{"id":3050870,"date":"2024-06-08T04:03:26","date_gmt":"2024-06-08T04:03:26","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:03:26","modified_gmt":"2024-06-08T04:03:26","slug":"mandado-de-seguranca-itbi-e-lavratura-de-escritura","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-itbi-e-lavratura-de-escritura\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de Seguran\u00e7a – ITBI e lavratura de escritura"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 00000000000. estabelecida na Av. TAL por seus advogados que esta subscrevem, vem, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fundamento no artigo 5\u00ba, inciso LXIX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei n\u00ba 1.533\/51, impetrar MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COM PEDIDO DE CONCESS\u00c3O DE LIMINAR<\/strong> Em face do Ilmo. Sr. SECRET\u00c1RIO DA FAZENDA DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARULHOS e do PRIMEIRO TABELI\u00c3O DE NOTAS DE GUARULHOS ou quem lhe fa\u00e7a as vezes no exerc\u00edcio da coa\u00e7\u00e3o impugnada, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que a seguir ser\u00e3o aduzidas.<\/p>\n

EXPOSI\u00c7\u00c3O DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A impetrante celebrou com TAL BANCO e Banco TAL, Compromisso de Compra e Venda de um im\u00f3vel, com \u00e1rea de terreno de 00.000 m\u00b2 e \u00e1rea constru\u00edda de 0.000,00 m\u00b2, como descrito no Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra que acompanha o presente writ, situado na Rua TAL, CIDADE-UF, com inscri\u00e7\u00f5es cadastrais na Prefeitura Municipal de Cidade sob os n\u00ba 000000000 e 000000000000, matr\u00edcula sob o n\u00ba 000000000, no Primeiro Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de CIDADE.<\/p>\n

Inteiramente pago o pre\u00e7o ajustado no compromisso de Venda e Compra supracitado, a Impetrante pretende receber a escritura definitiva de compra e venda para, depois, efetuar o registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n

Contudo, por for\u00e7a da Lei Municipal n\u00ba 3.415, de 29 de dezembro de 1988, regulamentada pelo Decreto Municipal n\u00ba 15.217, de 21 de fevereiro de 1989, a segunda Autoridade Impetrada exige para a lavratura da escritura de compra e venda o pr\u00e9vio recolhimento para a Fazenda P\u00fablica Municipal, do Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis – ITBI, cujo lan\u00e7amento \u00e9 da compet\u00eancia da primeira Autoridade Impetrada.<\/p>\n

Inobstante, a exig\u00eancia do recolhimento da exa\u00e7\u00e3o em comento, por ocasi\u00e3o da simples lavratura da escritura, e n\u00e3o do seu efetivo registro imobili\u00e1rio, constitui ato ilegal, por viola\u00e7\u00e3o expressa aos dispositivos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, Lei Complementar de \u00e2mbito nacional, conforme adiante ser\u00e1 demonstrado, uma vez que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio antes da ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n

A segunda Autoridade Impetrada, recusa-se a lavrar a escritura sem a prova do recolhimento do tributo pela Impetrante, ferindo-lhe o direito l\u00edquido e certo de lavrar o referido documento e de recolher o referido tributo apenas quando do registro do t\u00edtulo perante o Registro Imobili\u00e1rio.<\/p>\n

A impossibilidade de lavratura de escritura definitiva, por exig\u00eancia manifestamente ilegal, amparada em lei municipal, por exig\u00eancia manifestamente ilegal, amparada em lei municipal sem efic\u00e1cia, viola direito l\u00edquido e certo da Impetrante e causa-lhe preju\u00edzos graves e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, uma vez que se recolher o tributo por antecipa\u00e7\u00e3o, como querem as Autoridades Impetradas, para depois pleitearem a Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito, ser\u00e3o obrigados a permanecer muitos anos impossibilitados de efetuar o registro imobili\u00e1rio, at\u00e9 o desfecho da a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sendo, o fato gerador do ITBI, o ato do registro imobili\u00e1rio, cabe ao contribuinte decidir o momento adequado para efetu\u00e1-lo, em conformidade com as suas disponibilidades financeiras. Por isto, exigir-se o tributo antes da ocorr\u00eancia do fato gerador, viola direito l\u00edq\u00fcido e certo e causa preju\u00edzo
de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ao contribuinte.<\/p>\n

