{"id":3051067,"date":"2024-06-08T04:06:09","date_gmt":"2024-06-08T04:06:09","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:06:09","modified_gmt":"2024-06-08T04:06:09","slug":"contestacao-falencia-vicio-no-protesto","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-falencia-vicio-no-protesto\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Fal\u00eancia – V\u00edcio no Protesto"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DE FAL\u00caNCIAS DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

Pedido de fal\u00eancia n.\u00ba 0000000<\/p>\n

(nome, endere\u00e7o e n.\u00ba do CNPJ da contestante), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procura\u00e7\u00e3o em anexo (doc. n.\u00ba 00), com escrit\u00f3rio situado nesta capital, \u00e0 rua TAL, onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos, nos autos do pedido de fal\u00eancia epigrafado promovido por FULANO DE TAL, vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> (art. 0008 da Lei de Fal\u00eancia), mediante as raz\u00f5es de fato e direito adiante articuladas:<\/p>\n

No caso em esp\u00e9cie h\u00e1 v\u00edcio no protesto (ou em seu instrumento), que obsta o decreto de fal\u00eancia, nos termos do art. 0006, VI, da Lei de Fal\u00eancia, eis que o endere\u00e7o da empesa contestante n\u00e3o \u00e9 e nunca foi aquele lan\u00e7ado em tal instrumento de protesto.<\/p>\n

Urge de estalo distinguir que para instruir um pedido de fal\u00eancia, a exordial deve vir acompanhada de regular instrumento de protesto dos t\u00edtulos que calcam a pretens\u00e3o dr\u00e1stica falit\u00e1ria, sem o que vazia a aspira\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A exig\u00eancia do protesto prevista art. 0004, par\u00e1grafo 3.\u00ba da Lei de Fal\u00eancia, deve, entretanto, ser feita com todo rigor para evitar a chicana muito comum atualmente, protestando-se em local que certamente o indigitado devedor n\u00e3o receber\u00e1 o aviso de protesto, com isto, consumando-o, tal qual ocorrido na hip\u00f3tese vertente, data v\u00eania, onde fora colocado um outro endere\u00e7o, sen\u00e3o o da empresa ora contestante.<\/p>\n

Preleciona SILVA PACHECO que \u201co protesto deve se revestir das formalidades legais. Se irregular o protesto, n\u00e3o configura o t\u00edtulo executivo falencial, e, por conseguinte, acarreta a n\u00e3o decreta\u00e7\u00e3o da quebra…o protesto nulo pode se constituir defesa arg\u00fc\u00edvel pelo r\u00e9u-devedor, eis que, se nulo o protesto, inexiste o fato legitimador da fal\u00eancia, se pedida com base no art. 1\u00ba do Dec. Lei 7.661, de 100045…IRREGULAR O PROTESTO QUANTO N\u00c3O FOR INTIMADO O DEVEDOR\u201d.<\/p>\n

Logo a seguir SILVA PACHECO aduz que \u201co instrumento de protesto nesse caso, deve conter necessariamente… d) a certid\u00e3o de n\u00e3o haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por edital, afixado \u00e0 porta do cart\u00f3rio e publicado pela imprensa…SE NULO, POR\u00c9M, FOR O PROTESTO, N\u00c3O SE H\u00c1 DE ADMITI-LO COMO ELEMENTO SUFICIENTE \u00c0 CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DO T\u00cdTULO EXECUTIVO FALENCIAL OU \u00c0 DECRETA\u00c7\u00c3O DA QUEBRA\u201d (in Processo de Fal\u00eancia e Concordada, ed. Forense, 6.\u00aa ed., p.10002 e 10003).<\/p>\n

Quanto ao LOCAL onde deve-se ser tirado o protesto, anota o autorizado RUBENS REQUI\u00c3O: \u201co protesto do t\u00edtulo da obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida DEVE SER TIRADO PERANTE O OFICIAL P\u00daBLICO RESPECTIVO, NO DOMIC\u00cdLIO COMERCIAL DO DEVEDOR, NA JURISDI\u00c7\u00c3O COMPETENTE PARA A DECLARA\u00c7\u00c3O DA FAL\u00caNCIA\u201d<\/p>\n

