecer considera\u00e7\u00f5es sobre poss\u00edveis animais amea\u00e7ados de extin\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o de uma modalidade de peixe;<\/p>\n
c.a. medidas mitigadoras ou compensat\u00f3rias de pouca signific\u00e2ncia;<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 emiss\u00e3o de gases:<\/p>\n
a.a.diverg\u00eancia das premissas e metodologia de c\u00e1lculo de gera\u00e7\u00e3o de gases utilizados no EIA\/RIMA com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es complementares do Engenheiro Shigeru Yamagata, resultando em valores de concentra\u00e7\u00e3o de gases fugitivos bem superiores;<\/p>\n
b.a. levando-se em conta o relat\u00f3rio complementar entregue pela ………………, evidencia-se aumento nas concentra\u00e7\u00f5es de g\u00e1s sulf\u00eddrico (H2s), o que poder\u00e1 acarretar odor desagrad\u00e1vel para a popula\u00e7\u00e3o vizinha, distante apenas 600 metros do local, em virtude dos ventos de noroeste de alta freq\u00fc\u00eancia, contrariando-se o art. 33 do Decreto Estadual n\u00ba 8.468\/76, que veda a emiss\u00e3o de subst\u00e2ncias odor\u00edferas na atmosfera, em quantidades que possam ser percept\u00edveis fora dos limites da \u00e1rea da propriedade da fonte emissora.<\/p>\n
Conforme se verifica, n\u00e3o s\u00e3o poucos os pontos de conflito identificados no EIA\/RIMA em confronto com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e com as recomenda\u00e7\u00f5es que deveriam servir de cartilha, tanto para o empreendedor como para o Poder P\u00fablico atrav\u00e9s dos \u00f3rg\u00e3os licenciadores.<\/p>\n
Ali\u00e1s, se analisarmos as "Apostilas Ambientais", elaboradas pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, com refer\u00eancia ao t\u00f3pico aterro sanit\u00e1rio, n\u00e3o teremos d\u00favida alguma em afirmar que a \u00e1rea de ………………….. \u00e9 uma p\u00e9ssima escolha.<\/p>\n
Exemplificando:<\/p>\n
a.a.a dist\u00e2ncia m\u00ednima sugerida para resid\u00eancias isoladas \u00e9 de 500 metros – no caso concreto, temos resid\u00eancias h\u00e1 aproximadamente 100 metros – e de 2.000 metros para \u00e1reas urbanizadas – Ambuit\u00e1 est\u00e1 a 600 metros do local do empreendimento;<\/p>\n
b.a.sugere-se resguardar uma dist\u00e2ncia de corpos de \u00e1gua a uma dist\u00e2ncia m\u00ednima de 200 metros – no aterro proposto pela ………………, duas nascentes existem no local, que formam um c\u00f3rrego que abastece a popula\u00e7\u00e3o vizinha que n\u00e3o conta com o abastecimento de \u00e1gua da SABESP;<\/p>\n
c.a.indica-se como topografia recomend\u00e1vel, \u00e1reas cuja declividade seja de 1% a 30% – na \u00e1rea da ………………, temos declividades que s\u00e3o superiores a 50%.<\/p>\n
N\u00e3o se pode deixar de lamentar, diante de tantos pontos controvertidos, que o pr\u00f3prio Poder P\u00fablico (IBAMA, DAIA, DEPRN, CONSEMA) teima em desconhecer as recomenda\u00e7\u00f5es de sua pr\u00f3pria lavra. \u00c0 aludida apostila, que versa sobre aterros sanit\u00e1rios, n\u00e3o \u00e9 dada maior import\u00e2ncia na atualidade pelos \u00f3rg\u00e3os do Estado. Ao que tudo indica n\u00e3o passa de um item na biblioteca da Secret\u00e1ria do Meio Ambiente que, aparentemente, carece de freq\u00fcentadores!<\/p>\n
VI – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL<\/p>\n
Conforme dito acima, h\u00e1 fundados ind\u00edcios – para n\u00e3o falarmos em certeza – de que a \u00e1rea do desejado empreendimento vem sendo desmatada nos \u00faltimos anos, de forma escandalosa e agravada ainda mais em face da omiss\u00e3o do Estado que n\u00e3o exerce satisfatoriamente o dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As fotografias juntadas \u00e0 presente s\u00e3o provas irrefut\u00e1veis de tal conduta, pois d\u00e3o conta claramente da supress\u00e3o desautorizada de vegeta\u00e7\u00e3o de mata atl\u00e2ntica, o que se p\u00f4de confirmar em vistoria na \u00e1rea, oportunidade em que foram visualizados centenas de tocos de \u00e1rvores ainda no solo, sendo prova material da atividade predat\u00f3ria e il\u00edcita.<\/p>\n
Ambos os requeridos, \u00e0 luz do tratamento constitucional e da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em vigor, t\u00eam o dever de reparar o dano ambiental, j\u00e1 que s\u00e3o considerados poluidores solid\u00e1rios.<\/p>\n
