{"id":3049685,"date":"2024-06-08T03:47:37","date_gmt":"2024-06-08T03:47:37","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T03:47:37","modified_gmt":"2024-06-08T03:47:37","slug":"inepcia-da-denuncia-falta-de-elementos-essenciais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/inepcia-da-denuncia-falta-de-elementos-essenciais\/","title":{"rendered":"[MODELO] In\u00e9pcia da Den\u00fancia – Falta de Elementos Essenciais"},"content":{"rendered":"

AO MM. JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 0000<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado, infra-assinado, devidamente constitu\u00eddo (procura\u00e7\u00e3o anexa), apresentar sua<\/p>\n

DEFESA PR\u00c9VIA<\/strong><\/p>\n

com fulcro no art. 5\u00ba, LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal c\/c art. 55, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba. 11.343\/06, pelo que faz nos seguintes termos:<\/p>\n

S\u00cdNTESE DA DEN\u00daNCIA<\/strong><\/p>\n

A inicial acusat\u00f3ria narra que no per\u00edodo compreendido entre M\u00caS\/ANO a M\u00caS\/ANO os corr\u00e9us \u2013 que totalizam dezessete pessoas \u2013 teriam se associado para a pr\u00e1tica do com\u00e9rcio de subst\u00e2ncias entorpecentes.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao ora acusado \u2013 FULANO DE TAL -, este supostamente seria o respons\u00e1vel pelo armazenamento do entorpecente.<\/p>\n

Ao final, a acusa\u00e7\u00e3o pede a condena\u00e7\u00e3o do acusado nas penas do art. 33,\u00a0caput, e art. 35 c\/c art. 40, incisos III, IV e VI, da Lei 11.343\/06.<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

DA IN\u00c9PCIA DA DEN\u00daNCIA<\/strong><\/p>\n

Numa an\u00e1lise preliminar da pe\u00e7a exordial acusat\u00f3ria, tem-se que a mesma \u00e9 completamente inepta, vez que desobedece o comando insculpido no art. 41 do C\u00f3digo de Processo Penal, pois claramente deixa de expor todas as circunst\u00e2ncias do suposto fato criminoso.<\/p>\n

C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n

Art. 41.\u00a0A den\u00fancia ou queixa conter\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso, com todas as suas circunst\u00e2ncias, a qualifica\u00e7\u00e3o do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific\u00e1-lo, a classifica\u00e7\u00e3o do crime e, quando necess\u00e1rio, o rol das testemunhas. (destacamos)<\/p>\n

Isto porque em rela\u00e7\u00e3o ao acusado FULANO DE TAL, a acusa\u00e7\u00e3o o aponta como traficante (art. 33,\u00a0caput) e associado para o tr\u00e1fico (art. 35), entretanto, em momento algum traz narrativa e elementos que sustentem essas afirma\u00e7\u00f5es, o que dificulta o exerc\u00edcio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n

De forma inaceit\u00e1vel, a den\u00fancia formulada omite ou deixa de indicar diversas informa\u00e7\u00f5es e circunst\u00e2ncias que s\u00e3o relevantes, pois apesar de se ter formulado acusa\u00e7\u00e3o envolvendo os crimes de tr\u00e1fico e associa\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fico, em nenhum momento o\u00a0parquet\u00a0narra sequer qual tipo de droga seria comercializada, nem onde seria o local da comercializa\u00e7\u00e3o, e muito menos indica ao menos alguma pessoa que teria adquirido as prov\u00e1veis subst\u00e2ncias proscritas pertencentes \u00e0 inveross\u00edmil \u201cassocia\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Nesse sentido, ensina o doutrinador Eug\u00eanio Pacelli (Curso de Processo Penal, p. 102, 2017) que\u00a0\u201cInepta \u00e9 a acusa\u00e7\u00e3o que diminui o exerc\u00edcio da ampla defesa, seja pela insufici\u00eancia na descri\u00e7\u00e3o dos fatos, seja pela aus\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o precisa de seus autores.\u201d<\/p>\n

Na mesma linha de se reconhecer a in\u00e9pcia da den\u00fancia ante a aus\u00eancia de cumprimento dos requisitos previstos no art. 41 do CPP, colaciona-se o seguinte julgado do STJ:<\/p>\n

