{"id":3050441,"date":"2024-06-08T03:57:32","date_gmt":"2024-06-08T03:57:32","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T03:57:32","modified_gmt":"2024-06-08T03:57:32","slug":"apelacao-restituicao-contribuicao-previdenciaria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-restituicao-contribuicao-previdenciaria\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o – Restitui\u00e7\u00e3o Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 00\u00aa VARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba: 0000000000<\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> j\u00e1 devidamente qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, que promove contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em tr\u00e2mite perante essa D. Vara, por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve (procura\u00e7\u00e3o em anexo), vem, respeitosa\u00admente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., inconformado com a r. senten\u00e7a de fls. 00 e com fundamento nos artigos 513 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, apresentar o competente<\/p>\n

RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

endere\u00e7ado ao E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 00\u00aa REGI\u00c3O, requerendo sua juntada aos autos a fim de que produzam seus efeitos de direito.<\/p>\n

Requer, ainda, a juntada aos autos da anexa guia compro\u00adbat\u00f3ria do recolhimento das custas de preparo.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

pede deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gio Tribunal,<\/strong><\/p>\n

Eminentes Julgadores.<\/strong><\/p>\n

APELANTE: NOME DO CLIENTE<\/p>\n

Trata-se o presente processo de A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria ajuizada contra o INSS objetivando o reconhecimento da inconstituciona\u00adlidade da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga aos aut\u00f4nomos contratados e administradores recolhida no exerc\u00edcio de DATA TAL, cumulada com pedido de restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos indevidamente.<\/p>\n

Ap\u00f3s a an\u00e1lise do referido pedido, houve por bem o MM. Ju\u00edzo a quo reconhecer a inconstitucionalidade da aludida Contribui\u00e7\u00e3o, por\u00e9m julgou improcedente o pedido de restitui\u00e7\u00e3o, por entender que a Apelante n\u00e3o comprovou que n\u00e3o repassou para o pre\u00e7o de seus produtos o custo da aludida contribui\u00e7\u00e3o, conforme determina o artigo 89 da Lei n. 8.212\/91, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 9.032\/95.<\/p>\n

Por\u00e9m, apesar das raz\u00f5es utilizadas pelo MM. Juiz a quo, n\u00e3o poderia a Apelante aceit\u00e1-las sem insurgir-se contra elas.<\/p>\n

A fundamenta\u00e7\u00e3o adotada pelo Magistrado de primeiro grau deu-se no sentido da aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do n\u00e3o-repasse para o pre\u00e7o de seus produtos do encargo tribut\u00e1rio concernente \u00e0s aludidas contribui\u00e7\u00f5es; somente com tal comprova\u00e7\u00e3o \u00e9 que estaria configurado o direito da Apelante \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos no exerc\u00edcio de DATA TAL.<\/p>\n

Ora, Excel\u00eancias, se tal entendimento tivesse embasamento, \u00e9 certo que poucos tributos seriam pass\u00edveis de restitui\u00e7\u00e3o, visto que na maioria h\u00e1 transfer\u00eancia do encargo financeiro, sendo este imposs\u00edvel de ser calculado.<\/p>\n

Ent\u00e3o, resta definir quais os tributos que, por sua natureza, podem ser transferidos ao custo do bem ou servi\u00e7o oferecido \u00e0 sociedade, bem como se h\u00e1 em nosso ordenamento jur\u00eddico crit\u00e9rios para referida transfer\u00eancia.<\/p>\n

HUGO DE BRITO MACHADO, em parecer contido no Caderno de Pesquisas Tribut\u00e1rias, n. 8, manifesta o seguinte entendimento:<\/p>\n

