Tendo como objeto de pagamento moeda estrangeira. Aus\u00eancia de testemunhas no instrumento de contrato. Contrato de m\u00fatuo fenerat\u00edcio.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE<\/strong> …. <\/p>\n ………………………………, (qualifica\u00e7\u00e3o) e …………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), residentes e domiciliados em …., Estado do …., na Rua …. n\u00ba …., e Rua …. n\u00ba …., respectivamente, por seu advogado adiante assinado, cuja procura\u00e7\u00e3o requer o prazo do artigo 37, do C\u00f3digo de Processo Civil para promover a juntada, com escrit\u00f3rio nesta cidade, na Rua …. n\u00ba ….,onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, vem por esta forma Direito CONTESTAR a A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DE M\u00daTUO<\/strong>, que lhe promove …., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n 1- A autora ingressou com a presente a\u00e7\u00e3o objetivando o recebimento do equivalente …., no c\u00f4mputo geral, decorrentes do fato de que os Requeridos teriam assumido tal d\u00edvida junto a Requerente proveniente de um Contrato de M\u00fatuo realizado entre as partes.<\/p>\n Ocorre, MM. Julgador, que o Instrumento Particular de Contrato de M\u00fatuo, \u00e0s fls. …. dos autos sobre a qual a Requerente apoia sua pretens\u00e3o, \u00e9 totalmente nulo, em raz\u00e3o de haver sido pactuada em moeda estrangeira, d\u00f3lar.<\/p>\n 2- O Decreto-Lei 857, de 11 de setembro de l.0006000, em seu artigo 1\u00ba, determina expressamente que \u00e9 totalmente nulo todo e qualquer instrumento que estipule que as obriga\u00e7\u00f5es, contra\u00eddas para serem cumpridas em nosso pa\u00eds, devem ser pagas em moeda estrangeira, como no presente caso.<\/p>\n A pr\u00f3pria requerente transcreve o texto legal pr\u00e9-citado:<\/p>\n "Art. 1\u00ba. S\u00e3o nulos de pleno direito os contratos, t\u00edtulos e quaisquer documentos, bem como obriga\u00e7\u00f5es que, exeq\u00fc\u00edveis no Brasil, estipulem pagamento em ouro, em moeda estrangeira, ou, por alguma forma, restrinjam ou recusem, nos seu efeitos, o curso legal do real."<\/p>\n 3- Equivale dizer que nenhuma obriga\u00e7\u00e3o estipulada em d\u00f3lares, para ser cumprida dentro do nosso pa\u00eds, tem validade.<\/p>\n Podem ser utilizados \u00edndices para a corre\u00e7\u00e3o do valor da moeda, sendo entretanto terminantemente proibido a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer moeda estrangeira para cumprir esse papel.<\/p>\n 4- Logicamente n\u00e3o \u00e9 il\u00edcito proteger-se contra eventual desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda, entretanto, nossa jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica ao entender que toda a cl\u00e1usula que, em contratos exeq\u00fc\u00edveis dentro do territ\u00f3rio nacional, estipule como forma de pagamento moeda estrangeira, \u00e9 totalmente il\u00edcita, e, portanto, nula de pleno direito.<\/p>\n "Ac\u00f3rd\u00e3o da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n Recurso Especial n\u00ba 23.707-000-MG.<\/p>\n Relator: Exmo. Sr. Min. Athos Carneiro.<\/p>\n Recorrentes: Jo\u00e3o de Lima G\u00e9o e Outros.<\/p>\n Recorrido: Industrial Minas Oeste Ltda.<\/p>\n Advogados: Cl\u00e1udio Lacombe e Outros<\/p>\n Jo\u00e3o Leal J\u00fanior e Outros<\/p>\n Publicado no DOU DE 22-06-0003.<\/p>\n Ementa:<\/p>\n Contrato de Compra e Venda, com pre\u00e7o fixado e indexado em d\u00f3lares, para pagamento em cruzeiro. Nulidade da Cl\u00e1usula. Decreto-Lei 857\/6000.