MEIO AMBIENTE – FAUNA – ANIMAIS DE CIRCO – MAUS-TRATOS – DANO AMBIENTAL – A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/p>\n<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de ………………….. \/ ……<\/p>\n<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de …………………., por meio da Promotora de Justi\u00e7a do Meio Ambiente da Comarca de …………………….., ao final identificada, faz-se presente a Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo 129, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dos artigos 2o, \u00a7 3o, e 3o do Decreto n 24.645\/34, do artigo 33 da Lei 5197\/67, dos artigos 25, 32, 70 e 72 da Lei 9605\/98, e dos artigos 499 e 522 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil com a finalidade de interpor<\/p>\n
Agravo de Instrumento<\/p>\n
da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria exarada \u00e0s fls. …… da a\u00e7\u00e3o cautelar inominada com autos n ………, intentada pelo Sr. …………………. perante a ..a Vara da Comarca de …………………., atrav\u00e9s da qual foi o agravado liminarmente nomeado deposit\u00e1rio de animais apreendidos administrativamente.<\/p>\n
Termos em que, protestando pela juntada das raz\u00f5es e da documenta\u00e7\u00e3o em anexo, requer regular andamento ao presente recurso, atribuindo-se incontinenti efeito suspensivo ao agravo de instrumento ora apresentado.<\/p>\n<\/p>\n
…………………., ….. de ………….. de …….<\/p>\n<\/p>\n
________________________________<\/p>\n
Promotora de Justi\u00e7a<\/p>\n<\/p>\n
Comarca de …………………. – ….a Vara Judicial<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Cautelar – Autos n ……..<\/p>\n
Agravante: Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de ………………….<\/p>\n
Agravado: ………………….<\/p>\n
Raz\u00f5es de Recurso de Agravo de Instrumento<\/p>\n
Egr\u00e9gio Tribunal<\/p>\n
Colenda C\u00e2mara<\/p>\n
S\u00e1bios Julgadores<\/p>\n
Douto Procurador de Justi\u00e7a<\/p>\n
I. I. Dos Fatos<\/p>\n
Em turn\u00ea de apresenta\u00e7\u00f5es efetuadas em v\u00e1rios Munic\u00edpios do Estado de …………………., instalou-se na Cidade e Comarca de …………………., mais precisamente no Aterro situado na Rua ……………, o circo denominado "……………………………….", de propriedade do Sr. …………………., iniciando curto per\u00edodo de espet\u00e1culo circense no Munic\u00edpio.<\/p>\n
Face \u00e0 natureza da atividade e \u00e0 toda a regulamenta\u00e7\u00e3o referente ao tema, foi efetuada fiscaliza\u00e7\u00e3o, pela Pol\u00edcia Florestal e IBAMA, sendo constatadas no local v\u00e1rias irregularidades com rela\u00e7\u00e3o ao funcionamento do pr\u00f3prio circo e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de animais considerados por nossa legisla\u00e7\u00e3o como de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas, aos quais, ainda, estavam sendo infligidos maus-tratos.<\/p>\n
Destarte, solicitada a documenta\u00e7\u00e3o exigida para a manuten\u00e7\u00e3o do circo e dos animais exibidos nos espet\u00e1culos, verificou-se a absoluta aus\u00eancia de qualquer autoriza\u00e7\u00e3o emanada pelo \u00f3rg\u00e3o competente, qual seja o IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis – nos termos da Portaria n 93, de 07 de julho de 1998, norma esta que regulamenta a mat\u00e9ria referente a fauna silvestre, nativa e ex\u00f3tica, disciplinando a forma e as condi\u00e7\u00f5es de sua comercializa\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Paralelamente ao fato de ser verificado o completo desrespeito \u00e0s normas que regem a quest\u00e3o, restando sobremaneira constatada a absoluta clandestinidade do pr\u00f3prio circo e da manuten\u00e7\u00e3o, por este, de animais protegidos n\u00e3o apenas pela legisla\u00e7\u00e3o nacional, mas sobremaneira pela Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Com\u00e9rcio das Esp\u00e9cies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extin\u00e7\u00e3o – CITES – subscrita pelo Brasil e promulgada pelo Decreto 76.623, de 17 de novembro de 1975, foram realizadas inspe\u00e7\u00f5es no local por veterin\u00e1rios e bi\u00f3logos que constataram a efetiva\u00e7\u00e3o de maus tratos nos animais, verificando-se:<\/p>\n
\u00b7 \u00b7 um elefante asi\u00e1tico (Elephas maximus) – listado no anexo I da CITES – sendo detectados: a) presen\u00e7a de grande quantidade de protozo\u00e1rios nas fezes; b) exposi\u00e7\u00e3o ao sol, em recinto met\u00e1lico e pequeno; c) quadro geral de m\u00e1 nutri\u00e7\u00e3o; d) les\u00f5es repetidas junto \u00e0s patas e no pesco\u00e7o, a denunciar uso cont\u00ednuo de correntes para a sua conten\u00e7\u00e3o; e) les\u00f5es em cicatriza\u00e7\u00e3o no pavilh\u00e3o auricular esquerdo e cauda; f) les\u00f5es cicatrizadas extensas em ambos os pavilh\u00f5es auriculares; g) aus\u00eancia de \u00e1gua \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o; h) comportamento caracter\u00edstico de stress de conten\u00e7\u00e3o e nervosismo generalizado.<\/p>\n
\u00b7 \u00b7 Um urso pardo (Ursus americanus) – listado no anexo I da CITES – sendo detectados: a) presen\u00e7a de grande quantidade de ovos do verme Ancilostoma sp,<\/p>\n
causador do "amarel\u00e3o"; b) exposi\u00e7\u00e3o ao sol, em recinto met\u00e1lico, pequeno e sujo, com fezes e restos de alimentos; c) diarr\u00e9ia; d) alimenta\u00e7\u00e3o inadequada; e) opacidade c\u00f3rnea ipsilateral esquerda; g) aus\u00eancia de \u00e1gua \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00b7 \u00b7 Dois tigres de bengala (Panthera tigris) – listado no anexo I da CITES – sendo detectados: a) presen\u00e7a de grande quantidade de ovos Toxascaris leonina, infec\u00e7\u00e3o do trato digestivo de carn\u00edvoros; b) exposi\u00e7\u00e3o ao sol, em recinto met\u00e1lico, pequeno e sujo, sendo mantido o animal em contato com suas fezes e urina; c) aus\u00eancia de \u00e1gua \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o; d) unhas das patas extirpadas.<\/p>\n
\u00b7 \u00b7 Um chimpanz\u00e9 (Pan traglodytes) – listado no anexo II da CITES – sendo detectados: a) exposi\u00e7\u00e3o ao sol, em recinto pequeno; b) aus\u00eancia de \u00e1gua \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o; c) stress de cativeiro.<\/p>\n
\u00b7 \u00b7 Um avestruz (Struthio camelus) – sendo detectados: a) recinto pequeno e sujo, permitindo contato do animal com suas fezes; b) aus\u00eancia de \u00e1gua \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o; p\u00e9ssima apar\u00eancia geral, com penas danificadas e ausentes; c) ind\u00edcios de inadequada alimenta\u00e7\u00e3o, conten\u00e7\u00e3o e manejo.<\/p>\n