"… Na verdade, a transfer\u00eancia a que se reporta o art. 166 do CTN h\u00e1 de ser somente aquela autorizada pela norma jur\u00eddica. Respondemos, pois, \u00e0 segunda quest\u00e3o afirmando que h\u00e1 crit\u00e9rio jur\u00eddico para identificar os tributos que comportam, por sua natureza, a transfer\u00eancia do respectivo encargo financeiro. Esse crit\u00e9rio \u00e9 encontrado na an\u00e1lise do fato gerador do tributo. Ter-se-\u00e1 que o tributo comporta transfer\u00eancia do respectivo encargo financeiro, se dessa an\u00e1lise se verificar que: a) o fato gerador do tributo envolve duas ou mais pessoas determinadas; e b) a norma autoriza expressamente que o contribuinte, por ela indicado, transfira para outra das pessoas envolvidas o encargo financeiro respectivo.<\/p>\n

N\u00e3o se pode desconhecer a relev\u00e2ncia jur\u00eddica da distin\u00e7\u00e3o entre a repercuss\u00e3o que se opera em face de autoriza\u00e7\u00e3o legal, daquela outra na qual se verifica a repercuss\u00e3o simplesmente como decorr\u00eancia de circunst\u00e2ncias econ\u00f4micas. Para evidenciar a relev\u00e2ncia jur\u00eddica dessa distin\u00e7\u00e3o basta o fato de que o pre\u00e7o do produto, fixado em um contrato de compra e venda, pode ser acrescido do tributo se a repercuss\u00e3o for autorizada por lei. O comprador n\u00e3o poder\u00e1 recusar o acr\u00e9scimo. Se, todavia, a repercuss\u00e3o n\u00e3o estiver autorizada por lei, o comprador n\u00e3o estar\u00e1 obrigado ao acr\u00e9scimo" (grifado) <\/p>\n

(Ed. Resenha Tribut\u00e1ria, 1983, p. 246).<\/strong><\/p>\n

J\u00e1 o ilustre advogado e renomado tributarista paulista RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA refere-se ao tema da seguinte forma:<\/p>\n

"Duas grandes imperfei\u00e7\u00f5es decorrem da reda\u00e7\u00e3o dada a esse par\u00e1grafo pela Lei n. 9.032: ele se afasta do art. 166 do CTN, e ele acaba por impedir a restitui\u00e7\u00e3o ou a compensa\u00e7\u00e3o em todo e qualquer caso de recolhimento indevido de contribui\u00e7\u00f5es devidas pelas empresas e arrecadadas pelo INSS.<\/p>\n

Com efeito, o art. 166 do CTN trata da restitui\u00e7\u00e3o dos tributos cuja natureza comporte a transfer\u00eancia do respectivo encargo financeiro a terceiros, ao passo que o par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 89 refere-se a contribui\u00e7\u00f5es que, por sua natureza, tenham sido transferidas ao custo de bens ou servi\u00e7os.<\/p>\n

Ora, segundo o art. 166, a legitimidade para repetir uma contribui\u00e7\u00e3o que a pessoa jur\u00eddica paga com seus pr\u00f3prios recursos financeiros \u00e9 dela pr\u00f3pria, o que j\u00e1 n\u00e3o ocorre com as contribui\u00e7\u00f5es descontadas de seus empregados, porque a natureza destas faz com que o respectivo \u00f4nus financeiro seja do empregado.<\/p>\n

Todavia, pela reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 89, a pessoa jur\u00eddica estaria inibida n\u00e3o s\u00f3 de compensar, mas at\u00e9 de pedir a restitui\u00e7\u00e3o de quaisquer contribui\u00e7\u00f5es arrecadadas pelo INSS, sejam as pagas com recursos pr\u00f3prios, sejam as descontadas de empregados, porque todas elas necessariamente v\u00e3o para o custo dos bens ou servi\u00e7os, as primeiras diretamente, e as segundas indiretamente por integrarem os custos com os sal\u00e1rios das quais elas s\u00e3o descontadas.<\/p>\n

