{"id":3051874,"date":"2024-06-08T04:16:05","date_gmt":"2024-06-08T04:16:05","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:16:05","modified_gmt":"2024-06-08T04:16:05","slug":"acao-civil-publica-parcelamento-de-solo-e-meio-ambiente","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-civil-publica-parcelamento-de-solo-e-meio-ambiente\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA – Parcelamento de Solo e Meio Ambiente"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..<\/strong><\/p>\n

O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE …………., por seu representante ao final assinado, com fundamento nos artigos 127 e 129, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e artigos 81 e 82, inciso I, da Lei n\u00ba 8.078, de 11.09.90 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), artigo 1\u00ba, incisos I e IV, da Lei n\u00ba 7.347, de 24.07.85 (Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica), vem propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA <\/strong>pelo procedimento ordin\u00e1rio, com pedido de concess\u00e3o de medida liminar, em face de ……, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Consoante apurado no incluso inqu\u00e9rito civil, os r\u00e9us iniciaram a implanta\u00e7\u00e3o de projeto de loteamento clandestino, em zona rural do Munic\u00edpio, sem autoriza\u00e7\u00e3o de quaisquer \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais ou municipais, como o INCRA, o CONDEPHAAT, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, a CETESB ou a Municipalidade.<\/p>\n

(Descrever a \u00e1rea atingida e sua localiza\u00e7\u00e3o, mencionando os enquadramentos: APP, Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o, Patrim\u00f4nio Nacional, \u00e1rea tombada, zoneamento municipal etc).<\/p>\n

Exemplo: Al\u00e9m de serem os respons\u00e1veis pela implanta\u00e7\u00e3o de loteamento clandestino, com finalidade urbana, em zona rural, ainda infringiram os r\u00e9us a legisla\u00e7\u00e3o ambiental vigente, por tratar-se o im\u00f3vel objeto deste processo de gleba situada em \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (APA do Munic\u00edpio de …), no entorno de \u00e1rea tombada pelo CONDEPHAAT, contendo, inclusive, situa\u00e7\u00f5es de preserva\u00e7\u00e3o permanente, conforme defini\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba do C\u00f3digo Florestal, bem como uma \u00e1rea considerada como Reserva Ecol\u00f3gica.<\/p>\n

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

1- DA ILEGALIDADE DO PARCELAMENTO DO SOLO<\/strong><\/p>\n

A Lei n.\u00ba 6.766\/79, em seu artigo 2\u00ba, definiu loteamento para fins urbanos como sendo toda a subdivis\u00e3o de gleba em lotes destinados a edifica\u00e7\u00e3o, com abertura de novas vias de circula\u00e7\u00e3o, de logradouros p\u00fablicos ou prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o das vias existentes.<\/p>\n

Est\u00e3o ali tamb\u00e9m consignados os requisitos m\u00ednimos para que um loteamento seja aprovado, registrado e executado, tais como medidas m\u00ednimas dos lotes, reserva de \u00e1reas para obras comunit\u00e1rias a cargo das Municipalidades, obrigatoriedade de obras m\u00ednimas de infraestrutura urbana.<\/p>\n

Sem embargo destes requisitos m\u00ednimos, todo parcelamento urbano, para ser regular, percorre, normalmente, v\u00e1rias etapas, indicadas na Lei 6.766\/79: passa do momento preliminar de fixa\u00e7\u00e3o de diretrizes para a aprova\u00e7\u00e3o (arts. 6\u00ba e 12); desta, para o registro especial na competente circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria (art. 18, "caput" e incisos); e, por fim, para a execu\u00e7\u00e3o das pertinentes obras de infraestrutura.<\/p>\n

Prestigiando a necessidade de licen\u00e7a oficial, a Lei 6.766\/79 pro\u00edbe que o parcelamento se inicie sem a autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos (arts. 12 e 13). E essa norma, que submete o parcelamento \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o e ao registro, \u00e9 de ordem p\u00fablica, motivo pelo qual seu descumprimento importa grave ofensa \u00e0 comunidade, a ponto de configurar, em tese, delito contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (art. 50, I, e par. \u00fanico, I).<\/p>\n

Em verdade, a modifica\u00e7\u00e3o ou a cria\u00e7\u00e3o de \u00e1reas urbanas \u00e9, por natureza, uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, atribu\u00edda, essencialmente, ao Munic\u00edpio. Por essa raz\u00e3o, o parcelado, antes de iniciar o empreendimento, deve submet\u00ea-lo ao Poder P\u00fablico, ao qual cabe subordin\u00e1-lo \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de desenvolvimento urbano definidos pela legisla\u00e7\u00e3o, dentre os quais figuram, no m\u00ednimo, os indicados na Lei 6.766\/79 (art. 4\u00ba, I a IV e \u00a7\u00a7).<\/p>\n