Face \u00e0 tudo quanto constatado na opera\u00e7\u00e3o realizada, foram lavrados auto de infra\u00e7\u00e3o administrativa pelo IBAMA – em decorr\u00eancia da aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o referente ao circo – auto de infra\u00e7\u00e3o administrativa pela Pol\u00edcia Florestal – face \u00e0 aus\u00eancia de qualquer documenta\u00e7\u00e3o legalmente exig\u00edvel para a manuten\u00e7\u00e3o dos animais em cativeiro – e Boletim de Ocorr\u00eancia frente \u00e0 Pol\u00edcia Civil – com a finalidade de serem averiguados os maus tratos com vistas \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal do agente.<\/p>\n
Em decorr\u00eancia l\u00f3gica das supra mencionadas autua\u00e7\u00f5es – e na forma preconizada pelos artigos 25 e 72, ambos da Lei 9605\/98, e artigo 35 da Portaria 93\/98 do IBAMA – foram apreendidos os animais de fauna ex\u00f3tica mantidos no local, bem assim como os caminh\u00f5es utilizados em seu transporte, sendo obtido local id\u00f4neo e regular que os recebesse, consubstanciado no zool\u00f3gico do Munic\u00edpio de ………………, apto, assim, de forma t\u00e9cnica, espacial e regulamentar, para o recebimento e tratamento dos animais, quais sejam um elefante, dois tigres, um urso, dois chimpanz\u00e9s e um avestruz.<\/p>\n
Efetuada a apreens\u00e3o administrativa, no dia …… de ………………. de …………, foi intentada a\u00e7\u00e3o cautelar inominada pelo propriet\u00e1rio do circo, obtendo-se ordem liminar no dia …… de ………………. de …………- S\u00e1bado – com a magistrada que oficia perante a ………a Vara da Comarca de …………………. – e que n\u00e3o se encontrava em atividade de plant\u00e3o judici\u00e1rio – suspendendo-se o transporte j\u00e1 operacionalizado e que se iniciava com vistas ao dep\u00f3sito dos animais no zool\u00f3gico que os receberia, sendo determinada, ainda, a manten\u00e7a daqueles sob a responsabilidade do Sr. ………………………….. com a condi\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o fossem retirados do Munic\u00edpio nem utilizados em espet\u00e1culos.<\/p>\n
Distribu\u00edda a a\u00e7\u00e3o cautelar supra mencionada na Segunda feira (dia …… de ………. de ………..), foi a mesma processada, com autos n …\/…, perante a ….a Vara da Comarca de …………………., na qual, ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o, por este \u00f3rg\u00e3o ministerial, de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o liminar obtida, com vistas ao exaurimento da medida de apreens\u00e3o l\u00edcita e regularmente efetuada, foi extinto o feito sem julgamento de m\u00e9rito por in\u00e9pcia de inicial e inadequa\u00e7\u00e3o do rito elegido, sendo, assim, revogada a liminar no dia ….. de ………. de ……….<\/p>\n
Superada a ordem liminar de suspens\u00e3o do transporte dos animais apreendidos, operacionalizou-se, novamente, condi\u00e7\u00f5es viabilizadoras do mesmo com vistas ao dep\u00f3sito dos animais no Jardim Zool\u00f3gico do ………………… – face \u00e0 superveni\u00eancia de fatores que impossibilitariam o recebimento pelo zool\u00f3gico de ……………… – efetuando-se solicita\u00e7\u00e3o dos caminh\u00f5es que haviam tamb\u00e9m sido apreendidos mas que foram levados pelo propriet\u00e1rio para ………………………….. – local para onde se dirigiu o circo para o in\u00edcio de novas apresenta\u00e7\u00f5es – disponibiliza\u00e7\u00e3o de motoristas capacitados para a viagem, mobiliza\u00e7\u00e3o de efetivo da Pol\u00edcia Florestal para a necess\u00e1ria escolta, contatos com a Funda\u00e7\u00e3o Rio-Z\u00f4o que, de forma respons\u00e1vel e consciente, preparou locais adequados para a quarentena e adapta\u00e7\u00e3o dos animais, entre outras.<\/p>\n
Ressalte-se que, durante toda a opera\u00e7\u00e3o, contou-se com o aux\u00edlio de Organiza\u00e7\u00e3o N\u00e3o Governamental de Prote\u00e7\u00e3o aos Animais – "Alian\u00e7a Internacional Pr\u00f3 Animal – que disponibilizou recursos nas naturais dificuldades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o de tal porte, face ao tamanho e natureza dos animais envolvidos. Destarte, com rela\u00e7\u00e3o aos caminh\u00f5es apreendidos e n\u00e3o disponibilizados pelo propriet\u00e1rio – Sr. …………………. – em atitude que gerou a autua\u00e7\u00e3o de Boletim de Ocorr\u00eancia por Desobedi\u00eancia no Munic\u00edpio de ………………………….. – a organiza\u00e7\u00e3o acima mencionada efetuou aluguel de ve\u00edculos que possibilitaria o necess\u00e1rio e imediato transporte, devendo ser mencionado, ainda, o fato de haverem trazido renomado tratador dos Estados Unidos da Am\u00e9rica para auxiliar no manuseio do elefante.<\/p>\n
Com efeito, com a adequada organiza\u00e7\u00e3o para o exaurimento da medida administrativa de apreens\u00e3o, o transporte seria iniciado na manh\u00e3 do dia 12 de fevereiro de 1999 – Sexta feira – e encerrado no final do mesmo dia com a entrega e dep\u00f3sito dos animais apreendidos no zool\u00f3gico do ………………………….., cujo pessoal t\u00e9cnico j\u00e1 se encontrava disponibilizado para o recebimento e cuidados iniciais necess\u00e1rios. Entretanto, o propriet\u00e1rio do circo, pretendendo ser nomeado deposit\u00e1rio fiel dos animais, novamente intentou a\u00e7\u00e3o cautelar inominada que tramita perante a ….a Vara da Comarca de …………………. com autos n ………………, obtendo nova liminar em decis\u00e3o exarada e noticiada ap\u00f3s \u00e0s vinte horas do dia …… de ……….. de ……., da qual ora se recorre pretendendo-se sua revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Face \u00e0 nova decis\u00e3o liminar emanada, impossibilitou-se pela segunda vez o exaurimento da apreens\u00e3o com o transporte dos animais e seu conseq\u00fcente dep\u00f3sito em institui\u00e7\u00e3o s\u00e9ria e apta \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o, sendo nomeado deposit\u00e1rio fiel dos mesmos o Sr. …………………., ao qual foi facultada a sua retirada do Munic\u00edpio, sendo-lhe vedada a sua utiliza\u00e7\u00e3o em espet\u00e1culos face \u00e0 irregularidade de sua documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Estes os fatos ocorridos anteriormente ao recesso decorrente do per\u00edodo de Carnaval, e em raz\u00e3o dos quais, face \u00e0 toda a legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o referentes ao assunto, ao escorreito procedimento e inatac\u00e1vel atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA – que possibilitaram a a\u00e7\u00e3o ao inv\u00e9s da omiss\u00e3o que costumeiramente assola o meio ambiente em todas as suas variantes, \u00e0 frontal colis\u00e3o entre a decis\u00e3o ora atacada e a ordem jur\u00eddica internacional e p\u00e1tria, interp\u00f5e-se o presente recurso de Agravo de Instrumento, no qual se requer, pelos fundamentos a seguir expostos: 1) a suspens\u00e3o liminar dos efeitos da decis\u00e3o recorrida, at\u00e9 o pronunciamento definitivo sobre a quest\u00e3o, nos termos do artigo 527, inciso II, e 558, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil, face \u00e0 les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o da mesma decorrentes, determinando-se ao Sr. …………………. a imediata entrega dos animais apreendidos ao zool\u00f3gico do ………………………….., no qual permanecer\u00e3o em dep\u00f3sito e tratamento; 2) o provimento do presente recurso, de forma a ser o zool\u00f3gico do ………………………….., por seu representante legal, nomeado deposit\u00e1rio fiel do elefante, do urso, dos dois tigres, do avestruz e do chimpanz\u00e9 que foram apreendidos, consoante j\u00e1 disponibilizado por atua\u00e7\u00e3o administrativa que deve encontrar respaldo no Poder Judici\u00e1rio face \u00e0 sua conformidade com a Lei e com o Direito.<\/p>\n