Talvez, numa interpreta\u00e7\u00e3o meramente literal, pudessem escapar \u00e0 restri\u00e7\u00e3o as contribui\u00e7\u00f5es comprovadamente n\u00e3o imputadas aos custos, mas sim, debitadas a despesas gerais. Contudo, tal distin\u00e7\u00e3o levaria a outra imperfei\u00e7\u00e3o, de distinguir contribui\u00e7\u00f5es rigorosamente id\u00eanticas apenas pelo fato, refletido contabilmente, de que transitam ou n\u00e3o pelos custos, quando, de qualquer forma, todas elas interferem na forma\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos bens ou servi\u00e7os.<\/p>\n

Na verdade, o que o par\u00e1grafo 1\u00ba aparenta querer alcan\u00e7ar s\u00e3o as contribui\u00e7\u00f5es cujos valores sejam transferidos para os pre\u00e7os dos bens ou servi\u00e7os oferecidos \u00e0 sociedade, sob o falso pressuposto de que a sociedade \u00e9 que teria suportado o \u00f4nus financeiro dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O grave na disposi\u00e7\u00e3o legal \u00e9 a consequ\u00eancia que gera: nenhuma contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social arrecadada pelo INSS pode ser objeto de restitui\u00e7\u00e3o ou de compensa\u00e7\u00e3o, porque todas elas integram os custos suportados pela sociedade, j\u00e1 que nenhuma empresa suporta ela pr\u00f3pria os seus encargos tribut\u00e1rios, assim como todos os demais custos e despesas em que incorre, sem repass\u00e1-los para seus pre\u00e7os.<\/p>\n

Realmente, se n\u00e3o integrar todas as suas despesas e todos os seus custos na forma\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os das utilidades que fornece, para serem pagos pelos adquirentes dessas utilidades, a pessoa jur\u00eddica necessariamente ter\u00e1 que debit\u00e1-los ao seu pr\u00f3prio capital, n\u00e3o havendo outra via para suportar esses encargos.<\/p>\n

Entretanto, se assim fizer, a empresa acabar\u00e1 por esgotar seu capital, indo \u00e0 fal\u00eancia ou exigindo a cont\u00ednua e intermin\u00e1vel reposi\u00e7\u00e3o do capital por seus s\u00f3cios, os quais ent\u00e3o ir\u00e3o at\u00e9 a insolv\u00eancia, tudo isto contrariando a voca\u00e7\u00e3o natural da empresa para o lucro, que \u00e9 sua raz\u00e3o social de existir, ademais baseada na garantia constitucional do desenvolvimento da livre iniciativa. Tanto \u00e9 assim que a \u00fanica forma de evitar a consequ\u00eancia do estado falimentar seria parar a atividade empresarial.<\/p>\n

\u00c9 de toda evid\u00eancia, portanto, a adequabilidade l\u00f3gica do par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 89 da Lei n. 8.212, redigido pela Lei n. 9.032, al\u00e9m de sua absoluta invalidade jur\u00eddica, n\u00e3o somente por contrariar o que disp\u00f5e o art. 166 do CTN, mas especialmente por contrariar tamb\u00e9m o art. 165, j\u00e1 que imp\u00f5e obst\u00e1culo a toda e qualquer restitui\u00e7\u00e3o" (grifado) (Contribui\u00e7\u00f5es Sociais – Quest\u00f5es Pr\u00e1ticas, Editora Dial\u00e9tica, 1995, p. 69\/71).<\/p>\n

Ineg\u00e1vel concluir, pois, que o fen\u00f4meno da repercuss\u00e3o somente se aplica aos tributos que, POR SUA NATUREZA, adotem essa sistem\u00e1tica, casos do ICMS e do IPI.<\/p>\n

D\u00favidas n\u00e3o h\u00e1, portanto, de que a Contribui\u00e7\u00e3o Previden\u00adci\u00e1ria incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga aos aut\u00f4nomos e aos admi\u00adnistradores n\u00e3o \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o cujo encargo possa ser repas\u00adsado a terceiros, uma vez que n\u00e3o se trata de tributo incidente sobre opera\u00e7\u00f5es, nas quais h\u00e1 a necessidade de dois sujeitos envolvidos no mesmo fato impon\u00edvel do aludido tributo.<\/p>\n

