{"id":3051002,"date":"2024-06-08T04:05:21","date_gmt":"2024-06-08T04:05:21","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:05:21","modified_gmt":"2024-06-08T04:05:21","slug":"acao-de-isencao-do-imposto-de-renda-linfoma-de-hodgkin","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-isencao-do-imposto-de-renda-linfoma-de-hodgkin\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE ISEN\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO DE RENDA – LINfoma de Hodgkin"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE [NOME DA CIDADE] \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO [ESTADO]<\/strong><\/p>\n

NOME DO AUTOR,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador da c\u00e9dula de identidade com RG n\u00b0 XXX, inscrito no CPF\/UF sob n\u00b0 XXX; residente e domiciliado \u00e0 Rua XXX, n\u00b0 XXX, CEP XXX, Munic\u00edpio, Estado, v\u00eam, por interm\u00e9dio de seu advogado que esta subscreve, cujo endere\u00e7o eletr\u00f4nico \u00e9 XXX, com endere\u00e7o profissional \u00e0 Rua XXX, n\u00b0 XXX, CEP XXX, Munic\u00edpio, Estado, local onde recebe cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, muito respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE ISEN\u00c7\u00c3O DE IMPOSTO DE RENDA C\/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO E COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

em face da UNI\u00c3O FEDERAL \u2013 FAZENDA NACIONAL<\/strong>, com representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e0 Rua XXX, n\u00b0 XXX, CEP XXX, Munic\u00edpio, Estado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n

    \n
  1. DOS FATOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    O autor, no dia XXX, requereu, perante o INSS, <\/strong>que lhe fosse deferido o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, cuja requisi\u00e7\u00e3o restou autuada sob o n\u00famero […] e foi deferida, conforme prova o procedimento administrativo acostado anexo. <\/p>\n

    Ocorre, no entanto, que houve o desconto do Imposto de Renda no benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do autor, o que est\u00e1 equivocado, vez que este \u00e9 portador de XXX (neoplasia maligna) e faz jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do referido imposto, consoante se passa a demonstrar.<\/p>\n

      \n
    1. DO DIREITO SUBJETIVO \u00c0 ISEN\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO DE RENDA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Conforme exposto, o autor teve seu pedido de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o deferido pela autarquia previdenci\u00e1ria. Contudo, houve o desconto do Imposto de Renda, o que deve ser retificado, vez que o autor faz jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento do referido imposto.<\/p>\n

      Como j\u00e1 \u00e9 sabido, o artigo 6\u00b0, inciso XIV, da Lei n\u00b0 7.713\/88, isenta os portadores de doen\u00e7as graves ao pagamento do imposto de renda nos proventos do benef\u00edcio de aposentadoria. Veja-se:<\/p>\n

      XIV \u2013 os proventos de aposentadoria<\/strong> ou reforma motivada por acidente em servi\u00e7o e os percebidos pelos portadores de mol\u00e9stia profissional, tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna<\/strong>, cegueira, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante), contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida, com base em conclus\u00e3o da medicina especializada, mesmo que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda depois da aposentadoria ou reforma. (grifo nosso)<\/p>\n

      No caso em tela, restou comprovado que o autor \u00e9 benefici\u00e1rio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o e que houve o desconto realizado pela Uni\u00e3o relativo ao pagamento do imposto de renda.<\/p>\n

      Entretanto, consoante comprovam os documentos m\u00e9dicos anexos, bem como o Laudo elaborado pelo m\u00e9dico que vem cuidando do autor desde o in\u00edcio de seu tratamento, ele \u00e9 portador de XXX (neoplasia maligna), denominada de Linfoma de Hodgkin.<\/p>\n

      [Explicar brevemente sobre a doen\u00e7a]<\/p>\n

      O Linfoma de Hodgkin \u00e9 considerado uma esp\u00e9cie de c\u00e2ncer, que se origina no sistema linf\u00e1tico, afetando o sistema imunol\u00f3gico do paciente. Como a grande maioria dos c\u00e2nceres, seu tratamento \u00e9 realizado por meio de quimioterapia, tratamento este que debilita seriamente a sa\u00fade e o bem-estar do portador dessa doen\u00e7a.<\/p>\n

      Em que pese a Lei n\u00b0 9.250\/2002 estabelecer em seu artigo 30 a necessidade de Laudo pericial emitido por servi\u00e7o m\u00e9dico oficial, da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, frisa-se que, conforme comprova o protocolo administrativo anexo, o autor j\u00e1 solicitou a realiza\u00e7\u00e3o da referida per\u00edcia e aguarda h\u00e1 mais de 200 dias por alguma resposta, por\u00e9m, sua solicita\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 \u201cem an\u00e1lise\u201d.<\/p>\n