2 – A LEGISLA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL<\/strong><\/p>\n

A implanta\u00e7\u00e3o clandestina do projeto de parcelamento do solo em tela ofende a diversos diplomas de natureza ambiental, sendo este mais um fundamento para o seu desfazimento, com a consequente recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente afetado.<\/p>\n

Primeiramente, de se destacar que o territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de … foi erigido em \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (APA) pela Lei Estadual n\u00ba …., que disp\u00f5e …<\/p>\n

Como visto anteriormente, parte do loteamento em tela situa-se em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, segundo a defini\u00e7\u00e3o dada pelo C\u00f3digo Florestal, constituindo-se, assim, pela defini\u00e7\u00e3o legal, em "zona de vida silvestre", na qual n\u00e3o se permite nenhuma atividade potencialmente degradadora.<\/p>\n

A localiza\u00e7\u00e3o do empreendimento, al\u00e9m disso, situa-se no entorno de \u00e1rea natural tombada pelo Estado de …………., por entender o Conselho de Defesa do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico, Arqueol\u00f3gico, Art\u00edstico e Tur\u00edstico do Estado – CONDEPHAAT, tratar-se de \u00e1rea \u00edmpar no tocante \u00e0 paisagem c\u00eanica, \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o geol\u00f3gica, ao seu regime de \u00e1guas e \u00e0 sua biodiversidade. Como \u00e9 sabido, qualquer interven\u00e7\u00e3o no entorno da \u00e1rea tombada s\u00f3 pode ser realizada se devidamente autorizada por aquele Conselho (vide art. 137 do Decreto Estadual n\u00ba 13.426, de 16.3.79, fixando uma faixa de entorno de 300 metros, na qual nenhuma obra pode ser executada sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do CONDEPHAAT).<\/p>\n

Outrossim, alguns lotes do parcelamento do solo em tela encontram-se em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, conforme defini\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal, e em \u00e1rea de Reserva Ecol\u00f3gica, consoante definida na Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 04\/85.<\/p>\n

O C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00ba 4.771, de 15 de setembro de 1965), assim definiu as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente: …<\/p>\n

O C\u00f3digo Florestal declara, ainda, que as florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o, reconhecidas de utilidade \u00e0s terras que revestem, s\u00e3o bens de interesse comum a todos os habitantes do Pa\u00eds, exercendo-se os direitos de propriedade com as limita\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei (art. 1\u00ba, caput); que a utiliza\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o contr\u00e1rias \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais s\u00e3o consideradas uso nocivo da propriedade (art. 1\u00ba, \u00a7 \u00fanico).<\/p>\n

Por sua vez, a Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 04\/85, de 18.09.85, estipulou deverem ser consideradas "Reservas Ecol\u00f3gicas as \u00e1reas de florestas de preserva\u00e7\u00e3o permanente mencionadas no artigo 18 da Lei n\u00ba 6.938\/81", que, de sua feita, remete ao artigo 2\u00ba do C\u00f3digo Florestal, acima transcrito. Define a Resolu\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, o que \u00e9 considerado como "topo de morro" e "linhas de cumeada", para efeito de preserva\u00e7\u00e3o (arts. 3\u00ba e 4\u00ba), sendo certo encontrar-se inserida a \u00e1rea objeto desta lide naqueles dispositivos.<\/p>\n

A Lei da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n\u00ba 6.938\/81) prev\u00ea a imposi\u00e7\u00e3o, a todo e qualquer degradador do meio ambiente (art. 14, \u00a7 1\u00ba), da obriga\u00e7\u00e3o de recuperar e\/ou indenizar os danos causados, independentemente de exist\u00eancia de culpa, e, em especial, \u00e0s pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que, de qualquer modo, degradarem as florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o natural de preserva\u00e7\u00e3o permanente (art. 18 e seu \u00a7 \u00fanico).<\/p>\n

