{"id":3051016,"date":"2024-06-08T04:05:35","date_gmt":"2024-06-08T04:05:35","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:05:35","modified_gmt":"2024-06-08T04:05:35","slug":"excecao-de-pre-executividade-execucao-fiscal-no-xxx","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/excecao-de-pre-executividade-execucao-fiscal-no-xxx\/","title":{"rendered":"[MODELO] Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9 – Executividade – Execu\u00e7\u00e3o Fiscal n\u00ba. XXX"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES FISCAIS FEDERAIS DE XXX (CIDADE) DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE XXX (ESTADO)<\/strong><\/p>\n

<\/a>(ou, se contra Estado, DF ou Munic\u00edpio): EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __\u00aa VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES FISCAIS (ou, DO ANEXO FISCAL, caso n\u00e3o haja Vara de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais) DA COMARCA DE XXX (CIDADE) – XXX (ESTADO)<\/strong><\/p>\n

Execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00ba. XXX (INFORMAR O N\u00daMERO DO PROCESSO)<\/strong><\/p>\n

NOME DA EMPRESA<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, com sede na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico XXXX (Se for pessoa f\u00edsica: NOME DA PESSOA<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do RG n. XXX, regularmente inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, domiciliado na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico XXXX), vem, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, com fundamento no art. 5\u00ba, incs. XXXV e LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na S\u00famula 393 do STJ, apresentar EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE<\/strong>, na execu\u00e7\u00e3o fiscal promovida pelo(a) XXX (Uni\u00e3o, Estado XXX, DF ou Munic\u00edpio de XXX)<\/strong>, j\u00e1 qualificado(a) nos autos em ep\u00edgrafe, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos seguir apresentados.<\/p>\n

    \n
  1. DOS FATOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A Excepta ajuizou Execu\u00e7\u00e3o Fiscal de n. XXX (INFORMAR O N\u00daMERO DO PROCESSO) em face da parte excipiente, pleiteando os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios abaixo discriminados:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
    \n

    PAF<\/strong><\/p>\n<\/th>\n

    		\n

    CDA<\/strong><\/p>\n<\/th>\n

    		\n

    Natureza da d\u00edvida<\/strong><\/p>\n<\/th>\n

    		\n

    Forma de Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/th>\n

    		\n

    Exerc\u00edcio<\/strong><\/p>\n<\/th>\n

    		\n

    Valor Inscrito<\/strong><\/p>\n<\/th>\n<\/tr>\n

    \n

    XXX <\/p>\n

    (identificar o processo administrativo fiscal que originou \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, que se encontra na certid\u00e3o de d\u00edvida ativa, ex: 10253.251109\/2021-99)<\/p>\n<\/th>\n

    		\n

    XXX<\/p>\n

    (identificar o n\u00famero da certid\u00e3o da d\u00edvida ativa que embasa a Execu\u00e7\u00e3o fiscal, ex: 90821000035-52)<\/p>\n<\/th>\n

    		\n

    XXX<\/p>\n

    (identificar a natureza tribut\u00e1ria, ex: ITR, IR, Multa, etc.)<\/p>\n<\/th>\n

    		\n

    XXX<\/p>\n

    (identificar a forma de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ex: lan\u00e7amento de of\u00edcio, auto de infra\u00e7\u00e3o, etc.)<\/p>\n<\/th>\n

    		\n

    XXX<\/p>\n

    (identificar o ano calend\u00e1rio que ocorreu a hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, ex: 2011, 2016, etc.)<\/p>\n<\/th>\n

    		\n

    XXX<\/p>\n

    (identificar o valor inscrito na certid\u00e3o de d\u00edvida ativa em reais).<\/p>\n<\/th>\n<\/tr>\n

    \n

    XXX <\/p>\n<\/th>\n

    		\n

    XXX<\/p>\n<\/th>\n

    		\n

    XXX<\/p>\n<\/th>\n

    		\n

    XXX<\/p>\n<\/th>\n

    		\n

    XXX<\/p>\n<\/th>\n

    		\n

    XXX<\/p>\n<\/th>\n<\/tr>\n

    \n

    XXX<\/p>\n<\/th>\n

    		\n

    XXX<\/p>\n<\/th>\n

    		\n

    XXX<\/p>\n<\/th>\n

    		\n

    XXX<\/p>\n<\/th>\n

    		\n

    XXX<\/p>\n<\/th>\n

    		\n

    XXX<\/p>\n<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<\/table>\n

    Entretanto, a execu\u00e7\u00e3o fiscal carece de v\u00edcio de ordem p\u00fablica, raz\u00e3o pela qual se apresenta a contempor\u00e2nea exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade.<\/p>\n