Havendo direito l\u00edq\u00fcido e certo da Impetrante sendo violado, com a possibilidade de ocorr\u00eancia de danos graves e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, outra solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o resta sen\u00e3o socorrer-se ao Poder Judici\u00e1rio, em busca da
seguran\u00e7a adiante requerida.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

O fundamento constitucional do Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis – ITBI, \u00e9 o inciso II, do artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que permite ao munic\u00edpio instituir imposto sobre:<\/p>\n

"II – transmiss\u00e3o inter vivos, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direito e sua aquisi\u00e7\u00e3o".<\/p>\n

Por efeito da recep\u00e7\u00e3o, a norma constitucional acima transcrita encontra-se regulamentada nos artigos 35 e 36 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, como Lei Complementar aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, in verbis:<\/p>\n

"I – a transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, da propriedade ou do dom\u00ednio \u00fatil de bens im\u00f3veis, por natureza, ou acess\u00e3o f\u00edsica, como definidos na lei civil;<\/p>\n

II – a transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia". grifou-se<\/p>\n

11- No munic\u00edpio de Guarulhos, o ITBI foi institu\u00eddo pela Lei Municipal n\u00ba 3.415, de 29 de dezembro de 1988, cuja hip\u00f3tese de incid\u00eancia foi assim estabelecida:<\/p>\n

"I – a transmiss\u00e3o inter-vivos, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso;<\/p>\n

a) de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica;
b) de direitos reais sobre bens im\u00f3veis exceto os de garantia e as servid\u00f5es;<\/p>\n

II – a cess\u00e3o, por ato oneroso, de direitos relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis".<\/p>\n

12- Por for\u00e7a dos artigos 109 e 110 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a defini\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel, propriedade, dom\u00ednio \u00fatil, acess\u00e3o, direitos reais e de garantia, \u00e9 aquela da Lei Civil, notadamente os artigos 43, 44, 530,
536, 678, 695, 713, 742, 746 e 755. Aires Fernandino Barreto, em obra coletiva coordenada pelo Professor Ives Gandra da Silva Martins [1] leciona:<\/p>\n

"Para construir o arqu\u00e9tipo deste imposto, a Constitui\u00e7\u00e3o utilizou-se de conceitos pertinentes a ramo do Direito Privado, o Direito Civil. \u00c9 elementar e inquestion\u00e1vel que a natureza dos bens im\u00f3veis, a propriedade
desses bens, assim como sua aquisi\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o, e os direitos reais que sobre eles se criam, s\u00e3o disciplinados pelas normas que integram o Direito Civil. Por isso, para a identifica\u00e7\u00e3o do fato jur\u00eddico que a norma instituidora do imposto dever\u00e1 prever como suposto de sua incid\u00eancia, \u00e9 mister buscar no Direito Civil que significa "bem im\u00f3vel"; como se adquire e transmite sua propriedade; como se cedem os direitos \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o e quais e como se criam direitos reais sobre esses bens."<\/p>\n

FATO GERADOR DO ITBI DO IMPOSTO DE TRANSMISS\u00c3O DE BENS IM\u00d3VEIS – ITBI
NECESSIDADE DA TRANSCRI\u00c7\u00c3O PERANTE O REGISTRO IMOBILI\u00c1RIO HIP\u00d3TESE DE INCID\u00caNCIA IN ABSTRATO<\/strong><\/p>\n

13- O legislador constitucional e infraconstitucional estabeleceu a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do ITBI sobre a "transmiss\u00e3o de im\u00f3veis". Por "transmiss\u00e3o de im\u00f3veis" depreende-se a transmiss\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria, vez que o objeto da transmiss\u00e3o \u00e9 o direito de propriedade, ou seja, a transmiss\u00e3o da titularidade dos direitos de propriedade de um im\u00f3vel. Ainda sob os ensinamentos de Aires Fernandino Barreto [2], in verbis:<\/p>\n

