{"id":3049667,"date":"2024-06-08T03:47:21","date_gmt":"2024-06-08T03:47:21","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T03:47:21","modified_gmt":"2024-06-08T03:47:21","slug":"alegacoes-finais-sob-a-forma-de-memoriais-trafico-drogas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/alegacoes-finais-sob-a-forma-de-memoriais-trafico-drogas\/","title":{"rendered":"[MODELO] ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS – TR\u00c1FICO DROGAS"},"content":{"rendered":"

AO MM. JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00b0 VARA CRIMINAL (DE T\u00d3XICOS) DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 000000<\/p>\n

AUTOR: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO.<\/p>\n

DENUNCIADO: FULANO DE TAL<\/p>\n

FULANO DE TAL<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, atrav\u00e9s de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., nos termos do art. 403, \u00a73\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, apresentar<\/p>\n

ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS<\/strong><\/p>\n

Pelas raz\u00f5es de fato e de Direito a seguir expostas.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Segundo den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o denunciado encontra-se incurso nas san\u00e7\u00f5es do crime prescrito no art. 33 da lei n\u00ba 11.343\/06, posto que na data de DIA\/M\u00caS\/ANO, foi preso em flagrante no endere\u00e7o de fls. 00 sob acusa\u00e7\u00e3o de estar praticando trafic\u00e2ncia de subst\u00e2ncia conhecida como coca\u00edna.<\/p>\n

No local do crime \u2013 j\u00e1 conhecido pelas autoridades policiais como sendo uma \u201cboca de fumo\u201d \u2013 foram encontrados materiais pertencentes ao tr\u00e1fico, al\u00e9m de estar presente um usu\u00e1rio que havia adquirido a droga momentos antes da opera\u00e7\u00e3o policial.<\/p>\n

Ocorre que, o denunciado \u00e9 apenas um usu\u00e1rio de drogas que estava no local t\u00e3o-somente para comprar e consumir a subst\u00e2ncia entorpecente. Com o denunciado nada foi encontrado, j\u00e1 que a pol\u00edcia o abordou antes da compra e, de igual forma, foi constatado que este n\u00e3o dispunha de condi\u00e7\u00f5es para estar associado ao tr\u00e1fico, uma vez que toda a droga foi encontrada em local inacess\u00edvel para o denunciado.<\/p>\n

Durante audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o realizada por este Douto Magistrado, atrav\u00e9s dos depoimentos dos policiais, foi constatado que o denunciado foi encontrado no local destinado para usu\u00e1rios \u2013 fato conhecido pela pol\u00edcia \u2013 e com ele nada foi encontrado al\u00e9m de R$ 0000 (REAIS), para adquirir um pouco de \u201cp\u00f3\u201d.<\/p>\n

Ainda alegaram que sempre que algu\u00e9m tocava o interfone da resid\u00eancia o traficante gritava para quem estivesse do lado de fora abrir o port\u00e3o, n\u00e3o sendo uma obriga\u00e7\u00e3o destinada a ningu\u00e9m espec\u00edfico, mas apenas uma condi\u00e7\u00e3o para perman\u00eancia dos usu\u00e1rios no local. Este fato ocorreu outras vezes, segundo a pol\u00edcia, e outros usu\u00e1rios foram encontrados no mesmo local onde o denunciado foi preso, fazendo a mesma coisa.<\/p>\n

Verifica-se que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma prova capaz de imputar ao denunciado a pr\u00e1tica do crime constante na den\u00fancia.<\/p>\n

Em s\u00edntese, s\u00e3o os fatos.<\/p>\n

M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

DA ABSOLVI\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

Conforme informa\u00e7\u00f5es dos autos percebe-se a aus\u00eancia de qualquer prova que o denunciado tinha a inten\u00e7\u00e3o de vender a droga apreendida no local do crime.<\/p>\n

Em seu interrogat\u00f3rio, o denunciado \u00e9 categ\u00f3rico ao afirmar que \u00e9 apenas usu\u00e1rio habitual e jamais se envolveu na mercancia de qualquer entorpecente.<\/p>\n

