{"id":3050211,"date":"2024-06-08T03:54:33","date_gmt":"2024-06-08T03:54:33","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T03:54:33","modified_gmt":"2024-06-08T03:54:33","slug":"acao-anulatoria-de-debito-fiscal-cc-tutela-antecipada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-anulatoria-de-debito-fiscal-cc-tutela-antecipada\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE D\u00c9BITO FISCAL C\/C TUTELA ANTECIPADA"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxx<\/p>\n

FULANO XXXXXXXXX<\/strong>, brasileira, comerciante, portadora da CI n\u00ba M-XXXX.814 SSP\/MG, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba XXXXXXXXX-72, casada com <\/p>\n

CICLANO xxxxxxxxxxxxx<\/strong>, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI n\u00ba M-XXXXX2 SSP\/MG, inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba XXXXXXXX-15, ambos residentes e domiciliados nesta Cidade de XXXXXXXXX na Rua XXXXXXXXXX Casalinho, n\u00ba 40, Bairro XXXXXXXXXX, <\/p>\n

Os dois autores, por interm\u00e9dio de seus advogados, que esta subscrevem, v\u00eam \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE D\u00c9BITO FISCAL<\/strong><\/p>\n

C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n

em face do ESTADO DE MINAS GERAIS<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrito no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 05.475.103\/0001-21, que neste ato dever\u00e1 ser citado perante o \u00f3rg\u00e3o de Advocacia P\u00fablica respons\u00e1vel por sua representa\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do art. 242, 3\u00ba\u00a7 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, situado \u00e0 Rua Prefeito Chagas, n\u00ba 305 \u2013 salas 901 e 902, Centro Empresarial Manhattan \u2013 Centro, Po\u00e7os de Caldas \u2013 MG, CEP: 37.701-010<\/p>\n

DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

Os Autores s\u00e3o casados em regime de comunh\u00e3o parcial de bens<\/strong> desde o ano de 1983<\/strong>, conforme atesta certid\u00e3o de casamento anexa.<\/p>\n

Os Autores cumprem fielmente com as suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, fazem anualmente a declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda, conforme determina a legisla\u00e7\u00e3o, mas, para a sua surpresa, o Estado de Minas Gerais emitiu um Auto de Infra\u00e7\u00e3o para cada um dos Autores pela falta de recolhimento do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens e Direitos \u2013 ITCD, incidente nas doa\u00e7\u00f5es de numer\u00e1rios informadas nas Declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica \u2013 DIRPFs, anos-calend\u00e1rio 2010, 2011 e 2013, com base nas informa\u00e7\u00f5es repassadas a SEF\/MG pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n

Os Autores foram eleitos para o polo passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de modo totalmente esdr\u00faxulo: a Autora<\/strong> donat\u00e1ria como contribuinte do imposto (art. 12, inciso II da Lei no 14.941\/03) e o Autor<\/strong> doador na condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel tribut\u00e1rio (art. 21, inciso III da citada lei). Diante disso, foram intimados a apresentar o comprovante de pagamento do ITCD relativos ao suposto \u201cfato gerador\u201d ocorrido nos anos indicados acima, sob pena de exig\u00eancia do valor total corrigido e com aplica\u00e7\u00e3o da multa de 70%.<\/p>\n

No entanto, tendo em vista que o casamento se deu no ano de 1983 e a doa\u00e7\u00e3o se efetivou em data bem posterior, comprovando-se que os valores doados n\u00e3o se tratam de rendimentos de bens anteriores ao casamento. O componente e indispens\u00e1vel ao lan\u00e7amento \u00e9 exatamente a comprova\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia do fato gerador que apenas se materializaria, se tivesse havido realmente uma doa\u00e7\u00e3o TRANSFER\u00caNCIA de titularidade de bens ou direitos, O QUE N\u00c3O OCORREU! <\/strong><\/p>\n

A doa\u00e7\u00e3o \u00e9 um contrato em que uma pessoa, por liberalidade, efetivamente transfere<\/strong> de seu patrim\u00f4nio bens ou direitos para outra pessoa que os aceita. No caso, N\u00c3O HOUVE TRANSFER\u00caNCIA DE PATRIM\u00d4NIO<\/strong>, visto que na const\u00e2ncia do casamento sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, todos os bens adquiridos ap\u00f3s a uni\u00e3o pertencem \u00e0 ambos<\/strong> os nubentes. OU SEJA, o valor declarado como doa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foi transferido de propriedade, vez que j\u00e1 pertencia \u00e0 donat\u00e1ria. <\/p>\n

