EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA MM. VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DE DE PORTO ALEGRE \/ RS<\/p>\n
Processo n\u00ba XXXXXXXXX<\/em><\/strong><\/p>\n XXXXXX<\/strong>, entidade de assist\u00eancia social sem fins lucrativos, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba XXXX, estabelecida na XXXX, n\u00ba 131, conjunto 505, em XXXXX, por seu procurador firmat\u00e1rio, constitu\u00eddo atrav\u00e9s do instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, oferecer<\/p>\n EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL,<\/strong><\/p>\n com arrimo no art. 16 da Lei 6.830\/80 c\/c art. 736 e seguintes do C\u00f3digo Processual Civil, contra o ESTADO XXXXXX<\/strong>, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n \tDos Fatos<\/em><\/strong><\/p>\n 1.\tSinopse da Execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n \tEm outubro do corrente ano, a embargante recebeu, por interm\u00e9dio dos correios, carta citat\u00f3ria, determinando-lhe que, no prazo de 5 dias, pagasse a soma de R$ 200.000,00(duzentos mil reais), tendo sido penhorados bens e juntado o mandado de penhora nos autos no dia 01 de novembro de 2012.<\/p>\n \tTal d\u00e9bito, a teor da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa que acompanha a pe\u00e7a vestibular da execu\u00e7\u00e3o fiscal apensa, teria como origem Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 ICMS -, impaga ou paga a menor no per\u00edodo de janeiro de 1995 a mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n \tEm 18 de novembro do corrente ano, foram oferecidos bens \u00e0 penhora, eis que os bens penhorados pelo Sr. Oficial de Justi\u00e7a n\u00e3o acobertavam o montante devido, em valor superior ao cr\u00e9dito em cobran\u00e7a, de modo a possibilitar a dedu\u00e7\u00e3o de todos os elementos de defesa atrav\u00e9s dos presentes embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \tAssim, por interm\u00e9dio da presente pe\u00e7a processual, pretende-se demonstrar a inexist\u00eancia da d\u00edvida em cobran\u00e7a, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o de fato e de direito a seguir exposta.<\/p>\n \tPreliminarmente<\/em><\/strong><\/p>\n 2.\tDa Extin\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio: Da Prescri\u00e7\u00e3o<\/p>\n \tDe acordo com o art. 174 do CTN, a cobran\u00e7a de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em cinco anos, contados do momento em que se verificar sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva, \u201cad litteram<\/em>\u201d:<\/p>\n Art. 174. A a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n \tDurante muito tempo, dado o laconismo do legislador, discutiu-se a acep\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da express\u00e3o \u201cconstitui\u00e7\u00e3o definitiva<\/em>\u201d. Com o passar do tempo, tornou-se pac\u00edfico entre a doutrina e a jurisprud\u00eancia que o cr\u00e9dito em quest\u00e3o se torna definitivo a partir do momento em que o contribuinte \u00e9 cientificado do lan\u00e7amento do tributo.<\/p>\n \tOcorre que, em certas hip\u00f3teses, a autoridade fiscal est\u00e1 dispensada de promover o procedimento administrativo que redunda no lan\u00e7amento. S\u00e3o os casos, por exemplo, dos tributos confessados pelo contribuinte atrav\u00e9s do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, especialmente a entrega de declara\u00e7\u00e3o em favor do fisco (Declara\u00e7\u00e3o de Contribui\u00e7\u00f5es e Tributos Federais \u2013 DCTF e a Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-fiscais da Pessoa Jur\u00eddica).<\/p>\n \tNestes casos, repisa-se, o Supremo Tribunal Federal, em leading case<\/em> datado de mar\u00e7o de 1977, definiu que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de lan\u00e7amento por parte da autoridade fiscal. Isto porque, no entender dos componentes do Pret\u00f3rio Excelso, uma vez confessada a d\u00edvida mediante declara\u00e7\u00e3o firmada pelo pr\u00f3prio contribuinte, revela-se completamente desnecess\u00e1rio qualquer procedimento tendente a apurar id\u00eantico d\u00e9bito. Permite-se, via de regra, a imediata execu\u00e7\u00e3o dos valores pendentes, conforme se constata atrav\u00e9s do vislumbre \u00e0s seguintes ementas, de lavra dos doutos Ministros Bilac Pinto e Thompson Flores:<\/p>\n EMENTA: <\/strong>IMPOSTO SOBRE CIRCULA\u00c7\u00c3O DE MERCADORIAS, LAN\u00c7AMENTO POR HOMOLOGA\u00c7\u00c3O OU AUTOLAN\u00c7AMENTO. DESNECESSIDADE, NESTE CASO, DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUS\u00caNCIA DE NEGATIVA DE VIG\u00caNCIA A LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO N\u00c3O CONHECIDO.