<\/p>\n \u00c9 taxativamente vedada a estipula\u00e7\u00e3o, em contratos exeq\u00fc\u00edveis no Brasil, de pagamento em moeda estrangeira, a tanto equivalendo calcular a d\u00edvida com indexa\u00e7\u00e3o ao d\u00f3lar norte-americano, e n\u00e3o a \u00edndice oficial ou oficioso de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, l\u00edcito segundo as leis nacionais."<\/p>\n "Ac\u00f3rd\u00e3o da Quarta C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 8000.0001000-1.<\/p>\n Relator: Exmo. Des. Alves Braga.<\/p>\n Recorrente e Recorridos: Banco Balbr\u00e1s de Investimentos S\/A., Manufacturers Hanover Arrendamento Mercantil S\/A.<\/p>\n Publicado em: 11-02-88.<\/p>\n Ementa:<\/p>\n Contrato – Pre\u00e7o – Estipula\u00e7\u00e3o em moeda estrangeira para convers\u00e3o ao c\u00e2mbio do dia do pagamento- Inadmissibilidade – Obriga\u00e7\u00e3o contra\u00edda e exeq\u00fc\u00edvel no pa\u00eds – Possibilidade de atualiza\u00e7\u00e3o apenas pela varia\u00e7\u00e3o em OTN – Cl\u00e1usula nula de pleno direito, porque atenta contra o livre curso da moeda nacional, expressamente previsto na Lei 6.423\/77.<\/p>\n \u00c9 nula de pleno direito a obriga\u00e7\u00e3o contra\u00edda e exequ\u00edvel no Brasil em que haja estipula\u00e7\u00e3o de pagamento em ouro ou moeda estrangeira ou outra qualquer forma que restrinja ou recuse o curso legal da moeda nacional, ainda que convers\u00edvel nesta ao c\u00e2mbio do dia do pagamento.<\/p>\n Os \u00edndices de varia\u00e7\u00e3o das OTN passaram a ser o denominador comum da corre\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o do valor da moeda. Proibida, portanto, a utiliza\u00e7\u00e3o de outro fator com o mesmo objetivo, nem mesmo fatores internos, como varia\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo ou piso salarial, podem ser validamente usados como forma de contornar a deprecia\u00e7\u00e3o da moeda (in RT 631\/0003)."<\/p>\n 5- Dessa forma, n\u00e3o resta a menor d\u00favida de que o referido Instrumento Particular de Contrato de M\u00fatuo, \u00e9 nulo de pleno direito, posto que atenta contra o livre curso da moeda nacional, o que \u00e9 vedado expressamente por lei.<\/p>\n Em assim sendo, ante a invalidade do contrato, inexistente o direito da Requerente, em pleitear o recebimento de obriga\u00e7\u00e3o estipulada em moeda estrangeira, n\u00e3o podendo prosperar a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 6- Ciente da ilicitude da estipula\u00e7\u00e3o daquela obriga\u00e7\u00e3o em moeda estrangeira, a Requerente, no v\u00e3o intuito de tentar evitar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei, apega-se a fr\u00e1gil e descabida alega\u00e7\u00e3o de que a Requerida estaria enquadrada nas exce\u00e7\u00f5es previstas no artigo segundo do Decreto-Lei 857\/6000, qual seja, a de que os credores residem no exterior, absurdo dos absurdos.<\/p>\n A Requerente confunde a pessoa f\u00edsica dos s\u00f3cios com a personalidade jur\u00eddica da empresa, que s\u00e3o coisas completamente distintas, "a pessoa jur\u00eddica tem personalidade distinta da de seus membros (universitas distat a singulis), …", (Washington de Barros Monteiro, "Curso de Direito Civil", 1\u00ba Volume, 14\u00ba edi\u00e7\u00e3o, Ed. Saraiva, S.P., 1.00076, p. 101).<\/p>\n 7- O instrumento particular de Contrato de M\u00fatuo foi firmado pela …., que possui s\u00f3cios estrangeiros, n\u00e3o atende a Legisla\u00e7\u00e3o P\u00e1tria, eis que possui no polo passivo estrangeiros e brasileiros.<\/p>\n Note-se que no caso em esp\u00e9cie n\u00e3o se pode invocar a exce\u00e7\u00e3o preconizada pelo artigo 2\u00ba, inciso IV, do D. Lei 857\/6000, vez dito preceito prev\u00ea a possibilidade de validade quando o credor ou devedor sejam residentes no exterior.