II. Da Legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 consagrou ser o Minist\u00e9rio P\u00fablico "institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis", prevendo, entre suas fun\u00e7\u00f5es, a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente (artigos 127 e 129, inciso III).<\/p>\n
Prossegue a Carta Magna consolidando que "todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es", prevendo incumbir, ao Poder P\u00fablico, a prote\u00e7\u00e3o da fauna e da flora, sendo "vedadas, na forma da lei, as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou submetam os animais a crueldade", especificando, ainda, que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados" (artigo 225, caput, \u00a7 1o, inciso VII, e \u00a7 3o) "<\/p>\n
Em tais termos, a Lei Maior Nacional, recepcionando a Lei 7345\/85, assim como a Lei 6938\/81 e outras referentes ao meio ambiente, reconheceu-o como interesse difuso, eis que necess\u00e1rio \u00e0 qualidade de vida e integrante de patrim\u00f4nio da humanidade, e, assim o fazendo, tornou-o objeto de prote\u00e7\u00e3o pass\u00edvel de ser efetuada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Estadual Paulista, por seu turno, informa que "o Estado, mediante lei, criar\u00e1 um sistema de administra\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental, prote\u00e7\u00e3o, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar as a\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, assegurada participa\u00e7\u00e3o da coletividade, com o fim de proteger a flora e a fauna, nesta compreendidos todos os animais silvestres, ex\u00f3ticos e dom\u00e9sticos, vedadas as pr\u00e1ticas que coloquem em risco a sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica e que provoquem a extin\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies ou submetam os animais a crueldade, e fiscalizando a extra\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o, m\u00e9todos, abate, transporte, comercializa\u00e7\u00e3o e consumo de seus esp\u00e9cimes e subprodutos" (artigo 193, inciso X).<\/p>\n
E o meio ambiente vem definido no artigo 3o, inciso I da Lei 6938\/81, como sendo "o conjunto de condi\u00e7\u00f5es, leis, influ\u00eancias e intera\u00e7\u00f5es de ordem f\u00edsica, qu\u00edmica e biol\u00f3gica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas", conceito no qual se vislumbra ictu occuli a possibilidade de defesa da fauna, em todas as suas variantes, tornando-se necess\u00e1ria a conscientiza\u00e7\u00e3o acerca da import\u00e2ncia de preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ecol\u00f3gico, sendo imperiosa uma rea\u00e7\u00e3o, por parte dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos encarregados de sua prote\u00e7\u00e3o, e de toda a coletividade, que impe\u00e7a o uso irregular dos recursos naturais existentes, bem assim como o desrespeito \u00e0s demais formas de vida existentes em nosso planeta.<\/p>\n
A fauna, assim, insere-se no texto constitucional como componente de ecossistemas, sendo, de forma espec\u00edfica, objeto de prote\u00e7\u00e3o, reconhecida a compet\u00eancia comum para tanto \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios (artigo 23, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), abrangidas a fauna aqu\u00e1tica, a fauna das \u00e1rvores e do solo (insetos e microorganismos) e a fauna silvestre (animais de p\u00ealo e de pena).<\/p>\n
Especificamente sobre o tema, o decreto n 24.645, de 10 de julho de 1934, determina, em seu artigo 2o, \u00a7 3o, que "os animais ser\u00e3o assistidos em ju\u00edzo pelos representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, seus substitutos legais e pelos membros da Sociedade Protetora dos Animais".<\/p>\n
E, in casu, vislumbra-se nos autos da a\u00e7\u00e3o cautelar a exist\u00eancia de interesse diretamente relacionado aos animais aos quais estavam sendo infligidos maus tratos e, reflexamente, relacionado ao meio ambiente como um todo eis que a quest\u00e3o envolve a ca\u00e7a e o com\u00e9rcio clandestinos de animais de fauna ex\u00f3tica, bem assim como a aplica\u00e7\u00e3o de leis e regulamenta\u00e7\u00f5es que visam coibi-los.<\/p>\n
Destarte, seja em prol do zelo e cuidado de que necessitam os animais individualmente considerados, seja ante a necessidade de efetiva aplica\u00e7\u00e3o de toda a legisla\u00e7\u00e3o referente ao meio ambiente e \u00e0 fauna, o Minist\u00e9rio P\u00fablico desponta como leg\u00edtimo defensor apto a se manifestar no presente feito e a se insurgir contra a decis\u00e3o ora atacada, visando a escorreita aplica\u00e7\u00e3o da Lei e, principalmente, o alcance de suas finalidades.<\/p>\n
III. Do Direito<\/p>\n
Alhures j\u00e1 se especificou as normas constitucionais expl\u00edcitas existentes com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 defesa do meio ambiente (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 225, caput, \u00a7 1o, inciso VII, e \u00a7 3o, e Constitui\u00e7\u00e3o Estadual Paulista, artigo 193, inciso X), sendo de se ressaltar que estas possuem, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e manejo de animais, amparo na Conven\u00e7\u00e3o sobre Com\u00e9rcio Internacional de Esp\u00e9cies de Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extin\u00e7\u00e3o (conhecida por sua sigla em ingl\u00eas CITES) e regulamenta\u00e7\u00e3o nas Leis 5197\/67 e 9605\/98, bem assim como na Portaria 93\/98, emanada pelo IBAMA.<\/p>\n
Com efeito, a CITES foi assinada em 1973 com o objetivo de evitar a explora\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies atrav\u00e9s de com\u00e9rcio internacional, relacionando, em seus anexos, diferentes categorias de esp\u00e9cies amea\u00e7adas. E o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio de tal conven\u00e7\u00e3o, que passou a vigorar no pa\u00eds a partir de 1975, sendo promulgada pelo Decreto n 76.623\/75.<\/p>\n