RECURSO EM HABEAS CORPUS N\u00ba 117.423 – SP (2019\/0260862-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR RECORRENTE : HORACIO QUINTEIRO JUNIOR ADVOGADO : BASSIL HANNA NEJM – SP060427 RECORRIDO : MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL DECIS\u00c3O Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Hor\u00e1cio Quinteiro Junior contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela D\u00e9cima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 56 da Lei n. 9.605\/1998, por ter, segundo a den\u00fancia, exportado mais de 20 toneladas de res\u00edduos, sendo encontrado entre eles 1.446 kg de res\u00edduo "cobre tungst\u00eanio" contaminado, chegando ao seu destino final, uma empresa na It\u00e1lia, que devolveu a mercadoria, depois de apurar a contamina\u00e7\u00e3o. O Ju\u00edzo da 6\u00aa Vara Federal de Santos\/SP julgou improcedente a exce\u00e7\u00e3o de ilegitimidade oposta pelo recorrente na a\u00e7\u00e3o penal de origem (fls. 52\/54). Em sede de habeas corpus, a defesa apontou ilegitimidade para figurar na a\u00e7\u00e3o penal. A D\u00e9cima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o denegou a ordem (fls. 193\/203). Esta, a ementa do julgado (fl. 197): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGITIMIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus \u00e9 a\u00e7\u00e3o mandamental de contornos constitucionais (CF, art. 5o, LXVIII), voltado exclusivamente a garantir a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o contra situa\u00e7\u00f5es de ilegalidade ou abuso de poder, sempre que a an\u00e1lise seja poss\u00edvel \u00e0 vista das provas pr\u00e9-constitu\u00eddas. Assim, em que pesem as considera\u00e7\u00f5es feitas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, \u00e9 poss\u00edvel, em tese, a an\u00e1lise da quest\u00e3o da legitimidade passiva do paciente pela presente via. 2. O paciente \u00e9 s\u00f3cio-administrador da empresa investigada e teria declarado, no curso do inqu\u00e9rito, ser o respons\u00e1vel pelas decis\u00f5es dessa empresa. Como tal, em princ\u00edpio, n\u00e3o h\u00e1 como afast\u00e1-lo do polo passivo da a\u00e7\u00e3o penal. Saber se efetivamente, de alguma forma, ele concorreu para o crime ambiental em quest\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria de m\u00e9rito, a ser dirimida ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. 3. Na via estreita de cogni\u00e7\u00e3o deste habeas corpus, apenas com a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos acostados pela defesa, onde n\u00e3o consta c\u00f3pia do inqu\u00e9rito nem das manifesta\u00e7\u00f5es do IBAMA citados no aditamento \u00e1 denuncia, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel reconhecer a autoria, que se tornou controvertida no curso da a\u00e7\u00e3o penal. Portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel reconhecer a ilegitimidade passiva do paciente. 4. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada. Alega o recorrente ser parte ileg\u00edtima para figurar no polo passivo da a\u00e7\u00e3o penal, uma vez que todos os procedimentos de exporta\u00e7\u00e3o\/reingresso foram realizados em nome da empresa Hardy Metal\u00fargica Ltda., sem nenhum ind\u00edcio de participa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, que n\u00e3o pode responder apenas por ser s\u00f3cio da empresa. Sustenta que o Minist\u00e9rio P\u00fablico praticou seletividade indevida no oferecimento da den\u00fancia, e que o inqu\u00e9rito policial deve ser devolvido \u00e0 Pol\u00edcia Federal (fls. 205\/210). Parecer ministerial opinando pelo desprovimento do recurso (fls. 296\/300). \u00c9 o relat\u00f3rio. A defesa aponta nulidade no processo, por entender ser parte ileg\u00edtima para figurar no polo passivo. Consta da den\u00fancia (fls. 306\/311) que a empresa Hardy Metal\u00fargica Ltda., sob a responsabilidade do s\u00f3cio-administrador, Hor\u00e1cio Quinteiro Junior, teria promovido exporta\u00e7\u00e3o de mais de 20 toneladas de res\u00edduos, dentre eles 1.446 kg de "cobre tungst\u00eanio em pe\u00e7a", parte contaminada, material considerado perigoso \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, em