      Dessa forma, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que o autor tenha que aguardar por ainda mais tempo. Como se n\u00e3o bastasse todo o transtorno e debilidade causados pela doen\u00e7a e pelo seu tratamento, o autor ainda tem que suportar o total descaso por parte dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que n\u00e3o lhe d\u00e3o resposta alguma.<\/p>\n

      Nessa toada, o autor, n\u00e3o suportando mais esperar pela realiza\u00e7\u00e3o do Laudo Pericial Oficial, n\u00e3o teve outra escolha que n\u00e3o fosse procurar a via judicial para ver seu requerimento atendido.<\/p>\n

      Ademais, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 possui jurisprud\u00eancia pac\u00edfica no sentido da desnecessidade de Laudo Pericial oficial emitido pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios a teor da S\u00famula n\u00b0 598:<\/p>\n

      S\u00famula 598:\u00a0<\/strong>\u00c9 desnecess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico oficial para o reconhecimento judicial da isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doen\u00e7a grave por outros meios de prova.<\/p>\n

      Assim sendo, uma vez que o autor comprovou ser portador de doen\u00e7a grave por meio de documentos m\u00e9dicos id\u00f4neos, bem como Laudo emitido pelo m\u00e9dico respons\u00e1vel pelo seu tratamento, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para o indeferimento de seu pedido de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      A jurisprud\u00eancia do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o tamb\u00e9m coaduna com esse entendimento:<\/p>\n

      EMENTA:\u00a0<\/strong>TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA.\u00a0ISEN\u00c7\u00c3O. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6\u00ba, XIV, DA LEI 7.713, DE 1988.\u00a0ARTIGO 30 DA LEI 9.250\/2002.\u00a0 1. \u00c9 assegurado aos portadores de neoplasia maligna a\u00a0isen\u00e7\u00e3o\u00a0do\u00a0imposto de renda\u00a0sobre os proventos de aposentadoria<\/strong>. 2. A\u00a0despeito das disposi\u00e7\u00f5es do\u00a0caput\u00a0do artigo 30 da Lei 9.250\/2002, que exigem a comprova\u00e7\u00e3o da mol\u00e9stia\u00a0por laudo m\u00e9dico oficial,\u00a0considerando que as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas do caso concreto revelam a probabilidade do direito\u00a0\u00e0 isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, deve ser provido o agravo de instrumento para obstar a sua incid\u00eancia, evitando que o agravante\u00a0seja obrigado a pagar o tributo para depois obter a sua restitui\u00e7\u00e3o. (TRF4, AG 5050886-65.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA \u00c1VILA, juntado aos autos em 15\/12\/2020) \u2013 (grifo nosso)<\/p>\n

      EMENTA:\u00a0<\/strong>AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O PELO PROCEDIMENTO COMUM.\u00a0IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA F\u00cdSICA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MOL\u00c9STIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA (C\u00c2NCER DE PELE).ISEN\u00c7\u00c3O. 1. O artigo 6\u00ba, inciso XIV, da Lei n\u00ba 7.713\/88 determina que ser\u00e3o isentos do importo de renda os proventos de aposentadoria em casos de doen\u00e7as graves, como \u00e9 o caso da agravante. 2.\u00a0\u00c9\u00a0"desnecess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de\u00a0laudo\u00a0m\u00e9dico\u00a0oficial\u00a0para o reconhecimento judicial da\u00a0isen\u00e7\u00e3o\u00a0do\u00a0imposto\u00a0de\u00a0renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doen\u00e7a grave por outros meios de prova". (S\u00famula n\u00ba\u00a0598\/STJ)<\/strong>. 3. Caso em que as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas do caso concreto revelam a probabilidade do direito, raz\u00e3o pela qual\u00a0\u00a0defere-se o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal, a fim de determinar a suspens\u00e3o da\u00a0exigibilidade do\u00a0imposto\u00a0de\u00a0renda\u00a0retido pela fonte pagadora dos proventos de aposentadoria da parte autora<\/strong>, at\u00e9 o julgamento da causa pelo r. ju\u00edzo\u00a0a quo. (TRF4, AG 5011243-03.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17\/12\/2020) \u2013 (grifo nosso)<\/p>\n

      Portanto, diante de todo o exposto, resta evidente o direito do autor \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda dos proventos de sua aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, uma vez que ele \u00e9 portador de XXX (neoplasia maligna), nos termos do artigo 6\u00b0, inciso XIV, da Lei n\u00b0 7.713\/88.<\/p>\n

        \n
      1. DA RESTITUI\u00c7\u00c3O DOS VALORES J\u00c1 RETIDOS <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Consoante demonstrado, j\u00e1 houve o desconto dos proventos do autor a t\u00edtulo de imposto de renda, quando ele j\u00e1 era portador da doen\u00e7a e j\u00e1 tinha ci\u00eancia de seu diagn\u00f3stico.<\/p>\n