A restaura\u00e7\u00e3o da \u00e1rea ao seu estado original \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n
V – CONCLUS\u00d5ES<\/p>\n
Como se v\u00ea, Excel\u00eancia, a quest\u00e3o ora exposta \u00e9 de suma relev\u00e2ncia para a comunidade de ………………….., seja no aspecto ambiental que apresenta in\u00fameros desdobramentos que t\u00eam influ\u00eancia direta para a cidade, como tamb\u00e9m para a garantia da qualidade de vida das pessoas que ser\u00e3o diretamente atingidas, na eventualidade de se consolidar a instala\u00e7\u00e3o da forma como prop\u00f5em a ……………….<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a flagrante viola\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico, com reflexos em tantos diplomas j\u00e1 citados, mas em especial da pr\u00f3pria Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de ………………….., faz surgir na convic\u00e7\u00e3o de cada cidad\u00e3o que o poder econ\u00f4mico e pol\u00edtico estende suas garras sobre todos os demais valores comezinhos da sociedade, em princ\u00edpio, livre, justa e igualit\u00e1ria.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 de nosso desconhecimento que a solu\u00e7\u00e3o para o problema do lixo no atual est\u00e1gio da sociedade brasileira \u00e9 fator complexo e que demanda iniciativa, diante da absten\u00e7\u00e3o nefasta do Poder P\u00fablico que deixou de fazer seu papel nos campos da pesquisa e do investimento em alternativas sustent\u00e1veis. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 esquecido que ………………….. padece atualmente de falta de cuidado p\u00fablico com o tratamento dos res\u00edduos urbanos. Entretanto, estamos convencidos que a solu\u00e7\u00e3o para um problema n\u00e3o pode ser alcan\u00e7ada com a cria\u00e7\u00e3o de outro, por mais sedutora que aparente a id\u00e9ia.<\/p>\n
Nesse momento, reitero a certeza que incumbe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Poder Judici\u00e1rio retomarmos o apre\u00e7o \u00e0 legalidade, tomando as devidas precau\u00e7\u00f5es para que o meio ambiente e os cidad\u00e3os de ………………….. n\u00e3o sejam penalizados.<\/p>\n
VII – DA TUTELA ANTECIPADA<\/p>\n
Conforme reza o art. 461, "caput", do C\u00f3digo de Processo Civil, j\u00e1 com as modifica\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 8.952\/94, "na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou, se procedente o pedido, determinar\u00e1 as provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao adimplemento".<\/p>\n
Foi prudente o legislador, j\u00e1 que n\u00e3o interessa ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o em perdas e danos, notadamente quando est\u00e1 em jogo a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de condutas que agravariam a qualidade ambiental e a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o vizinha, inclusive com risco de graves danos a toda a popula\u00e7\u00e3o que se abastece das \u00e1guas captadas dos c\u00f3rregos situados na \u00e1rea do empreendimento e dos len\u00e7\u00f3is fre\u00e1ticos.<\/p>\n
O receio da inefici\u00eancia da tutela ao final da lide se mostra evidente, j\u00e1 que, uma vez permitida a instala\u00e7\u00e3o do aterro sanit\u00e1rio, j\u00e1 num primeiro momento haver\u00e1 incomensur\u00e1vel preju\u00edzo ao meio ambiente, tendo em vista o desmatamento que se iniciar\u00e1, dizimando todas as esp\u00e9cies vegetais e animais encontrados na gleba, bem como a canaliza\u00e7\u00e3o do c\u00f3rrego proveniente das duas nascentes l\u00e1 localizadas. Em uma etapa seguinte, j\u00e1 com o funcionamento do empreendimento, chega a ser incalcul\u00e1vel o risco de dano a que ficar\u00e3o expostos todos os mun\u00edcipes vizinhos, na hip\u00f3tese de acidente que venha a contaminar o len\u00e7ol fre\u00e1tico.<\/p>\n
Diante desse quadro, requer o Minist\u00e9rio P\u00fablico a concess\u00e3o da tutela antecipada, a fim de que seja determinado \u00e0:<\/p>\n
a.a. ……………… e \u00e0 ……………… que cessem a atitude degradadora do meio ambiente, com a paralisa\u00e7\u00e3o imediata e integral de toda e qualquer atividade de desmatamento na \u00e1rea em quest\u00e3o ou atividade que desfigure a caracteriza\u00e7\u00e3o original da gleba;<\/p>\n