<\/p>\n Ora, no caso em tela o instrumento objeto da demanda possui credor e devedores residentes no estrangeiro e no Brasil, portanto n\u00e3o estando enquadrado naquela situa\u00e7\u00e3o supra, eis que a mesma \u00e9 poss\u00edvel quando um ou outro residirem no estrangeiro, e n\u00e3o quando houverem no polo passivo e ativo estrangeiros, somado ao fato de que estes est\u00e3o vinculados a brasileiros.<\/p>\n Conclui-se, portanto, que situa\u00e7\u00e3o retratada neste feito n\u00e3o espelha a exce\u00e7\u00e3o legal retro citada, motivo pelo qual n\u00e3o se pode invoc\u00e1-la.<\/p>\n 8- Assim sendo, inquestion\u00e1vel \u00e9 a total nulidade do Contrato de M\u00fatuo realizado entre as partes, no qual vislumbra-se a ilicitude da pactua\u00e7\u00e3o em moeda estrangeira, vedada expressamente pela Legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n 000- Ainda, consta ressaltar que o Contrato de M\u00fatuo n\u00e3o obedece a forma prescrita pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n Sen\u00e3o vejamos, o Instrumento Particular de Contrato de M\u00fatuo contratado com …., fls. …. dos autos n\u00e3o est\u00e1 subscrito por duas testemunhas, como preceituam expressamente os textos legais retro invocados.<\/p>\n Cumpre-nos ainda salientar que dito Instrumento Particular de Contrato de M\u00fatuo, objeto da presente demanda, n\u00e3o pode ser considerado como um Ato Jur\u00eddico v\u00e1lido, uma vez que n\u00e3o obedeceu o axioma legal do artigo 82, do C\u00f3digo Civil Brasileiro, que diz expressamente que:<\/p>\n "Art. 82. A validade do ato jur\u00eddico requer agente capaz, objeto l\u00edcito e forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei."<\/p>\n \u00c9 sabido notoriamente que os Contratos num todo, incluindo-se o Contrato de M\u00fatuo em voga, para ter validade deve preencher os requisitos "in totum" exigidos pela Lei, a qual prev\u00ea uma s\u00e9rie de provid\u00eancia e atos (forma) que devem ser praticados para que sejam considerados v\u00e1lidos.<\/p>\n Entre estas destacamos que o objeto da lide n\u00e3o est\u00e1 subscrito por duas testemunhas, as quais s\u00e3o imperativamente exigidas pelos dois textos legais retro invocados.<\/p>\n 10- Dest\u2019arte, resta patentemente demonstrado que o Instrumento objeto da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser considerado como um Ato Jur\u00eddico, posto que n\u00e3o se encontra revestido dentro da forma prevista em Lei (art. 82, C.C.B).<\/p>\n Portanto, n\u00e3o existindo um Instrumento Particular de Contrato de M\u00fatuo na forma que a Lei preceitua, muito menos, "a posterior", n\u00e3o pode haver uma Ordin\u00e1ria de Restitui\u00e7\u00e3o de M\u00fatuo, sendo totalmente descabida a pretens\u00e3o da Autora.<\/p>\n No intuito de refor\u00e7ar a total impossibilidade da Medida, "a posteriori", do presente Contrato de M\u00fatuo, os Requeridos desejam transcrever, a seguir o entendimento do Excelso Superior Tribunal de Justi\u00e7a-STJ, que em recent\u00edssimo Arresto o qual "mutatis mutantis" muito bem se aplica \u00e0 esp\u00e9cie, e demonstra de forma cabal o fundamento das alega\u00e7\u00f5es e o Direito dos Requeridos, quando assim entende:<\/p>\n "Descaracteriza-se como t\u00edtulo executivo o contrato de financiamento que n\u00e3o cont\u00e9m as assinaturas de duas testemunhas."<\/p>\n (Ac. un\u00e2n. da 3\u00ba T. do STJ – Resp. 3.831, AL – rel. Min. Dias Trindade – DJ 18-03-000l, p. 2.800).<\/p>\n 11- Notadamente insta ressaltar que o objeto da presente lide n\u00e3o possui exigibilidade e nem liquidez, al\u00e9m de tratar-se de um documento absolutamente NULO.