<\/p>\n (RE 84995 \/ SP – S\u00c3O PAULO – RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO – Relator(a): Min. BILAC PINTO – Julgamento: 25\/03\/1977 – \u00d3rg\u00e3o Julgador: PRIMEIRA TURMA – Publica\u00e7\u00e3o: DJ DATA-25-04-77 PG-*****)<\/p>\n EMENTA: <\/strong>EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. LAN\u00c7AMENTO CONSEQUENTE A DECLARA\u00c7\u00c3O DO PR\u00d3PRIO CONTRIBUINTE (AUTO LAN\u00c7AMENTO), DISPENSA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA INSCRI\u00c7\u00c3O DA D\u00cdVIDA. (CTN, ART. 147). II. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO N\u00c3O CONHECIDO. (S. 402, 1\u00aa PARTE). PRECEDENTES DO STF. <\/p>\n (RE 85552 RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO – Relator(a): Min. THOMPSON FLORES – Julgamento: 20\/03\/1979 – \u00d3rg\u00e3o Julgador: PRIMEIRA TURMA – Publica\u00e7\u00e3o: DJ DATA-27-04-79 PG-03382 EMENT VOL-01129-02 PG-00456)<\/p>\n \tDa\u00ed se questionar o seguinte: inexistindo o dever de a autoridade fiscal promover qualquer procedimento administrativo e, conseq\u00fcentemente, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio o lan\u00e7amento do tributo, em que momento estaria o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo por definitivo para fins de aferi\u00e7\u00e3o do dies a quo<\/em> do prazo prescricional?<\/p>\n \tNestas hip\u00f3teses, o prazo prescricional para a cobran\u00e7a de eventual d\u00edvida \u2013 seja parcial ou integral – tem como marco inicial a data da entrega da declara\u00e7\u00e3o (confiss\u00e3o de d\u00edvida) por parte do contribuinte, momento em que o ente competente recebe documento dotado de liquidez e certeza, tal como refere o il prof. Aur\u00e9lio Pitanga Seixas Filho (V\u00e1rios autores \u2013 Coordenador: Hugo de Brito Machado, in <\/em>Lan\u00e7amento Tribut\u00e1rio e Decad\u00eancia. Ed. Dial\u00e9tica e ICET: Fortaleza, 2012, p. 33):<\/p>\n \u201cPossuindo a autoridade fiscal um t\u00edtulo jur\u00eddico dotado de certeza e liquidez produzido pelo pr\u00f3prio contribuinte, (auto-acertamento), como uma declara\u00e7\u00e3o ou confiss\u00e3o de d\u00edvida, nenhum impedimento existe para a propositura de execu\u00e7\u00e3o fiscal, cujo prazo de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 de cinco anos, conforme art. 174 do CTN, aplic\u00e1vel por analogia, por inexistir cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo por lan\u00e7amento.<\/em><\/p>\n Inexistindo um t\u00edtulo jur\u00eddico dotado de certeza e liquidez produzido pelo pr\u00f3prio contribuinte, (auto-acertamento), e, por isso mesmo, mais apropriado para compeli-lo a pagar o que confessou, deve a autoridade administrativa exercer sua fun\u00e7\u00e3o legal de constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, (ato jur\u00eddico-administrativo de acertamento e liquida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida tribut\u00e1ria), atrav\u00e9s de um procedimento inquisit\u00f3rio que dever\u00e1 ser finalizado com o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, no prazo de cinco anos, na depend\u00eancia da data em que pode ter in\u00edcio a a\u00e7\u00e3o fiscalizadora.<\/em>\u201d<\/p>\n \tNo espec\u00edfico caso ora enfrentado nos autos, n\u00e3o restam d\u00favidas de que a cobran\u00e7a hostilizada tem como origem declara\u00e7\u00e3o\/confiss\u00e3o de cunho da pr\u00f3pria embargante. Neste sentido, basta observar que a autoridade fiscal registrou em sua certid\u00e3o d\u00edvida ativa, mais especificamente no campo \u201cforma de constitui\u00e7\u00e3o o cr\u00e9dito\u201d, a express\u00e3o \u201cdeclara\u00e7\u00e3o de rendimentos\u201d.