{"id":30515,"date":"2023-07-29T01:07:28","date_gmt":"2023-07-29T01:07:28","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T01:07:28","modified_gmt":"2023-07-29T01:07:28","slug":"acao-declaratoria-pedido-de-pagamento-do-tributo-pis-e-compensacao-dos-valores-pagos-a-mais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-declaratoria-pedido-de-pagamento-do-tributo-pis-e-compensacao-dos-valores-pagos-a-mais\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA – Pedido de pagamento do tributo PIS e compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos a mais"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA<\/strong> -A requerente, pessoa jur\u00eddica<\/strong> de direito privado, pretende seja declarado seu direito<\/strong> ao pagamento do tributo – PIS – sob as regras da Lei Complementar n\u00ba 07\/70 e \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior, tendo fundamentado seu pedido na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n\u00bas 2.445\/88 e 2.449\/88.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA …. \u00aa VARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ….<\/strong><\/p>\n

………………………………………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Cidade de …., na Rua …. n\u00ba …., CGC\/MF n\u00ba …., vem, por advogado e procurador, infra assinado – "ut" mandado anexo, na Rua …. n\u00ba …., propor: <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

contra a FAZENDA NACIONAL, representada pela Procuradoria Regional, o que faz com fundamento nos arts. 4.282 e ss. do C\u00f3digo de Processo Civil, art. 66 da Lei n\u00ba 8.383\/91, art. 170 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e nas demais normas atinentes \u00e0 esp\u00e9cie, al\u00e9m dos argumentos de fato e de direito, ora aduzidos.<\/p>\n

"IN LIMINE"<\/strong><\/p>\n

A requerente ajuizou Medida Cautelar Inominada, distribu\u00edda para este Ju\u00edzo em …\/…\/… e autuada sob n\u00ba …., tendo obtido, parcialmente, a liminar almejada.<\/p>\n

Agora, no prazo de lei, intenta o feito principal, buscando a proced\u00eancia definitiva do concedido provisoriamente em liminar.<\/p>\n

1. DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

1. A requerente, atuando no ramo da engenharia civil enquadra-se, para fins de tributa\u00e7\u00e3o, como empresa prestadora de servi\u00e7os, estando sujeita ao recolhimento do PIS – Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social, criado pela Lei Complementar n\u00ba 7 de 07.09.70.<\/p>\n

2. A Uni\u00e3o Federal, em 1988, atrav\u00e9s dos Decretos-lei n\u00ba 2.445\/88 e 2.449\/88, ampliou a base de c\u00e1lculo do PIS que a partir de julho daquele ano passou a ser exigido no percentil de 0,65% sobre a receita operacional bruta, isto \u00e9, sobre o faturamento somado \u00e0s demais receitas operacionais.<\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o a contribui\u00e7\u00e3o do PIS das empresas, cuja atividade preponderante fosse a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os – situa\u00e7\u00e3o da requerente -, dividia-se em duas partes: a) dedu\u00e7\u00e3o de 5% do Imposto de Renda devido – PIS – Dedu\u00e7\u00e3o do IR, e b) recursos pr\u00f3prios da empresa de valor id\u00eantico ao apurado conforme letra "a", supra – PIS – Repique.<\/p>\n

Com a edi\u00e7\u00e3o dos Decretos-lei mencionados o PIS – Dedu\u00e7\u00e3o do IR e PIS – Repique, foram extintos a partir do exerc\u00edcio financeiro de 1989, per\u00edodo base de 1988.<\/p>\n

3. A altera\u00e7\u00e3o trouxe excessivo \u00f4nus \u00e0s empresas, que face \u00e0 vis\u00edvel inconstitucionalidade, foram \u00e0 Justi\u00e7a, obtendo da Corte Suprema provimento \u00e0 tese esposada, inicialmente atrav\u00e9s do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 148.754-2-RJ, relatado pelo Ministro Francisco Rezek, da pauta de 24.06.93.<\/p>\n

Eis a ementa oficial:<\/p>\n

"Constitucional. Art. 55, II, da Carta anterior. Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS. Decretos-lei n\u00ba 2.445 e 2.449, de 1988. Inconstitucionalidade. I – Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS: sua estraneidade ao dom\u00ednio dos tributos e mesmo \u00e0quele, mais largo, das finan\u00e7as p\u00fablicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n\u00ba 8\/77 (RTJ 120\/1.190). II – Trato por meio de Decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das mat\u00e9rias que autorizavam a utiliza\u00e7\u00e3o desse instrumento normativo (art. 55 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistem\u00e1tica da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS." (Pleno, mv, DJU 1 04\/03\/94, p. 3.290, "in" Rep IOB de Jurisp. 1\/7.217)<\/p>\n