      \n
    1. DO CABIMENTO DA EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      De in\u00edcio, cumpre observar que a jurisprud\u00eancia do STJ firmou entendimento no sentido de que a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 cab\u00edvel quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (a) \u00e9 indispens\u00e1vel que a mat\u00e9ria invocada seja suscet\u00edvel de conhecimento de of\u00edcio pelo juiz; e (b) \u00e9 indispens\u00e1vel que a decis\u00e3o possa ser tomada sem necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria[1]<\/a><\/sup><\/sup>.<\/p>\n

      De igual maneira, a S\u00famula 393 do STJ disp\u00f5e que: \u201cA exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 admiss\u00edvel na execu\u00e7\u00e3o fiscal relativamente \u00e0s mat\u00e9rias conhec\u00edveis de of\u00edcio que n\u00e3o demandem dila\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n

      Conforme preceitua o C\u00f3digo de Processo Civil, XXX (identificar a mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica que ser\u00e1 objeto de embate na exce\u00e7\u00e3o, ex: prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia, coisa julgada, cita\u00e7\u00e3o irregular, entre outras) \u00e9 mat\u00e9ria que pode ser reconhecida de of\u00edcio pelo juiz, assim como n\u00e3o precisa de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, sendo, inclusive, mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, podendo gerar nulidade absoluta dos autos.<\/p>\n

      Destaca-se, tamb\u00e9m, a dispensa de garantir o Ju\u00edzo para a apresenta\u00e7\u00e3o da presente exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, eis que se trata do simples exerc\u00edcio do direito de peti\u00e7\u00e3o por parte do Executado, nos termos da S\u00famula 393 do STJ.<\/p>\n

      Portanto, a mat\u00e9ria invocada envolve todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 convic\u00e7\u00e3o judicial sem a necessidade de uma an\u00e1lise cognitiva, ou seja, \u00e9 totalmente cab\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade no caso em tela.<\/p>\n

        \n
      1. DO DIREITO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        XXX (Neste t\u00f3pico, cabe ao advogado apresentar as mat\u00e9rias defensivas, limitadas \u00e0quelas que n\u00e3o precisam de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e podem ser reconhecidas de of\u00edcio pelo juiz. Para facilitar ser\u00e1 apresentado um dos t\u00f3picos mais recorrentes como exemplo.)<\/p>\n

        3.1 Da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/strong><\/p>\n

        Como se sabe, ilustrando o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e objetivando evitar a exist\u00eancia de demandas eternas o C\u00f3digo de Processo Civil e o C\u00f3digo Civil introduzem o instituto da prescri\u00e7\u00e3o, que se trata de prazo lim\u00edtrofe para o credor efetuar a cobran\u00e7a cr\u00e9dito ou ainda do decurso do prazo pela sua in\u00e9rcia em promover as devidas dilig\u00eancias nos autos.<\/p>\n

        De acordo com Marinoni[2]<\/a><\/sup><\/sup>, a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente se trata do instituto jur\u00eddico que constitui hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o da exigibilidade judicial da presta\u00e7\u00e3o, que ocorre pela paralisa\u00e7\u00e3o injustificada \u2013 por culpa do credor \u2013 da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Verifica-se que, n\u00e3o tendo encontrado a parte excipiente, XXX (Se houver pedido de suspens\u00e3o pela parte excepta: a parte excepta requereu a suspens\u00e3o do feito em XX\/XX\/XXXX no Evento XXX (identificar a data do pedido de suspens\u00e3o e o evento que ocorreu) ou XXX (Se n\u00e3o houve pedido de suspens\u00e3o pela parte excepta: Verifica-se que, mesmo intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte excepta deixou decorrer o prazo in albis<\/em>, desde ent\u00e3o o processo se viu paralisado).<\/p>\n

        Ou seja, n\u00e3o localizado o devedor ou n\u00e3o encontrados bens penhor\u00e1veis, haver\u00e1 a suspens\u00e3o do processo por 1 (um) ano, prazo este que se deve iniciar automaticamente na data da ci\u00eancia da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n