Consoante explanado pelo Almirante Ibsen Gusm\u00e3o C\u00e2mara, na apresenta\u00e7\u00e3o dos termos da CITES, na s\u00e9rie "Entendendo o Meio Ambiente", volume IV, publicada, em 1997, pelo Governo do Estado de …………………., atrav\u00e9s da Secretaria do meio Ambiente, in verbis.<\/p>\n
"Uma das mais expressivas causas de decr\u00e9scimo populacional de muitas esp\u00e9cies selvagens da flora e da fauna \u00e9 o com\u00e9rcio de esp\u00e9cimes vivos ou mortos, ou, ainda, de suas partes. Em casos extremos, essa atividade tem posto em grave risco a sobreviv\u00eancia de consider\u00e1vel n\u00famero de esp\u00e9cies, a exemplo do que ocorreu com o rinoceronte-negro da \u00c1frica que, em apenas dois dec\u00eanios, teve sua popula\u00e7\u00e3o total reduzida a menos de tr\u00eas por cento.<\/p>\n
No Brasil, embora a legisla\u00e7\u00e3o vigente seja altamente restritiva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies selvagens, especialmente de animais, a car\u00eancia de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o eficaz e permanente contribui para que a flora e a fauna venham sofrendo pesados danos. Em outros pa\u00edses, com legisla\u00e7\u00f5es mais complacentes, a amea\u00e7a \u00e9 ainda maior.<\/p>\n
Com o prop\u00f3sito de restringir o com\u00e9rcio das esp\u00e9cies amea\u00e7adas, pelo menos em \u00e2mbito internacional, foi firmada em Washington no ano de 1973 a Conven\u00e7\u00e3o sobre o Com\u00e9rcio Internacional das Esp\u00e9cies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extin\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m conhecida como a Conven\u00e7\u00e3o de Washington ou CITES, cujo texto foi aprovado pelo Brasil em 1975.<\/p>\n
A conven\u00e7\u00e3o, reconhecendo o crescente valor cient\u00edfico, cultural, recreativo e econ\u00f4mico das v\u00e1rias formas da vida selvagem, bem como a essencialidade da coopera\u00e7\u00e3o internacional para a prote\u00e7\u00e3o de determinadas esp\u00e9cies sob excessiva explora\u00e7\u00e3o, adotou um conjunto de medidas visando a melhor control\u00e1-la. Para isto, foi estabelecida no texto da Conven\u00e7\u00e3o a exist\u00eancia de tr\u00eas Anexos relacionando as esp\u00e9cies sob sua prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Anexo I inclui todas as esp\u00e9cies reconhecidamente amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o que possam ser afetadas pelo Com\u00e9rcio Internacional, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais ele s\u00f3 ser\u00e1 autorizado em circunst\u00e2ncias excepcionais, mediante a concess\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de licen\u00e7a de exporta\u00e7\u00e3o, condicionada a r\u00edgidos requisitos restritivos explicitamente indicados na conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Anexo II engloba as esp\u00e9cies que, embora n\u00e3o se encontrem em perigo de extin\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o chegar a essa situa\u00e7\u00e3o caso o com\u00e9rcio n\u00e3o esteja sujeito a rigorosa regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Anexo III refere-se \u00e0s esp\u00e9cies que qualquer das Partes Contratantes, nos limites de sua compet\u00eancia, declararem sujeitas a regulamenta\u00e7\u00e3o e que exijam coopera\u00e7\u00e3o das demais partes para controlar o respectivo com\u00e9rcio.<\/p>\n
A exporta\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies inclu\u00eddas nos Anexos II e III tamb\u00e9m depende da concess\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de licen\u00e7a, obedecidos os requisitos espec\u00edficos para cada Anexo, relacionados no texto da Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00c9 explicitamente declarado na Conven\u00e7\u00e3o (art. XIV) que as suas disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o afetam o direito das Partes de adotar medidas internas mais r\u00edgidas relativas \u00e0s esp\u00e9cies relacionadas nos tr\u00eas anexos e a quaisquer esp\u00e9cies nelas n\u00e3o inclu\u00eddas.<\/p>\n
(…)" (destaques da subscritora)<\/p>\n
(Continua\u00e7\u00e3o F12)Com efeito, nos termos da CITES, verifica-se a clara e necess\u00e1ria coopera\u00e7\u00e3o internacional obtida para os fins de ser regulamentado o com\u00e9rcio de esp\u00e9cimes das esp\u00e9cies de fauna silvestre amea\u00e7adas, sendo especificados requisitos e procedimentos espec\u00edficos, tanto no pa\u00eds de exporta\u00e7\u00e3o quanto no pa\u00eds de importa\u00e7\u00e3o, para tal aludido com\u00e9rcio. Assim \u00e9 que, nos artigos III, IV e V, especifica-se a necessidade de serem atendidas diversas condi\u00e7\u00f5es para a importa\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cimes animais, dentre as quais se encontra a pr\u00e9via licen\u00e7a de exporta\u00e7\u00e3o, requisito m\u00ednimo para a entrada do animal no pa\u00eds.<\/p>\n
Os animais localizados no estabelecimento circense autuado, e conseq\u00fcentemente apreendidos, em sua maioria se encontram listados no Anexo I da CITES, raz\u00e3o pela qual sua importa\u00e7\u00e3o requer "a concess\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de uma licen\u00e7a de importa\u00e7\u00e3o e de uma licen\u00e7a de exporta\u00e7\u00e3o ou certificado de reexporta\u00e7\u00e3o." (artigo III, inciso 3, da CITES)<\/p>\n
A verifica\u00e7\u00e3o de atendimento das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cimes das esp\u00e9cies protegidas na CITES \u00e9 feita, no Brasil, pelo IBAMA, nos termos da Portaria 93, de 07 de julho de 1998, que considera, a teor de seu artigo 2o, fauna silvestre brasileira "todos aqueles animais pertencentes \u00e0s esp\u00e9cies nativas, migrat\u00f3rias e quaisquer outras, aqu\u00e1ticas ou terrestres, que tenham seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do Territ\u00f3rio Brasileiro ou \u00e1guas jurisdicionais brasileiras", e fauna silvestre ex\u00f3tica "todos aqueles animais pertencentes \u00e0s esp\u00e9cies ou subesp\u00e9cies introduzidas pelo homem, inclusive dom\u00e9sticas em estado asselvajado ou al\u00e7ado".<\/p>\n
