{"id":30501,"date":"2023-07-29T01:07:08","date_gmt":"2023-07-29T01:07:08","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-29T01:07:08","modified_gmt":"2023-07-29T01:07:08","slug":"relaxamento-da-prisao-preventiva-adulteracao-de-certidao-de-registro-de-imoveis","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/relaxamento-da-prisao-preventiva-adulteracao-de-certidao-de-registro-de-imoveis\/","title":{"rendered":"[MODELO] RELAXAMENTO DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA  &#8211;  Adultera\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o de Registro de Im\u00f3veis"},"content":{"rendered":"<p><strong>RELAXAMENTO DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA &#8211; <\/strong>O r\u00e9u \u00e9 acusado de <strong>adulterar certid\u00e3o de Registro de Im\u00f3veis<\/strong>, a fim de omitir a\u00e7\u00e3o de nulidade de ato jur\u00eddico. Alega o r\u00e9u que o documento foi fabricado pelo queixoso, al\u00e9m de possuir data posterior \u00e0 data da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA &#8230;.\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE &#8230;.<\/strong><\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; (qualifica\u00e7\u00e3o), domiciliado na Comarca de &#8230;., na Rua &#8230;. n\u00ba &#8230;., vem muito respeitosamente perante V. Exa., por seu procurador judicial infra-assinado, (ut instrumento de mandato anexo, doc. &#8230;.) inscrito na OAB\/&#8230;, sob o n\u00ba &#8230;. e com escrit\u00f3rio profissional no endere\u00e7o na Rua &#8230;. n\u00ba &#8230;., na Comarca de &#8230;., para, com fulcro no inciso LXV, do art. 5\u00ba da Carta Magna, entre outros dispositivos legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, requerer o<\/p>\n<p><strong>RELAXAMENTO DA PRIS\u00c3O (PREVENTIVA<\/strong>)<\/p>\n<p>a que est\u00e1 submetido o ora suplicante, o que faz pelos seguintes motivos de fato e de direito:<\/p>\n<p>A empresa &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; formulou, junto ao &#8230;. Distrito Policial, representa\u00e7\u00e3o contra &#8230;. e sua esposa &#8230;., sob o pressuposto de que em transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria celebrada em data de &#8230;. de &#8230;. de &#8230;., por instrumento particular, os &#8230;. adulteraram uma Certid\u00e3o de Registro de Im\u00f3veis, informando que o im\u00f3vel lhes pertencia, e inexistia \u00f4nus real pendente.<\/p>\n<p>Melhor Explicando:<\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;.. e &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.. vendem para &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;., uma \u00e1rea de terras em &#8230;., por contrato particular de Compromisso de Compra e Venda e apresentam xerox da matr\u00edcula n\u00ba &#8230;., expedida em &#8230;. de &#8230;. de &#8230;. pelo Registro de Im\u00f3veis da situa\u00e7\u00e3o, objeto da transa\u00e7\u00e3o, autenticada pela Reparti\u00e7\u00e3o Registr\u00e1ria em data de &#8230;\/&#8230;\/&#8230;<\/p>\n<p>Na representa\u00e7\u00e3o policial, formulada pela queixosa, o que se extrai de delito praticado pelos &#8230;. \u00e9 que:<\/p>\n<p>&quot;Ora, n\u00e3o \u00e9 crivel que, se a averba\u00e7\u00e3o ocorreu em &#8230;\/&#8230;\/&#8230;, n\u00e3o figurasse numa certid\u00e3o expedida em &#8230;. de &#8230;. do mesmo ano. Da\u00ed a conclus\u00e3o da Requerente de que os ent\u00e3o &#8230;., ardilosamente, forjaram o documento e, por ele induziram-na \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio &#8230;&quot;<\/p>\n<p>Excel\u00eancia, extrai-se da pe\u00e7a policial acusat\u00f3ria, que numa transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria de elevado valor, em que a compradora \u00e9 uma empresa imobili\u00e1ria de grande porte e prest\u00edgio comercial na Comarca de &#8230;., celebre a compra por escrito particular e, aceite, examine, receba, d\u00ea como boa e perfeita, uma xerox de matr\u00edcula imobili\u00e1ria, autenticada pela Reparti\u00e7\u00e3o Registr\u00e1ria, com data de &#8230;. de &#8230;. de &#8230;., quando, essa (a venda) d\u00e1-se aos &#8230;. de &#8230;. de &#8230;.