"O fato jur\u00eddico indicado na edi\u00e7\u00e3o constitucional \u00e9, inquestionavelmente, a modifica\u00e7\u00e3o, no mundo jur\u00eddico, consubstanciada pela transmiss\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria. Ao utilizar o termo transmiss\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o indica, de modo exato e preciso, que o fato sobre o qual os munic\u00edpios (art. 156, II) e o Distrito Federal (art.147) ter\u00e3o aptid\u00e3o para instituir imposto, \u00e9 o fato da transfer\u00eancia, da passagem, da mudan\u00e7a, do tr\u00e2nsito, da transla\u00e7\u00e3o do direito de propriedade do im\u00f3vel do patrim\u00f4nio de algu\u00e9m para o patrim\u00f4nio de outrem."<\/p>\n

14- Toda e qualquer transmiss\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria, a qualquer t\u00edtulo, necessita, para ter validade, da transcri\u00e7\u00e3o no registro imobili\u00e1rio, por for\u00e7a do que disp\u00f5e o inciso I, do art. 530, do C\u00f3digo<\/p>\n

Civil. Segundo tal ordenamento, adquire-se a propriedade im\u00f3vel:<\/p>\n

"I – pela transcri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de transfer\u00eancia no registro do im\u00f3vel".<\/p>\n

grifou-se<\/p>\n

Perceba-se que o legislador substantivo civil utilizou a express\u00e3o "t\u00edtulo de transfer\u00eancia", o que significa dizer que todo e qualquer ato ou documento que tenha por objetivo a transmiss\u00e3o de bem im\u00f3vel necessita da
transcri\u00e7\u00e3o no registro imobili\u00e1rio para ter validade; quer a escritura p\u00fablica, quer o instrumento particular.<\/p>\n

Neste diapas\u00e3o, confirma o entendimento acima, a regra do artigo 135 do C\u00f3digo Civil, que, em rela\u00e7\u00e3o ao instrumento particular, elaborado na forma prevista naquele dispositivo, estabelece que o mesmo prova as obriga\u00e7\u00f5es assumidas entre as partes. Mas os seus efeitos, bem como os da cess\u00e3o, n\u00e3o se operam, a respeito de terceiros, antes de transcrito no registro p\u00fablico.<\/p>\n

Tamb\u00e9m o par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 860 do C\u00f3digo Civil, com a seguinte dic\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

"Par\u00e1grafo \u00fanico. Enquanto se n\u00e3o transcrever o t\u00edtulo de transmiss\u00e3o, o alienante continua a ser havido como dono do im\u00f3vel, e responde pelos seus encargos."<\/p>\n

Complementando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, promulgado em 1916 e visando dar maior seguran\u00e7a aos neg\u00f3cios jur\u00eddicos relativos a im\u00f3veis, a Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973, em seu artigo 167 elencou os atos que dependem do registro imobili\u00e1rio e de matr\u00edcula, perante o Registro de Im\u00f3veis. Os itens de n\u00ba "9, 18, 20, 24, 25, 26, 29, 30, 31, 32 e 33", do inciso I, bem como os n\u00bas "3, 6 e 8", do inciso II, ambos do referido artigo de Lei, preveem o registro e a averba\u00e7\u00e3o, respectivamente, de todas as formas
de transmiss\u00e3o onerosa ou gratuita de im\u00f3veis.<\/p>\n

19- O artigo 169 da Lei dos Registros P\u00fablicos acima referida, imp\u00f4s a obrigatoriedade do registro ou da averba\u00e7\u00e3o, perante o Registro Imobili\u00e1rio da circunscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, de todos os atos enumerados no artigo 167. A inobserv\u00e2ncia da regra torna o ato inv\u00e1lido, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0s regras do artigo 82 c\/c. o artigo 130, ambos do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

20- Portanto, pode-se concluir que a escritura p\u00fablica de compra e venda de m\u00f3vel, ou qualquer outro ato jur\u00eddico que tenha como objetivo transferir o dom\u00ednio \u00fatil ou a propriedade imobili\u00e1ria somente t\u00eam validade e efic\u00e1cia om o competente registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n