Diante da insufici\u00eancia das provas, n\u00e3o h\u00e1 como imputar ao denunciado a autoria pela pr\u00e1tica de tr\u00e1fico de drogas, de forma que, nos termos do art. 386, V e VII do CPP, o juiz dever\u00e1 absolve-lo.<\/p>\n

As provas trazidas aos autos claramente ratificam o envolvimento do denunciado somente como usu\u00e1rio, estando provado que este n\u00e3o concorreu de forma alguma para a pr\u00e1tica do crime constante na den\u00fancia.<\/p>\n

Caso n\u00e3o seja este o entendimento do MM. Ju\u00edzo, torna-se incontest\u00e1vel ent\u00e3o a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do\u00a0in d\u00fabio pro r\u00e9u,\u00a0uma vez que certa \u00e9 a d\u00favida acerca da culpa a ele atribu\u00edda com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o de Tr\u00e1fico de Drogas, pois o R\u00e9u n\u00e3o foi encontrado em atividade de trafic\u00e2ncia.<\/p>\n

Destarte, diante da insufici\u00eancia probat\u00f3ria, posto que a acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o conseguiu demonstrar que os fatos efetivamente ocorreram para que pudessem imputar a pr\u00e1tica delituosa ao denunciado, n\u00e3o conseguindo, consequentemente, demonstrar que fora a conduta do denunciado que causou a les\u00e3o ao bem juridicamente protegido, que ressai dos autos, a pretens\u00e3o punitiva merece ser julgada improcedente.<\/p>\n