<\/p>\n<p>Quer dizer, negociou em &#8230;. de &#8230;. de &#8230;. sobre um documento autenticado com data de &#8230;. de &#8230;. de &#8230;.<\/p>\n<p>&quot;Chama-se: Documento posticipado em exatos &#8230;. dias. Quer dizer, inexistiu tal documento na data da transa\u00e7\u00e3o.&quot;<\/p>\n<p>Excel\u00eancia, d\u00e1 para acreditar que uma empresa do porte de &#8230;., pague como sinal, R$ &#8230;. (&#8230;.) para pessoas desconhecidas e receba uma simples xerox autenticada com data futura? Com data ap\u00f3crifa?<\/p>\n<p>Dr. Juiz, uma empresa de &#8230;., da Comarca de &#8230;., n\u00e3o ir buscar em &#8230;. uma Certid\u00e3o Imobili\u00e1ria atualizada, em transa\u00e7\u00e3o de elevado vulto?<\/p>\n<p>Uma firma comercial, comprar uma \u00e1rea de terras com &#8230;. m2, por escrito particular, uma transa\u00e7\u00e3o de R$ &#8230;. (&#8230;.) e n\u00e3o ir a &#8230;., &#8230;. horas de &#8230;., para certificar-se da legalidade e legitimidade documental?<\/p>\n<p>Todavia, n\u00e3o para a\u00ed a orquestra\u00e7\u00e3o, o conluio, agora perpetrados pelo Dr. Delegado de Pol\u00edcia do &#8230;.\u00ba Distrito Policial da Comarca de &#8230;., e o funcion\u00e1rio da requerente Sr. &#8230;., testemunha arrolada pela queixosa, que prestou declara\u00e7\u00f5es \u00e0 fls. &#8230;.<\/p>\n<p>Diz o Dr. Delegado de Pol\u00edcia em seu relat\u00f3rio de fls. &#8230;., textualmente:<\/p>\n<p>&quot;Portanto, conclui-se que &#8230;. quando da realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio com a requerente, em data de &#8230;\/&#8230;\/&#8230; tinha pleno conhecimento do fato, apresentando uma fotoc\u00f3pia datada de &#8230;\/&#8230;\/&#8230;, a qual omite a \u00faltima anota\u00e7\u00e3o que refere-se a A\u00e7\u00e3o de Nulidade de Ato Jur\u00eddico.&quot;<\/p>\n<p>Continuando, aduz no final, a Autoridade Policial, referenciando a testemunha &#8230;. e:<\/p>\n<p>&quot;Com base nos arts. 311 e seguintes do CPP, venho requer \u00e0 Vossa Excel\u00eancia a decreta\u00e7\u00e3o da Pris\u00e3o Preventiva do acusado &#8230;., tendo em vista que \u00e9 elemento da alta periculosidade, com vastos antecedentes criminais e, se permanecer solto ir\u00e1 aplicar novos golpes em preju\u00edzo a Sociedade, al\u00e9m de ser medida de justi\u00e7a.<\/p>\n<p>\u00c9 o relat\u00f3rio.&quot;<\/p>\n<p>N\u00e3o obstante \u00e0 conclus\u00e3o do Dr. Delegado de Pol\u00edcia de que &#8230;. quando da transa\u00e7\u00e3o realizada em &#8230;\/&#8230;\/&#8230; j\u00e1 tinha conhecimento da A\u00e7\u00e3o de Nulidade de Ato Jur\u00eddico, \u00e9 interessante rever o depoimento da testemunha &#8230;., gerente da filial de &#8230;. na Comarca de &#8230;., consoante se v\u00ea de fls. &#8230;.<\/p>\n<p>&quot;Que na ocasi\u00e3o dos fatos o depoente era funcion\u00e1rio da empresa &#8230;., no cargo de &#8230;. da filial, na Comarca de &#8230;. e tomou conhecimento da transa\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea de terras localizada naquele Munic\u00edpio denominado &#8230;., entre sua empresa e o sedizente propriet\u00e1rio &#8230;., este apresentando um documento acostado aos autos \u00e0 fls. &#8230;.&quot;<\/p>\n<p>O documento retro mencionado, de fls. &#8230;. dos autos, \u00e9 a xerox da Certid\u00e3o Imobili\u00e1ria autenticada pelo Registro de Im\u00f3veis da situa\u00e7\u00e3o e datado de &#8230;\/&#8230;\/&#8230;<\/p>\n<p>ENT\u00c3O CONCLUI-SE:<\/p>\n<p>Transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria celebrado pela Diretoria da Empresa, com conhecimento do Sr. &#8230;. da Comarca de &#8230;., em data de &#8230;\/&#8230;\/&#8230;, tendo como suporte, como alicerce, uma xerox de Certid\u00e3o Imobili\u00e1ria autenticada anteriormente, com data de &#8230;\/&#8230;\/&#8230;<\/p>\n<p>Documento com data posticipada de &#8230;. dias. Firmar transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria em data de &#8230;\/&#8230;\/&#8230; com xerox de documento autenticado com data de &#8230;\/&#8230;\/&#8230;?