Esse entendimento se torna cristalino nas li\u00e7\u00f5es do Mestre MARCO AUR\u00c9LIO GRECO, que assim nos ensina:<\/p>\n

"Comportam transfer\u00eancia:<\/p>\n

1.1\t– Tributos cujo fato gerador envolva uma dualidade de sujeitos; ou seja, o fato gerador \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o, e<\/p>\n

1.2\t – cujo contribuinte \u00e9 pessoa que impulsiona o ciclo econ\u00f4mico, podendo transferir o encargo para outro part\u00edcipe do mesmo fato gerador.<\/p>\n

2. Se a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao discriminar as compet\u00eancias tribut\u00e1rias, atribui a uma pessoa pol\u00edtica a aptid\u00e3o para tributar evento que n\u00e3o envolva uma dualidade de sujeitos determinados que figurem nos p\u00f3los de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica certa, da an\u00e1lise do pr\u00f3prio Texto Maior pode-se concluir a impossibilidade jur\u00eddica da transfer\u00eancia do encargo.<\/p>\n

Se a Constitui\u00e7\u00e3o contempla uma ‘opera\u00e7\u00e3o’, caber\u00e1 ent\u00e3o analisar o CTN e a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria para, identificando o contribuinte assim qualificado pelo orde\u00adnamento, concluir se o tributo pode ou n\u00e3o comportar transfer\u00eancia do encargo.<\/p>\n

3. N\u00e3o comportam transfer\u00eancia:<\/p>\n

3.1 – os tributos cujo fato gerador n\u00e3o \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o, vale dizer, n\u00e3o engloba uma dualidade de sujeitos; ou<\/p>\n

3.2 – aqueles que, apesar de terem por fato gerador uma opera\u00e7\u00e3o envolvendo uma dualidade de sujeitos, indicam como contribuinte de direito pessoa que seja a \u00faltima da sequ\u00eancia de opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao tributo. Neste caso quem suportou o encargo n\u00e3o ter\u00e1 para quem transferi-lo, pois n\u00e3o participar\u00e1 de outro fato gerador do mesmo tributo, desta vez na posi\u00e7\u00e3o de impulsionador da etapa seguinte do mesmo ciclo econ\u00f4mico indicado pela Constitui\u00e7\u00e3o para fins de incid\u00eancia tribut\u00e1ria" (Caderno de Pesquisas Tribut\u00e1rias, v. 8, Ed. Resenha Tribut\u00e1ria, p. 286\/287).<\/p>\n

Resta claro, ent\u00e3o, que a disposi\u00e7\u00e3o constante no artigo 89 da Lei n. 8.212\/91 acaba por violar expressamente o disposto nos artigos 165 e 166 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, uma vez que as Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias, por sua pr\u00f3pria natureza, n\u00e3o comportam a transfer\u00eancia do encargo, portanto o legislador ordin\u00e1rio est\u00e1 a inviabilizar toda e qualquer restitui\u00e7\u00e3o do montante pago indevidamente sem qualquer crit\u00e9rio jur\u00eddico.<\/p>\n

E mais, o entendimento acima exposto nos leva a concluir que a disposi\u00e7\u00e3o constante no artigo 89 da Lei n. 8.212\/91 afronta o Texto Constitucional, pois impedir toda e qualquer restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente a t\u00edtulo de Contribui\u00e7\u00e3o Social incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga aos aut\u00f4nomos e administradores, por interm\u00e9dio de uma exig\u00eancia que n\u00e3o encontra amparo em nosso ordenamento jur\u00eddico, \u00e9 violar o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, o qual impede o enriquecimento il\u00edcito por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, bem como o princ\u00edpio da probidade administrativa, a qual requer uma Administra\u00e7\u00e3o honesta e sujeita \u00e0 legalidade.<\/p>\n