<\/p>\n \tOra, como a cita\u00e7\u00e3o da embargante somente foi consumada em outubro de 2012, constata-se que flu\u00edram mais de cinco anos entre a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e o fator que poderia interromper a respectiva prescri\u00e7\u00e3o. Dessa forma, a teor do disposto no inciso V, do art. 156 do CTN, parte do cr\u00e9dito em cobran\u00e7a encontra-se nitidamente extinto, qual seja, do previsto desde janeiro de 1995 a outubro de 2012.<\/p>\n \tPor derradeiro, torna-se imperioso salientar que a tese ora sustentada n\u00e3o destoa do entendimento consolidado pelas demais Cortes p\u00e1trias, conforme referendam os arestos abaixo reproduzidos:<\/p>\n EMENTA: <\/strong>TRIBUT\u00c1RIO. ICMS. EXECU\u00c7\u00c3O PROPOSTA COM BASE EM DECLARA\u00c7\u00c3O PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. PREENCHIMENTO DA GIA – GUIA DE INFORMA\u00c7\u00c3O E APURA\u00c7\u00c3O DO ICMS. D\u00c9BITO DECLARADO E N\u00c3O PAGO. AUTO-LAN\u00c7AMENTO. PR\u00c9VIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRI\u00c7\u00c3O. INCID\u00caNCIA.<\/p>\n 1. Tratando-se Guia de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ICMS, cujo d\u00e9bito declarado n\u00e3o foi pago pelo contribuinte, torna-se prescind\u00edvel a homologa\u00e7\u00e3o formal, passando a ser exig\u00edvel independentemente de pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o ou da instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo fiscal.<\/p>\n 2. Considerando-se constitu\u00eddo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a partir do momento da declara\u00e7\u00e3o realizada, mediante a entrega da Guia de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ICMS (GIA), n\u00e3o h\u00e1 cogitar-se da incid\u00eancia do instituto da decad\u00eancia, que retrata o prazo destinado \u00e0 "constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio", in casu, constitu\u00eddo pela Guia de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ICMS, aceita pelo Fisco.<\/p>\n 3. Destarte, n\u00e3o sendo o caso de homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, n\u00e3o se opera a incid\u00eancia do instituto da decad\u00eancia (artigo 150, \u00a7 4\u00ba, do CTN), incidindo a prescri\u00e7\u00e3o nos termos em que delineados no artigo 174, do CTN, vale dizer: no q\u00fcinq\u00fc\u00eanio subseq\u00fcente \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que, in casu<\/em>, tem seu termo inicial contado a partir do momento da declara\u00e7\u00e3o realizada mediante a entrega da Guia de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ICMS (GIA).<\/strong><\/p>\n 4. Recurso improvido.<\/p>\n (Origem: STJ – Classe: RESP – 500191 – \u00d3rg\u00e3o Julgador: PRIMEIRA TURMA – Data da decis\u00e3o: 05\/06\/2003 Documento: STJ000492829 – Fonte; DJ DATA:23\/06\/2003 P\u00c1GINA:279 – Relator: LUIZ FUX)<\/p>\n EMENTA: TRIBUT\u00c1RIO. ICMS. D\u00c9BITO DECLARADO E N\u00c3O PAGO. UFESP. LEGALIDADE.<\/p>\n I – Em se tratando de debito declarado e n\u00e3o pago, n\u00e3o tem lugar a homologa\u00e7\u00e3o formal, sendo o mesmo exig\u00edvel independentemente de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo. ofensa aos arts. 142, 145, 149, v, 150, 201 n\u00e3o caracterizada.<\/p>\n II – A lei estadual, que criou a ufesp, ao incorporar a infla\u00e7\u00e3o real, para fins de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do credito tribut\u00e1rio, e legitima. Inocorr\u00eancia de ofensa ao art. 9. da LEI n. 8.177\/91.<\/p>\n III – A antecipa\u00e7\u00e3o da data do vencimento de tributo pode ser estabelecida por simples decreto, n\u00e3o se incluindo dentre as mat\u00e9rias sujeitas ao princ\u00edpio da reserva legal (C.T.N., ART. 97).<\/p>\n IV – Recurso especial n\u00e3o conhecido.<\/p>\n (RESP 62446 \/ SP \u2013 Fonte: DJ DATA:04\/09\/1995 PG:27823 \u2013 Relator: Min. ANT\u00d4NIO DE P\u00c1DUA RIBEIRO)<\/p>\n \tDestarte, deve ser decretada a prescri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos em cobran\u00e7a, extinguindo-se a execu\u00e7\u00e3o fiscal ora embargada.<\/p>\n 3.\tDo certificado de entidade de assist\u00eancia social sem finalidade lucrativa – inocorr\u00eancia de fato gerador \u2013 imunidade tribut\u00e1ria \u2013 artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/p>\n \tConsoante verifica-se do Certificado de entidade de assist\u00eancia social sem finalidade lucrativa em anexo, a Embargante confecciona e fabrica produtos cujo lucro \u00e9 totalmente revertido para as finalidade sociais.