A Portaria 93\/98 do IBAMA especifica a possibilidade de a importa\u00e7\u00e3o e a exporta\u00e7\u00e3o de animais vivos serem realizadas "somente por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado e registrada junto ao IBAMA", sendo necess\u00e1ria, ainda, a autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Agricultura e do Abastecimento (artigos 3o e 4o). E prossegue determinando que "a pessoa jur\u00eddica que importar ou exportar esp\u00e9cimes vivos, produto ou subproduto da fauna brasileira e ex\u00f3tica, dever\u00e1 obrigatoriamente registrar-se no IBAMA nas categorias de Importador ou Exportador de Animais Vivos (…)" (artigo 9o), e esclarecendo as exig\u00eancias cujo cumprimento possibilitaria a efetiva\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio regular dos animais (artigos 10\/18).<\/p>\n
Especificamente, o artigo 21 determina que a "importa\u00e7\u00e3o de animais vivos poder\u00e1 ser autorizada para: I. animais de fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre ex\u00f3tica para jardins zool\u00f3gicos, criadouros cient\u00edficos e criadouros conservacionistas, clubes e sociedades ornit\u00f3filas, devidamente registrados junto ao IBAMA mediante a demonstra\u00e7\u00e3o da necessidade ou renova\u00e7\u00e3o de plantel; II. Animais de fauna silvestre ex\u00f3tica com origem em circos e destinados a circos devidamente registrados no IBAMA", esclarecendo, seu par\u00e1grafo \u00fanico, que "para o item II n\u00e3o ser\u00e1 autorizada a importa\u00e7\u00e3o de animais mutilados", entendendo-se como tais "aqueles que sofreram a extra\u00e7\u00e3o deliberada de presas e garras".<\/p>\n
Por fim, o artigo 31, inciso V, da aludida Portaria 83\/98 pro\u00edbe, taxativamente, a importa\u00e7\u00e3o, para a exibi\u00e7\u00e3o em espet\u00e1culos itinerantes e fixos, de esp\u00e9cimes vivos de mam\u00edferos das ordens Carn\u00edvora – nas quais se encontra o urso e os dois tigres apreendidos – e, por fim, seu artigo 35 determina, cristalinamente, que "o descumprimento das normas desta Portaria implicar\u00e1 em penalidades administrativas, bem como o cancelamento do registro, reten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a e apreens\u00e3o do produto objeto da transa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das penalidades previstas nas Leis 5197\/67, 6938\/91 e 9605\/98, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es civis e penais".<\/p>\n
Com efeito, farta a legisla\u00e7\u00e3o referente ao tema, mas, sem que ocorra a sua real implementa\u00e7\u00e3o, sua finalidade se perderia em vagas palavras de in\u00f3cuo resultado. H\u00e1 reconhecidas dificuldades de ordem econ\u00f4mica e material na fiscaliza\u00e7\u00e3o de tais normas ambientais, mas o que se dir\u00e1 de um pa\u00eds que possui a legisla\u00e7\u00e3o, implementa a fiscaliza\u00e7\u00e3o e tem desvirtuada sua finalidade pelo Poder Judici\u00e1rio, guardi\u00e3o maior da Lei e da Justi\u00e7a?<\/p>\n
Tem-se, no presente caso, magn\u00edfica opera\u00e7\u00e3o administrativa – poucas vezes efetivada face \u00e0s suas naturais dificuldades haja vista o porte dos esp\u00e9cimes de que se trata – de fiscaliza\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o \u00e0 clandestina perman\u00eancia de animais silvestres de fauna ex\u00f3tica, aos quais se assegurou destino certo e regular, obstada de sua concretiza\u00e7\u00e3o pelo Poder que possui o Dever de fiscalizar o cumprimento das leis.<\/p>\n
Leis essas que preconizam a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades circenses e a aquisi\u00e7\u00e3o de animais silvestres de fauna ex\u00f3tica, assim como a apreens\u00e3o de tais esp\u00e9cimes em havendo irregularidades administrativas e condutas criminosas.<\/p>\n
Destarte, a Lei 5197\/67 (Lei de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Fauna) j\u00e1 explicitava a proibi\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio de esp\u00e9cimes da fauna silvestre, bem como de sua utiliza\u00e7\u00e3o, persegui\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o, ca\u00e7a ou apanha. A Lei 9605\/98, j\u00e1 sob o manto da nova ordem constitucional, ampliou o leque protetivo da fauna silvestre, nativa ou ex\u00f3tica, especificando ser crime "matar, perseguir, ca\u00e7ar, apanhar, utilizar esp\u00e9cimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migrat\u00f3ria, sem a devida permiss\u00e3o, licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida" (artigo 29), assim como "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos" (artigo 32), e considerando "infra\u00e7\u00e3o administrativa ambiental toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole as regras jur\u00eddicas de uso, gozo, promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente", prevendo como "autoridades competentes para lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o ambiental e instaurar processo administrativo os funcion\u00e1rios de \u00f3rg\u00e3os ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, designados para as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o" (artigo 70).<\/p>\n
A Lei de Crimes Ambientais \u00e9 tamb\u00e9m expressa com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s conseq\u00fc\u00eancias do descumprimento das normas acima especificadas, prevendo, em seu artigo 72, inciso IV, e \u00a7 6o, a "apreens\u00e3o dos animais, produtos e subprodutos da fauna e da flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ve\u00edculos de qualquer natureza utilizados na infra\u00e7\u00e3o", apreens\u00e3o esta que obedecer\u00e1 ao disposto no artigo 25, caput e \u00a7 1o, da mesma lei, o qual especificamente determina que "verificada a infra\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos", sendo os animais "libertados em seu habitat ou entregues a jardins zool\u00f3gicos, funda\u00e7\u00f5es ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de t\u00e9cnicos habilitados".<\/p>\n
Com a an\u00e1lise dos documentos juntados ao presente agravo de instrumento, verifica-se que a fiscaliza\u00e7\u00e3o foi efetuada por \u00f3rg\u00e3os competentes para tal atividade – IBAMA e Pol\u00edcia Militar Florestal – sendo realizada sob o manto de toda a legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o referente ao tema – aquisi\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cimes de fauna silvestre ex\u00f3tica prevista na CITES – sendo decorr\u00eancia l\u00f3gica e legal a apreens\u00e3o dos animais, e sua conseq\u00fcente entrega a institui\u00e7\u00e3o id\u00f4nea que se dispusesse a receb\u00ea-los, in casu, a Funda\u00e7\u00e3o Rio-Z\u00f4o.<\/p>\n