quantidade acima do permitido. O Minist\u00e9rio P\u00fablico fez a transcri\u00e7\u00e3o do dispositivo legal quanto \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos perigosos e rejeitos, que causem dano ao meio ambiente, e fez constar que o recorrente teria afirmado ser propriet\u00e1rio de parte da empresa. O Parquet citou que a mercadoria foi devolvida e colocou, na inicial, dados a respeito do tr\u00e2mite da venda do produto, suas notas fiscais correspondentes, bem como o questionamento feito \u00e0 alf\u00e2ndega, em face dos registros de exporta\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o e reimporta\u00e7\u00e3o, nos \u00faltimos oito anos, em nome da empresa Hardy Metal\u00fargica Ltda. Por fim, afirmou o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, que a conduta de Hor\u00e1cio se amolda ao art. 56 da Lei n. 9.605\/1998, que seria: "Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em dep\u00f3sito ou usar produto ou subst\u00e2ncia t\u00f3xica, perigosa ou nociva \u00e0 sa\u00fade humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exig\u00eancias estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos." Constou da den\u00fancia que a empresa (fls. 306\/307): […] O Analista Ambiental do IBAMA F\u00e1bio Zucherato, melhor descreve a conduta do denunciado, podendo ser vislumbrada a pr\u00e1tica il\u00edcita e a materialidade delitiva em seu depoimento prestado \u00e0 fls. 79\/80, esclarecendo que a empresa HARDY METAL\u00daRGICA LTDA, sob responsabilidade do denunciado: (…) efetuou uma exporta\u00e7\u00e3o de mais de vinte toneladas de res\u00edduoos, encontrando-se entre eles 1446 quilos de res\u00edduos cobre tungst\u00eanio em pe\u00e7a, apurando-se por um laborat\u00f3rio t\u00e9cnico acreditado pelo INMETRO que tal res\u00edduo estava contaminado com \u00edndices acima do permitido (…) a parte contaminada, bem como o restante da mercadoria chegou ao destino final, uma empresa na It\u00e1lia, n\u00e3o tendo o respectivo \u00f3rg\u00e3o de controle Estatal daquele pa\u00eds constatado a irregularidade, o que somente ocorreu na empresa destinat\u00e1ria, a qual ap\u00f3s apurar a contamina\u00e7\u00e3o, devolveu toda a mercadoria, a contaminada e a n\u00e3o contaminada, afirmando que a aus\u00eancia de uma anu\u00eancia expressa do IBAMA caracterizou tr\u00e1fico de subst\u00e2ncia de res\u00edduo controlado, (…) a empresa HARDY poderia exportar regulamente, com anu\u00eancia do IBAMA, mercadoria n\u00e3o contaminada, sendo defesa a exporta\u00e7\u00e3o do cobre tungst\u00eanio em pe\u00e7a contaminada com chumbo.(…) Conforme pr\u00f3prio trecho do inqu\u00e9rito Policial, \u00e9 cedi\u00e7o ser pr\u00e1tica criminosa "exportar produto ou subst\u00e2ncia t\u00f3xica, perigosa ou nociva \u00e0 sa\u00fade humana ou meio ambiente estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos […] e que, com a promulga\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos – PNRS, Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010, foi proibida em definitivo a importa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos perigosos conforme artigo transcrito a seguir: Art. 49 – \u00c9 proibida a importa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos perigosos e rejeitos, bem como de res\u00edduos s\u00f3lidos cujas caracter\u00edsticas causem dano ao meio ambiente, \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e animal e \u00e0 sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutiliza\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o. \u00c9 poss\u00edvel de se observar o procedimento realizado pelo IBAMA \u00e0s fls. 53-63, por meio do qual \u00e9 constatado a classifica\u00e7\u00e3o de periculosidade dos res\u00edduos […] mas, n\u00e3o somente as averigua\u00e7\u00f5es do analista do IBAMA contatam a periculosidade da importa\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos, como as investiga\u00e7\u00f5es ainda trazem que o s\u00f3cio-administrador da empresa HARDY METAL\u00daRGICA LTDA, a saber, HOR\u00c1CIO QUINTEIRO JUNIOR que prestou declara\u00e7\u00f5es \u00e0s fls. 122, assevera que \u00e9 propriet\u00e1rio de parte da empresa. As