Nesse sentido, temos o Tribunal de Justi\u00e7a TAL:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00d5ES CRIMINAIS. CRIME DE TR\u00c1FICO DE DROGAS E ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO, AMBOS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ART. 33 E ART. 35 C\/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343\/2006. SENTEN\u00c7A DE PARCIAL PROCED\u00caNCIA. RECURSO DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO E DAS DEFESAS. JU\u00cdZO DE ADMISSIBILIDADE. APELO DA R\u00c9 VIVIANE QUE INCLUI PEDIDO DE DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O DO IL\u00cdCITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343\/2006 PARA AQUELE DESCRITO NO ART. 37, CAPUT, DA MESMA NORMA. RECURSO DA R\u00c9 LUANA COM ALEGA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE EM RAZ\u00c3O DA VIOLA\u00c7\u00c3O DE DOMIC\u00cdLIO SEM ORDEM JUDICIAL. QUEST\u00d5ES N\u00c3O SUSCITADAS NA INST\u00c2NCIA A QUO. INOVA\u00c7\u00c3O RECURSAL. PRECLUS\u00c3O CONSUMATIVA. N\u00c3O CONHECIMENTO NO PONTO. 1. PRELIMINAR. AN\u00c1LISE DE OF\u00cdCIO SOBRE EXIST\u00caNCIA DA NULIDADE AVENTADA. BUSCA E APREENS\u00c3O REALIZADA SEM O CORRELATO MANDADO JUDICIAL. INSUBSIST\u00caNCIA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUA\u00c7\u00c3O DE FLAGR\u00c2NCIA COMPROVADA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. M\u00c9RITO. 2.1 DO CRIME DE TR\u00c1FICO DE DROGAS. PLEITO DEFENSIVO PARA ABSOLVI\u00c7\u00c3O SOB FUNDAMENTO DE M\u00cdNGUA PROBAT\u00d3RIA. ACOLHIDA INVI\u00c1VEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RELATOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADIT\u00d3RIO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NA OPERA\u00c7\u00c3O QUE DE MODO FIRME E HARM\u00d4NICO INDICAM A TRAFIC\u00c2NCIA EXERCIDA PELAS ACUSADAS. IMAGENS GRAVADAS DURANTE CAMPANA DE MONITORAMENTO. CONFISS\u00c3O DO CORR\u00c9U E DEPOIMENTO DA ADOLESCENTE QUE SE COADUNAM COM A VERS\u00c3O ACUSAT\u00d3RIA, A EXCE\u00c7\u00c3O DOS TRECHOS QUE BUSCAM AFASTAR AS RESPONSABILIDADES PENAIS DAS ACUSADAS. NEGATIVAS DE AUTORIA ISOLADAS. VERS\u00d5ES TRAZIDAS NOS INTERROGAT\u00d3RIOS CONTRADIT\u00d3RIAS E SEM PLAUSIBILIDADE. CONDENA\u00c7\u00d5ES MANTIDAS. 2.2 ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO. PLEITO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE V\u00cdNCULO ASSOCIATIVO PARA O FIM DE TRAFICAREM DROGAS. ACOLHIMENTO. VERS\u00c3O ACUSAT\u00d3RIA PLAUS\u00cdVEL. CONTUDO, CAMPANA POLICIAL RESTRITA AO DIA DA PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO QUANTO A ESTABILIDADE E PERMAN\u00caNCIA DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O QUE SE IMP\u00d5E. 2.3 DOSIMETRIA DA PENA. PREJUDICADA AN\u00c1LISE DO PLEITO DEFENSIVO DE BIS IN IDEM PELA APLICA\u00c7\u00c3O DA CAUSA DE AUMENTO TANTO NO CRIME DE TR\u00c1FICO DE DROGAS, COMO NO DE ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO, EM RAZ\u00c3O DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA ATIVIDADE CRIMINOSA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECLAMO DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ACERCA DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUI\u00c7\u00c3O DA PENA PREVISTA NO ART. 33, \u00a7 4\u00ba, DA LEI N. 11.343\/2006 EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0S ACUSADAS NIKITA E LUANA PORQUE TAMB\u00c9M CONDENADAS PELA PR\u00c1TICA DO CRIME DE ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO, O QUE CARACTERIZARIA DEDICA\u00c7\u00c3O \u00c0S ATIVIDADES CRIMINOSAS. BENESSE QUE PODERIA SER AFASTADA PORQUE A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (99 POR\u00c7\u00d5ES DE COCA\u00cdNA) INDICA N\u00c3O SE TRATAREM DE TRAFICANTE SEM EXPERI\u00caNCIA, CONTUDO, TESE N\u00c3O INDICADA NO APELO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O DO CRIME DE ASSOCIA\u00c7\u00c3O RECONHECIDA NESTA INST\u00c2NCIA DIANTE DA N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O DE ATUA\u00c7\u00c3O DE FORMA PERMANENTE E EST\u00c1VEL NO TR\u00c1FICO DE DROGAS. CONTEXTO QUE INDICA NECESSIDADE DE MANTEN\u00c7A DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUI\u00c7\u00c3O DE PENA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DAS R\u00c9S NIKITA E LUANA PARA DIMINUI\u00c7\u00c3O NO PATAMAR M\u00c1XIMO DE 2\/3 (DOIS TER\u00c7OS) EM RAZ\u00c3O DE TER SIDO APLICADA EM \u00bd (UM MEIO) SEM FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. CIRCUNST\u00c2NCIAS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICARIAM APLICA\u00c7\u00c3O DA FRA\u00c7\u00c3O ESCOLHIDA PELO MAGISTRADO A QUO, ENTRETANTO, NADA FOI MENCIONADO. APLICA\u00c7\u00c3O DO PATAMAR M\u00c1XIMO DE DIMINUI\u00c7\u00c3O QUE SE IMP\u00d5E. AJUSTES NAS PENAS EFETUADO. R\u00c9 VIVIANE QUE PUGNA PELA FIXA\u00c7\u00c3O DE REGIME MAIS BRANDO POR SER PRIM\u00c1RIA. REINCID\u00caNCIA RECONHECIDA NA SENTEN\u00c7A. FIXA\u00c7\u00c3O DO REGIME SEMIABERTO DIANTE DO NOVO QUANTUM TOTAL DE PENA APLICADO. RECURSO DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO AS R\u00c9S LUANA E VIVIANE CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENS\u00c3O, PROVIDO PARCIALMENTE. RECUSO DA R\u00c9 NIKITA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.<\/p>\n

(TJ-SC – APR: 00016401320198240007 Bigua\u00e7u 0001640-13.2019.8.24.0007, Relator: Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Data de Julgamento: 02\/04\/2020, Quinta C\u00e2mara Criminal)<\/p>\n

Sendo assim, o denunciado deve ser ABSOLVIDO,<\/strong>\u00a0com fundamento no art. 386, inciso V do C\u00f3digo de Processo Penal, por n\u00e3o haver qualquer prova de que o Sr. FULANO DE TAL tenha concorrido para o tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n