Na esteira desta decis\u00e3o, os Tribunais Regionais firmaram jurisprud\u00eancia, tendo o E. TRF desta 4\u00aa Regi\u00e3o editado a s\u00famula de jurisprud\u00eancia dominante n\u00ba 28, aprovada pelo Plen\u00e1rio e publicada no DJU 2 05\/05\/94, p. 20.934, ora transcrita:<\/p>\n

"S\u00e3o inconstitucionais as altera\u00e7\u00f5es introduzidas no Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) pelos Decretos-lei 2.445\/88 e 2.449\/88."<\/p>\n

Assim, hoje \u00e9 pac\u00edfico o entendimento, na seara de todas as Cortes federais, quanto \u00e0 inconstitucionalidade daqueles Decretos-lei, n\u00e3o mais havendo margem para disc\u00f3rdia ou discuss\u00e3o infrut\u00edferas.<\/p>\n

4. A requerente recolheu a contribui\u00e7\u00e3o, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis, no per\u00edodo de 10\/91 \u00e0 04\/92 e, posteriormente, de 12\/93 \u00e0 04\/94, tendo sido onerada injusta e indevidamente com a excessiva tributa\u00e7\u00e3o. ("ut" comprovantes anexos).<\/p>\n

Em contra-partida, deixou de recolh\u00ea-lo, por motivos alheios \u00e0 sua vontade (quest\u00f5es de ordem financeira), no per\u00edodo de 04\/92 (parte) \u00e0 04\/93 e de 05\/94 at\u00e9 a presente data. (De 05 \u00e0 11\/93 a requerente n\u00e3o teve faturamento).<\/p>\n

Pretendendo regularizar sua situa\u00e7\u00e3o, a requerente compareceu \u00e0 Delegacia Regional de Receita Federal, na cidade de …., buscando um parcelamento dos d\u00e9bitos e a compensa\u00e7\u00e3o de valores pagos a mais, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o esp\u00faria, pulverizada pelo Judici\u00e1rio, conforme j\u00e1 demonstrado. Por\u00e9m, acabou ciente da impossibilidade de a compensa\u00e7\u00e3o dar-se administrativamente, mesmo diante de expressa previs\u00e3o legal sobre a qual adiante ser\u00e1 discorrido.<\/p>\n

Pelas rotinas atuais, a Receita Federal exige, para o parcelamento, que a empresa afian\u00e7ada pelos s\u00f3cios firme confiss\u00e3o de d\u00edvida no valor integral do tributo, sem qualquer compensa\u00e7\u00e3o e, o que \u00e9 mais grave, aplicando a legisla\u00e7\u00e3o afastada pelo Judici\u00e1rio, o que \u00e9 inadmiss\u00edvel.<\/p>\n

Diante disso, s\u00f3 resta \u00e0 requerente provocar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, objetivando:<\/p>\n

– ter reconhecido seu direito no pagamento do PIS nos moldes previstos na Lei Complementar n\u00ba 7,<\/p>\n

– ver declarado seu direito na compensa\u00e7\u00e3o de valores pagos \u00e0 mais, a t\u00edtulo de PIS, com as parcelas em d\u00e9bito, nos per\u00edodos j\u00e1 discriminados.<\/p>\n

2. DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

5. A quest\u00e3o relacionada \u00e0 inconstitucionalidade dos Decretos-leis n\u00ba 2.445 e 2.449 de 1988 encontra-se superada, sendo desnecess\u00e1rio discorrer-se sobre o tema.<\/p>\n

6. O art. 170, "caput", do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei n\u00ba 5.172\/66) \u00e9 objetivo ao prever a possibilidade da compensa\u00e7\u00e3o de valores:<\/p>\n

"Art. 170. A lei pode, nas condi\u00e7\u00f5es e sob as garantias que estipular, ou cuja estipula\u00e7\u00e3o em cada caso atribuir \u00e0 autoridade administrativa, autorizar a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda P\u00fablica."<\/p>\n

E a Lei n\u00ba 8.383, de 30 de dezembro de 1991, em seu art. 66, determina:<\/p>\n

"Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos ou contribui\u00e7\u00f5es federais, inclusive previdenci\u00e1rias, mesmo quando resultante de reforma, anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o de decis\u00e3o condenat\u00f3ria, o contribuinte poder\u00e1 efetuar a compensa\u00e7\u00e3o desse valor no recolhimento da import\u00e2ncia correspondente a per\u00edodos subsequentes.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A compensa\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser efetuada entre tributos e contribui\u00e7\u00f5es da mesma esp\u00e9cie. (…)"<\/p>\n

\u00c9 nestas normas legais que a requerente fulcra sua pretens\u00e3o compensat\u00f3ria.<\/p>\n

7. Al\u00e9m dos fatos antes mencionados, existe impedimento capital \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, pretendida pela requerente, processar-se de forma administrativa. \u00c9 que segundo o art. 1, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RF n\u00ba 67, de 26.05.92, uma das condi\u00e7\u00f5es ao pedido de compensa\u00e7\u00e3o administrativa seria que o vencimento do d\u00e9bito objeto da compensa\u00e7\u00e3o tivesse ocorrido antes de 01.01.92, fato que desvirtua o objetivo da Lei n\u00ba 8.383\/91 e impede o acesso da postulante ao benef\u00edcio legal.<\/p>\n

Ora, o legislador, ao prescrever o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o distinguiu cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios apurados em per\u00edodos anteriores a 01 de janeiro de 1992, daqueles apurados em per\u00edodos subsequentes, sendo, portanto, defeso ao burocrata estabelecer tal distin\u00e7\u00e3o e limite flagrantemente ilegal.<\/p>\n

E mais.<\/p>\n

Como o legislador n\u00e3o condicionou a compensa\u00e7\u00e3o \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade administrativa, tamb\u00e9m n\u00e3o poderia aquela Instru\u00e7\u00e3o faz\u00ea-lo, como consta de seu art. 3, sendo este mais um motivo para t\u00ea-la como ilegal e evidenciar a impossibilidade de a requerente alcan\u00e7ar seu intento nas vias administrativas, justificando plenamente a proced\u00eancia desta a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

8. H\u00e1 diversos provimentos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o do PIS, conforme o aresto ora transcrito, origin\u00e1rio do E. TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

"Tribut\u00e1rio. PIS. Embargos de Declara\u00e7\u00e3o. Devolu\u00e7\u00e3o das parcelas pagas "a maior". 1- Em restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito incide a atualiza\u00e7\u00e3o na data de cada recolhimento indevido, sofrendo as parcelas de repeti\u00e7\u00e3o incid\u00eancia de juros a partir do tr\u00e2nsito em julgado. 2- A restitui\u00e7\u00e3o de exa\u00e7\u00f5es pagas continuadamente acomoda-se \u00e0 forma de compensa\u00e7\u00e3o. 3- ED acolhidos."(Ac. un. da 4\u00aa T, Edcl. na Ac 93.01.16156-7\/DF – rel. Ju\u00edza E. Calmon, j. 02.02.94, DJU 2 24.02.94, p. 5.940, in Rep. IOB de Jurisp. 1\/7.270, g.n.)<\/p>\n

Recentemente, o E. TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o, em sua composi\u00e7\u00e3o plena, denegou seguran\u00e7a \u00e0 Fazenda Nacional, que buscava dar efeito suspensivo a Agravo de Instrumento interposto em a\u00e7\u00e3o cautelar – na qual fora deferida liminar autorizando a compensa\u00e7\u00e3o de tributos -, afastando o car\u00e1ter satisfativo do provimento provis\u00f3rio.<\/p>\n