        Por sua vez, a s\u00famula 150 do STF determina que: \u201cPrescreve a execu\u00e7\u00e3o no mesmo prazo de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n

        O prazo prescricional para cobran\u00e7a de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 de 05 (cinco) anos, por for\u00e7a do art. 174, caput<\/em>, do CTN, in verbis<\/em>:<\/p>\n

        Art. 174. A a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n

        Assim sendo, denota-se que passados 6 (seis) anos \u2013 1 (um) ano da suspens\u00e3o + 5 (cinco) anos da prescri\u00e7\u00e3o \u2013 da ci\u00eancia do ente p\u00fablico da necessidade de dar prosseguimento ao feito, seja pela cita\u00e7\u00e3o frustrada ou pela inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis ou pelo pedido de suspens\u00e3o, operar-se-\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Nesse sentido, recentemente o STJ destrinchou o instituto do art. 40, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da lei 6.830\/80 (lei de execu\u00e7\u00e3o fiscal \u2013 LEF) no julgamento do RESp 1.340.553, definindo como deve ser aplicada a sistem\u00e1tica da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. Permita-se destacar os principais pontos:<\/p>\n

        a)\tO prazo de 1 (um) ano de suspens\u00e3o do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da lei 6.830\/80 \u2013 LEF, tem in\u00edcio automaticamente na data da ci\u00eancia da Fazenda P\u00fablica a respeito da n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do devedor ou da inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis no endere\u00e7o fornecido, havendo, sem preju\u00edzo dessa contagem autom\u00e1tica, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o (tema 566).<\/p>\n

        b)\tHavendo ou n\u00e3o peti\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica e havendo ou n\u00e3o pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspens\u00e3o inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplic\u00e1vel (tema 567).<\/p>\n

        c)\tA efetiva constri\u00e7\u00e3o patrimonial e a efetiva cita\u00e7\u00e3o (ainda que por edital) s\u00e3o aptas a interromper o curso da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, n\u00e3o bastando para tal o mero peticionamento em ju\u00edzo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (tema 568).<\/p>\n

        <\/a>In casu<\/em>, o processo permaneceu paralisado por XXX anos<\/strong> (identificar o per\u00edodo de paralisa\u00e7\u00e3o do processo), sendo que somente no dia XX\/XX\/XXXX no Evento XXX (identificar a data da pr\u00f3xima dilig\u00eancia da parte excepta e o evento que ocorreu) a parte excepta se manifestou objetivando o prosseguimento do feito.<\/p>\n

        Tendo em vista o decurso de prazo XXX anos<\/strong> (identificar o per\u00edodo de paralisa\u00e7\u00e3o do processo) o pedido de suspens\u00e3o e a pr\u00f3xima manifesta\u00e7\u00e3o da parte excepta (a indicar seu interesse na demanda), a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n

        Por fim, vale lembrar que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem entendimento vinculante no sentido de que h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o intercorrente quando a in\u00e9rcia do credor se d\u00e1 por per\u00edodo superior ao prazo prescricional definido no C\u00f3digo Civil para ajuizamento da respectiva a\u00e7\u00e3o independentemente da intima\u00e7\u00e3o deste para dar andamento ao feito. Veja-se:<\/p>\n

        PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRI\u00c7\u00c3O INTERCORRENTE. PR\u00c9VIA INTIMA\u00c7\u00c3O DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ no IAC no REsp 1.604.412\/SC – com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, nos processos regidos pelo CPC\/73, quando o excepta permanece inerte por prazo superior ao de prescri\u00e7\u00e3o do direito vindicado<\/strong>. 3. Na ocasi\u00e3o, restou estabelecido que \u00e9 desnecess\u00e1ria, para a decreta\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, a pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o da parte excepta para dar andamento ao feito, exigindo apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo \u00e0 incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o, em respeito ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, o que foi devidamente observado na hip\u00f3tese dos autos.<\/strong> 4. Agravo interno n\u00e3o provido.<\/p>\n

        (STJ – AgInt no REsp: 1818978 PR 2019\/0077066-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24\/08\/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 27\/08\/2020)<\/p>\n

        PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A \u00c9GIDE DO NCPC. EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISS\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA. IRRELEV\u00c2NCIA. PRESCRI\u00c7\u00c3O INTERCORRENTE. PRAZOS INICIADOS ANTES DA VIG\u00caNCIA DO NCPC. INTIMA\u00c7\u00c3O PARA DAR ANDAMENTO. DESNECESSIDADE. CONTRADIT\u00d3RIO. ATENDIDO. PRINC\u00cdPIO DA CAUSALIDADE<\/strong>. PREQUESTIONAMENTO. INEXIST\u00caNCIA. S\u00daMULA N\u00ba 282 DO STF. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. PERCENTUAL DE 10% A 20% SOBRE O VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O OU DO PROVEITO ECON\u00d4MICO OU DA CAUSA<\/strong>. HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS. PERCENTUAL DE MAJORA\u00c7\u00c3O. PAR\u00c2METRO LEGAIS. AGRAVO INTERNO N\u00c3O PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n\u00ba 3, aprovado pelo Plen\u00e1rio do STJ na sess\u00e3o de 9\/3\/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC\/2015 (relativos a decis\u00f5es publicadas a partir de 18 de mar\u00e7o de 2016) ser\u00e3o exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistente a omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade, v\u00edcios elencados no art. 1.022 do NCPC, for\u00e7oso reconhecer que a pretens\u00e3o recursal ostentava car\u00e1ter nitidamente infringente, visando rediscutir mat\u00e9ria que j\u00e1 havia sido analisada pelo ac\u00f3rd\u00e3o vergastado. 3. O requisito do prequestionamento \u00e9 imprescind\u00edvel, ainda que se trate de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica. Precedentes. 4. A Segunda Se\u00e7\u00e3o desta Corte, para efeitos do art. 947 do NCPC, firmou as seguintes teses: 1. Incide a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, nas causas regidas pelo CPC\/73, quando o excepta permanece inerte por prazo superior ao de prescri\u00e7\u00e3o do direito material vindicado, conforme interpreta\u00e7\u00e3o extra\u00edda do art. 202, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil de 2002. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na vig\u00eancia do CPC\/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspens\u00e3o do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 40, \u00a7 2\u00ba, da Lei 6.830\/1980).<\/strong> 3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC\/2015 tem incid\u00eancia apenas nas hip\u00f3teses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que n\u00e3o se pode extrair interpreta\u00e7\u00e3o que viabilize o rein\u00edcio ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vig\u00eancia do revogado CPC\/1973 (aplica\u00e7\u00e3o irretroativa da norma processual). 4. O contradit\u00f3rio \u00e9 princ\u00edpio que deve ser respeitado em todas as manifesta\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio, que deve zelar pela sua observ\u00e2ncia, inclusive nas hip\u00f3teses de declara\u00e7\u00e3o de of\u00edcio da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo \u00e0 incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o (REsp 1.604.412\/SC, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, Segunda Se\u00e7\u00e3o, j. em 27\/6\/2018, DJe 22\/8\/2018).<\/strong> 5. A aus\u00eancia de debate no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais n\u00e3o foram opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na S\u00famula n\u00ba 282 do STF. 6. N\u00e3o havendo condena\u00e7\u00e3o, a verba sucumbencial h\u00e1 de ser arbitrada entre 10% a 20% sobre o montante do proveito econ\u00f4mico ou, caso este n\u00e3o possa ser aferido, sobre o valor da causa.<\/strong> 7. N\u00e3o se afigura cab\u00edvel a pretendida revis\u00e3o dos honor\u00e1rios majorados de 10% para 11%, na medida em que o acr\u00e9scimo de 1% encontra-se dentro dos par\u00e2metros definidos nos arts. 85, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 11, do NCPC. 8. Agravo interno n\u00e3o provido.<\/p>\n

        (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 1559227 PR 2019\/0231131-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15\/06\/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 18\/06\/2020)<\/p>\n

        For\u00e7oso reconhecer, portanto, a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio perseguido na presente execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

        3.2 XXX (se houver outro fundamento, identificar o t\u00edtulo do t\u00f3pico de mat\u00e9ria de defesa) lembrando que s\u00f3 s\u00e3o admitidas mat\u00e9rias conhec\u00edveis de of\u00edcio (exemplos: decad\u00eancia, cr\u00e9ditos suspensos, nulidades processuais e ilegitimidade passiva)<\/strong><\/p>\n

