{"id":3051010,"date":"2024-06-08T04:05:29","date_gmt":"2024-06-08T04:05:29","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:05:29","modified_gmt":"2024-06-08T04:05:29","slug":"acao-de-consignacao-em-pagamento-tributo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-consignacao-em-pagamento-tributo\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO – TRIBUTO"},"content":{"rendered":"

<\/a>EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA C\u00cdVEL DE XXX (CIDADE) DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE XXX (ESTADO)<\/strong><\/p>\n

<\/a>(ou, se contra Estado, DF ou Munic\u00edpio: EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA (ou, DA VARA C\u00cdVEL, caso n\u00e3o haja Vara Especializada) DA COMARCA DE XXX (CIDADE) – XXX (ESTADO)<\/strong><\/p>\n

<\/a>NOME DA EMPRESA<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, regularmente inscrito(a) no CNPJ sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, com sede na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico XXXX, (Se for pessoa f\u00edsica: NOME DA PESSOA<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do RG n. XXX, regularmente inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, domiciliado na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico XXXX),vem, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, com fundamento no art. 164, inc. I, do CTN e no art. 539 e ss, do CPC, propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO<\/strong><\/p>\n

<\/a>Em face de XXX (Uni\u00e3o, Estado XXX, DF ou Munic\u00edpio de XXX)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, regularmente inscrita no CNPJ sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, localizada na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos seguir apresentados.\u00a0<\/p>\n

    \n
  1. <\/a>DOS FATOS <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A Autora \u00e9 XXX.<\/p>\n

    Em raz\u00e3o disso, a Autora est\u00e1 sujeita ao recolhimento de XXX (identificar o tributo).<\/p>\n

    Ocorre que ao tentar emitir a guia de recolhimento do referido tributo com rela\u00e7\u00e3o ao XXX (exerc\u00edcio ou ano-calend\u00e1rio) de XXXX (mencionar o ano que o fato gerador se consumou), a R\u00e9 XXX (identificar a causa da consigna\u00e7\u00e3o: recusou seu recebimento, subordinou o recebimento deste ao recebimento de outro tributo, subordinou o recebimento deste ao pagamento de penalidade ou, ainda, subordinou o recebimento deste ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria).<\/p>\n

    Dessa forma, busca a Autora, por meio da presente, a\u00e7\u00e3o que seja reconhecido o pagamento do cr\u00e9dito consignado e, por conseguinte, seja extinto o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pela convers\u00e3o do seu dep\u00f3sito em renda.<\/p>\n

      \n
    1. DO DIREITO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Como se sabe, a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento \u00e9 uma forma de quita\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias prevista no direito tribut\u00e1rio. Ela ocorre quando o contribuinte, diante de determinadas situa\u00e7\u00f5es, decide depositar o valor do tributo devido em ju\u00edzo, para que o Poder Judici\u00e1rio decida sobre a validade da cobran\u00e7a ou o montante correto a ser pago.<\/p>\n

      Na forma do art. 164, I, do CTN, \u00e9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento quando houver recusa no recebimento ou subordina\u00e7\u00e3o deste ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria ou ao pagamento de outro tributo\/penalidade, in verbis<\/em>:<\/p>\n

      Art. 164. A import\u00e2ncia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:<\/p>\n

      [\u2026]<\/p>\n

      I – de recusa de recebimento, ou subordina\u00e7\u00e3o deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria;<\/p>\n

      <\/a>Sobre o tema, consigna-se o entendimento em caso semelhante, no qual se recha\u00e7ou a condi\u00e7\u00e3o de pagamento do IPVA \u00e0 emiss\u00e3o do certificado de licenciamento do ve\u00edculo, in verbis<\/em>:<\/p>\n

      APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. TRIBUT\u00c1RIO. PROCESSO CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO CUMULADA COM EMISS\u00c3O DE CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO VE\u00cdCULO. TAXA DE LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGAT\u00d3RIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBORDINA\u00c7\u00c3O DO PAGAMENTO \u00c0 QUITA\u00c7\u00c3O TAMB\u00c9M DO IPVA. ARTIGO 164, INCISO I, DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL. RECUSA INDEVIDA DO RECEBIMENTO PELA AUTARQUIA ESTADUAL \u2013 DETRAN\/PR. PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO. CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO VE\u00cdCULO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE EMISS\u00c3O SEM A QUITA\u00c7\u00c3O TAMB\u00c9M DO IPVA. ARTIGO 131, \u00a7 2\u00ba, DO C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FOR\u00c7A VINCULANTE DA RESPECTIVA DECIS\u00c3O. IMPROCED\u00caNCIA DO PEDIDO DE EMISS\u00c3O DO CERTIFICADO. SUCUMB\u00caNCIA REC\u00cdPROCA DAS PARTES. REDISTRIBUI\u00c7\u00c3O DOS RESPECTIVOS \u00d4NUS. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS ARBITRADOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, \u00a7 8\u00ba, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR – APL: 00037674320058160004 Curitiba 0003767-43.2005.8.16.0004 (Ac\u00f3rd\u00e3o), Relator: Rodrigo Ot\u00e1vio Rodrigues Gomes do Amaral, Data de Julgamento: 04\/04\/2022, 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 08\/04\/2022)<\/p>\n

      Em outras palavras, referido instituto jur\u00eddico versa sobre os casos em que o Fisco recusa o recebimento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou condiciona o seu recebimento ao cumprimento de outra exig\u00eancia, fixando a consigna\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio como medida judicial apta a sanar a dupla obriga\u00e7\u00e3o pleiteada.<\/p>\n

      <\/a>No presente caso, verifica-se que ao tentar emitir a guia de recolhimento do XXX (identificar o tributo) com rela\u00e7\u00e3o ao XXX (exerc\u00edcio ou ano-calend\u00e1rio) de XXXX (mencionar o ano que o fato gerador se consumou), a R\u00e9 XXX (identificar a causa da consigna\u00e7\u00e3o: recusou seu recebimento, subordinou o pagamento deste ao pagamento de outro tributo, subordinou o pagamento deste ao pagamento de penalidade ou, ainda, subordinou o pagamento deste ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/p>\n

      <\/a>Assim sendo, requer seja reconhecida a exist\u00eancia de interesse e a adequa\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o consignat\u00f3ria e, ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito e a realiza\u00e7\u00e3o integral pela Autora, a convers\u00e3o do dep\u00f3sito em renda, com a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio referente ao XXX (identificar o tributo) do XXX (exerc\u00edcio ou ano-calend\u00e1rio) de XXXX (mencionar o ano que o fato gerador se consumou).<\/p>\n

        \n
      1. DOS PEDIDOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Em face do exposto, a Autora requer:<\/p>\n

        a)<\/strong>\ta autoriza\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio objeto de consigna\u00e7\u00e3o, a ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias do respectivo deferimento, nos termos do artigo 542, I, CPC;<\/p>\n

        b)<\/strong> com a identifica\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito do montante integral, a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos do artigo 151, II, do CTN e da S\u00famula 112 do STJ e a suspens\u00e3o dos encargos morat\u00f3rios, na forma do art. 541 do CPC;<\/p>\n

        c)<\/strong> a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 na figura de seu representante legal para, querendo, apresentar contesta\u00e7\u00e3o dentro do prazo legal ou levantar o dep\u00f3sito, convertendo-o em renda, na forma dos arts. 542, II, do CPC;<\/p>\n

        d) <\/strong>em sede de senten\u00e7a, a proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o, para que:<\/p>\n

        d.1)<\/strong> seja reconhecida a exist\u00eancia de interesse e a adequa\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito de XXX (informar o tributo) referente ao XXX (exerc\u00edcio ou ano-calend\u00e1rio) de XXXX (mencionar o ano que o fato gerador se consumou), convertendo-se o dep\u00f3sito em renda e, por consequ\u00eancia, seja extinto o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos dos arts. 164, \u00a72\u00ba e 156, inc. VIII, do CTN;<\/p>\n

        <\/a>d.2)<\/strong> a R\u00e9 seja condenada ao \u00f4nus de sucumb\u00eancia, nos termos do art. 546, do CPC; <\/p>\n

        <\/a>e)<\/strong> por fim, a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, nos termos do art. 369 do CPC, em especial prova documental.<\/p>\n

        Atribui-se ao valor da causa a import\u00e2ncia de R$ XXXX<\/p>\n

        Nestes termos,<\/p>\n

        Requer deferimento.<\/p>\n

        Cidade, data completa.<\/p>\n

        ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

        OAB\/UF <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-3051010","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3051010","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3051010"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3051010"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}