Irrepreens\u00edvel a a\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os envolvidos na opera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo meios de sua desconstitui\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial, uma vez que sobejamente verificada a completa aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o quer do "……………………………….", quer dos animais utilizados nos espet\u00e1culos, todos clandestinamente trazidos para o pa\u00eds e nos quais foram, inclusive, detectados maus tratos, raz\u00f5es pelas quais deve ser provido o presente recurso, revogando-se a liminar obtida e sendo determinado o dep\u00f3sito dos animais no Zool\u00f3gico do ………………………….., apto para o recebimento e tratamento dos esp\u00e9cimes.<\/p>\n
IV. Da A\u00e7\u00e3o Cautelar Intentada e Da Medida Liminar Obtida<\/p>\n
Aus\u00eancia de Fumus Boni Juris<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o processual civil especifica as hip\u00f3teses e o procedimento das medidas cautelares, as quais podem ser nominadas ou inominadas, mas que, de qualquer forma, devem obedecer \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas nas normas 796 e seguintes do C\u00f3digo Processual Civil.<\/p>\n
Ressalta-se, no momento, alguns desses dispositivos legais, quais sejam, in verbis.<\/p>\n
Artigo 797 – S\u00f3 em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinar\u00e1 o juiz medidas cautelares sem a audi\u00eancia das partes.<\/p>\n
Artigo 798 – Al\u00e9m dos procedimentos cautelares espec\u00edficos, que este C\u00f3digo regula no Cap\u00edtulo II deste Livro, poder\u00e1 o juiz determinar as medidas provis\u00f3rias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 799 – No caso do artigo anterior, poder\u00e1 o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a pr\u00e1tica de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e dep\u00f3sito de bens e impor a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 802 – O requerido ser\u00e1 citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.<\/p>\n
Artigo 804 – \u00c9 l\u00edcito ao juiz conceder liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via a medida cautelar, sem ouvir o r\u00e9u, quando verificar que este, sendo citado, poder\u00e1 torn\u00e1-la ineficaz; caso em que poder\u00e1 determinar que o requerente preste cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.<\/p>\n
Artigo 806 – Cabe \u00e0 parte propor a a\u00e7\u00e3o, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetiva\u00e7\u00e3o da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparat\u00f3rio.<\/p>\n
Artigo 807 – As medidas cautelares conservam sua efic\u00e1cia no prazo do artigo anterior e na pend\u00eancia do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.<\/p>\n
Artigo 808 – Cessa a efic\u00e1cia da medida cautelar:<\/p>\n
I – se a parte n\u00e3o intentar a a\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido no art. 806;<\/p>\n
II – se n\u00e3o for executada dentro de 30 (trinta) dias;<\/p>\n
III – se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Se por qualquer motivo cessar a medida, \u00e9 defeso \u00e0 parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.<\/p>\n
O ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio n\u00e3o admite a exist\u00eancia de medida cautelar satisfativa, prevendo o car\u00e1ter acess\u00f3rio da demanda e a necessidade da plausibilidade do dire<\/p>\n
Alegou-se, inclusive, que a apreens\u00e3o foi irrespons\u00e1vel e que n\u00e3o contava com estrutura para a guarda e transporte dos animais, mas tais afirma\u00e7\u00f5es se revelam absolutamente inver\u00eddicas face \u00e0 din\u00e2mica da ocorr\u00eancia. Deveras, a fiscaliza\u00e7\u00e3o se iniciou tr\u00eas dias antes da efetiva\u00e7\u00e3o da apreens\u00e3o, sendo o propriet\u00e1rio comunicado da necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos necess\u00e1rios para a manuten\u00e7\u00e3o dos animais em circo, ao que o autor da a\u00e7\u00e3o cautelar respondeu com evasivas e expedientes postergat\u00f3rios, confiante na omiss\u00e3o que lhe possibilitaria seguir impunemente para seu seguinte destino – ……………………………<\/p>\n
Constatada a real inexist\u00eancia de tal documenta\u00e7\u00e3o, legalmente exig\u00edvel, assim como os reais maus tratos infligidos aos animais mantidos em cativeiro em condi\u00e7\u00f5es que ferem<\/p>\n
sua natureza, de forma legal e proporcional foi efetivada a apreens\u00e3o, a qual apenas n\u00e3o teve seu exaurimento com o transporte para o zool\u00f3gico face \u00e0s duas ordens judiciais obtidas e que o paralisaram, ambas as vezes, quando viabilizado e em vias de ser iniciado.<\/p>\n
Alegou-se o direito de propriedade do Sr. Antonio Roberto Marinho, eis que teria adquirido animais de alt\u00edssimo valor no mercado, juntando-se apenas um contrato de compra e venda do elefante – sendo os vendedores argentinos – e um recibo de compra de tr\u00eas tigres. A aquisi\u00e7\u00e3o noticiada se revela in totum clandestina e ilegal, revelando, com efeito, a aus\u00eancia absoluta do direito alegado na inicial que obteve a ordem liminar de dep\u00f3sito.<\/p>\n
O pre\u00e7o pago pelos animais n\u00e3o justifica sua perman\u00eancia com o agravado, assim como n\u00e3o se justificaria a manuten\u00e7\u00e3o de grande quantidade de coca\u00edna com um usu\u00e1rio em raz\u00e3o dos altos valores por ele eventualmente despendidos em sua aquisi\u00e7\u00e3o, e isto porque a pr\u00f3pria aquisi\u00e7\u00e3o \u00e9 ilegal e implica no tr\u00e1fico do produto, seja esse um tigre, um elefante, um urso ou seja esse uma subst\u00e2ncia entorpecente.<\/p>\n
O autor, ora agravado, n\u00e3o possui qualquer direito de manuten\u00e7\u00e3o dos animais que foram legitimamente apreendidos e aos quais deve ser propiciado estabelecimento adequado, na forma como preconizada em lei. Assim como n\u00e3o possui qualquer condi\u00e7\u00e3o de regularizar a situa\u00e7\u00e3o de alguns desses animais, como equivocadamente se fez constar na respeit\u00e1vel decis\u00e3o concessiva da liminar ora atacada.<\/p>\n
Destarte, em seus termos, o Douto Ju\u00edzo a quo especificou, in verbis.<\/p>\n
"(…)<\/p>\n
Prev\u00ea a \u00faltima portaria referida ser poss\u00edvel a importa\u00e7\u00e3o de animais da fauna silvestre ex\u00f3tica, com origem em circos, e destinados a circos, devidamente registrados no IBAMA (art. 21, inc. II)<\/p>\n
Assim, em tese seria poss\u00edvel a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de tais animais, que sem d\u00favida encontram-se em situa\u00e7\u00e3o irregular, havendo o propriet\u00e1rio dos mesmos cometido a infra\u00e7\u00e3o administrativa objeto do auto mencionado.<\/p>\n
Tal infra\u00e7\u00e3o administrativa enseja a apreens\u00e3o de tais animais, nos termos do art. 25 da Lei 9605\/98, o que n\u00e3o impede, contudo, que mantida a apreens\u00e3o, seja o propriet\u00e1rio dos animais nomeado deposit\u00e1rio dos mesmos.<\/p>\n