        Xxx (apresentar os fundamentos de mat\u00e9ria de defesa)<\/p>\n

          \n
        1. DO EFEITO SUSPENSIVO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          \t<\/strong>O efeito suspensivo pode ser atribu\u00eddo a requerimento da parte excipiente, desde que verificados os requisitos para concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria e a execu\u00e7\u00e3o esteja garantida, mediante aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do art. 919, \u00a71\u00ba, CPC, combinado com o art. 297 do CPC. Veja-se:<\/p>\n

          Art. 919. […]<\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba O juiz poder\u00e1, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria e desde que a execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 esteja garantida por penhora, dep\u00f3sito ou cau\u00e7\u00e3o suficientes.<\/p>\n

          Art. 297. O juiz poder\u00e1 determinar as medidas que considerar adequadas para efetiva\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria.<\/p>\n

          Por sua vez, para concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria, demonstra-se necess\u00e1rio que se evidencie a probabilidade da exist\u00eancia do direito – fumus boni iuris<\/em> – e o perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo – periculum in mora<\/em>. <\/p>\n

          A probabilidade da exist\u00eancia do direito se caracteriza por meio da constata\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios ou mesmo in\u00edcio de prova pelo julgador, j\u00e1 o perigo da demora se qualifica pelo risco causado pelo aguardo da presta\u00e7\u00e3o da tutela definitiva.<\/p>\n

          No presente caso, a plausibilidade de elementos que evidenciam o direito da parte excipiente se qualifica pela manifesta XXX (mencionar os fundamentos de direito da presente exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, ex: prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, analis\u00e1vel pelo simples cotejo das datas constantes nos autos).<\/p>\n

          De outro lado, o perigo de dano se configura pela possibilidade de prosseguimento da Execu\u00e7\u00e3o fiscal e, com isso, a realiza\u00e7\u00e3o de ato constritivos e expropriat\u00f3rios contra o patrim\u00f4nio da parte excipiente, acarretando em danos graves e de incerta repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          Isto posto, comprovada a garantia da execu\u00e7\u00e3o e demonstrada a probabilidade de exist\u00eancia do direito e o perigo de dano \u00e0 parte excipiente, requer-se a concess\u00e3o de efeito suspensivo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o pela aplica\u00e7\u00e3o do poder de cautela, na forma do art. 919, \u00a71\u00ba, c.c. art. 297, ambos do CPC.<\/p>\n

            \n
          1. DOS PEDIDOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            Em face do exposto, a parte excipiente requer:<\/p>\n

            a)<\/strong>\t o recebimento da presente exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, visto que presentes os requisitos estabelecidos pelo STJ[3]<\/a><\/sup><\/sup>;<\/p>\n

            b) <\/strong>a concess\u00e3o de efeito suspensivo, nos termos do art. 919, \u00a71\u00ba, c.c. art. 297, ambos do CPC, suspendendo-se o tr\u00e2mite da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal at\u00e9 a decis\u00e3o final;<\/p>\n

            c)<\/strong> a intima\u00e7\u00e3o da parte excepta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, na forma do art. 7\u00ba e 10\u00ba, do CPC;<\/p>\n

            d)<\/strong> em sede de decis\u00e3o, o acolhimento da presente exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, para:<\/p>\n

            d.1)<\/strong> reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente da execu\u00e7\u00e3o, nos moldes do art. 156, V, c\/c art. 174, ambos do CTN, assim como do art. 40, \u00a7 4\u00ba, da LEF;<\/p>\n

            d.2)<\/strong> XXX (se houver, apresentar os pedidos das mat\u00e9rias defensivas);<\/p>\n

            d.3) <\/strong>exclus\u00e3o da excipiente do polo passivo da execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

            <\/a>d.4)<\/strong> a excepta seja condenada ao \u00f4nus de sucumb\u00eancia, nos termos do art. 85, \u00a7 2\u00ba e \u00a7 3\u00ba, do CPC;<\/p>\n

            Nestes termos,<\/p>\n

            Requer deferimento.<\/p>\n

            Cidade, data completa.<\/p>\n

            ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

            OAB\/UF <\/strong><\/p>\n

              \n
            1. \n

              REsp 1.110.925\/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

            2. \n

              MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. Curso de Processo Civil – Execu\u00e7\u00e3o. 3\u00aa Ed. RT, 2011 \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

            3. \n

              REsp 1.110.925\/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09 e S\u00famula 393. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-3051016","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3051016","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3051016"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3051016"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}