<\/p>\n \tAssim, imposs\u00edvel a cobran\u00e7a dos tributos em destaque, eis que a Embargante, consoante acima ressaltado, reverte todo o seu lucro para as suas finalidades sociais.<\/p>\n \tRessalte-se que a Embargante, tendo preenchido os requisitos legais, foi beneficiado com o certificado em destaque, tornando-se imune em face das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, inocorrendo o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o contra si.<\/p>\n \tNesse sentido cumpre destacar o seguinte julgado, elucidando o tema em comento, \u201cad literram<\/em>\u201d:<\/p>\n Ementa:<\/p>\n TRIBUT\u00c1RIO. IMUNIDADE. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IM\u00d3VEIS. FINALIDADE.<\/p>\n 1. As imunidades fiscais, institu\u00eddas por raz\u00f5es de privil\u00e9gio, ou de considera\u00e7\u00f5es de interesse geral, (neutralidade religiosa, econ\u00f4micos, sociais ou pol\u00edticos), excluem a atua\u00e7\u00e3o do poder de tributar do Estado. Nas hip\u00f3teses imunes de tributa\u00e7\u00e3o, inocorre fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. <\/p>\n 2. De acordo com recente entendimento do STF, a impetrante tem direito ao reconhecimento da imunidade, ainda que n\u00e3o tenha comprovado a finalidade social ou assistencial dos im\u00f3veis que possui.<\/p>\n 3. Os im\u00f3veis (patrim\u00f4nio) das entidades sem fins lucrativos n\u00e3o s\u00e3o a pr\u00f3pria finalidade essencial, mas infra-estrutura indispens\u00e1vel para o cumprimento das finalidades de assist\u00eancia. <\/p>\n Admitir-se o contr\u00e1rio implica inviabilizar o desempenho de atividades de filantropia praticados pelas institui\u00e7\u00f5es assistenciais, em especial as realizadas pela impetrante.<\/p>\n 4. Apela\u00e7\u00e3o provida.<\/p>\n Origem: TRIBUNAL – QUARTA REGI\u00c3O; Classe: AMS – APELA\u00c7\u00c3O EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 58413; Processo: 201204010524455 UF: RS \u00d3rg\u00e3o Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decis\u00e3o: 24\/10\/2012 Documento: TRF400078840)<\/p>\n \tInocorrendo fato gerado em face da Embargante, nada \u00e9 devido \u00e0 Fazenda Estadual, devendo, no m\u00e9rito, serem julgados procedentes os presentes Embargos, extinguindo-se a execu\u00e7\u00e3o fiscal, condenando o Estado ao pagamento dos \u00f4nus sucumbenciais, nos termos do disposto pelo artigo 20 do CPC.<\/p>\n ANTE O EXPOSTO, respeitosamente, requer:<\/p>\n a) seja determinada a cita\u00e7\u00e3o do Estado do XXXXXX, em nome do Procurador Geral do Estado que lhe representa, para, querendo, contestar os presentes embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, sob pena de, em assim n\u00e3o agindo, arcar com os \u00f4nus da revelia;<\/p>\n b) sejam os presentes embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o julgados totalmente procedentes para:<\/p>\n b.1) reconhecer a imunidade tribut\u00e1ria ostentada pela Embargante, em face do certificado de entidade de fins filantr\u00f3picos, declarando-se a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal em apenso;<\/p>\n ou, sucessivamente,<\/em><\/p>\n b.2) decretar-se a prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exeq\u00fcendo, pelas raz\u00f5es mencionadas no decorrer do t\u00f3pico \u201c2\u201d;<\/p>\n c) seja a embargada condenada ao pagamento dos \u00f4nus sucumbenciais;<\/p>\n Protesta provar o alegado por interm\u00e9dio de todas as provas em direito admitidas, especialmente per\u00edcias cont\u00e1beis, expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios, oitiva de testemunhas, etc.<\/p>\n Valor da Causa: R$ 6.239,04<\/p>\n Termos em que pede deferimento.<\/p>\n XXXXX, 08 de dezembro de 2003.<\/p>\n Advogado OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-3050963","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3050963","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3050963"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3050963"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}