<\/p>\n Conforme foi arg\u00fcido, demonstrado e provado pelas alega\u00e7\u00f5es acima mencionadas o Instrumento Particular de "Contrato de M\u00fatuo" realizado entre as partes n\u00e3o pode ser considerado como um Ato Jur\u00eddico v\u00e1lido, uma vez que estes s\u00e3o somente aqueles que cumprem as exig\u00eancias do artigo 82, da Lei Substantiva Civil a seguir.<\/p>\n "Art. 82. A validade do ato jur\u00eddico requer agente capaz, objeto l\u00edcito e forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei."<\/p>\n 12- F\u00e1cil concluir, portanto, que n\u00e3o tendo o objeto desta lide sido revestido das solenidades legais a ele pertinentes, e sequer ter tomado a forma prescrita em Lei \u00e9 evidente e incontest\u00e1vel que o mesmo \u00e9 NULO.<\/p>\n Nulo, porque o preceito do artigo 145, do C\u00f3digo Civil Brasileiro \u00e9 claro e contundente afirmar:<\/p>\n "Art. 145. \u00c9 nulo o ato jur\u00eddico:<\/p>\n …<\/p>\n III- Quando n\u00e3o revestir a forma prescrita em lei;<\/p>\n IV – Quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;"<\/p>\n 13- Desta feita, n\u00e3o sendo v\u00e1lido o Instrumento Particular de Contrato de M\u00fatuo, \u00e9 insofism\u00e1vel que o valor pretendido \u00e9 absolutamente inexig\u00edvel. <\/p>\n Neste diapas\u00e3o, ou seja, acompanhando o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a-STJ de que Contrato sem testemunhas n\u00e3o pode ser considerado T\u00edtulo Executivo Extrajudicial, o nosso Colendo Tribunal de Al\u00e7ada tamb\u00e9m vem decidindo, como se v\u00ea nas Ementas a seguir transcrita:<\/p>\n "EMBARGOS A EXECU\u00c7\u00c3O – CONTRATO DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE – AUS\u00caNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS – INADMISSIBILIDADE – CIRCUNST\u00c2NCIA QUE IMPOSSIBILITA A EXECU\u00c7\u00c3O DO INSTRUMENTO – CPC, ART. 585,II.<\/p>\n N\u00c3O CONSTANDO NO INSTRUMENTO PARTICULAR A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, N\u00c3O SE PODE CONFERIR AO MESMO FOR\u00c7A EXECUTIVA, POR EXPRESSA VEDA\u00c7\u00c3O LEGAL PREVISTA PELO ART. 585, INCISO II, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO." (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1341 da 2\u00ba C\u00e2mara C\u00edvel do TAPR, Rel. Dr. Irlan Arco-Verde – DJPR de 27-04-0000).<\/p>\n 14- Assim sendo, tendo em vista toda a narrativa declinada nessa pe\u00e7a contestat\u00f3ria, fica demonstrada a completa e total aus\u00eancia de exigibilidade do cr\u00e9dito pretendido pela Autora, pelo Contrato de M\u00fatuo realizado sem observ\u00e2ncia dos preceitos legais que o convalidariam.<\/p>\n "Ex Positis", desejando provar suas alega\u00e7\u00f5es por todo g\u00eanero de provas em Direito admitidas, em especial o depoimento pessoal das partes, a oitiva de testemunhas, cujo Rol ser\u00e1 juntado oportunamente, aguarda digne-se Vossa Excel\u00eancia julgar IMPROCEDENTE a presente A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Restitui\u00e7\u00e3o de M\u00fatuo.<\/p>\n Requer ainda, a condena\u00e7\u00e3o da requerente ao pagamento das custas processuais, e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na base de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa.<\/p>\n Nestes Termos<\/p>\n Pede Deferimento<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30517","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30517","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30517"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30517"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}