Em que pese, por outro lado, haver sido lavrado Boletim de Ocorr\u00eancia por infra\u00e7\u00e3o ao art. 32 da referida Lei, o que tamb\u00e9m permitiria tal apreens\u00e3o, tem-se que a documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos \u00e9 suficiente para, em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, e com fundamento no poder de cautela do juiz, por ora nomear o propriet\u00e1rio deposit\u00e1rio de tais animais.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Diz-se a princ\u00edpio porque, uma vez realizado laudo veterin\u00e1rio por \u00f3rg\u00e3o oficial do estado, ou peritos nomeados por autoridade competente para tal finalidade, em sede de processo judicial ou extra-judicial, que cheque a conclus\u00e3o contr\u00e1ria, evidentemente, estaria afastada a possibilidade do autor vir a continuar como deposit\u00e1rio dos animais.<\/p>\n
Mesmo porque, se assim for, sequer obter\u00e1 registro junto ao IBAMA, sendo que o art. 72 da Lei 9605\/98 prev\u00ea como penalidade administrativa a apreens\u00e3o definitiva de tais animais.<\/p>\n
(…)"<\/p>\n
Percebe-se que, a par de reconhecer a legitimidade da apreens\u00e3o face \u00e0 irregularidade do circo e dos animais, esvaziou-se a medida administrativa de sua finalidade e de seu exaurimento, permitindo a manuten\u00e7\u00e3o dos animais com quem ilegitimamente os detinha, e sobre os quais n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Deveras, consoante j\u00e1 exposto e apontado, a Portaria 93\/98 especifica, no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 21 que, a importa\u00e7\u00e3o, ainda que realizada por circos devidamente registrados no IBAMA, n\u00e3o ser\u00e1 autorizada com rela\u00e7\u00e3o a animais mutilados, entendendo-se como tais aqueles que sofreram a extra\u00e7\u00e3o deliberada de presas e garras, situa\u00e7\u00e3o identificada nos dois tigres apreendidos. E mais, em seu artigo 31 a mesma Portaria regulamentadora determina a proibi\u00e7\u00e3o taxativa da importa\u00e7\u00e3o para a exibi\u00e7\u00e3o em espet\u00e1culos itinerantes de mam\u00edferos da ordem Carn\u00edvora, hip\u00f3tese do urso e dos dois tigres.<\/p>\n
Decidiu a nobre Magistrada com desaten\u00e7\u00e3o a tais regramentos, os quais inviabilizam, de pronto, a hipot\u00e9tica regulariza\u00e7\u00e3o dos animais. Ademais, verifica-se, verbi gratia, que, com tal suposta possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o restaria viabilizado \u00e0 pessoa autuada em flagrante por porte de arma de fogo, a qual fosse apreendida pela aus\u00eancia de seu necess\u00e1rio registro, que a mantivesse em seu dep\u00f3sito at\u00e9 que regularizasse sua situa\u00e7\u00e3o junto ao SINARM, eis que, em tese, facultado ao propriet\u00e1rio de arma de fogo obter o competente Certificado de Registro de Arma de Fogo.<\/p>\n
In casu, o Sr………………….. \u00e9 propriet\u00e1rio do "……………………………….", com o qual tem realizado espet\u00e1culos em diversos Munic\u00edpios Paulistas, nos quais se utiliza de diversas esp\u00e9cies animais, a revelia dos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes e sem qualquer licen\u00e7a ou necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ora, o IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renov\u00e1veis – \u00f3rg\u00e3o integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente, possui registro das pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas identificadas como Mantenedoras de Fauna Silvestre Ex\u00f3tica, registro este necess\u00e1rio para a perman\u00eancia com animais como elefante, tigre ou urso (Portaria 108, de 06 de outubro de 1994 do IBAMA, e 93, de 1998 – em anexo), registro esse n\u00e3o obtido pelo "……………………………….".<\/p>\n
O requerente n\u00e3o possui, ainda, a licen\u00e7a nacional exig\u00edvel e decorrente da CITES – Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Com\u00e9rcio de Animais Silvestres amea\u00e7ados de extin\u00e7\u00e3o – da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio e na qual tais animais – elefante, tigre e urso – s\u00e3o listados como amea\u00e7ados de extin\u00e7\u00e3o, licen\u00e7a essa tamb\u00e9m necess\u00e1ria para a manuten\u00e7\u00e3o de tais esp\u00e9cies.<\/p>\n
N\u00e3o bastasse a aus\u00eancia de qualquer documenta\u00e7\u00e3o que permita ao requerente manter em cativeiro os animais apresentados em seu espet\u00e1culo circense, verifica-se que aos mesmos n\u00e3o est\u00e1 sendo propiciado regular tratamento. Consta da documenta\u00e7\u00e3o em anexo que, de forma continuada e intermitente, o propriet\u00e1rio do "……………………………….", nos Munic\u00edpios de apresenta\u00e7\u00e3o do espet\u00e1culo, vem praticando atos de abuso e maus tratos em animais nativos e ex\u00f3ticos. Fatos que vem sendo noticiados \u00e0 v\u00e1rios anos, citando-se verbi gratia as ocorr\u00eancias existentes nos Munic\u00edpios de ……………… (autos n 1222\/98), Jacare\u00ed, ………………………….., Suzano e outros.<\/p>\n
Verificou-se, com o respaldo de bi\u00f3logos e veterin\u00e1rios, quando da vistoria realizada pela pol\u00edcia florestal, acompanhada da Organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o Governamental "Alian\u00e7a Internacional do Animal" e da Secretaria Municipal de Sa\u00fade P\u00fablica, que aos animais mantidos em cativeiro n\u00e3o s\u00e3o garantidos adequados manuseio e acomoda\u00e7\u00e3o, sendo mantidos em lugares anti-higi\u00eanicos e que lhes impedem o movimento e o descanso, sem que lhes seja proporcionada regular renova\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e alimento, e treinados mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de maus tratos e castigos f\u00edsicos.<\/p>\n
Com efeito, verificou-se que os animais n\u00e3o recebem alimenta\u00e7\u00e3o e \u00e1gua de forma suficiente \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel, permanecendo em recintos de pequenas propor\u00e7\u00f5es face ao seu tamanho e natureza e com inadequada higiene a lhes acarretar infec\u00e7\u00f5es e quadro de irrita\u00e7\u00e3o e stress. Foram detectadas, ainda, mutila\u00e7\u00f5es, uma vez que, com rela\u00e7\u00e3o aos tigres ali encontrados, foram-lhes extirpadas as unhas das patas. Tudo consoante os laudos veterin\u00e1rios em anexo.<\/p>\n
Ora, a ordem jur\u00eddica p\u00e1tria \u00e9 expressa e taxativa na defesa do meio ambiente e na prote\u00e7\u00e3o da fauna, consoante j\u00e1 sobremaneira exposto, restando especificados os atos considerados maus-tratos no Decreto n 24.645\/34, dos quais se destacam o ato de praticar abuso ou crueldade em qualquer animal, manter os animais em lugares anti-higi\u00eanicos ou que lhes impe\u00e7am o movimento ou o descanso, golpear, ferir ou mutilar os animais, n\u00e3o lhes conferir, no local em que mantidos, adequada limpeza e renova\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e alimento.<\/p>\n
