{"id":3050840,"date":"2024-06-08T04:03:00","date_gmt":"2024-06-08T04:03:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:03:00","modified_gmt":"2024-06-08T04:03:00","slug":"embargos-a-execucao-fiscal-decadencia-e-irretroatividade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-a-execucao-fiscal-decadencia-e-irretroatividade\/","title":{"rendered":"[MODELO] Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal – Decad\u00eancia e Irretroatividade"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE ANEXO FISCAL DO F\u00d3RUM DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

AUTOS DO PROCESSO N\u00ba: 00000000000000000<\/p>\n

DISTRIBUI\u00c7\u00c3O POR DEPEND\u00caNCIA<\/p>\n

NOME E QUALIFICA\u00c7\u00c3O COMPLETA DA EMBARGANTE<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n.\u00ba 000000000 e Inscri\u00e7\u00e3o Estadual n\u00ba: 0000000000, com sede ENDERE\u00c7O COMPLETO, por sua advogada que esta subscreve (mandato incluso), vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia ingressar com EMBARGOS \u00c1 EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong>, em face da FAZENDA P\u00daBLICA ESTADUAL, com fundamento no artigo 16 da Lei n. 6.830\/80 c\/c artigo 282 do C\u00f3digo de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A embargante deixou de recolher o ICMS (18%) em opera\u00e7\u00e3o de venda de produto industrializado realizada em 24.05.1979.<\/p>\n

Em DATA TAL, a fiscaliza\u00e7\u00e3o identificou a irregularidade e lavrou Auto de Infra\u00e7\u00e3o, passando a exigir o pagamento do imposto, calculado pela aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 25%.<\/p>\n

Indignada com a exig\u00eancia, imediatamente ingressou com defesa administrativa, mas n\u00e3o teve sucesso, sendo que a decis\u00e3o, que lhe foi desfavor\u00e1vel, transitou em DATA TAL.<\/p>\n

Por falta de pagamento, o cr\u00e9dito foi inscrito na D\u00edvida Ativa e, em DATA TAL, a Fazenda P\u00fablica prop\u00f4s a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, sendo deferida a inicial pelo MM. Ju\u00edzo, nesta mesma data.<\/p>\n

Com efeito, a Embargante vem pleitear ao poder judici\u00e1rio a devida presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, a fim de que seja desconstitu\u00eddo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ora cobrado, aplicando-se, assim, a Justi\u00e7a necess\u00e1ria ao caso.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

O artigo 173, inciso I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional estabelece que o direito da Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se a partir de 5 anos contados do 1\u00ba dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado.<\/p>\n

Ainda, o artigo 150, inciso III, al\u00ednea d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que: \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, cobrar tributos no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou sua respectiva al\u00edquota.<\/p>\n

Neste sentido, ao artigo 144 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional disp\u00f5e que o lan\u00e7amento se reporta \u00e0 data da ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o e rege-se pela lei ent\u00e3o vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.<\/p>\n

Destarte, ao que se refere a decad\u00eancia tribut\u00e1ria, a doutrina de Hugo de Brito Machado, no seu Curso de Direito Tribut\u00e1rio, edi\u00e7\u00e3o 00, editora TAL, \u00e0s folhas TAL, disp\u00f5e que: <\/p>\n

OBS: TRANSCREVER A DOUTRINA<\/strong><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia de nossos tribunais vem decidindo, no que se refere \u00e0 decad\u00eancia tribut\u00e1ria, que: <\/p>\n

OBS: TRANSCREVER A JURISPRUD\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Conclu\u00edmos, portanto, que a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal procede, visto que viola os requisitos da decad\u00eancia tribut\u00e1ria e princ\u00edpio da irretroatividade.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto requer:<\/p>\n

a) sejam recebidos os Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o para desconstituir a execu\u00e7\u00e3o fiscal, corporificada na Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito, bem como o lan\u00e7amento do tributo veiculado no Auto de Infra\u00e7\u00e3o, determinando, conseq\u00fcentemente, o levantamento da penhora (ou garantia).<\/p>\n

b) seja notificado o fisco para responder os presentes Embargos, nos termos da Lei n. 6.830\/80.<\/p>\n

c) seja condenado a Embargada \u00e0s custas e despesas judiciais, bem como a honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

d) protesta por todos os meios de provas em direito admitidos.<\/p>\n

e) sejam distribu\u00eddos os Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia aos autos principais n\u00ba: 000000.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 0000000000 (REAIS)<\/p>\n

Nesses termos,<\/p>\n

pede deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

OBS: MODELO DE PETI\u00c7\u00c3O PARA SE BASEAR E CRIAR SUA PR\u00d3PRIA PETI\u00c7\u00c3O!<\/strong><\/p>\n

ATENCIOSAMENTE, EQUIPE CANAL DIREITO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-3050840","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3050840","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3050840"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3050840"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}