EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/p>\n
Cuida, o mandamus, de requerer a n\u00e3o-incid\u00eancia do ICMS sobre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio de cargas destinadas ao exterior. <\/p>\n Fundamenta seu pedido no texto constitucional (art. 155, \u00a7 2\u00b0, inc. X, al\u00ednea a), Leis Complementares (87\/96 e 65\/91) e, por fim, Legisla\u00e7\u00e3o Estadual (art. 7\u00b0, inc. II, Lei 6763\/75). <\/p>\n Em conformidade com a melhor doutrina, que v\u00ea na presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es da autoridade coatora a natureza de contesta\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, mister se faz a argui\u00e7\u00e3o de preliminar de m\u00e9rito, sob pena de cerceamento do direito constitucional da ampla defesa.<\/p>\n O presente mandamus foi impetrado contra o Estado de Minas Gerais – Secretaria da Fazenda. Pacificado est\u00e1 na doutrina e na jurisprud\u00eancia que o p\u00f3lo passivo do mandado de seguran\u00e7a \u00e9 a autoridade coatora e n\u00e3o a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico em nome da qual ela agiu. <\/p>\n "\u00c9 caso de extin\u00e7\u00e3o do processo se o impetrante, ao inv\u00e9s de indicar a autoridade coatora, move a a\u00e7\u00e3o contra a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico em nome da qual ela agiu" (RJTJESP 111\/182, in, Theotonio Negr\u00e3o, C\u00f3digo de Processo Civil)<\/p>\n "O impetrante deve eleger corretamente a autoridade dita coatora, No rito sumar\u00edssimo do mandado de seguran\u00e7a, n\u00e3o cabe ao juiz, substituindo-se ao interessado, investigar quem deve ocupar o p\u00f3lo ativo da rela\u00e7\u00e3o processual" <\/p>\n (Bol. TRF-3\u00aa Regi\u00e3o 9\/67)<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito, a impetrante questiona a exig\u00eancia pela Fazenda P\u00fablica de Minas Gerais do ICMS sobre o servi\u00e7o de transporte de mercadorias destinadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Esta cobran\u00e7a encontra escopo no texto constitucional e tamb\u00e9m nas normas infraconstitucionais. <\/p>\n A norma contida no art. 155, \u00a7 2\u00b0, inc. X, al\u00ednea "a", estabelece a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es que destinem ao exterior produtos industrializados, exclu\u00eddos dos semielaborados definidos em Lei Complementar. <\/p>\n A impetrante, procurando esgar\u00e7ar a regra da n\u00e3o- incid\u00eancia do ICMS, interpreta literalmente tal norma constitucional estendendo-a al\u00e9m de seus limites ditados pela Carta Magna. <\/p>\n Quebra, destarte, o princ\u00edpio informador do direito tribut\u00e1rio no qual as normas que de qualquer forma excluem a incid\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria interpretam-se restritivamente. Atrav\u00e9s deste princ\u00edpio, faz-se o contraponto no sistema ao princ\u00edpio da legalidade estrita. Se a institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de tributos, em regra s\u00f3 pode ser feito atrav\u00e9s de lei, por outro lado, sua n\u00e3o incid\u00eancia deve vir ao mundo jur\u00eddico atrav\u00e9s de regra expressa, que n\u00e3o deixe d\u00favida a cerca de sua exist\u00eancia, faz-se, deste modo, o equil\u00edbrio da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria. <\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica \u00e9 clara ao estabelecer a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es que destinem a o exterior produtos industrializados. A impetrante \u00e9 uma empresa prestadora de servi\u00e7os de transporte de mercadorias. Para a correta exegese da norma, mister se faz distinguir "opera\u00e7\u00f5es" de "servi\u00e7os", uma vez que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel interpret\u00e1-los como sin\u00f4nimos. <\/p>\n Opera\u00e7\u00e3o, segundo o professor Aur\u00e9lio Buarque "\u00e9 o complexo de meios que se combinam para a obten\u00e7\u00e3o de certo resultado". Conceitua "servi\u00e7o", em seu aspecto econ\u00f4mico "como o produto da atividade humana, que sem assumir a forma de um bem material, satisfaz uma necessidade". <\/p>\n Assim, enquanto opera\u00e7\u00e3o refere-se a um fato intr\u00ednseco, que integra o resultado final desejado, o servi\u00e7o \u00e9 extr\u00ednseco a produ\u00e7\u00e3o ocorrendo posteriormente ao resultado final que independe da presta\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do servi\u00e7o; enquanto a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para a consecu\u00e7\u00e3o do fim almejado, o servi\u00e7o, in casu o servi\u00e7o de transporte, \u00e9 acess\u00f3rio da produ\u00e7\u00e3o. <\/p>\n O pr\u00f3prio texto constitucional faz a diferen\u00e7a entre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte: <\/p>\n art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: <\/p>\n II – opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior; <\/p>\n Neste artigo, o legislador constituinte estipula mais de um fato gerador do