{"id":3051008,"date":"2024-06-08T04:05:26","date_gmt":"2024-06-08T04:05:26","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:05:26","modified_gmt":"2024-06-08T04:05:26","slug":"repeticao-de-indebito-teto-previdenciario-ultrapassado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/repeticao-de-indebito-teto-previdenciario-ultrapassado\/","title":{"rendered":"[MODELO] Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito \u2013 Teto previdenci\u00e1rio ultrapassado"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE XXX (CIDADE) DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE XXX (ESTADO)<\/strong><\/p>\n

ou se o pedido for menor que 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos: EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE XXX (CIDADE) DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE XXX (ESTADO)<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, brasileiro, regularmente inscrito no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, portador de RG n\u00ba XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX, n\u00ba XXXX, Bairro XXXXXX, Cidade\/ESTADO, CEP: XX.XXX-XXX, enredere\u00e7o eletr\u00f4nico XXXXXXX OU<\/strong> NOME DA EMPRESA<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o n\u00ba. XX.XXX.XXX\/XXXX-XX, com sede na Rua XXXXXXXXXX, N\u00ba. XXXXXXX, Bairro XXXXXX, Cidade\/ESTADO, CEP: XX.XXX-XXX, vem, \u00e0 respeitosa presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus advogados (instrumento de mandato acostado), com endere\u00e7o eletr\u00f4nico XXXXXXXX, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO TRIBUT\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

em face de UNI\u00c3O FEDERAL – FAZENDA NACIONAL<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico interno, inscrita no CNPJ sob o n\u00b0 00.394.460\/0230-01, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n

    \n
  1. BREVE S\u00cdNTESE F\u00c1TICA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    O autor se graduou ______ em XX\/XX\/XXXX, e, desde ent\u00e3o, vem prestando seus servi\u00e7os a mais de uma empresa. Conforme extrato de suas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias anexo, atualmente, o autor presta servi\u00e7o, como contribuinte individual, para a XXX, bem como para a XXX.<\/p>\n

    Considerando que a responsabilidade pelas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias do prestador de servi\u00e7o \u00e9 da empresa contratante, nos termos do art. 30, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d, as empresas para as quais o autor exerce suas atividades vem fazendo isso mensalmente.<\/p>\n

    Ocorre que, nas duas empresas, a remunera\u00e7\u00e3o do autor \u00e9 em valor alto, de modo que, somando-se as contribui\u00e7\u00f5es, ultrapassa, e muito, o teto previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

    Assim, tendo em vista a impossibilidade de enriquecimento il\u00edcito pelo er\u00e1rio, o autor realizou protocolo administrativo junto \u00e0 Receita Federal, a fim de fosse realizada a restitui\u00e7\u00e3o dos valores contribu\u00eddos acima do limite, conforme protocolo anexo.<\/p>\n

    O seu requerimento, contudo, restou indeferido, n\u00e3o havendo, para ele, outra escolha que n\u00e3o fosse o ajuizamento da presente demanda, a fim de que lhe seja restitu\u00eddo o que \u00e9 seu por direito, consoante se passa a demonstrar.<\/p>\n

      \n
    1. DO TETO PREVIDENCI\u00c1RIO E DA POSSIBILIDADE DE RESTITUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      A legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria prev\u00ea, no art. 29, \u00a7 2\u00b0, da Lei n\u00b0 8.213\/91, que \u201co valor do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio n\u00e3o ser\u00e1 inferior ao de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, nem superior ao limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o na data de in\u00edcio do benef\u00edcio<\/em>\u201d.<\/p>\n

      Desta feita, diante da impossibilidade de percep\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio superior ao limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode o Er\u00e1rio se beneficiar de contribui\u00e7\u00e3o que supere este limite, pois isso prejudicaria o segurado, que estaria contribuindo em valor superior ao que pode vir a perceber.<\/p>\n

      O art. 28, \u00a7 5\u00b0, da Lei n\u00b0 8.212\/91 foi o respons\u00e1vel por elencar o primeiro limite do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, sendo que este valor vem sendo atualizado desde ent\u00e3o. Veja-se:<\/p>\n

      \u00a7 5\u00ba O limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma \u00e9poca e com os mesmos \u00edndices que os do reajustamento dos benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

      Atualmente, o limite do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o e, portanto, da Renda Mensal Inicial, a qual poder\u00e1 o segurado vir a receber, \u00e9 de R$ 7.507,49, conforme a Portaria Interministerial MPS\/MF n\u00b0 26, de 10 de janeiro de 2023.<\/p>\n

