{"id":3050568,"date":"2024-06-08T03:59:20","date_gmt":"2024-06-08T03:59:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T03:59:20","modified_gmt":"2024-06-08T03:59:20","slug":"pedido-de-suspensao-de-execucao-fiscal-c-deposito-preliminar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-suspensao-de-execucao-fiscal-c-deposito-preliminar\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Suspens\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal c\/ Dep\u00f3sito Preliminar"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 00\u00ba VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA, FAL\u00caNCIAS E CONCORDATAS DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> (qualifica\u00e7\u00e3o completa), C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba 00000000, residentes e domiciliados na Rua TAL n\u00ba 000, Cidade TAL, Estado TAL, por seu advogado, ut procura\u00e7\u00e3o inclusa, v\u00eam, respeitosamente, requerer, nos termos do art. 798, do CPC, art. 38, da Lei Federal n\u00ba 6.830\/80, inciso II, e art. 151, do CTN, uma <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O CAUTELAR INESPEC\u00cdFICA PARA DEP\u00d3SITO PREPARAT\u00d3RIO DE D\u00c9BITO TRIBUT\u00c1RIO COM PEDIDO DE CONCESS\u00c3O LIMINAR<\/strong><\/p>\n

contra a FAZENDA P\u00daBLICA DO MUNIC\u00cdPIO DE TAL, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, com sede no Bairro TAL, Cidade TAL, Estado TAL, objetivando propor uma A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE D\u00c9BITO FISCAL, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que seguem:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Os Requerentes s\u00e3o propriet\u00e1rios de um im\u00f3vel localizado na Rua TAL n\u00ba 00, com indica\u00e7\u00e3o fiscal n\u00ba 00, documentos inclusos (docs. 00 a 00).<\/p>\n

Sobre este im\u00f3vel a Requerida fez incidir \u00e0 guisa de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, referente ao exerc\u00edcio de TAL, o valor de R$ 00000000<\/p>\n

O montante lan\u00e7ado veio com o tal\u00e3o n\u00ba 00, resumido em documento anexo (doc. 00), o qual em rela\u00e7\u00e3o aos exerc\u00edcios anteriores, pela mesma exa\u00e7\u00e3o, ultrapassa muito, em percentuais, o que efetivamente est\u00e1 a possibilitar o sistema jur\u00eddico vigente e v\u00e1lido para regular o LAN\u00c7AMENTO DE TAL TRIBUTO.<\/p>\n

O Lan\u00e7amento do IPTU\/UF \u00e9 superior, AUMENTO REAL, ao do exerc\u00edcio de ANO TAL em 00% e 00% sobre o IPTU quitado em DATA TAL<\/p>\n

Ante ao desabusado aumento, os Requerentes encaminharam, administrativamente, uma Impugna\u00e7\u00e3o, protocolada em ANO TAL, sob n\u00ba 00000, c\u00f3pias inclusas (docs. 00 a 00).<\/p>\n

A decis\u00e3o administrativa resultou no envio de outro TAL\u00c3O DE LAN\u00c7AMENTO, n\u00ba 00, c\u00f3pias inclusas (docs. 00 a 00), mantendo-se o mesmo valor, do anterior impugnado, portanto, definindo-se pelo indeferimento da reclama\u00e7\u00e3o requerida.<\/p>\n

Ocorre que o LAN\u00c7AMENTO DO IPTU\/UF, providenciado pela Requerida, n\u00e3o guarda conson\u00e2ncia com as normas atinentes, vindo incidir em manifesta inconstitucionalidade, pois n\u00e3o atende aos princ\u00edpios constantes nas Leis Fundamentais, Federal e Municipal, e em ilegalidade porque n\u00e3o foi emitido como ato vinculado \u00e0 Lei Municipal vigente e v\u00e1lida para regular a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, s\u00f3 resta aos Requerentes vir discutir a exa\u00e7\u00e3o, no amparo do Judici\u00e1rio, pelos seus direitos subjetivos, em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, visando INVALIDAR O LAN\u00c7AMENTO DO IPTU\/UF, atrav\u00e9s de uma A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE D\u00c9BITO FISCAL.<\/p>\n

Contudo, nos termos do definido no \u00a7 1\u00ba, do art. 585, do CPC:<\/p>\n

"A propositura de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal n\u00e3o inibe a Fazenda P\u00fablica de promover-lhe a cobran\u00e7a".<\/p>\n

Por outro lado, o inciso II, do art. 151, do CTN, \u00e9 claro ao definir o direito dos Requerentes, determinando que "Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio o dep\u00f3sito do seu montante integral".<\/p>\n

Como se depara nos documentos anexados (docs. 00 a 00), j\u00e1 no dia TAL, parcelas do IPTU\/UF equivalentes, no total, a R$ 000000<\/p>\n

A partir DATA TAL e a cada dia 00 de cada m\u00eas, at\u00e9 DATA TAL, conforme documentos inclusos (docs. 00 a 00), podem ser exigidas outras parcelas equivalentes, cada uma, a R$ 000000000 (REAIS)<\/p>\n