declara\u00e7\u00f5es das folhas destacadas – cuja descri\u00e7\u00e3o leva aos ind\u00edcios de autoria -, melhor descrevem:"Que sua empresa tamb\u00e9m se dedica \u00e0 importa\u00e7\u00e3o na medida em que traz da It\u00e1lia e de Israel a mat\u00e9ria-prima de sua produ\u00e7\u00e3o o Carbeto de Tungst\u00eanio (Shelita acrescido de carbono)". Terminando por alegar que o restante pertencia a um grupo italiano OMCD, afirmando que se reconhece como respons\u00e1vel pelas decis\u00f5es da empresa. […] Os veementes ind\u00edcios de autoria decorrem do fato de HOR\u00c1CIO QUINTEIRO JUNIOR ser o s\u00f3cio-administrador da referida empresa respons\u00e1vel pela importa\u00e7\u00e3o do res\u00edduo, raz\u00e3o que pela pr\u00f3pria atividade desenvolvida por HOR\u00c1CIO era cr\u00edvel e exig\u00edvel que se adotasse cautela na examina\u00e7\u00e3o ou, pelo menos, mandar analisar a aptid\u00e3o e higidez do produto que exportou, sob sua vistoria, tomando o devido cuidado. […] Raz\u00e3o assiste \u00e0 defesa. Com efeito, da leitura da den\u00fancia, n\u00e3o se verifica o apontamento de qual teria sido a conduta efetiva do paciente para a pr\u00e1tica de tal exporta\u00e7\u00e3o de material contaminado, al\u00e9m do fato de ser s\u00f3cio- administrador da empresa, e ter responsabilidade por esse cargo exercido. N\u00e3o houve men\u00e7\u00e3o a nenhum fato que ligue o paciente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o dos produtos, de tal forma que est\u00e1 configurada a responsabilidade penal objetiva. Nesse sentido: RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL. IN\u00c9PCIA DA DEN\u00daNCIA. FALTA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E AS A\u00c7\u00d5ES DOS RECORRENTES. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos chamados crimes societ\u00e1rios, ou de autoria coletiva, admite-se a chamada den\u00fancia geral, na qual n\u00e3o se verticaliza a conduta de cada um dos imputados. No entanto, n\u00e3o se pode a narrativa deixar de lan\u00e7ar luz sobre elementos indici\u00e1rios que demonstrem o nexo causal entre a posi\u00e7\u00e3o ocupada pelo agente na sociedade empres\u00e1ria e a pr\u00e1tica delitiva a ele atribu\u00edda, permitindo o exerc\u00edcio da garantia constitucional da ampla defesa. 2. Neste caso, a inicial acusat\u00f3ria apenas informa que os produtos nocivos foram importados pela empresa da qual os recorrentes s\u00e3o s\u00f3cios-administradores, n\u00e3o esclarecendo de que modo eles estariam envolvidos com a opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o desses produtos. Assim, o simples fato de os recorrentes serem s\u00f3cios da sociedade empres\u00e1ria n\u00e3o permite que se conclua que eles teriam participa\u00e7\u00e3o nos fatos narrados, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 elementos que sinalizem a pr\u00e1tica de qualquer a\u00e7\u00e3o por parte deles no sentido de gerenciar a opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o dos produtos nocivos. 3. Recurso ordin\u00e1rio provido para determinar o trancamento da A\u00e7\u00e3o Penal n. 0009092-05.2017.4.03.6105, que tramita perante o Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal de Campinas S\u00e3o Paulo, sem preju\u00edzo de que seja oferecida nova den\u00fancia em desfavor dos recorrentes, com estrita observ\u00e2ncia dos ditames previstos no art. 41 do C\u00f3digo de Processo Penal. (RHC n. 116.111\/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2\/9\/2019) Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar o trancamento da presente a\u00e7\u00e3o penal (Autos n. 0001449-62.2018.403.6104), sem preju\u00edzo de que seja oferecida nova den\u00fancia em desfavor do recorrente, com estrita observ\u00e2ncia dos ditames previstos no art. 41 do C\u00f3digo de Processo Penal. Publique-se. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 56 DA LEI N. 9.605\/1998. EXPORTA\u00c7\u00c3O DE MATERIAL CONTAMINADO. S\u00d3CIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. Recurso em habeas corpus provido nos termos do dispositivo. Bras\u00edlia, 1\u00ba de abril de 2020. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior Relator<\/p>\n