FATO IMPON\u00cdVEL IN CONCRETO<\/strong><\/p>\n

Somente mediante a concretiza\u00e7\u00e3o, no mundo real, do registro mobili\u00e1rio, \u00e9 que se transmite o bem im\u00f3vel. Portanto, \u00e9 correto afirmar que este ato constitui o fato impon\u00edvel do ITBI. Antes da inscri\u00e7\u00e3o do
t\u00edtulo de transmiss\u00e3o perante o Registro Imobili\u00e1rio a transmiss\u00e3o da propriedade \u00e9 inexistente, n\u00e3o se havendo falar na ocorr\u00eancia do fato impon\u00edvel da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Aires Fernandino Barreto [3], defende que a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do ITBI, para se realizar, depende de uma conjuga\u00e7\u00e3o de efeitos, que culmina com a transcri\u00e7\u00e3o perante o Registro Imobili\u00e1rio – fato impon\u00edvel:<\/p>\n

"A prefini\u00e7\u00e3o constitucional desse imposto n\u00e3o \u00e9, portanto, o s\u00f3 ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico apto \u00e0 transmiss\u00e3o da propriedade, assim como n\u00e3o o \u00e9 o s\u00f3 ato jur\u00eddico da transcri\u00e7\u00e3o, mas o fato-efeito de transmiss\u00e3o imobili\u00e1ria da conjuga\u00e7\u00e3o desses dois fatos." grifou-se<\/p>\n

E, adiante o mesmo jurista complementa [4]: <\/p>\n

"Como, entretanto – em face da nossa ordem jur\u00eddica – o t\u00edtulo translativo da propriedade n\u00e3o tem, por si s\u00f3, aptid\u00e3o para operar a transmiss\u00e3o da propriedade dos bens im\u00f3veis, a transcri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo \u00e9 elemento integrativo do arqu\u00e9tipo constitucional, eis que indispens\u00e1vel para o fato-efeito expressamente mencionado pela Constitui\u00e7\u00e3o: "A transmiss\u00e3o, inter vivos, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis", por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica."<\/p>\n

Somente com a complementa\u00e7\u00e3o dos atos necess\u00e1rios \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo perante o Registro Imobili\u00e1rio ocorre o fato impon\u00edvel, ou seja, realiza-se no mundo jur\u00eddico, a hip\u00f3tese de incid\u00eancia prevista pelo legislador, nascendo ent\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o e o cr\u00e9dito tribut\u00e1rios.<\/p>\n

O C. Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao prolatar ac\u00f3rd\u00e3o nos autos do Recurso Especial n\u00ba 12.56-RJ [5], onde figura o ent\u00e3o relator Ministro Humberto Gomes de Barros, reconhece como fato gerador do ITBI o registro imobili\u00e1rio, in verbis:<\/p>\n

"TRIBUT\u00c1RIO – IMPOSTO DE TRANSMISS\u00c3O DE BENS IM\u00d3VEIS – FATO GERADOR – REGISTRO IMOBILI\u00c1RIO – (c. Civil, art. 530). O registro imobili\u00e1rio \u00e9 o fato gerador do Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis. Assim, a pretens\u00e3o de cobrar o ITBI antes do registro imobili\u00e1rio contraria o ordenamento
jur\u00eddico….<\/p>\n

O fato gerador do tributo \u00e9 a transmiss\u00e3o da propriedade sobre o bem im\u00f3vel.<\/p>\n

Vale dizer: o imposto s\u00f3 \u00e9 devido a partir do momento em que o im\u00f3vel se transfere do dom\u00ednio de uma, para outra pessoa.<\/p>\n

Este momento est\u00e1 fixado no C\u00f3digo Civil (CTN – Art. 110).<\/p>\n

A teor dos arts. 530 e seguintes daquele C\u00f3digo, a propriedade imobili\u00e1ria apenas se transfere com o registro do t\u00edtulo.<\/p>\n

O registro imobili\u00e1rio \u00e9 o fato gerador do Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis.<\/p>\n

Se assim \u00e9, a pretens\u00e3o de cobrar o ITBI antes do registro imobili\u00e1rio contraria o ordenamento jur\u00eddico."<\/p>\n

26- O Excelent\u00edssimo Senhor Ministro Milton Pereira, em seu voto [6], assevera ainda:<\/p>\n

"\u00c9, pois, conclusivo: sem a transmiss\u00e3o legal do dom\u00ednio imobili\u00e1rio com a transcri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ocorre o fato gerador do mencionado imposto, \u00f3bice \u00e0 sua antecipada exig\u00eancia (art. 110, CTN). Sem o fato gerador inexiste o dever do contribuinte pagar."<\/p>\n