Ao consagrar a responsabilidade objetiva daquele que causa dano ao ambiente, adotou aquele diploma legal a teoria do risco integral. O dever de reparar o dano surge independentemente da culpa do agente, bastando a demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do dano (o nexo entre atividade e dano).<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1, ainda, demarca\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de reserva legal. Consoante disp\u00f5e o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 16 do C\u00f3digo Florestal, entende-se como "reserva legal" "a \u00e1rea de, no m\u00ednimo, 20% de cada propriedade, onde n\u00e3o \u00e9 permitido o corte raso", a qual "dever\u00e1 ser averbada \u00e0 margem da inscri\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula do im\u00f3vel, no registro de im\u00f3veis competente, sendo vedada a altera\u00e7\u00e3o de sua destina\u00e7\u00e3o, nos casos de transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, ou de desmembramento da \u00e1rea". Quanto \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nestas \u00e1reas averbadas como reserva legal, imp\u00f4s o artigo 99 da Lei n\u00ba 8.171\/91 (Lei Agr\u00edcola), que "a partir do ano seguinte ao de promulga\u00e7\u00e3o desta Lei, obriga-se o propriet\u00e1rio rural, quando for o caso, a recompor em sua propriedade a Reserva Florestal Legal, prevista na Lei n\u00ba 4.771, de 1965, com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.803, de 1989, mediante o plantio, em cada ano, de pelo menos um trinta avos da \u00e1rea total para complementar a referida Reserva Florestal (RFL)".<\/p>\n

Ressalte-se, ainda, que sob o prisma do direito criminal, constitui il\u00edcitos as condutas ora descritas (arts. 38 e 40 da Lei 9605\/98 e art. 50 da Lei 6766\/79).<\/p>\n

III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o de ilegalidade apontada nesta inicial deve ser contida de imediato, para que n\u00e3o se ampliem os danos causados aos padr\u00f5es urban\u00edsticos, ao meio ambiente, e certamente, a terceiros de boa-f\u00e9 que venham a adquirir "fra\u00e7\u00f5es ideais" do im\u00f3vel objeto desta a\u00e7\u00e3o, desavisados das consequ\u00eancias nefastas de tal ato. Urge, assim, seja concedida medida liminar.<\/p>\n

Diante do exposto, sem preju\u00edzo das penas previstas para o crime de desobedi\u00eancia (art. 330 do C\u00f3digo Penal) e sob comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, devida em car\u00e1ter solid\u00e1rio e por qualquer ato praticado em desacordo \u00e0 ordem judicial, estimada, nesta data, em R$ 1.000,00 (mil reais), que dever\u00e1 reverter ao Fundo Estadual de Repara\u00e7\u00e3o dos Interesses Difusos Lesados (Lei Estadual n\u00ba 6.536, de 13.11.89, art. 13, da Lei n\u00ba 7347\/85), e ser depositada na contracorrente n\u00ba 43000074-8, ag\u00eancia 248, Banco Banespa S\/A, REQUER a concess\u00e3o de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars e sem justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, para determinar aos r\u00e9us:<\/p>\n

1) Obriga\u00e7\u00f5es de fazer, para cumprimento em 15 (quinze) dias, consistentes em: a) apresentar em ju\u00edzo os instrumentos particulares de compra e venda dos lotes; b) colocar avisos, em todos os acessos e entradas do im\u00f3vel parcelado, em local bem vis\u00edvel, informando que o loteamento \u00e9 clandestino e ilegal, e que nenhuma obra pode ser ali realizada;<\/p>\n

2) Obriga\u00e7\u00f5es de n\u00e3o fazer, para cumprimento imediato, consistentes em se absterem os r\u00e9us de: a) realizar vendas, promessas de venda, reservas, hipotecas, ou quaisquer neg\u00f3cios jur\u00eddicos que manifestem inten\u00e7\u00e3o de vender lotes do parcelamento referido ou alterar a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos mesmos, inclusive a aliena\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00f5es ideais do dom\u00ednio sobre a gleba; b) praticar atos de terraplanagem, remo\u00e7\u00e3o de terra, ou abertura de ruas e vias de acesso ou circula\u00e7\u00e3o; c) iniciar, prosseguir, continuar ou finalizar quaisquer obras, entre as quais, edifica\u00e7\u00e3o nos lotes (habita\u00e7\u00f5es, po\u00e7os, fossas, divisas, etc.) ou implanta\u00e7\u00e3o de redes de \u00e1guas, esgoto, eletricidade e de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica; d) modificar, de qualquer forma, o estado atual do im\u00f3vel e suas eventuais benfeitorias, bem como, da vegeta\u00e7\u00e3o ainda existente;<\/p>\n

3) Deferida a medida liminar e a fim de se verificar eventual futura desobedi\u00eancia \u00e0 determina\u00e7\u00e3o judicial, requer seja, desde j\u00e1, constatada em vistoria a situa\u00e7\u00e3o atual da \u00e1rea, por interm\u00e9dio de Oficial de Justi\u00e7a, se poss\u00edvel auxiliado por servidor da Prefeitura Municipal de Jundia\u00ed, juntando-se auto de constata\u00e7\u00e3o detalhado.<\/p>\n