        Nesse sentido, quanto a esses valores, o autor faz jus \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, conforme disp\u00f5e o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que ainda destaca o prazo de 05 (cinco) anos para o requerente pleitear a restitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

        Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de pr\u00e9vio protesto, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no \u00a7 4\u00ba do artigo 162, nos seguintes casos:<\/p>\n

        I – cobran\u00e7a ou pagamento espont\u00e2neo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel, ou da natureza ou circunst\u00e2ncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido<\/strong>;<\/p>\n

        II – erro na edifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, na determina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota aplic\u00e1vel, no c\u00e1lculo do montante do d\u00e9bito ou na elabora\u00e7\u00e3o ou confer\u00eancia de qualquer documento relativo ao pagamento; <\/p>\n

        […] Art. 168. O direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: <\/p>\n

        I – nas hip\u00f3tese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. – (grifo nosso)<\/p>\n

        Logo, no caso sub judice<\/em> o autor possui n\u00e3o s\u00f3 o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda nos proventos de sua aposentadoria, mas tamb\u00e9m a restitui\u00e7\u00e3o do que j\u00e1 fora descontado na fonte, conforme legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente.<\/p>\n

          \n
        1. DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          Ao tratar sobre a tutela provis\u00f3ria, o art. 300 do CPF prev\u00ea que para ser concedida \u00e9 necess\u00e1rio o preenchimento de dois requisitos: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo. <\/p>\n

          Art. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n

          A probabilidade do direito resta amplamente comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial os laudos m\u00e9dicos, receitas m\u00e9dicas e atestados, que comprovam que o Autor possui doen\u00e7a grave que lhe d\u00e1 direito a isen\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda.<\/p>\n

          No que concerne ao perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo, o requisito tamb\u00e9m est\u00e1 preenchido uma vez que o Autor \u00e9 acometido de Linfoma de Hodgkin, uma doen\u00e7a grave, gerando um risco irrepar\u00e1vel na demora do provimento jurisdicional.<\/p>\n

          Caso a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela n\u00e3o seja deferida, os valores de imposto de renda continuar\u00e3o sendo descontados da aposentadoria do Autor, mesmo os laudos m\u00e9dicos atestando a doen\u00e7a grave que lhe d\u00e1 direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          Assim, requer a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o no sentido de que a cobran\u00e7a de imposto de renda sobre a aposentadoria cesse imediatamente, sob pena de multa di\u00e1ria.<\/p>\n

            \n
          1. DOS PEDIDOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            Por todo exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

              \n
            1. determinar a cita\u00e7\u00e3o da UNI\u00c3O FEDERAL \u2013 FAZENDA NACIONAL, na pessoa de seu procurador, para que, desejando, apresente contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato e revelia;<\/li>\n
            2. julgar integralmente procedentes os pedidos, para que seja declarada inexistente a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica-tribut\u00e1ria entre o autor e a r\u00e9, com rela\u00e7\u00e3o ao imposto de renda retido na fonte de seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
            3. condenar a UNI\u00c3O FEDERAL \u2013 FAZENDA NACIONAL a restituir os valores j\u00e1 descontados da aposentadoria do autor, a t\u00edtulo de imposto de renda, ap\u00f3s o seu diagn\u00f3stico de ser portador de XXX (neoplasia maligna);<\/li>\n
            4. confirmar os efeitos da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, no sentido de cessar imediatamente os descontos de imposto de renda na aposentadoria do Autor;<\/li>\n
            5. condenar o R\u00e9u a pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 raz\u00e3o em que Vossa Excel\u00eancia achar por bem arbitrar, bem como custas processuais porventura devidas;<\/li>\n
            6. em aten\u00e7\u00e3o ao inc. VII do art. 319 c\/c inc. II do \u00a74\u00ba do art. 334, ambos do CPC, a Autora opta pela n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, uma vez que, tratando-se de demanda ajuizada em face da Fazenda P\u00fablica, o presente lit\u00edgio versa sobre direito indispon\u00edvel de car\u00e1ter p\u00fablico e, portanto, n\u00e3o admite autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

              Pretende-se provar o alegado com todos os meios de provas admitidos no direito, em especial documentalmente. <\/p>\n

              D\u00e1-se \u00e0 presente causa o valor de R$ XXX (escrever valor por extenso), conforme planilha de c\u00e1lculo anexa.<\/p>\n

              Nestes termos,<\/p>\n

              Pede deferimento.<\/p>\n

              Cidade – UF, XXX de XXX de XXX<\/p>\n

              ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

              OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-3051002","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3051002","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3051002"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3051002"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}