\u00c9 arremata: \u201cprovando o devedor QUE A INTIMA\u00c7\u00c3O FOI IRREGULAR E, PORTANTO NULA, O CREDOR, EM FACE DESSA DEFESSA OPOSTA PELO DEVEDOR, PODE VER DENEGADA A FAL\u00caNCIA REQUERIDA. Existe abundante jurisprud\u00eancia a respeito, confirmando a senten\u00e7a denegat\u00f3ria da fal\u00eancia\u201d (in Curso de Direito Falimentar, ed. Saraiva, 000.\u00aa ed., vol. I, p.0008 e 100).<\/p>\n

Importante registrar que a Lei n.\u00ba 000.40002 que trata do Protesto de T\u00edtulos de Cr\u00e9dito em seu art. 14 dicciona que o Tabeli\u00e3o de Protesto expedir\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o ao devedor \u201cno endere\u00e7o fornecido pelo apresentante do t\u00edtulo, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado atrav\u00e9s de protocolo, aviso de recep\u00e7\u00e3o (AR) ou documento equivalente\u201d.<\/p>\n

Adverte o Prof. JO\u00c3O ROBERTO PARIZATTO que \u201co apresentante ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo endere\u00e7o fornecido, podendo na hip\u00f3tese de m\u00e1-f\u00e9, responder por perdas e danos, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es civis, administrativas ou penais (par\u00e1grafo .2\u00ba do art. 15), n\u00e3o sendo, pois, l\u00edcito o fornecimento de endere\u00e7o errado, justamente para n\u00e3o ser o devedor encontrado e ser o t\u00edtulo ent\u00e3o protestado. A finalidade da lei n\u00e3o \u00e9 realizar o protesto, mas sim dar oportunidade para que esse seja pago\u201d (in Nova Lei de Protesto de T\u00edtulos de Cr\u00e9dito, ed. Led, 1.\u00aa ed., 1.0000007, p. 3000 e 40).<\/p>\n

Revela-se sem muito esfor\u00e7o que o autor reconhecidamente SABIA previamente do endere\u00e7o onde achava-se estabelecido o r\u00e9u, e, mesmo assim, maldosamente, procedeu ao protesto em endere\u00e7o diverso, na comarca de CDADE\/UF.<\/p>\n

Fulminando de vez, o suplicado traz TODAS AS SUAS ALTERA\u00c7\u00d5ES CONTRATUAIS, desde o in\u00edcio da empresa que SEMPRE foi estabelecida sua sede na \u201c TAL munic\u00edpio de TAL (doc. n.\u00ba 00 – todas altera\u00e7\u00f5es contratuais).<\/p>\n

E nem venha o autor dizer que desconhecia ou n\u00e3o sabia do endere\u00e7o da suplicada, pois est\u00e1 registrado em \u201c\u00f3rg\u00e3o p\u00fablico\u201d, na Junta Comercial de CIDADE\/UF, e ele pr\u00f3prio (autor), havia consignado nas notas fiscais o endere\u00e7o correto daqui de TAL.<\/p>\n

Ademais, desconhece o r\u00e9u o motivo da remessa de hipot\u00e9tica compra para a rua TAL, bairro TAL, local no qual JAMAIS o suplicado manteve sua sede administrativa, restando o autor ilhado em suas palavras, contr\u00e1rias \u00e0 avalanche de elementos processuais e dos pr\u00f3prios registros na TAL quanto ao local de funcionamento do demandado.<\/p>\n

Noutra senda, n\u00e3o h\u00e1 prova ao menos da entrega do protesto ao r\u00e9u, e , mesmo se e realizado via edital\u00edcia, a\u00ed sim pioraria a situa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o suplicado TEM ENDERE\u00c7O CERTO E SABIDO, publicamente divulgado na TAL e, ali\u00e1s de conhecimento not\u00f3rio seu funcionamento regular por estas bandas do interior mineiro, conforme infere-se das v\u00e1rias notas fiscais aqui carreadas de DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO (doc. n.\u00ba 00), al\u00e9m do conhecimento do mesmo pelo autor, fato incontroverso.<\/p>\n

Ressalte-se que o pr\u00f3prio Ju\u00edzo da Vara de Fal\u00eancias, desde cedo captou a flagrante nulidade do protesto, ao deparar com endere\u00e7os \u201cdiferentes\u201d entre aquele colocado na inicial.<\/p>\n

