{"id":3051011,"date":"2024-06-08T04:05:29","date_gmt":"2024-06-08T04:05:29","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:05:29","modified_gmt":"2024-06-08T04:05:29","slug":"acao-de-repeticao-de-indebito-tributario-pedido-de-restituicao-ou-compensacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-repeticao-de-indebito-tributario-pedido-de-restituicao-ou-compensacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito Tribut\u00e1rio – Pedido de Restitui\u00e7\u00e3o ou Compensa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Se o tributo for federal ou a Uni\u00e3o for parte no processo:<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE XXX (CIDADE) DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE XXX (ESTADO)<\/strong><\/p>\n

(ou se o pedido for menor que 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos: EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE XXX (CIDADE) DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE XXX (ESTADO)<\/strong><\/p>\n

Se o tributo for estadual ou municipal:<\/strong><\/p>\n

<\/a>EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA (ou, DA VARA C\u00cdVEL, caso n\u00e3o haja Vara Especializada) DA COMARCA DE XXX (CIDADE) – XXX (ESTADO)<\/strong><\/p>\n

(ou se o pedido for menor que 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos: EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P\u00daBLICA DE XXX (CIDADE) – XXX (ESTADO)<\/strong><\/p>\n

NOME DA EMPRESA<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, regularmente inscrito(a) no CNPJ sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, com sede na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico XXXX, (Se for pessoa f\u00edsica: NOME DA PESSOA<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do RG n. XXX, regularmente inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, domiciliado na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico XXXX),vem, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, com fundamento no art. 165 e ss., do CTN, propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO FISCAL<\/strong><\/p>\n

Em face de XXX (Uni\u00e3o, Estado XXX, DF ou Munic\u00edpio de XXX)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, regularmente inscrita no CNPJ sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, localizada na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos seguir apresentados.\u00a0<\/p>\n

    \n
  1. DOS FATOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    XXX (Explicar a atividade do contribuinte e como foi o surgimento do direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio).<\/p>\n

    EXEMPLO: <\/p>\n

    A Autora tem por objeto a XXX (descrever atividade). Em raz\u00e3o das atividades por ela prestadas, a Autora est\u00e1 sujeita ao recolhimento do ISS, bem como da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS na sistem\u00e1tica XXX (identificar se \u00e9 cumulativa ou n\u00e3o-cumulativa) disciplinada pelas XXX (identificar os textos legais aplic\u00e1veis, se n\u00e3o cumulativa: Leis n\u00ba 10.637\/02 e n\u00ba 10.833\/03, se cumulativa: Lei n\u00ba 9.718\/98).<\/p>\n

    Tendo em vista que inexiste rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1rio correspondente \u00e0 inclus\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS, a Autora impetrou o Mandado se Seguran\u00e7a n. XXX (informar o n\u00famero do processo), que tramitou na XXX (identificar o Ju\u00edzo que o processo tramitou).<\/p>\n

    Ap\u00f3s o devido fluxo processual, reconheceu-se o direito l\u00edquido e certo da Autora de n\u00e3o recolher ISS na base de c\u00e1lculo do PIS e a COFINS, conforme decis\u00f5es em anexo (XXX juntar senten\u00e7a e eventuais ac\u00f3rd\u00e3os). O processo transitou em julgado em XX\/XX\/XXXX, vide<\/em> certificado em anexo (juntar certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado).<\/p>\n

    Dessa forma, busca a Autora, por meio da presente a\u00e7\u00e3o que seja reconhecida determinada a repeti\u00e7\u00e3o dos pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do Mandado se Seguran\u00e7a n. XXX (informar o n\u00famero do processo) e as vencidas no curso do referido processo.<\/p>\n

      \n
    1. DO DIREITO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      2.1 Da repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

      Uma vez reconhecido a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria entre a Autora e \u00e0 Uni\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 XXX (informar a verba que se pretende repetir), imperioso reconhecer o seu direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos indevidamente, em rela\u00e7\u00e3o aos \u00faltimos 5 anos ao ajuizamento do Mandado se Seguran\u00e7a n. XXX (informar o n\u00famero do processo) e as vencidas no curso do referido processo, que poder\u00e1 se dar por meio de compensa\u00e7\u00e3o administrativa ou restitui\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3prios autos, por interm\u00e9dio de precat\u00f3rio ou RPV, op\u00e7\u00f5es estas a serem exercidas pela benefici\u00e1ria em momento oportuno.<\/p>\n