ILEGALIDADE DA COBRAN\u00c7A ANTES DA OCORR\u00caNCIA DO FATO GERADOR<\/strong><\/p>\n

Contudo, o legislador municipal, no af\u00e3 de arrecadar, antecipou-se \u00e0 ocorr\u00eancia do fato gerador do ITBI, previsto na pr\u00f3pria Lei Municipal que o instituiu no munic\u00edpio de Guarulhos, estabelecendo em seu artigo 11, in verbis:<\/p>\n

"Art. 11. Ressalvado o disposto nos artigos seguintes, o imposto ser\u00e1 pago mediante documento de arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio, na forma regulamentar, antes de efetivar-se o ato ou contrato sobre o qual incide, se por instrumento p\u00fablico, e no prazo de 30 (trinta) dias de sua data, se por instrumento particular." grifou-se<\/p>\n

Observe-se que o legislador municipal n\u00e3o teve sequer o cuidado de tentar dissimular a pretens\u00e3o de receber o tributo antes da ocorr\u00eancia do fato gerador. Simplesmente estabeleceu literalmente a pretens\u00e3o do fisco receber o imposto antes de efetivar-se o ato ou contrato sobre o qual incide.<\/p>\n

Note-se que a simples celebra\u00e7\u00e3o ou efetiva\u00e7\u00e3o do ato ou contrato que vise a transmiss\u00e3o do bem im\u00f3vel n\u00e3o configura, por si s\u00f3, o fato gerador. Este somente se d\u00e1 no momento da transcri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo no Registro Imobili\u00e1rio. <\/p>\n

Por\u00e9m, o fisco do munic\u00edpio de Guarulhos pretende o recebimento do tributo antes mesmo que as partes produzam o t\u00edtulo, que posteriormente dever\u00e1 ser levado a registro, para poder gerar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em favor da Fazenda Municipal.<\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o da municipalidade fica evidenciada no artigo 17 da referida Lei Municipal, e no artigo 2\u00ba do Decreto regulamentador n\u00ba 15.217, de 21 de fevereiro de 1989, que estabelecem:<\/p>\n

"Art. 17. Os tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e oficiais de Registro de Im\u00f3veis n\u00e3o praticar\u00e3o quaisquer atos atinentes a seu of\u00edcio, nos instrumentos p\u00fablicos ou particulares relacionados com a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis ou de direito a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto." grifou-se<\/p>\n

"Art. 2\u00ba. Os tabeli\u00e3es ou escriv\u00e3es que tiverem que lavrar instrumentos, termos ou escrituras, preencher\u00e3o as guias para o pagamento do imposto e transcrever\u00e3o, literalmente, o respectivo recibo no instrumento, termo ou escritura." grifou-se<\/p>\n

Vale dizer que por for\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o municipal instituidora do ITBI na cidade de Guarulhos e de sua regulamenta\u00e7\u00e3o, nenhuma escritura poder\u00e1 ser lavrada, nem registro imobili\u00e1rio efetuado, sem a prova do recolhimento pr\u00e9vio do ITBI, exigindo-se, inclusive, a transcri\u00e7\u00e3o do recibo de pagamento do imposto no bojo da pr\u00f3pria escritura, termo ou instrumento. Trata-se evidentemente, de uma maneira para se compelir o contribuinte ao recolhimento do tributo, antes de verificada a ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n

O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, no par\u00e1grafo primeiro, de seu artigo 113, estabelece que:<\/p>\n

"\u00a71\u00ba. A obriga\u00e7\u00e3o principal surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria e extingue-se juntamente com o cr\u00e9dito dela decorrente."<\/p>\n

Sendo, o fato gerador do ITBI, a inscri\u00e7\u00e3o do ato transmissivo da propriedade ou dom\u00ednio \u00fatil do im\u00f3vel perante o Registro Imobili\u00e1rio, impedir-se a lavratura de escrituras p\u00fablicas, ou a sua inscri\u00e7\u00e3o perante Registro Imobili\u00e1rio, como forma de se exigir o recolhimento do tributo, antes da verifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia do seu fato gerador, contraria o disposto no dispositivo legal acima transcrito.<\/p>\n