b.a. ……………… que n\u00e3o promova a instala\u00e7\u00e3o do aterro sanit\u00e1rio …………………………….., com a imediata suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da licen\u00e7a pr\u00e9via e da licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o, bem como qualquer outra concedida a ela pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, at\u00e9 solu\u00e7\u00e3o final deste processo.<\/p>\n
Nos termos do par. 4\u00ba, do art. 461, de nosso estatuto processual civil, requer a fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria n\u00e3o inferior a …………., visando coibir o descumprimento da determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Face ao exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia se digne a determinar:<\/p>\n
I – a distribui\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o, com os documentos extra\u00eddos do procedimento ………, acompanhada de apensos;<\/p>\n
II – a cita\u00e7\u00e3o das r\u00e9s, por oficial de justi\u00e7a, para, querendo, contestarem a presente a\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 seguir o rito ordin\u00e1rio, no prazo legal e sob pena de revelia;<\/p>\n
IV – a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em Direito admitidas, notadamente a juntada de outros documentos, realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias, oitivas de testemunhas, depoimento pessoal dos representantes das requeridas e outros que se fizerem necess\u00e1rias, ficando, desde j\u00e1, requerida a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Secretaria de Meio Ambiente, na pessoa do Exmo. Sr. Secret\u00e1rio, comunicando-se acerca do ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica;<\/p>\n
V – Requer ainda seja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o com a finalidade de:<\/p>\n
a.a.condenar a ……………… – Empresa de Saneamento e Tratamento de Res\u00edduos Ltda. a obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, consistente em N\u00c3O PROMOVER A INSTALA\u00c7\u00c3O DO ATERRO SANIT\u00c1RIO ………….., posto que n\u00e3o atendidos os requisitos legais para implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento, bem como diante do flagrante desrespeito \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal de …………………..;<\/p>\n
b.a.condenar a ……………… – Empresa de Saneamento e Tratamento de Res\u00edduos Ltda. e a ……………… – Com\u00e9rcio e Servi\u00e7o de Terraplenagem Ltda. a obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, consistente em cessar a atitude degradadora do meio ambiente, com a paralisa\u00e7\u00e3o imediata e integral de toda atividade de desmatamento na \u00e1rea em quest\u00e3o, sob pena de pagamento de multa di\u00e1ria que poder\u00e1 ser estabelecida conforme os par\u00e2metros do art. 14, inc. I, da Lei n\u00ba 6.938\/81;<\/p>\n
c.a.condenar a ……………… – Empresa de Saneamento e Tratamento de Res\u00edduos Ltda. e a ……………… – Com\u00e9rcio e Servi\u00e7o de Terraplenagem Ltda. a obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente em restaurar integralmente as condi\u00e7\u00f5es primitivas da vegeta\u00e7\u00e3o, solo e corpos d’\u00e1gua, no prazo de 180 dias, sob pena de pagamento de multa di\u00e1ria que poder\u00e1 ser estabelecida conforme os par\u00e2metros do art. 14, inc. I, da Lei n\u00ba 6.938\/81.<\/p>\n
d.a.condenar a ……………… – Empresa de Saneamento e Tratamento de Res\u00edduos Ltda. e a ……………… – Com\u00e9rcio e Servi\u00e7o de Terraplenagem Ltda., caso a obriga\u00e7\u00e3o de fazer referida no item "c" acima se impossibilite total ou parcialmente, ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o quantificada em per\u00edcia, correspondente aos danos que se mostrarem irrecuper\u00e1veis, corrigida monetariamente, a ser recolhida ao Fundo Estadual Especial de Despesa de Repara\u00e7\u00e3o dos Interesses Difusos Lesados, criado pela Lei Estadual n\u00ba 6.536, de 13\/11\/89;<\/p>\n
e.a.condenar as r\u00e9s nas verbas da sucumb\u00eancia.<\/p>\n
V -Outrossim, requer os benef\u00edcios do art. 172, par. 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …..<\/p>\n
Nesses Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n
[Assinatura]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[141],"class_list":["post-3051980","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-ambiental"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3051980","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3051980"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3051980"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}