Se este n\u00e3o for o entendimento, que seja ABSOLVIDO nos termos do art. 386, inciso VII, do C\u00f3digo de Processo Penal, devida inexist\u00eancia de provas suficientes que ensejem sua condena\u00e7\u00e3o pela figura do art. 33,\u00a0caput,\u00a0da Lei 11.343\/06.<\/p>\n

DA DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA USU\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

Em seu interrogat\u00f3rio, o denunciado explica o motivo de estar no local onde foi preso. Trata-se de um usu\u00e1rio, que estava em local \u201cdestinado para usu\u00e1rios\u201d definido pelos pr\u00f3prios traficantes, fato este de conhecimento da pol\u00edcia.<\/p>\n

Numa simples an\u00e1lise do art. 28 e do art. 33 da lei n\u00ba 11.343\/06 \u00e9 not\u00f3rio que a vontade do agente e a destina\u00e7\u00e3o para uso pessoal do denunciado, o simples ind\u00edcio de materialidade do crime de tr\u00e1fico de drogas n\u00e3o \u00e9 argumento suficiente para a condena\u00e7\u00e3o pelo delito do art. 33 da referida lei. Para iniciar a a\u00e7\u00e3o penal bastam ind\u00edcios, mas, para condenar \u00e9 necess\u00e1rio prova. Com ele nada foi encontrado, estando apenas no local onde usa a droga que compra, fato este comprovado pelo pr\u00f3prio Boletim de Ocorr\u00eancia lavrado pela autoridade policial e confirmado em audi\u00eancia.<\/p>\n

Al\u00e9m do mais trata-se de um r\u00e9u prim\u00e1rio e com resid\u00eancia fixa, a sua primariedade \u00e9 sim uma coisa que deve ser observada, pois o denunciado n\u00e3o ostenta a atividade criminosa.<\/p>\n

Conforme se observa do exposto, resta por comprovada a situa\u00e7\u00e3o do denunciado como usu\u00e1rio de drogas, conduta elencada no art. 28 da Lei de Drogas, e n\u00e3o a de traficante, conforme aduzido na den\u00fancia.\u00a0N\u00e3o h\u00e1 prova nos autos que, de acordo com a an\u00e1lise dos depoimentos, do local do fato, das condi\u00e7\u00f5es em que se desenvolveu a a\u00e7\u00e3o, das circunst\u00e2ncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do R\u00e9u, cheguem \u00e0 certeza plena de que a pr\u00e1tica do fato era realmente tr\u00e1fico de drogas, raz\u00e3o que demonstra caso t\u00edpico de desclassifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Do exposto, caso Vossa Excel\u00eancia n\u00e3o vislumbre a id\u00e9ia da absolvi\u00e7\u00e3o, requer que seja desclassificada a conduta prevista na den\u00fancia para a conduta prevista no art. 28, da lei 11.343\/06.<\/p>\n

DOS POS\u00cdVEIS CRIT\u00c9RIOS DE FIXA\u00c7\u00c3O DA PENA<\/strong><\/p>\n

Embora n\u00edtida a tese da absolvi\u00e7\u00e3o por n\u00e3o estar comprovado o crime de tr\u00e1fico, e ainda, a tese da desclassifica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para usu\u00e1rio, conv\u00eam demonstrar outras situa\u00e7\u00f5es que devem ser observadas por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

Verificando a situa\u00e7\u00e3o do denunciado, \u00e9 poss\u00edvel concluir que o r\u00e9u \u00e9 prim\u00e1rio e de bons antecedentes e possui resid\u00eancia fixa.<\/p>\n

Nesse sentido entende o Tribunal TAL, sen\u00e3o veja-se:<\/p>\n

Tr\u00e1fico de entorpecentes \u2013 Recurso ministerial visando t\u00e3o somente a majora\u00e7\u00e3o das penas-base \u2013 Penas-base que devem ser majoradas em face da grande quantidade de coca\u00edna apreendida (7kg), nos termos do art. 42 da Lei n\u00ba 11.343\/06 \u2013 Pris\u00e3o provis\u00f3ria do apelante que fica mantida, nada obstante o decidido pelo STF nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Constitucionalidades de nos 43, 44 e 54, no dia 7.11.2019, ante a presen\u00e7a dos requisitos do art. 312 do C\u00f3d. de Processo Penal, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o contida no acord\u00e3o. Recurso provido para elevar as penas impostas ao agente para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado, e 222 dias-multa, no m\u00ednimo valor unit\u00e1rio.<\/p>\n

