EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 24\u00aa. VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL-RJ<\/p>\n
Processo n.\u00ba: 2\/134112-1<\/p>\n
\t\t, j\u00e1 qualificado nos autos da A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER<\/strong>, que move em face de TELEMAR NORTE LESTE S\/A<\/strong>, vem, por sua advogado teresina-PI em exerc\u00edcio junto a esse r. Ju\u00edzo, APELAR da r. senten\u00e7a de fls.6000\/71, conforme RAZ\u00d5ES do recurso em anexo.<\/p>\n \t\tRequer-se o recebimento da presente e a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n E. deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2003.<\/p>\n RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n Pelo Apelante: <\/p>\n Advogado: P\u00daBLICO<\/p>\n 24\u00aa. VARA C\u00cdVEL \u2013 proc. n.\u00ba: 2\/134112-1<\/p>\n \t\tEGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/strong><\/p>\n \t\tCOLENDA C\u00c2MARA,<\/strong><\/p>\n \t\t<\/strong>Com a devida m\u00e1xima v\u00eania e o enorme respeito e admira\u00e7\u00e3o que devotamos em rela\u00e7\u00e3o ao Nobre Julgador, a decis\u00e3o proferida nestes autos viola flagrante e assustadoramente o novo paradigma da dignidade dos cidad\u00e3os brasileiros, raz\u00e3o pela qual invocamos a sua reforma, esperan\u00e7osos que a Justi\u00e7a prevale\u00e7a.<\/p>\n \t\t<\/strong>Trata-se de a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer em face de Telemar- Telecomunica\u00e7\u00f5es do Rio de Janeiro S\/A, objetivando o restabelecimento de servi\u00e7o telef\u00f4nico e pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral , visto que o autor da demanda \u00e9 leg\u00edtimo titular do direito de uso da linha telef\u00f4nica em quest\u00e3o.<\/p>\n \t\tPor motivos alheios a sua vontade, o demandante passou por s\u00e9rias dificuldades financeiras e com isto, n\u00e3o p\u00f4de honrar com seus compromissos junto \u00e0 empresa r\u00e9 durante quatro meses (abril, maio, junho e julho de 2003), tendo efetuado, por\u00e9m, o pagamento referente \u00e0 assinatura da linha telef\u00f4nica do m\u00eas de agosto.<\/p>\n \t\tProcurando solucionar tal situa\u00e7\u00e3o, o consumidor em 2000 de agosto de 2012, entrou em contato com a r\u00e9 e celebrou com a mesma um acordo visando o parcelamento de seu d\u00e9bito (tal parcelamento est\u00e1 inscrito sob o n\u00ba 21214751808). Pelo acordo, haveria uma entrada no valor de R$ 000000,00 (noventa e nove reais), pag\u00e1vel at\u00e9 10 dias ap\u00f3s o dia do vencimento, qual seja, 05 de setembro, e mais 05 (cinco) parcelas de R$ 52,67 (cinq\u00fcenta e dois reais e sessenta e sete centavos) cada. <\/p>\n \t\tCom tal aven\u00e7a, o autor prosseguiu no pagamento das quantias referentes \u00e0 entrada (com data de vencimento em 05 de setembro de 2012) e a primeira parcela do acordo (com data de vencimento em 03 de novembro de 2012). Assim, evidencia-se o cumprimento do aven\u00e7ado por parte do autor.<\/p>\n<\/p>\n \t\tAo que parece, houve um grande equ\u00edvoco por parte da r\u00e9, visto que esta procedeu ao corte do servi\u00e7o, sem observar em seu banco de dados se houvera acordo feito com o consumidor, e que este estava sendo cumprido integralmente por parte deste. Cumpre salientar que, ap\u00f3s a interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o o autor adquiriu o leg\u00edtimo direito de suspender o pagamento das parcelas restantes supramencionadas.<\/p>\n \t\tVale ressaltar que, por in\u00fameras vezes o autor entrou em contato com a empresa r\u00e9, objetivado a solu\u00e7\u00e3o do equ\u00edvoco extrajudicialmente, por\u00e9m n\u00e3o obteve \u00eaxito, sendo que a demandada insiste em manter a rescis\u00e3o unilateral e arbitr\u00e1ria do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o Telef\u00f4nico Fixo Comutado celebrado com o demandante.<\/p>\n \t\tSe faz cristalina a visualiza\u00e7\u00e3o de tal desrespeito, uma vez que as contas emitidas pela pr\u00f3pria requerida continham o referido parcelamento, e nada mencionava sobre o desligamento da linha telef\u00f4nica, j\u00e1 que se esta estivesse com seu servi\u00e7o interrompido, a empresa r\u00e9 cobraria em conjunto com as parcelas da d\u00edvida, uma taxa para o restabelecimento do servi\u00e7o prestado por esta. Assim, n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de d\u00favidas que ao emitir tais contas, a linha funcionava em perfeito estado..<\/p>\n<\/p>\n \t\tDA INJUSTI\u00c7A DA DECIS\u00c3O PROFERIDA<\/strong><\/p>\n \t\tNa r. senten\u00e7a proferida, o Nobre Julgador cometeu flagrante injusti\u00e7a ao aceitar como fato estabelecido que o corte se deu em 07.08.01, quando esta informa\u00e7\u00e3o foi fornecida unilateralmente pela r\u00e9.<\/p>\n \t\tO julgador optou pela vers\u00e3o da r\u00e9, sem qualquer justificativa razo\u00e1vel, posto que o fato de constar nos cadastros da mesma tal data, n\u00e3o significa que tenha ocorrido neste dia. O autor afirmou desde a inicial que o corte ocorreu em SETEMBRO, e realmente verificamos que todas as tratativas dos autos n\u00e3o cont\u00e9m NADA que se refira a religamento da linha, indiciando de forma contundente que a linha n\u00e3o estava cortada at\u00e9 a feitura do acordo em 2000.08.01.<\/p>\n \t\tAssim, o feito padece de grave v\u00edcio, pois a premissa utilizada pelo julgador n\u00e3o encontra respaldo nos autos, parecendo-nos que, em havendo controv\u00e9rsia que n\u00e3o restou dirimida, deveria o Nobre Julgador ter determinado a produ\u00e7\u00e3o de provas para melhor firmar a sua convic\u00e7\u00e3o, n\u00e3o lhe sendo l\u00edcito optar por uma das vers\u00f5es se n\u00e3o h\u00e1 respaldo nos autos.<\/p>\n \t\tPor todo exposto, requer-se a Vossas Excel\u00eancias, seja reformada a r. decis\u00e3o proferida, para que seja, julgada procedente a a\u00e7\u00e3o in totum. <\/em><\/p>\n Termos em que,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Rio de janeiro, 17 de setembro de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30518","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30518","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30518"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30518"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\t\tBREVE RELATO DOS FATOS<\/h1>\n