Face \u00e0 identidade de a\u00e7\u00f5es, segue a ementa:<\/p>\n

"Processual Civil e Tribut\u00e1rio. Compensa\u00e7\u00e3o. Medida liminar. Mandado de Seguran\u00e7a. Incabimento – Em face da possibilidade da propositura de a\u00e7\u00e3o penal antes de decidida a quest\u00e3o no ju\u00edzo c\u00edvel e, at\u00e9 mesmo na via administrativa, afirmada pelo Presidente da Rep\u00fablica, as amea\u00e7as feitas publicamente pelas autoridades da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria tornam justo o receio do contribuinte de ser alvo de arb\u00edtrio quando busca o Poder Judici\u00e1rio para defender o que entende ser direito seu. – a compensa\u00e7\u00e3o de tributo, nos termos do art. 66, da Lei n\u00ba 8.383\/91, n\u00e3o extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, pois \u00e9 feita no \u00e2mbito de um lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o. A liminar que a autoriza n\u00e3o \u00e9 satisfativa, pois n\u00e3o cria situa\u00e7\u00e3o que a senten\u00e7a n\u00e3o possa desfazer. – N\u00e3o \u00e9 ilegal, e por isso n\u00e3o enseja a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, o despacho que, fundamentalmente, concede medida liminar para garantir ao contribuinte o direito de n\u00e3o sofrer a\u00e7\u00e3o fiscal em virtude de haver exercido o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de tributos, nos termos do art. 66, da Lei n\u00ba 8.383\/91, enquanto n\u00e3o definitivamente julgada a a\u00e7\u00e3o por ele promovida para ter declarado esse seu direito. – Seguran\u00e7a denegada." (m.v., MS 37.417-PE, Rel. Juiz Hugo Machado, j. 27.04.94, DJU 2 11.11.94, p. 64.951, "in" Rep. IOB de Jurisp. 1\/8.314, g.n.)<\/p>\n

9. Em artigo publicado no Repert\u00f3rio IOB de Jurisprud\u00eancia, o Juiz Hogo Brito de Machado, do E. TRF do Cear\u00e1, discorre sobre o tema "compensa\u00e7\u00e3o de tributos", dizendo, "ipsis literis":<\/p>\n

"O direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o em tela est\u00e1 legalmente estabelecido, sem condicionamento nenhum. Pode, pois, o contribuinte exercit\u00e1-lo, sejam quais forem as datas de apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos e independentemente de pedido \u00e0 autoridade administrativa." ("in" ob. cit. 1\/5.792)<\/p>\n

10. A legitimidade da Uni\u00e3o, nas a\u00e7\u00f5es sobre o PIS, j\u00e1 est\u00e1 definida no Judici\u00e1rio Federal, como:<\/p>\n

"Tribut\u00e1rio. Processual Civil. PIS. Base de c\u00e1lculo. Exclus\u00e3o do ICM. Legitimidade da Uni\u00e3o. 1. Inclui-se na base de c\u00e1lculo do PIS a parcela relativa ao ICM. 2. A Uni\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar na a\u00e7\u00e3o em que se discute a respeito do PIS. 3. Recursos providos." (Ac. un. da 4\u00aa T. do TRF da 1\u00aa R., AC. 90.01.09533-0\/MG, rel. Juiz Eust\u00e1quio Silveira, j. 24.05.93, DJU II 17.06.93, p. 23.508, "in" Rep. IOB de Jurisp. 1\/6.382) <\/p>\n

Busca-se, por isso, o reconhecimento judicial, mediante declara\u00e7\u00e3o do direito ao pagamento do tributo sob as regras da LC n\u00ba 07\/70 e ainda \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de valores pagos a mais, sob a mesma ep\u00edgrafe, com as parcelas em d\u00e9bito, conforme expressamente previsto nas normas legais antes mencionadas.<\/p>\n

Mas n\u00e3o se equivoque este Ju\u00edzo quanto a integra\u00e7\u00e3o de a requerente alcan\u00e7ar a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com a compensa\u00e7\u00e3o, fato totalmente estranho ao objeto do pleito. O que quer a requerente \u00e9 apenas ter reconhecido o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, pagando eventuais diferen\u00e7as, acaso apuradas, nos regulares processos de parcelamento de d\u00e9bito.<\/p>\n

3. DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

EX POSITIS, requer-se:<\/p>\n

a) a cita\u00e7\u00e3o da requerida para, no prazo de lei, contestar o feito;<\/p>\n

b) seja julgada procedente esta a\u00e7\u00e3o, sendo declarado o direito da autora ao pagamento do tributo sob as regras da LC n\u00ba 07\/70 e, ainda, \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de valores pagos a mais, sob a mesma ep\u00edgrafe, com as parcelas em d\u00e9bito, conforme expressamente previsto nas normas legais antes mencionadas;<\/p>\n

c) com a proced\u00eancia seja a requerida condenada ao pagamento das custas judiciais e honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n

Nestes Termos, protestando pela produ\u00e7\u00e3o das provas de praxe – em especial a documental, anexa – al\u00e9m da pericial e dando \u00e0 causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30515","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30515","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30515"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30515"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}