ICMS aglutinando impostos diferentes debaixo do mesmo r\u00f3tulo. A primeira parte do inciso, trata do imposto sobre opera\u00e7\u00f5es mercantis, derivado diretamente do antigo ICM. Na parte final, est\u00e1 definido o imposto sobre servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal. Roque Ant\u00f4nio Carraza (in, ICMS, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 30) enxerga a exist\u00eancia de "pelo menos cinco impostos diferentes" albergados sobre o r\u00f3tulo de ICMS, p. ex. o ICMS incidindo sobre a energia el\u00e9trica, sobre servi\u00e7os de transporte, etc. <\/p>\n Assim, exposta a diferen\u00e7a entre "opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias" e "presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte", mister se faz interpretar a norma constitucional sobre a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS a luz do antes exposto. <\/p>\n X – n\u00e3o incidir\u00e1: <\/p>\n a) sobre opera\u00e7\u00f5es que destinem ao exterior produtos industrializados, exclu\u00eddos os semielaborados definidos em lei complementar; <\/p>\n Desta a vontade do legislador constituinte em excluir da imunidade os servi\u00e7os de transporte, caso fosse inten\u00e7\u00e3o estender a n\u00e3o- incid\u00eancia aos servi\u00e7os, o faria expressamente como por exemplo "n\u00e3o incidir\u00e1 sobre opera\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os que destinem ao exterior produtos industrializados". \u00c9 il\u00f3gico que o legislador tenha diferenciado expressamente duas palavras se logo ap\u00f3s fosse novamente trat\u00e1-las como sin\u00f4nimas, na al\u00ednea que trata da n\u00e3o-incid\u00eancia. <\/p>\n Portanto, \u00e9 inafast\u00e1vel a conclus\u00e3o de que opera\u00e7\u00f5es que destinem ao exterior mercadorias n\u00e3o englobam a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte de mercadorias, como quer fazer parecer a impetrante. <\/p>\n Esta conclus\u00e3o \u00e9 albergada por Gladston Mamede, Doutorado em Filosofia do Direito pela UFMG. <\/p>\n Mas nem mesmo para os servi\u00e7os de transporte de produtos industrializados destinados ao exterior serve o argumento, pois a norma constitucional excepciona apenas "opera\u00e7\u00f5es que destinem ao exterior produtos industrializados" e n\u00e3o o "servi\u00e7o de transporte de produtos industrializados destinados ao exterior". <\/p>\n \u00c9 preciso observar que h\u00e1 uma distin\u00e7\u00e3o entre "opera\u00e7\u00f5es" e "servi\u00e7os" e que os voc\u00e1bulos, ao contr\u00e1rio do que se poderia obter de uma leitura desavisada, n\u00e3o s\u00e3o sin\u00f4nimos. As opera\u00e7\u00f5es – e s\u00f3 elas – eram o n\u00facleo do antigo Imposto de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadoria, tributo que a Constitui\u00e7\u00e3o outorgada em 1988 transformou no vigente ICMS. <\/p>\n Geraldo Ataliba, em parecer publicado em 1975, bem o demonstrava, criticando os que pretendiam repousar o n\u00facleo e o cerne da hip\u00f3tese tribut\u00e1ria na circula\u00e7\u00e3o ou nas mercadorias, que para ele seriam meros adjetivos das opera\u00e7\u00f5es realizadas. Em artigo publicado 20 anos depois, Geraldo Ataliba ratifica o entendimento acima transcrito, complementando-o \u00e0 luz do novo Texto Constitucional. <\/p>\n "Opera\u00e7\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo, nesse contexto, de neg\u00f3cio jur\u00eddico, no caso, mercantil." Esse neg\u00f3cio, frisa o autor, apoiando em Baleeiro, necessita da "presen\u00e7a de duas pessoas". Assim, "sempre que haja rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica negocial, de um lado, e mercadoria, de outro (como objeto daquela"- rela\u00e7\u00e3o na qual um dos sujeitos (o que det\u00e9m mercadoria) \u00e9 titular dos direitos de disposi\u00e7\u00e3o sobre ela e os transfere (opera\u00e7\u00e3o) a outrem – haver\u00e1 circula\u00e7\u00e3o." <\/p>\n A tal hip\u00f3tese tribut\u00e1ria, o vigente Texto Constitucional, como visto, adicionou outra: "presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte", cuja extens\u00e3o j\u00e1 foi, aqui, objeto de an\u00e1lise. Patente que este outro n\u00facleo tribut\u00e1rio n\u00e3o se confunde com o primeiro, vale dizer: n\u00e3o se confundem opera\u00e7\u00e3o e servi\u00e7o, tornando-se inequ\u00edvoco que a isen\u00e7\u00e3o tratada pelo art. 155, \u00a7 2\u00b0, X, alcan\u00e7a apenas as primeiras. <\/p>\n O Desembargador Xavier Ferreira, da Segunda C\u00e2mara c\u00edvel, do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, destacou, quando examinava a Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 84.262.2, a letra do inciso XII, "e", do mesmo art. 155, que estabelece: <\/p>\n "Cabe \u00e0 lei complementar excluir da incid\u00eancia do imposto, nas exporta\u00e7\u00f5es para o exterior, servi\u00e7os e outros produtos al\u00e9m dos mencionados no inciso X, "a"". <\/p>\n Assim, tamb\u00e9m esposando entendimento de que o servi\u00e7o de transporte internacional, mesmo