(STJ – RHC: 117423 SP 2019\/0260862-1, Relator: Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 03\/04\/2020)<\/p>\n

Portanto, diante dos argumentos supramencionados, conclui-se que a r. Den\u00fancia padece de in\u00e9pcia, merecendo rejei\u00e7\u00e3o por este douto Ju\u00edzo, nos termos do art. 395, I, do CPP.<\/p>\n

DA FALTA DE JUSTA CAUSA. AUS\u00caNCIA DE INTERESSE DE AGIR<\/strong><\/p>\n

Data v\u00eania,\u00a0inexiste interesse de agir, e por consequ\u00eancia, carece de justa causa a presente a\u00e7\u00e3o, ao menos no que tange \u00e0 den\u00fancia pelo suposto delito de tr\u00e1fico de drogas (art. 33,\u00a0caput), pois ap\u00f3s longa investiga\u00e7\u00e3o na esfera da pol\u00edcia judici\u00e1ria, a pr\u00f3pria autoridade policial\u00a0n\u00e3o indiciou\u00a0o acusado pela pr\u00e1tica daquele crime, e sim, t\u00e3o-somente o indiciou pela suposta pr\u00e1tica do crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico (art. 35).<\/p>\n

No relat\u00f3rio do inqu\u00e9rito, a autoridade policial aduz: \u201cAnte o exposto, a autoridade policial apurou que, com suas condutas, ….. , qualificados nos autos,\u00a0incorreram na pr\u00e1tica de fato t\u00edpico inscrito no art. 35 da Lei 11.343\/06.\u201d<\/p>\n

Sobre o\u00a0interesse de agir\u00a0no processo penal, ensina Norberto Avena (Processo Penal, p. 168. 2017):<\/p>\n

\u201cO interesse de agir concerne \u00e0 presen\u00e7a dos elementos m\u00ednimos que permitam ao juiz, ao refletir sobre o recebimento da den\u00fancia ou queixa, concluir no sentido de que se trata de acusa\u00e7\u00e3o fact\u00edvel.Tais elementos consistem nos ind\u00edcios de autoria de\u00a0 que o imputado realmente \u00e9 autor ou part\u00edcipe do fato descrito, bem como na prova da exist\u00eancia do crime imputado. No \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o penal, este lastro probat\u00f3rio m\u00ednimo constitui o\u00a0fumus boni iuris\u00a0\u2013 apar\u00eancia do direito \u00e0 condena\u00e7\u00e3o invocado pelo titular da a\u00e7\u00e3o penal ao deduzi-la em ju\u00edzo com vistas a desencadear o jus puniendi do Estado.\u00a0Ausente a sua demonstra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel ao magistrado verificar a plausibilidade da acusa\u00e7\u00e3o, devendo, tamb\u00e9m neste caso, rejeitar a inicial acusat\u00f3ria com fundamento no art. 395, III, do CPP (falta de justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal).\u201d<\/p>\n

Destarte, a den\u00fancia tamb\u00e9m merece rejei\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de justa causa, desta vez com espeque no art. 395, III, do CPP.<\/p>\n

M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

A acusa\u00e7\u00e3o que pesa sobre o r\u00e9u \u00e9 completamente improcedente, sendo que o objeto il\u00edcito apreendido em sua resid\u00eancia n\u00e3o lhe pertence. Em nenhum momento o r\u00e9u se associou com quem quer que seja para cometer o crime de tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n

Em verdade, o r\u00e9u foi v\u00edtima dos verdadeiros traficantes da localidade onde aquele reside com sua fam\u00edlia, que o obrigaram a permitir que em sua resid\u00eancia fosse guardado material que o acusado sequer tinha conhecimento de que se tratava de drogas e de objetos utilizados para o com\u00e9rcio de entorpecente, s\u00f3 tomando ci\u00eancia do conte\u00fado apreendido quando espontaneamente se apresentou \u00e0 autoridade policial para saber do que estava sendo at\u00e9 ent\u00e3o investigado contra a sua pessoa.<\/p>\n