4) seja oficiado o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, comunicando-se as cita\u00e7\u00f5es realizadas neste processo, com vista ao que prev\u00ea o art. 167, inc. I, item 21, da Lei de Registros P\u00fablicos.<\/p>\n

Pede-se ainda, ao final, a TOTAL PROCED\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O, com:<\/p>\n

1) a DECLARA\u00c7\u00c3O de nulidade ou a anula\u00e7\u00e3o das vendas de fra\u00e7\u00f5es ideais do dom\u00ednio do im\u00f3vel, bem como anula\u00e7\u00e3o de todos os atos decorrentes daqueles atos, expedindo-se os necess\u00e1rios mandados de cancelamento dos registros.<\/p>\n

2) a CONDENA\u00c7\u00c3O \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, consistente em cessar as condutas lesivas aos padr\u00f5es urban\u00edsticos do Munic\u00edpio, com a paralisa\u00e7\u00e3o imediata e integral de toda atividade de edifica\u00e7\u00e3o no im\u00f3vel em quest\u00e3o, sob pena de pagamento de multa di\u00e1ria, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) corrigidos monetariamente, que dever\u00e1 reverter ao Fundo Estadual de Repara\u00e7\u00e3o dos Interesses Difusos Lesados;<\/p>\n

3) a CONDENA\u00c7\u00c3O \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente em restaurar integralmente as condi\u00e7\u00f5es primitivas do im\u00f3vel, demolindo-se todas as edifica\u00e7\u00f5es erguidas no local do loteamento clandestino, entre as quais muros, cercas, marcos, divis\u00f3rias dos lotes, casas, redes de energia el\u00e9trica e de abastecimento de \u00e1guas;<\/p>\n

4) a CONDENA\u00c7\u00c3O \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente em averbar a \u00e1rea da reserva florestal legal na matr\u00edcula do im\u00f3vel, determinando-se aos r\u00e9us que: a) obtenham a aprova\u00e7\u00e3o da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de projeto de plantio de mudas de esp\u00e9cies nativas na \u00e1rea da reserva legal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de pagamento de multa di\u00e1ria no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos monetariamente, que dever\u00e1 reverter ao Fundo Estadual de Repara\u00e7\u00e3o dos Interesses Difusos Lesados; b) executem o projeto de plantio da reserva florestal legal, no prazo estipulado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, sob pena de pagamento de multa di\u00e1ria, em caso de descumprimento do prazo previsto no projeto, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos monetariamente, que dever\u00e1 reverter ao Fundo Estadual de Repara\u00e7\u00e3o dos Interesses Difusos Lesados;<\/p>\n

5) a CONDENA\u00c7\u00c3O ao pagamento, em dinheiro, de indeniza\u00e7\u00e3o a ser quantificada em per\u00edcia, corrigida monetariamente, a ser recolhida ao Fundo Estadual Especial de Despesa de Repara\u00e7\u00e3o dos Interesses Difusos Lesados, correspondente aos danos ambientais e urban\u00edsticos causados pelo irregular implanta\u00e7\u00e3o de loteamento no local;<\/p>\n

REQUER-SE, POR FIM:<\/strong><\/p>\n

a) a CITA\u00c7\u00c3O de todos os r\u00e9us, com a faculdade do artigo 172, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, para que respondam no prazo legal, advertindo-os de que, n\u00e3o sendo contestada a a\u00e7\u00e3o, ficar\u00e3o sujeitos aos efeitos da revelia;<\/p>\n

b) a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em Direito, notadamente documentos, depoimento pessoal dos r\u00e9us, sob pena de confiss\u00e3o, oitiva de testemunhas, realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias e inspe\u00e7\u00f5es judiciais;<\/p>\n

c) dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, \u00e0 vista do disposto no artigo 18, da Lei n\u00ba 7.347\/85, e no artigo 87, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor;<\/p>\n

d) a condena\u00e7\u00e3o de todos os r\u00e9us, ao pagamento das custas processuais e demais despesas processuais;<\/p>\n

e) a realiza\u00e7\u00e3o de suas intima\u00e7\u00f5es dos atos e termos processuais, na forma do art. 236, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

f) a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia da presente peti\u00e7\u00e3o inicial, bem como do inqu\u00e9rito civil que a acompanha, e sua remessa \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a Criminal de …, para an\u00e1lise da ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00f5es penais, devido \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de loteamento clandestino e crimes ambientais em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …..<\/p>\n

Nesses termos, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n

[Assinatura do Advogado]<\/p>\n

[N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[141],"class_list":["post-3051874","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-ambiental"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3051874","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3051874"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3051874"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}