Assim, com o intuito de impossibilitar a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, por parte da Requerida, enquanto perdurar o processo principal, faz-se premente que os Requerentes venham a cumprir o lan\u00e7amento e, consequente, constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que em processo pr\u00f3prio ser\u00e1 invalidado.<\/p>\n

E fazem embasados no direito estabelecido no inciso II, do art. 151, do CTN.<\/p>\n

A Jurisprud\u00eancia \u00e9 un\u00e2nime em considerar que o direito do dep\u00f3sito do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, em MEDIDA CAUTELAR, \u00e9 indubit\u00e1vel, objetivando evitar a constri\u00e7\u00e3o de uma Execu\u00e7\u00e3o Fiscal e\/ou san\u00e7\u00f5es pelo atraso nas quita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 3\u00aa Regi\u00e3o (S\u00e3o Paulo) j\u00e1 resumiu o seu entendimento nas S\u00famulas 1 e 2, como se verifica:<\/p>\n

"S\u00daMULA 1: Em mat\u00e9ria fiscal \u00e9 cab\u00edvel a medida cautelar de dep\u00f3sito, inclusive quando a a\u00e7\u00e3o principal for declarat\u00f3ria de inexist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

S\u00daMULA 2: \u00c9 direito do contribuinte, em a\u00e7\u00e3o cautelar, fazer o dep\u00f3sito integral de quantia em dinheiro para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio."<\/p>\n

Fica, portanto, transl\u00facido o direito de que os Requerentes possam efetivar o dep\u00f3sito do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, relativo ao IPTU\/…, com o intuito de vir discutir posteriormente a validade do seu lan\u00e7amento tribut\u00e1rio.<\/p>\n

\u00c9 o "fumus boni juris" expressado na legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

Por outro lado, como se fez prova documental (docs. 00 a 00), a partir do dia TAL, come\u00e7am a vencer parcelas do d\u00e9bito, as quais se n\u00e3o quitadas no aprazado, resultam no acr\u00e9scimo de multa em at\u00e9 00% e juros morat\u00f3rios, tornando-se manifesta a necessidade de se fazer o dep\u00f3sito.<\/p>\n

Fica, portanto, evidenciado o "periculum in mora", ante a possibilidade de terem os Requerentes que responder pelas multas e juros, bem como podendo inclusive a come\u00e7ar a sofrer outras injun\u00e7\u00f5es, decorrentes da n\u00e3o quita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na data de vencimento, entre as quais, a impossibilidade de obter certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, at\u00e9 sofrer constri\u00e7\u00e3o executiva.<\/p>\n

Assim, a presente cautelar justifica-se a partir do incontest\u00e1vel "fumus boni juris" e como antecedente ou preparat\u00f3ria de uma A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE D\u00c9BITO FISCAL, contra o lan\u00e7amento do IPTU\/UF, estando, indubitavelmente, presente e manifesto o "periculum in mora".<\/p>\n

A concess\u00e3o da presente em nada prejudicar\u00e1 a Requerida, pois o valor do cr\u00e9dito estar\u00e1 totalmente depositado e, quando findo o processo principal, o que couber \u00e0 Fazenda P\u00fablica Municipal, estar\u00e1 prontamente a sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Em raz\u00e3o do supra demonstrado e comprovado, estando presentes os requisitos definidos na legisla\u00e7\u00e3o relativa, dever\u00e1 a presente MEDIDA CAUTELAR ser julgada procedente, para que se possa providenciar o DEP\u00d3SITO PREPARAT\u00d3RIO DO D\u00c9BITO TRIBUT\u00c1RIO, referente ao IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, exerc\u00edcio de TAL, lan\u00e7ado pela FAZENDA P\u00daBLICA DO MUNIC\u00cdPIO DE TAL, que mesmo impugnado foi, incoerentemente, mantido, pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal.<\/p>\n

E que seja concedida em car\u00e1ter LIMINAR, ante a prem\u00eancia do prazo de vencimento, possibilitando que se fa\u00e7a os dep\u00f3sitos nas datas e valores, como abaixo se espec\u00edfica:<\/p>\n

DOS REQUERIMENTO FINAIS<\/strong><\/p>\n

a) a concess\u00e3o de cautela em LIMINAR, nos termos supra definidos e provados; <\/p>\n

b) a cita\u00e7\u00e3o da Requerida, para contestar querendo, no aprazado legal; <\/p>\n

c) a proced\u00eancia final, condenando-se a Requerida nos \u00f4nus da sucumb\u00eancia, atendendo os ditames juridicamente aceitos e v\u00e1lidos.<\/p>\n

Protesta-se, se ainda necess\u00e1rio, por todo g\u00eanero de provas em direito permitido.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ 00000000000000 (REAIS)<\/p>\n

Por ser de inteiro direito,<\/p>\n

Aguarda-se deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

OBS: MODELO DE PETI\u00c7\u00c3O PARA SE BASEAR E CRIAR SUA PR\u00d3PRIA PETI\u00c7\u00c3O!<\/strong><\/p>\n

ATENCIOSAMENTE, EQUIPE CANAL DIREITO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-3050568","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3050568","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3050568"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3050568"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}