A LEGISLA\u00c7\u00c3O \u00c9 CLARA NO SENTIDO DE QUE O FATO GERADOR DO ITCD \u00c9 TRANSFER\u00caNCIA<\/strong> DE PATRIM\u00d4NIO.<\/p>\n

Assim, como no caso n\u00e3o ocorreu o aumento de patrim\u00f4nio de quem recebeu a pretensa doa\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, a 1\u00aa Autora n\u00e3o recebeu nada al\u00e9m do que j\u00e1 possuia, e a consequente diminui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de quem doou, isto \u00e9, o 2\u00ba Autor n\u00e3o, perdeu nem R$1,00 (um real) do patrim\u00f4nio, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em doa\u00e7\u00e3o, porque N\u00c3O EXISTE FATO GERADOR. <\/strong><\/p>\n

Destaque-se que a quest\u00e3o aqui posta n\u00e3o \u00e9 apenas dizer que a doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se justificaria em um regime de comunh\u00e3o parcial de bens, mas \u00e9 de se afirmar a impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o deste instituto em tal hip\u00f3tese, uma vez que N\u00c3O h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o patrimonial de nenhum das partes.<\/strong> Assim, como o fato gerador do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens e Direitos \u2013 ITCD no caso em tela \u00e9 justamente a doa\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 transmiss\u00e3o com efetiva diminui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de que doa e aumento de quem recebe, N\u00c3O DEVE PROSPERAR O LAN\u00c7AMENTO DO IMPOSTO QUE, TAMPOUCO, H\u00c1 CABIMENTO DE SER EXIGIDO DOS AUTORES. <\/p>\n

O pr\u00f3prio Tribunal do Estado de Minas Gerais entende que no caso de doa\u00e7\u00f5es entre c\u00f4njuges n\u00e3o incide o imposto em tela:<\/p>\n

\u201cITCD – DOA\u00c7\u00c3O – FALTA DE RECOLHIMENTO\/RECOLHIMENTO A MENOR – NUMER\u00c1RIO. Imputa\u00e7\u00e3o fiscal de falta de recolhimento do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD) incidente na doa\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel (numer\u00e1rio), nos termos do art. 1o, inciso III da Lei n.o 14.941\/03. Entretanto, em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de 2010, restou demonstrado nos autos que n\u00e3o ocorreu a citada doa\u00e7\u00e3o uma vez que a pretensa doadora \u00e9 casada com o Impugnante em regime de <\/em>comunh\u00e3o parcial de bens<\/em><\/strong> <\/em>e o Fisco n\u00e3o demonstrou que se referia a valor relativo a bem particular da doadora, ou seja, aquele existente em seu patrim\u00f4nio anteriormente ao casamento<\/em><\/strong>. <\/em>Exclu\u00eddas as exig\u00eancias de ITCD<\/em><\/strong> e da Multa de Revalida\u00e7\u00e3o capitulada no art. 22, inciso II da Lei n.o 14.941\/03 em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de 2010. Mantidas as exig\u00eancias relativas ao exerc\u00edcio de 2011. OBRIGA\u00c7\u00c3O ACESS\u00d3RIA \u2013 DECLARA\u00c7\u00c3O DE BENS E DIREITOS \u2013 ITCD – FALTA DE ENTREGA. Imputa\u00e7\u00e3o fiscal de falta de apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Bens ou Direitos – DBD. Infra\u00e7\u00e3o objetiva. N\u00e3o comprovada nos autos a entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 doa\u00e7\u00e3o relativa ao exerc\u00edcio de 2011. Mantida a exig\u00eancia da Multa Isolada prevista no art. 25 da Lei n.o 14.941\/03. Lan\u00e7amento parcialmente procedente. Decis\u00e3o un\u00e2nime. Ac\u00f3rd\u00e3o 22.091\/16\/3a – CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS\u201d <\/em><\/p>\n

\u201cITCD – DOA\u00c7\u00c3O – FALTA DE RECOLHIMENTO A MENOR – NUMER\u00c1RIO. Imputa\u00e7\u00e3o fiscal de que o Autuado recebeu doa\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel (numer\u00e1rio), conforme informado \u00e0 Receita Federal na Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica, sem efetuar o recolhimento do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD) devido. Exige-se ITCD e Multa de Revalida\u00e7\u00e3o prevista no art. 22, inciso II da Lei no 14.941\/03. Entretanto, os argumentos e documentos carreados pela Defesa s\u00e3o suficientes para <\/em>elidir as exig\u00eancias fiscais. Lan\u00e7amento improcedente<\/em><\/strong>. Decis\u00e3o un\u00e2nime. Acord\u00e3o: 21.392\/14\/3a – CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS\u201d<\/em><\/p>\n

Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 consignou que os haveres do casal permanecem indivisos em propriedade comum<\/strong>, tendo os bens, n\u00e3o por metades ideais, mas formando uma unidade. Dessa forma, os c\u00f4njuges exercem a propriedade sobre a totalidade dos bens adquiridos na const\u00e2ncia do matrim\u00f4nio, n\u00e3o havendo de se falar em exerc\u00edcio de tal direito real sobre uma fra\u00e7\u00e3o de cada bem considerado isoladamente, inexistindo nestes casos a transfer\u00eancia do dom\u00ednio, n\u00e3o se instituindo assim o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Neste sentido, como comprovou-se o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais segue o mesmo entendimento, tendo consignado repetidamente que a doa\u00e7\u00e3o entre c\u00f4njuges de bens referentes ao patrim\u00f4nio comum, n\u00e3o configura hip\u00f3tese de transfer\u00eancia patrimonial efetiva, de modo que n\u00e3o configura a hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis ou Doa\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos \u2013 ITCD.<\/p>\n

Desta forma, como houve do indeferimento do Estado diante da solicita\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o do imposto administrativamente, os Autores n\u00e3o viram outra alternativa sen\u00e3o recorrer ao judici\u00e1rio para pleitear a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que os obriguem ao recolhimento do imposto.<\/em><\/p>\n

DA CONCESS\u00c3O DA TUTELA DE URG\u00caNCIA E EMERG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Presentes os pressupostos necess\u00e1rios autorizadores\u00a0para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, conforme disp\u00f5e\u00a0o art. 300 e 301 do NCPC \u00e9 imperioso que este ju\u00edzo conceda a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a do imposto do ITCD para impedir que os Autores sejam executados por um d\u00e9bito indevido e tenham constritos seus bem ilegalmente. <\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de provas para provar<\/strong> a plausibilidade do direito invocado e a comprova\u00e7\u00e3o de que o Estado est\u00e1 exigindo dos Autores o pagamento de uma quantia referente ao imposto, cujo fato gerador \u00e9 inexistente. A lei \u00e9 clara que o fato gerador do ITCD \u00e9 TRANFER\u00caNCIA DE PROPRIEDADE do bem doado. Neste sentido, sabe-se que \u00e9 imposs\u00edvel a transfer\u00eancia de patrim\u00f4nio entre c\u00f4njuges casados em regime parcial de bens.<\/strong> Uma vez que o casamento dos Autores se deu no h\u00e1 mais de 33 anos, est\u00e1 claro que os valores declarados como doa\u00e7\u00e3o J\u00c1 PERTENCIAM AO CASAL NOS ANOS DE 2010, 2011 E 2013, portanto, N\u00c3O houve TRANSFER\u00caNCIA de patrim\u00f4nio para justificar a ocorr\u00eancia do fato gerador do imposto em quest\u00e3o. <\/p>\n

Desta forma, demonstrado a verossimilhan\u00e7a entre os fatos alegados e o fundamento para a concess\u00e3o do presente pedido de suspens\u00e3o da exig\u00eancia do imposto, \u00e9 certo que a tutela deve ser concedida aos Autores, sob pena de que os preju\u00edzo de ambos seja ainda maior com a propositura pelo Estado de uma Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, ocasi\u00e3o em que os Autores dever\u00e3o efetuar o pagamento ou dep\u00f3sito judicial do valor exigido dentro do prazo de 5 dias para n\u00e3o terem constritos os seus bens.<\/p>\n

Contudo, apesar de n\u00e3o ser necess\u00e1rio maiores trabalhos para comprovar o direito dos Autores e o lan\u00e7amento ileg\u00edtimo feito pelo Estado, h\u00e1 de se ponderar que a concess\u00e3o da tutela n\u00e3o \u00e9 dotada de irreversibilidade, pois ao final, a Fazenda, poder\u00e1 exercer plenamente a sua pretens\u00e3o, inclusive com a cobran\u00e7a de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, n\u00e3o lhe sobrevindo qualquer preju\u00edzo, no caso de uma decis\u00e3o judicial contr\u00e1ria aos Autores. <\/p>\n

Portanto, requerem seja suspensa a cobra\u00e7a do imposto em comento at\u00e9 decis\u00e3o final, para que os Autores possam demonstrar, se necess\u00e1rio, a plausividade do seu direito.<\/p>\n

DO PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n

Em vista de todo acima exposto, requer pela concess\u00e3o da tutela antecipada no sentido de expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio para a Fazenda P\u00fablica com a ordem de n\u00e3o inscri\u00e7\u00e3o do nome dos autores na d\u00edvida ativa e nem nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, at\u00e9 o fim da presente demanda.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

No mais, requer pela PROCED\u00caNCIA dos seguintes pedidos:<\/p>\n