O acusado, diante das investidas e imposi\u00e7\u00f5es dos traficantes da regi\u00e3o onde reside, n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es de recusar a ordem, pois tanto a sua vida quanto a de toda a sua fam\u00edlia corria o risco de ser ceifada violentamente e a qualquer momento caso a ordem n\u00e3o fosse cumprida.<\/p>\n

Falta o elemento subjetivo do tipo, que \u00e9 o dolo, a consci\u00eancia de livremente praticar alguma das condutas descritas no tipo penal do art. 33, caput, da Lei de Drogas, sendo que o mesmo vale para o delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, que s\u00f3 pode recair a conduta ao r\u00e9u que age dolosamente, o que n\u00e3o \u00e9 o caso do acusado FULANO DE TAL, vez que esse foi intimidado pelos traficantes da localidade para guardar o material il\u00edcito que aquele sequer tinha conhecimento do que seria.<\/p>\n

Sobre a necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o do dolo na conduta, ensina Renato Brasileiro de Lima (Legisla\u00e7\u00e3o Criminal Especial Comentada, p. 729, 2014):<\/p>\n

\u201cOs crimes de tr\u00e1fico de drogas previstos no art. 33 da Lei de Drogas\u00a0s\u00e3o punidos exclusivamente a t\u00edtulo de dolo, ou seja, deve o agente ter consci\u00eancia e vontade de praticar qualquer dos n\u00facleos verbais constantes do art. 33, ciente de que o faz sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar.\u201d<\/p>\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o vivida pelo acusado, n\u00e3o restou outra sa\u00edda a n\u00e3o ser de se submeter \u00e0 coa\u00e7\u00e3o moral dos traficantes da localidade onde reside, vez que por diversas vezes foi amea\u00e7ado de morte, bem como teve amea\u00e7as contra a sua fam\u00edlia, caso n\u00e3o cumprisse as determina\u00e7\u00f5es de guardar material em sua resid\u00eancia, o que afasta o dolo de sua conduta.<\/p>\n

Diante das amea\u00e7as, era imposs\u00edvel procurar as autoridades para provid\u00eancias, vez que a periculosidade dos traficantes, somado a completa inefici\u00eancia do estado de preservar a vida dos seus cidad\u00e3os, poderia ter como consequ\u00eancia a morte do acusado ou a morte de pessoas de sua fam\u00edlia como repres\u00e1lia, o que infelizmente \u00e9 comum no mundo da criminalidade, principalmente em locais onde sequer os policiais costumam adentrar, tamanha a viol\u00eancia desses locais.<\/p>\n

A coa\u00e7\u00e3o irresist\u00edvel est\u00e1 prevista no art. 22 do C\u00f3digo Penal,\u00a0in verbis:<\/p>\n

Art. 22 –\u00a0Se o fato \u00e9 cometido sob coa\u00e7\u00e3o irresist\u00edvel\u00a0ou em estrita obedi\u00eancia a ordem, n\u00e3o manifestamente ilegal, de superior hier\u00e1rquico,\u00a0s\u00f3 \u00e9 pun\u00edvel o autor da coa\u00e7\u00e3o ou da ordem.<\/p>\n

Destarte, no presente caso, merece o acusado ser absolvido sumariamente, com fulcro no art. 397, II, do CPP, que trata da absolvi\u00e7\u00e3o ante a exist\u00eancia manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente.<\/p>\n

Outrossim, em caso de n\u00e3o acolhimento do pedido de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, que ao final da instru\u00e7\u00e3o processual, que seja o acusado absolvido, com fulcro no art. 386, VI do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

DIANTE DO EXPOSTO, requer:<\/p>\n

1) A rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, com fulcro no art. 395, I e III do CPP;<\/p>\n

2) Caso o pedido retro n\u00e3o seja acolhido, requer a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do r\u00e9u FULANO DE TAL, com fulcro no art. 397, II, do CPP;<\/p>\n

3) Caso o pedido retro n\u00e3o seja acolhido, que ao final seja o r\u00e9u ABSOLVIDO, com fulcro no art. 386, VI, do CPP.<\/p>\n

Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos, juntada de documentos e especial para a oitiva das seguintes testemunhas, que dever\u00e3o ser previamente intimadas:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

<\/a><\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-3049685","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3049685","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3049685"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3049685"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}