O entendimento doutrin\u00e1rio acima exposto vem sendo acolhi\u00addo pelo Poder Judici\u00e1rio, como demonstram os julgados abaixo:<\/p>\n

"TRIBUT\u00c1RIO. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE AUT\u00d4\u00adNOMOS E EMPRES\u00c1RIOS (ART. 3\u00ba, I, DA LEI N. 7.787\/89).<\/p>\n

INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. POSSIBILIDADE. RECURSO N\u00c3O CONHECIDO.<\/p>\n

I – As Contribui\u00e7\u00f5es Sociais incidentes sobre a remunera\u00e7\u00e3o de aut\u00f4nomos e administradores foram declaradas inconstitucionais pelo STF (RE n. 166.772-9\/RS, Rel. Min. MARCO AUR\u00c9LIO, DJU de 20\/05\/94; e ADIN n. 1.102-2\/DF Rel. Min. MAUR\u00cdCIO CORR\u00caA, DJU de 17\/11\/95, respectivamente).<\/p>\n

II – O tributo em comento, por sua natureza, n\u00e3o comporta transfer\u00eancia do encargo financeiro. Cab\u00edvel, portanto, a restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente pagos, sem os limites do art. 166 do CTN e da S\u00famula n. 564\/STF.<\/p>\n

III – A prescri\u00e7\u00e3o do direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o, nos tributos sujeitos ao lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, se d\u00e1 ap\u00f3s expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita.<\/p>\n

IV – Recurso n\u00e3o conhecido" <\/p>\n

(STJ, 2\u00aa Turma, REsp n. 121.135, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJU de 27.04.98) (grifado).<\/strong><\/p>\n

"CONSTITUCIONAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA A SEGURIDADE SOCIAL. LEI 7.787, DE 1989. LEI 8.212, DE 1991. COMPENSA\u00c7\u00c3O DE TRIBUTOS. LEI N. 8.383, DE 1991.<\/p>\n

III – A exig\u00eancia do INSS de que o contribuinte deve, para ter direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, comprovar que n\u00e3o transferiu a contribui\u00e7\u00e3o ao custo do bem ou dos servi\u00e7os ofertados, \u00e9 absurda. N\u00e3o se trata de encargo que, por sua natureza, possa ser transferido a terceiro. O empregador \u00e9 contribuinte, no caso, de fato e de direito" (grifado) (TRF 1\u00aa Regi\u00e3o, 3\u00aa Turma, AC n. 1997.01.00.005567-8\/MA, Rel. Juiz Tourinho Neto, DJU de 15.08.97).<\/p>\n

"TRIBUT\u00c1RIO. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERA\u00c7\u00c3O DE ADMINISTRADORES (ART. 3\u00ba, I, DA LEI N. 7.787\/89). INCONSTITUCIONA\u00adLIDADE DECLARADA PELO STF. REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9\u00adBITO. RECURSO N\u00c3O CONHECIDO.<\/p>\n

II – O tributo em tela, por sua natureza, n\u00e3o comporta transfer\u00eancia do encargo financeiro. Cab\u00edvel, dessa forma, a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente sem os limites do art. 166 do CTN e da S\u00famula n. 546\/STF. Precedente: Resp n. 96.874\/RS, Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado, DJU de 25\/11\/97" <\/p>\n

(STJ, 2\u00aa Turma, REsp n. 111.469, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJU de 14.04.97).<\/strong><\/p>\n

Por todo o exposto, espera a Apelante seja o presente recurso conhecido e provido a fim de reformar a decis\u00e3o recorrida, reconhecendo-se o direito da Apelante \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos indevidamente, tal como pedido na inicial, medida essa d\u00e1 mais l\u00eddima<\/p>\n

JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-3050441","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3050441","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3050441"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3050441"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}