      Verifica-se no Extrato de Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias \u2013 CNIS anexo, que as empresas XXX e XXX vem recolhendo sobre sal\u00e1rios de R$ XXX e R$ XXX, respectivamente, ou seja, somando o valor de ambas as remunera\u00e7\u00f5es o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do autor ultrapassa R$ XXX. <\/p>\n

      Al\u00e9m do CNIS, o autor ainda apresenta c\u00f3pias das GFIP\u2019s das empresas, nas quais se comprova, de maneira indubit\u00e1vel, que o desconto previdenci\u00e1rio, em ambas, supera o teto previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

      Esse fato, ainda, vem ocorrendo desde XX\/XX\/XXXX, quando ele passou a prestar servi\u00e7o para a empresa XXX. Nesse sentido, h\u00e1 mais de 05 (cinco) anos, o autor vem realizando sua contribui\u00e7\u00e3o acima do limite m\u00e1ximo, restando em grande preju\u00edzo, uma vez que ele jamais poder\u00e1 perceber benef\u00edcio superior ao limite estabelecido.<\/p>\n

      <\/a>Deste modo, requer-se a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior, m\u00eas a m\u00eas, atualizados e corrigidos, conforme tabela anexa, relativa a todos os anos nos quais a soma de suas contribui\u00e7\u00f5es resulta em valor acima do teto, ressalva a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal.<\/p>\n

      Frisa-se que a jurisprud\u00eancia \u00e9 un\u00edssona no sentido da possibilidade dessa restitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

      EMENTA:\u00a0TRIBUT\u00c1RIO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS. RECOLHIMENTOS, TETO DO RGPS, RESTITUI\u00c7\u00c3O. A Lei de Custeio (L 8.212\/1991) estabelece um teto de contribui\u00e7\u00e3o, face \u00e0s limita\u00e7\u00f5es do sistema previdenci\u00e1rio, o qual prev\u00ea um valor m\u00e1ximo para pagamento dos benef\u00edcios por ele mantidos. <\/strong>Havendo recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria acima do teto estabelecido nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 28 da Lei\u00a08.212\/1991, imp\u00f5e-se a restitui\u00e7\u00e3o do excedente. Precedentes desta Corte. <\/strong>(TRF4, AC 5000776-47.2017.4.04.7217, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 20\/07\/2022) \u2013 <\/strong>Grifo nosso.<\/p>\n

      Assim, reconhecida a ocorr\u00eancia de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, faz jus o autor \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos tributos recolhidos a maior, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta demanda, inclusive com atualiza\u00e7\u00e3o pela taxa SELIC, nos termos do art. 39, \u00a74\u00b0, da Lei n\u00b0 9.250\/95.<\/p>\n

        \n
      1. DOS PEDIDOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Por todo exposto, a Autora requer:<\/p>\n

          \n
        1. em aten\u00e7\u00e3o ao inc. VII do art. 319 c\/c inc. II do \u00a74\u00ba do art. 334, ambos do CPC, a Autora opta pela n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, uma vez que, tratando-se de demanda ajuizada em face da Fazenda P\u00fablica, o presente lit\u00edgio versa sobre direito indispon\u00edvel de car\u00e1ter p\u00fablico e, portanto, n\u00e3o admite autocomposi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
        2. a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 na figura do seu representante legal para, querendo, apresentar contesta\u00e7\u00e3o dentro do prazo legal;<\/li>\n
        3. em sede de senten\u00e7a, a integral proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para que:<\/li>\n<\/ol>\n

          c.1) <\/strong>seja reconhecido o direito da Autora \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio em uma \u00fanica parcela, referentes aos \u00faltimos 5 anos e as vencidas no curso do referido processo, atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento (S\u00famula n\u00ba 162 do STJ), nos termos do art. 39, \u00a74\u00b0, da Lei n\u00b0 9.250\/95;<\/p>\n

          c.2) <\/strong>a R\u00e9 seja condenada ao \u00f4nus de sucumb\u00eancia, nos termos do art. 85, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, do CPC;<\/p>\n

            \n
          1. por fim, a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, nos termos do art. 369 do CPC, em especial prova documental.<\/li>\n<\/ol>\n

            Atribui-se ao valor da causa a import\u00e2ncia de R$ XXXX<\/p>\n

            Nestes termos,<\/p>\n

            Pede deferimento.<\/p>\n

            [Cidade], [Sigla do Estado], XX de XXXX de 2023.<\/p>\n

            ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

            OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-3051008","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3051008","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3051008"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3051008"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}