      A respeito, o art. 165 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional disp\u00f5e que: \u201co sujeito passivo tem direito, independentemente de pr\u00e9vio protesto, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento<\/em> [\u2026]\u201d.<\/p>\n

      Com efeito, a S\u00famula n\u00b0 461 do STJ, disp\u00f5e sobre o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o e \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o por meio de precat\u00f3rio:<\/p>\n

      S\u00famula 461<\/strong>: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precat\u00f3rio ou por compensa\u00e7\u00e3o, o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio certificado por senten\u00e7a declarat\u00f3ria transitada em julgado.<\/p>\n

      Sendo assim, comprovada a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria entre a Autora e \u00e0 Uni\u00e3o no tocante \u00e0 XXX (informar a verba que se pretende repetir), resta confirmado o direito da Autora \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial, via precat\u00f3rio ou RPV, e\/ou \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos a esse t\u00edtulo, compreendendo o per\u00edodo de 05 (cinco) anos antes da impetra\u00e7\u00e3o do Mandado se Seguran\u00e7a n. XXX (informar o n\u00famero do processo) e as vencidas no curso do referido processo.<\/p>\n

      Ademais, verifica-se que os valores recolhidos indevidamente, atualizados pela taxa Selic desde a data do pagamento indevido (arts. 73 e 74 da Lei n\u00ba 9.430\/96), totalizam o montante de R$ XXX (fazer c\u00e1lculo dos valores que se pretende repetir com a incid\u00eancia da taxa Selic desde a data do pagamento), conforme mem\u00f3ria do c\u00e1lculo em anexo.<\/p>\n

      Portanto, requer-se o reconhecimento do direito da Autora de optar pela restitui\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial, via precat\u00f3rio ou RPV, ou da compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente, com o in\u00edcio da atualiza\u00e7\u00e3o pela taxa Selic na data do pagamento (arts. 73 e 74 da Lei n\u00ba 9.430\/96) do montante de R$ XXX (informar o valor alcan\u00e7ado no c\u00e1lculo acima mencionado).<\/p>\n

        \n
      1. DOS PEDIDOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Em face do exposto, a Autora requer:<\/p>\n

        a)<\/strong>\tem aten\u00e7\u00e3o ao inc. VII do art. 319 c\/c inc. II do \u00a74\u00ba do art. 334, ambos do CPC,\u00a0a Autora opta pela n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, uma vez que, tratando-se de demanda ajuizada em face da Fazenda P\u00fablica, o presente lit\u00edgio versa sobre direito indispon\u00edvel de car\u00e1ter p\u00fablico e, portanto, n\u00e3o admite autocomposi\u00e7\u00e3o<\/p>\n

        b)<\/strong> a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 na figura do seu representante legal para, querendo, apresentar contesta\u00e7\u00e3o dentro do prazo legal; <\/p>\n

        c)<\/strong> em sede de senten\u00e7a, a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, para que:<\/p>\n

        <\/a>c.1)<\/strong> seja reconhecido o direito da Autora \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, via precat\u00f3rio e\/ou RPV, bem como \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o administrativa do valor de R$ XXX (informar o valor alcan\u00e7ado no c\u00e1lculo acima mencionado), referentes aos \u00faltimos 5 anos ao ajuizamento do Mandado se Seguran\u00e7a n. XXX (informar o n\u00famero do processo) e as vencidas no curso do referido processo,<\/strong> atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento (S\u00famula n\u00ba 162 do STJ), com fundamento nos arts. 73 e 74 da Lei n\u00ba 9.430\/96, conforme op\u00e7\u00e3o a ser realizada pela Autora oportunamente, <\/strong>at\u00e9 a sua efetiva restitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

        <\/a>c.2)<\/strong> a R\u00e9 seja condenada ao \u00f4nus de sucumb\u00eancia, nos termos do art. 85, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, do CPC;<\/p>\n

        <\/a>d)<\/strong> por fim, a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, nos termos do art. 369 do CPC, em especial prova documental.<\/p>\n

        Atribui-se ao valor da causa a import\u00e2ncia de R$ XXXX<\/p>\n

        Nestes termos,<\/p>\n

        Requer deferimento.<\/p>\n

        Cidade, data completa.<\/p>\n

        ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

        OAB\/UF <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-3051011","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3051011","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3051011"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3051011"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}