quando de produtos industrializados destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o constitui fato gerador do ICMS, ressalta que, se assim n\u00e3o fosse, "estar\u00edamos sendo conduzidos ao absurdo de se aplicar, por lei complementar, isen\u00e7\u00e3o a presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os que j\u00e1 estavam imunes pela lei hierarquicamente maior, que \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o. Demonstrado est\u00e1 a conson\u00e2ncia da exa\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais perante a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Alega a impetrante o descumprimento do fisco estadual \u00e0 Lei Complementar 87\/96. <\/p>\n Art. 3\u00b0 – O imposto (ICMS) n\u00e3o incide sobre:<\/p>\n II – opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos prim\u00e1rios e produtos industrializados semi elaborados, ou servi\u00e7os; Mais uma vez, quer a impetrante levar ao Judici\u00e1rio a uma conclus\u00e3o err\u00f4nea baseada em uma premissa falsa. O texto truncado deste inciso, pode trazer alguma d\u00favida \u00e0 primeira vista, por\u00e9m a leitura atenta do dispositivo \u00e9 capaz de afastar qualquer d\u00favida \u00e0 cerca do esp\u00edrito da lei. <\/p>\n Tal inciso, sem nenhum preju\u00edzo ao seu conte\u00fado e sentido poderia ser Reescrito da seguinte forma: N\u00e3o incide ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que tenham como finalidade a exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias (inclusive produtos prim\u00e1rios, semi-elaborados e produtos industrializados) ou servi\u00e7os. <\/p>\n A n\u00e3o incid\u00eancia abarca as mercadorias e os servi\u00e7os destinados ao exterior. Os servi\u00e7os, neste caso isentos de ICMS, n\u00e3o s\u00e3o aqueles destinados ao transporte do produto do estabelecimento do produtor ou exportador para o entreposto aduaneiro, pois estes n\u00e3o s\u00e3o imunes ao ICMS conforme demonstrado anteriormente. <\/p>\n Os objetos da n\u00e3o-incid\u00eancia neste caso s\u00e3o os servi\u00e7os destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, tal qual os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o. A n\u00e3o-incid\u00eancia institu\u00edda atrav\u00e9s da Lei complementar 87\/96 tem como objeto os servi\u00e7os destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. Por fim, alega em seu favor, a impetrante, o art. 7\u00b0 da Lei Estadual de Minas Gerais, n\u00b0 6737\/75. <\/p>\n Art. 7\u00b0 – O imposto (ICMS) n\u00e3o incide sobre: <\/p>\n II – a partir de 16 de setembro de 1996, a opera\u00e7\u00e3o que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto prim\u00e1rio e produto industrializado semielaborado, bem como sobre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o para o exterior; Embora a Lei mineira repita a n\u00e3o-incid\u00eancia prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Complementar 87\/96, sua melhor reda\u00e7\u00e3o permite vislumbrar claramente o que foi exposto anteriormente. A reda\u00e7\u00e3o do art. 7\u00b0 demonstra pela sua clareza o real objeto da n\u00e3o-incid\u00eancia: "a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o para o exterior". Para exemplificar, citamos o inciso quinto do artigo acima mencionado, onde a lei faz a distin\u00e7\u00e3o entre "opera\u00e7\u00e3o" e "servi\u00e7o" de forma clara. <\/p>\n Art. 7\u00b0 – O imposto (ICMS) n\u00e3o incide sobre: <\/p>\n V – opera\u00e7\u00e3o com livros, jornais, peri\u00f3dicos e papel destinado \u00e0 sua impress\u00e3o, inclusive o servi\u00e7o de transporte com ela relacionado; Interpretando sistematicamente a lei, pode-se observar que quando esta quis estender a n\u00e3o-incid\u00eancia ao servi\u00e7o de transporte, o fez expressamente, atrav\u00e9s da express\u00e3o "inclusive o servi\u00e7o de transporte com ela relacionado", n\u00e3o deixando margens a d\u00favidas, ou questionamentos. Portanto, atrav\u00e9s de uma interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea das normas tribut\u00e1rias, quer a impetrante a institui\u00e7\u00e3o de nova modalidade de n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS. Era o que tinha a informar.<\/p>\n CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n ADVOGADO<\/strong><\/p>\n OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-3050488","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3050488","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3050488"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3050488"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
<\/strong>
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA DO ESTADO TAL, NOME TAL<\/strong>, MASP 000.000, tendo sido apontado autoridade coatora nos autos de n\u00b0 0000000000, do MANDADO DE SEGURAN\u00c7A, movido por TAL LTDA., comparece \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. para, tempestivamente, prestar as devidas informa\u00e7\u00f5es, e o faz aduzindo o que se segue: <\/p>\n