<\/p>\n<p>Mas, n\u00e3o para a\u00ed a persegui\u00e7\u00e3o. A marca\u00e7\u00e3o da Autoridade Policial contra o indiciado &#8230;.<\/p>\n<p>Dedu\u00e7\u00e3o precipitada e leviana do Dr. Delegado, em n\u00e3o comprovar, legalmente, que &#8230;. tinha conhecimento da A\u00e7\u00e3o de Nulidade de Ato Jur\u00eddico quando transacionou a \u00e1rea de terras com &#8230;.<\/p>\n<p>Era s\u00f3 ir no processo n\u00ba &#8230;., mencionado na Certid\u00e3o Imobili\u00e1ria juntada com a Representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Veja-se Excel\u00eancia, que decorreu mais de &#8230;. anos entre a protocola\u00e7\u00e3o da Representa\u00e7\u00e3o e o pedido do decreto da pris\u00e3o preventiva de &#8230;. (&#8230;. de &#8230;. de &#8230;. e &#8230;. de &#8230;. de &#8230;., fls. &#8230;. e &#8230;.), sem que o Dr. Delegado de Pol\u00edcia tomasse a provid\u00eancia b\u00e1sica, corriqueira, l\u00f3gica, jur\u00eddica, funcional e at\u00e9 moral.<\/p>\n<p>&quot;Como saber se &#8230;., \u00e0 \u00e9poca da transa\u00e7\u00e3o, tinha efetivo e legal conhecimento da a\u00e7\u00e3o de nulidade de ato jur\u00eddico.&quot;<\/p>\n<p>Rendeu, ent\u00e3o, ante a des\u00eddia, leviandade e persegui\u00e7\u00e3o do Dr. Delegado de Pol\u00edcia a den\u00fancia do Exmo. Dr. Agente do Minist\u00e9rio P\u00fablico, reprizando no mesmo erro fabricado e perpetrado, tanto pela queixosa e suas testemunhas, como pela Autoridade Policial que preside o ora Inqu\u00e9rito e que se constitui b\u00e1sica e fundamentalmente na:<\/p>\n<p>&quot;Certid\u00e3o de fls. &#8230;. que o dout\u00edssimo &#8216;parquet&#8217; entende ser adulterada.&quot;<\/p>\n<p>Adulterada porque n\u00e3o consta, numa transa\u00e7\u00e3o celebrada em &#8230;. de &#8230;. de &#8230;., por instrumento particular, estribado numa xerox autenticada com data de &#8230;. de &#8230;. de &#8230;., \u00f4nus real anotado em &#8230;. de &#8230;. de &#8230;.<\/p>\n<p>CONTESTA-SE:<\/p>\n<p>&#8230;. foi citado da A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de Ato Jur\u00eddico, por Carta Precat\u00f3ria, oriunda da Comarca de &#8230;., em data de &#8230;. de &#8230;. de &#8230;., consoante se infere da Certid\u00e3o e das xerox da precat\u00f3ria em quest\u00e3o, que se anexa como documentos n\u00bas &#8230;. usque &#8230;.<\/p>\n<p>REPRIZA-SE:<\/p>\n<p>&#8230;. vendeu para &#8230;. por escrito particular em &#8230;. de &#8230;. de &#8230;., e foi citado da A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de Ato Jur\u00eddico em &#8230;\/&#8230;\/&#8230;<\/p>\n<p>Portanto, quando vendeu para &#8230;., tinha plena propriedade.<\/p>\n<p>A transa\u00e7\u00e3o foi leg\u00edtima.<\/p>\n<p>E at\u00e9 a presente data, o im\u00f3vel vendido est\u00e1 &quot;sub judice&quot;, e o pre\u00e7o pela qual foi transacionado ainda n\u00e3o foi pago na sua totalidade.<\/p>\n<p>RESULTADO:<\/p>\n<p>&#8230;. se encontra preso.<\/p>\n<p>Encontra-se encarcerado no xadrez do &#8230;.\u00ba Distrito Policial da Comarca de &#8230;. porque, a compradora &#8230;., em conluio com o Dr. Delegado de Pol\u00edcia do &#8230;..\u00ba Distrito da Comarca de &#8230;., pretenderam desfazer o neg\u00f3cio na &quot;marra&quot; e n\u00e3o conseguindo, forjaram a tal (xerox de fls. &#8230;., documento b\u00e1sico da transa\u00e7\u00e3o celebrada em &#8230;\/&#8230;\/&#8230;, autenticada com data de &#8230;\/&#8230;\/&#8230;), com o desplante de o Sr. &#8230;. da filial de &#8230;. declarar:<\/p>\n<p>&quot;Que esclarece o depoente que conheceu a pessoa de &#8230;. quando este estava no escrit\u00f3rio da empresa em &#8230;. em negocia\u00e7\u00e3o da referida \u00e1rea com o Sr. &#8230;.