E a manuten\u00e7\u00e3o dos animais junto ao requerente inviabiliza o in\u00edcio do tratamento que necessitam para a reabilita\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade e de sua adequada conviv\u00eancia com outros de mesma esp\u00e9cie.<\/p>\n
Cita-se a nobre decis\u00e3o prolatada no processo com autos n 1445\/93, na 3a Vara C\u00edvel de Sumar\u00e9, da qual se extrai, in verbis: "Maus tratos a animais de circo – a\u00e7\u00e3o cautelar de busca e apreens\u00e3o – requerimento da Promotoria da Comarca de Sumar\u00e9 em favor de um hipop\u00f3tamo e um chimpanz\u00e9 v\u00edtimas de maus tratos – instala\u00e7\u00f5es inadequadas para os animais – envio desse bichos para o parque ecol\u00f3gico municipal de Americana".<\/p>\n
E, ainda, decis\u00e3o prolatada nos autos n 218\/88 na Comarca de Aparecida, na qual se verifica, ipsis litteris: "Fechamento de zool\u00f3gico – a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica interposta pelo MP Estadual em favor de 30 animais da fauna silvestre aprisionados em condi\u00e7\u00f5es cru\u00e9is – estabelecimento particular montado em desconformidade \u00e0 lei – ofensa ao decreto 24.645\/34 – pedido de fechamento do z\u00f4o com a reintegra\u00e7\u00e3o dos bichos, na medida do poss\u00edvel, ao seu habitat natural".<\/p>\n
Inexistente o fumus boni juris eis que o autor da medida cautelar se encontra em situa\u00e7\u00e3o frontalmente colidente com o ordenamento jur\u00eddico e tal fato foi reconhecido pela pr\u00f3pria decis\u00e3o ora recorrida e que, ao rev\u00e9s, causa irrevers\u00edvel dano n\u00e3o apenas ao resultado pr\u00e1tico de uma opera\u00e7\u00e3o administrativa que deve servir de exemplo para os \u00f3rg\u00e3os ambientais do restante do pa\u00eds, mas tamb\u00e9m \u00e0 toda estrutura de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, sem a qual a farta legisla\u00e7\u00e3o referente ao tema seria in\u00f3cua.<\/p>\n
Importante ressaltar a exist\u00eancia de tr\u00e1fico de animais silvestres da fauna nativa, a servirem de exemplo, no caso do litoral norte de …………………., uma grande diversidade de aves e de pequenos roedores, t\u00edpicos da Mata Atl\u00e2ntica. Mas como se pretender a coopera\u00e7\u00e3o de pa\u00edses importadores de tais animais se o Brasil n\u00e3o honrar com o compromisso de fiscalizar a importa\u00e7\u00e3o de animais ex\u00f3ticos, nativos que s\u00e3o de outras regi\u00f5es.<\/p>\n
A alega\u00e7\u00e3o de que a natureza dos animais apreendidos \u00e9 "de circo" revela apenas a aus\u00eancia absoluta de consci\u00eancia sobre a problem\u00e1tica situa\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies que s\u00e3o clandestinamente ca\u00e7ados e comercializados, sendo mantidos, seus esp\u00e9cimes, em inadequadas condi\u00e7\u00f5es de sobreviv\u00eancia apenas para satisfazer interesses monet\u00e1rios ou pessoais daqueles que n\u00e3o alcan\u00e7am a profundidade e complexidade do termo "preserva\u00e7\u00e3o ambiental".<\/p>\n
Ademais, de se anotar o regramento contido no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 808 do C\u00f3digo de Processo Civil, pelo qual se, por qualquer motivo, cessada a medida liminar obtida, fica defeso \u00e0 parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento. A medida cautelar inicialmente interposta foi extinta sem julgamento do m\u00e9rito, mas acarretou a revoga\u00e7\u00e3o de liminar j\u00e1 obtida e cujo pedido foi repetido, sem que houvesse a interveni\u00eancia de novo fundamento.<\/p>\n
Realmente, verifica-se que, j\u00e1 na primeira a\u00e7\u00e3o cautelar intentada, foi reconhecida a in\u00e9pcia da inicial, afirmando a Douta Magistrada sentenciante que n\u00e3o se vislumbrava "o menor cabimento quer da cautelar (…), quer da a\u00e7\u00e3o principal em que se pretende postular a guarda dos animais (…)" a revelar, tamb\u00e9m, a aus\u00eancia de plausibilidade do direito invocado pelo agravado.<\/p>\n
Mas, revogada a liminar anteriormente obtida, invi\u00e1vel a elei\u00e7\u00e3o de igual procedimento, igualmente sem cabimento, e que aponta como a\u00e7\u00e3o principal a "declarat\u00f3ria do direito do autor de permanecer e manter consigo os animais apreendidos c\/c indeniza\u00e7\u00e3o de perdas e danos", mormente em se considerando a inexist\u00eancia de qualquer embasamento que aponte a conhecida "fuma\u00e7a do bom direito", que, ao rev\u00e9s, encontra-se a sustentar a escorreita a\u00e7\u00e3o administrativa que culminou com a apreens\u00e3o dos animais.<\/p>\n
Cabe ao Poder Judici\u00e1rio, no presente momento, posicionar-se como efetivo guardi\u00e3o da Lei e do Direito, amparando a conduta irrepreens\u00edvel dos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores do meio ambiente que n\u00e3o se quedaram inertes, mas sim agiram na exata forma como preconiza o ordenamento jur\u00eddico e nos exatos limites de seu poder e dever.<\/p>\n<\/p>\n
V. Do Pedido<\/p>\n<\/p>\n
Termos em que, por tudo quanto exposto e ora juntado ao presente recurso com vistas ao amplo conhecimento de Vossas Excel\u00eancias a respeito dos fatos, tem a presente a finalidade de requerer, com o devido processamento do agravo de intrumento, como de fato se requer: 1) a imediata cassa\u00e7\u00e3o da medida liminar obtida, concedendo-se ao presente efeito suspensivo e sendo determinado ao agravado o dep\u00f3sito dos animais apreendidos no Zool\u00f3gico do ………………………….., contactando-se seu respons\u00e1vel, Sr. ………………………. pelo telefone ………….;<\/p>\n
2) o provimento integral do recurso ora interposto, de forma a ser a Funda\u00e7\u00e3o Jardim Zool\u00f3gico da Cidade do ………………………….., na pessoa de seu respons\u00e1vel, nomeada deposit\u00e1ria dos animais legal e regularmente apreendidos, determinando-se ao agravado o dep\u00f3sito dos animais apreendidos na Zool\u00f3gico do ………………………….., e possibilitando-se o exaurimento da medida de apreens\u00e3o efetuada como forma cristalina de efetiva aplica\u00e7\u00e3o da Lei.<\/p>\n<\/p>\n
…………………., ……. …………….. de ………..<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[141],"class_list":["post-3051871","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-ambiental"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3051871","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3051871"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3051871"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}