(TJ-SP – APR: 15095595120188260526 SP 1509559-51.2018.8.26.0526, Relator: Otavio Rocha, Data de Julgamento: 11\/03\/2020, 7\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 03\/04\/2020)<\/p>\n

Ainda no que tange ao entendimento do Tal Tribunal:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL \u2013 Tr\u00e1fico il\u00edcito de Drogas \u2013 Artigo 33, caput, da Lei n\u00ba 11.343\/2006 \u2013 Inconformismo adstrito \u00e0 dosagem do castigo e sua forma inicial de cumprimento \u2013 DOSIMETRIA PENAL \u2013 Aquilatamento das b\u00e1sicas em decorr\u00eancia da quantidade de entorpecentes apreendidos \u2013 Afastamento \u2013 Necessidade de assentamento das basilares no piso, porquanto se utilizou o mesmo crit\u00e9rio para recha\u00e7amento da concess\u00e3o da benesse prevista no artigo 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei de Drogas \u2013 Castigo final, contudo, inalterado (S\u00famula 231 do STJ)\u2013 REGIME PRISIONAL \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o da modalidade extrema \u2013 APELO PROVIDO EM PARTE.<\/p>\n

(TJ-SP – APR: 15001905220188260552 SP 1500190-52.2018.8.26.0552, Relator: Silmar Fernandes, Data de Julgamento: 02\/04\/2020, 9\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 02\/04\/2020)<\/p>\n

Assim, ao denunciado deve ser deferida a convers\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme garantida pela lei penal; e ainda, que sua pena seja fixada no m\u00ednimo legal pelas circunst\u00e2ncias j\u00e1 elencadas.<\/p>\n

DA POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE<\/strong><\/p>\n

Na busca do car\u00e1ter ressocializador da pena, a justi\u00e7a deve trabalhar para aplicar aquilo que se coaduna com a realidade social.<\/p>\n

Hoje, infelizmente, nosso Sistema Prisional \u00e9 cercado de incertezas sobre a verdadeira fun\u00e7\u00e3o de ressocializa\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos que l\u00e1 s\u00e3o mantidos, onde em muitos casos trata-se de verdadeira \u201cescola do crime\u201d.<\/p>\n

Com base no princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, previsto na nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu art. 5\u00ba, inciso\u00a0LVII, requer o denunciado que responda ao processo em liberdade, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado, pois as circunst\u00e2ncias do fato e condi\u00e7\u00f5es pessoais da acusada (art. 282, inciso II, CPP) lhe s\u00e3o favor\u00e1veis pelo fato de n\u00e3o haver reincid\u00eancia e sua conduta social n\u00e3o ser em nenhum momento questionada.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, requer Vossa Excel\u00eancia digne-se de:<\/p>\n

Absolver o denunciado FULANO DE TAL, pela aus\u00eancia de provas de que este concorreu para a pr\u00e1tica do crime, nos termos do art. 386, V do CPP.<\/p>\n

Caso n\u00e3o seja este o entendimento, que seja absolvido por n\u00e3o existir prova suficiente para a condena\u00e7\u00e3o, com base no art. 386, VII, do CPP;<\/p>\n

Pelo princ\u00edpio da eventualidade, que seja desclassificada a conduta para a pr\u00e1tica do art. 28 da lei 11.343\/06, por existirem elementos suficientes para a afirma\u00e7\u00e3o de que o denunciado \u00e9 usu\u00e1rio de drogas.<\/p>\n

Por necess\u00e1rio, ad argumentum, caso Vossa Excel\u00eancia entenda pela condena\u00e7\u00e3o, requer que a pena seja fixada no m\u00ednimo legal e que o denunciado possa apelar em liberdade nos termos do art. 283 do CPP, por preencher os requisitos objetivos para tal benef\u00edcio.<\/p>\n

<\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-3049667","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3049667","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3049667"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3049667"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}