O jurista Zelmo Danaria [7], comentando o dispositivo em quest\u00e3o, conclui: <\/p>\n

"… devemos considerar que em nosso sistema tribut\u00e1rio, por for\u00e7a das disposi\u00e7\u00f5es codificadas, a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador."<\/p>\n

F\u00e1bio Fanucchi [8], por sua vez, a respeito da obriga\u00e7\u00e3o e cr\u00e9dito tribut\u00e1rios, leciona:<\/p>\n

"A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria se constitui pela ocorr\u00eancia do fato gerador, antecedendo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no tempo, em qualquer hip\u00f3tese. N\u00e3o h\u00e1 possibilidade de o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio preceder \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o, tanto que, como se viu, o cr\u00e9dito decorre da obriga\u00e7\u00e3o (art. 139 do CTN)."<\/p>\n

Ao apreciar o pedido de liminar em Mandado de Seguran\u00e7a em situa\u00e7\u00e3o similar \u00e0 denunciada no presente, o MM. Juiz de Direito da 3\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Guarulhos [9], assim decidiu:<\/p>\n

\u201cII. Presentes os requisitos legais, concede-se em favor das impetrantes a medida liminar. Com efeito, afigura-se relevante o fundamento da impetra\u00e7\u00e3o, na medida em que se trata de lavratura de escritura definitiva, sem a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo em quest\u00e3o, qual seja, a transfer\u00eancia da propriedade. Como tem entendido a jurisprud\u00eancia, inclusive aquela emanada do E. Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n

"Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – D\u00favida – Escritura de compra e venda de im\u00f3vel – Exig\u00eancia de recolhimento de imposto de transmiss\u00e3o de inter vivos relativo a contratos intermedi\u00e1rios levados a registro – Inadmissibilidade – Contratos particulares sem repercuss\u00e3o no \u00e2mbito predial \u2013 Transmitentes titulares do dom\u00ednio do im\u00f3vel – Dispensa de inscri\u00e7\u00e3o dos contratos intermedi\u00e1rios, ainda que mencionados na escritura definitiva – Recurso n\u00e3o provido O registro imobili\u00e1rio \u00e9 o pacto gerador do imposto de transmiss\u00e3o inter vivos. (Relator: Alves Braga – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 20.514-0 \u2013 S\u00e3o Paulo – 26.08.94)".<\/p>\n

III. Ademais, do ato impugnado (exig\u00eancia do recolhimento pr\u00e9vio do tributo) pode resultar, \u00e0 evid\u00eancia, a inefic\u00e1cia da ordem judicial, se concedida ao final. Com efeito, com o recolhimento do tributo, aos impetrantes s\u00f3 caberia a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, cujo tr\u00e2mite \u00e9 deveras moroso.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

POSTO ISSO, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR, tal como pleiteado, de molde que se imp\u00f5e \u00e0 d. segunda Autoridade impetrada, no caso, ao senhor titular do Primeiro Cart\u00f3rio de Notas de Guarulhos, que lavre a escritura definitiva de compra e venda do im\u00f3vel em quest\u00e3o, sem a exig\u00eancia da pr\u00e9via comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do ITBI; outrossim, imp\u00f5e-se \u00e0 d. primeira Autoridade impetrada, no caso, ao senhor SECRET\u00c1RIO DE FINAN\u00c7AS DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARULHOS que se abstenha de efetuar, "in casu", o lan\u00e7amento do ITBI, sem que haja, antes, a ocorr\u00eancia da transfer\u00eancia da propriedade, o que se dar\u00e1 com o registro imobili\u00e1rio. Comunique-se para o devido e imediato cumprimento.<\/p>\n

Notifiquem-se para as informa\u00e7\u00f5es no prazo legal. Oportunamente, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

OBS: MODELO DE PETI\u00c7\u00c3O PARA SE BASEAR E CRIAR SUA PR\u00d3PRIA PETI\u00c7\u00c3O!<\/strong><\/p>\n

ATENCIOSAMENTE, EQUIPE CANAL DIREITO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-3050870","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3050870","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3050870"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3050870"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}