&quot;<\/p>\n<p>Informa-se ao Ju\u00edzo que o Sr. &#8230;. \u00e9 o titular e o Diretor da &#8230;. negociou a \u00e1rea direta e pessoalmente com o vendedor &#8230;., na Comarca de &#8230;., que fica a &#8230;. hora de &#8230;., onde se encontra o Registro Imobili\u00e1rio.<\/p>\n<p>Diante do exposto e de tudo o mais que consta dos autos e do elevado conhecimento jur\u00eddico de Vossa Excel\u00eancia, requer-se se digne em Relaxar a Pris\u00e3o preventiva de &#8230;., decretada no bojo dos autos do Inqu\u00e9rito Policial n\u00ba &#8230;., oriundo do &#8230;.\u00ba Distrito Policial da Comarca de &#8230;., basicamente porque:<\/p>\n<p>a) A den\u00fancia do &quot;parquet., data v\u00eania&quot; n\u00e3o est\u00e1 estribada em prova alguma;<\/p>\n<p>b) Porque, tanto a queixosa quanto a Autoridade Policial, ajuntaram ao processo qualquer prova de adultera\u00e7\u00e3o documental perpetrada por &#8230;.;<\/p>\n<p>c) Porque a compradora &#8230;. em conluio com o seu &#8230;. de &#8230;. e o Delegado de Pol\u00edcia do &#8230;.\u00ba Distrito Policial fabricaram o documento de fls. &#8230;. dos autos, mesmo porque, este documento inexistiu na data da transa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>d) Porque, o Diretor de &#8230;. o espert\u00edssimo &#8230;. Sr. &#8230;., juntamente, com o outro espert\u00edssimo &#8230;., a testemunha &#8230;., entabularam negocia\u00e7\u00e3o com &#8230;. em &#8230;., a &#8230;. hora de &#8230;., sede do Registro Imobili\u00e1rio onde est\u00e1 matriculada a \u00e1rea de terras transacionada, e aceitaram como boa e perfeita a xerox da Certid\u00e3o Ap\u00f3crifa de fls. &#8230;.;<\/p>\n<p>e) Porque o Diretor e o Gerente da empresa compradora iriam pagar R$ &#8230;. (&#8230;.) \u00e0 vista e em dinheiro, como sinal de neg\u00f3cio cujo montante alcan\u00e7aria R$ &#8230;. (&#8230;.) tendo como documento uma simples xerox da Matr\u00edcula, datada de &#8230;. de &#8230;. de &#8230;., quando a transa\u00e7\u00e3o realizou-se em &#8230;. de &#8230;. de &#8230;. Portanto, certid\u00e3o desatualizada em mais de &#8230;. dias e o mais grave ainda, xerox autenticada com data de &#8230;. de &#8230;. de &#8230;.? Algu\u00e9m de bom senso, de l\u00f3gica na cabe\u00e7a, de amor pela honestidade, de princ\u00edpio de \u00e9tica comercial vai aceitar documento com data futura? Faz neg\u00f3cio hoje com documento datado para daqui h\u00e1 &#8230;. dias? <\/p>\n<p>f) &#8230;. \u00e9 R\u00e9u prim\u00e1rio pois, nunca foi condenado judicialmente em qualquer delito, como provam as Certid\u00f5es anexas;<\/p>\n<p>g) &#8230;. tem profiss\u00e3o definida, \u00e9 casado h\u00e1 mais de &#8230;. anos e convive com a mesma mulher.<\/p>\n<p>Tem resid\u00eancia fixa, \u00e9 propriet\u00e1rio de sua casa residencial, tem &#8230;. filhos cursando escola e, s\u00f3 roga, s\u00f3 implora uma coisa:<\/p>\n<p>DEFENDER-SE DESSA FALSA ACUSA\u00c7\u00c3O SOLTO.<\/p>\n<p>N\u00e3o vai fugir da Cidade e da Justi\u00e7a. Portanto, \u00e9 merecedor dessa voto de confian\u00e7a de ver relaxada sua pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n<p>                                                       Nestes Termos,<\/p>\n<p>                                                     Pede Deferimento.<\/p>\n<p>                                                   &#8230;., &#8230;. de &#8230;. de &#8230;.<\/p>\n<p>                                                 &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<\/p>\n<p>                                                     ADVOGADO  OAB\/&#8230;<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30501","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30501","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30501"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30501"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}