Assim, nulos s\u00e3o os protestos, ante aos insan\u00e1veis v\u00edcios que os contaminam, tornando-os imprest\u00e1veis para os fins de instruir pedido de fal\u00eancia, devido \u00e0 intima\u00e7\u00e3o totalmente irregular do protestado\/r\u00e9u em endere\u00e7o e comarca nos quais, repita-se, NUNCA ESTEVE O DEMANDADO SEDIADO, quando j\u00e1 tinha o autor conhecimento por si que a sede do demandado era em TAL LUGAR.<\/p>\n

Efeito da nulidade dos protestos, \u00e9 a falta de requisito indispens\u00e1vel para viabilizar a pretens\u00e3o do pleito inaugural, derivando da\u00ed a extin\u00e7\u00e3o imediata e de plano do processo, por faltar-lhe um requisito para o seu desenvolvimento, j\u00e1 que sem o protesto v\u00e1lido e regular, n\u00e3o h\u00e1 como prosseguir o pedido de ingresso, devendo, por isso, ser extinto, a teor da regra esculpida no art. 267, inciso IV do NCPC.<\/p>\n

\u00danica a jurisprud\u00eancia neste sentido:<\/p>\n

\u201cFAL\u00caNCIA. PROTESTO IRREGULAR. INTIMA\u00c7\u00c3O DO DEVEDOR. CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O. Para perfectibilizar o protesto e caracterizar a impontualidade do devedor, \u00e9 indispens\u00e1vel a sua intima\u00e7\u00e3o. Se a irregular o protesto, n\u00e3o configura o t\u00edtulo executivo falencial e, por conseguinte, n\u00e3o viabiliza a decreta\u00e7\u00e3o da quebra\u201d. (ADV\/COAD 0005, verbete n.\u00ba 72122)<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u201cFAL\u00caNCIA. PROTESTO IRREGULAR. O protesto cambial e o pedido de fal\u00eancia t\u00eam sido desvirtuados de suas finalidades legais, constituindo-se, n\u00e3o raro, meios coercitivos de pagamento. Pelos graves efeitos que deles resultam, notadamente da quebra, imp\u00f5e-se que os requisitos formais sejam rigorosamente observados. O protesto irregular do t\u00edtulo cambial, de cujo instrumento n\u00e3o consta certid\u00e3o de ter sido pessoalmente intimado o representante legal da devedora COM ENDERE\u00c7O CONHECIDO, NEM JUNTANDO O AVISO DE RECEBIMENTO NA HIP\u00d3TESE DA INTIMA\u00c7\u00c3O TER SIDO PROCESSADA POR VIA POSTAL, N\u00c3O AUTORIZA A DECRETA\u00c7\u00c3O DA QUEBRA\u201d. (ADV\/COAD 0005, verbete n.\u00ba 71181)<\/strong><\/p>\n

Ex positis, o suplicado requer:<\/p>\n

a) o acolhimento da presente contesta\u00e7\u00e3o, em face das inarred\u00e1veis nulidades e irregularidades dos protestos tirados em endere\u00e7o completamente diverso da sede do r\u00e9u, impossibilitando-o exercer como lhe competia seu direito de defesa frente aos referidos protestos, ausente, portanto, o requisito obrigat\u00f3rio do art. 0004, par\u00e1grafo 3.\u00ba da Lei de Fal\u00eancia, pelo que deve ser julgado o autor carecedor de a\u00e7\u00e3o por falta de requisito v\u00e1lido para o prosseguimento do feito (NCPC, art. 267 inciso IV), condenando-o ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da d\u00edvida cobrada, devidamente atualizada desde o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o (CPC, art. 20 \u00a7 3.\u00ba do NCPC);<\/p>\n

b) a produ\u00e7\u00e3o de provas documental, testemunhal, pericial, e , especialmente, o depoimento pessoal do representante legal da autora, sob pena de confiss\u00e3o;<\/p>\n

c) a intima\u00e7\u00e3o do signat\u00e1rio dos despachos proferidos nestes autos na forma da lei (NCPC, art. 237 inciso II), em seu escrit\u00f3rio, sito \u00e0 ENDERE\u00c7O TAL.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[147],"class_list":["post-3051067","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-empresarial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3051067","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3051067"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3051067"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}