{"id":3049619,"date":"2024-06-08T03:46:38","date_gmt":"2024-06-08T03:46:38","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T03:46:38","modified_gmt":"2024-06-08T03:46:38","slug":"resposta-a-acusacao-furto-de-pequeno-valor","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/resposta-a-acusacao-furto-de-pequeno-valor\/","title":{"rendered":"[MODELO] Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o – Furto de pequeno valor"},"content":{"rendered":"

AO MM. JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARDA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 000000<\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos em ep\u00edgrafe que lhe move o Minist\u00e9rio P\u00fablico TAL, por seu advogado infra-assinado (procura\u00e7\u00e3o anexa), vem, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, no prazo legal, oferecer<\/p>\n

RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

com fulcro no artigo\u00a0396<\/a>\u00a0\u2013 A do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>\u00a0pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

FULANA DE TAL, r\u00e9 prim\u00e1ria, foi denunciada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico pela subtra\u00e7\u00e3o da quantia de R$ 000 (REAIS) de seu empregador BELTRANO, valendo-se da qualidade de empregada dom\u00e9stica para tanto.<\/p>\n

A v\u00edtima preside a maior empresa do Brasil no seguimento de venda de alimentos no varejo. Ressalta-se que, segundo consta nos autos, BELTRANO possui rendimento em torno de R$ 00000 (REAIS) mensais.<\/p>\n

A den\u00fancia foi recebida e a r\u00e9 devidamente citada.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

De pronto verificamos a inexist\u00eancia de propens\u00e3o da acusada \u00e0 pr\u00e1tica de delitos, n\u00e3o possuindo condena\u00e7\u00f5es anteriores, o que se comprova com as certid\u00f5es de folhas 00.<\/p>\n

Ainda, colhe-se dos autos que a coisa subtra\u00edda se trata da quantia irris\u00f3ria de R$ 0000 (REAIS), n\u00e3o representando sequer 10% (dez por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo hodierno. N\u00e3o fosse isso, a quantia fora subtra\u00edda do presidente de uma empresa de grande porte \u2013 a maior no segmento de venda de alimentos no varejo \u2013 que possui rendimentos m\u00e9dios de R$ 00000 (REAIS) , conforme extrai-se da leitura dos autos (folhas 00).<\/p>\n

Pelas circunst\u00e2ncias at\u00e9 ent\u00e3o expostas, n\u00edtida a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n

\u00c9 de conhecimento geral que o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia\/bagatela decorre do desnecess\u00e1rio acionamento do judici\u00e1rio para solu\u00e7\u00e3o do conflito, pois n\u00e3o houve lesividade substancial para que seja aplicada a lei penal, como bem elucida Celso de Mello (grifos meus):<\/p>\n

O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia – que deve ser analisado em conex\u00e3o com os postulados da fragmentariedade e da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Estado em mat\u00e9ria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a pr\u00f3pria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu car\u00e1ter material. Doutrina. Tal postulado – que considera necess\u00e1ria, na aferi\u00e7\u00e3o do relevo material da tipicidade penal, a presen\u00e7a de certos vetores, tais como (a) a m\u00ednima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma<\/p>\n

periculosidade social da a\u00e7\u00e3o, (c) o reduzid\u00edssimo\u00a0grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada – apoiou-se, em seu processo de formula\u00e7\u00e3o te\u00f3rica, no reconhecimento de que o car\u00e1ter subsidi\u00e1rio do sistema penal reclama e imp\u00f5e, em fun\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios objetivos por ele visados, a interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Poder P\u00fablico. O Postulado da Insignific\u00e2ncia e a Fun\u00e7\u00e3o do Direito Penal: \u201cDe minimis, non curat praetor\u201d. – O sistema jur\u00eddico h\u00e1 de considerar a relevant\u00edssima circunst\u00e2ncia de que a priva\u00e7\u00e3o da liberdade e a restri\u00e7\u00e3o de direitos do indiv\u00edduo somente se justificam quando estritamente necess\u00e1rias \u00e0 pr\u00f3pria prote\u00e7\u00e3o das pessoas, da sociedade e de outros bens jur\u00eddicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.<\/p>\n

Ainda nesse sentido, Fernando Capez (grifos meus):<\/p>\n

… N\u00e3o cabe ao Direito Penal preocupar-se com bagatelas, do mesmo modo que n\u00e3o podem ser admitidos tipos incriminadores que descrevam condutas totalmente inofensivas ou incapazes de lesar o bem jur\u00eddico.<\/p>\n

Ora, a les\u00e3o constatada ao patrim\u00f4nio do ofendido \u00e9 irrelevante, a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o fora cometida mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, tampouco verifica-se quaisquer justificava para privar da liberdade e\/ou restringir direitos da acusada, motivos que bastam e clamam pela absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria da r\u00e9.<\/p>\n

Vale salientar que o caso em comento difere-se do furto privilegiado, presente no artigo\u00a0155<\/a>,\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>, apesar de compartilharem os mesmos requisitos quais sejam r\u00e9 prim\u00e1ria e\u00a0res furtiva\u00a0de pequeno valor, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia possui elemento adicional consagrado pela jurisprud\u00eancia, a aus\u00eancia de ofensa ao bem jur\u00eddico. Porquanto, como supra citado, o valor \u00e9 insignificante perante o auferido pela v\u00edtima (0,1% do sal\u00e1rio mensal). Conforme julgado paradigm\u00e1tico do Tribunal de Justi\u00e7a TAL:<\/p>\n

FURTO QUALIFICADO – CONDENA\u00c7\u00c3O LASTREADA EM PROVA FIRME DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. Suficientes os elementos probat\u00f3rios que demonstram a autoria de agente, que subtraiu coisa alheia m\u00f3vel mediante escalada, de rigor a manuten\u00e7\u00e3o do decreto condenat\u00f3rio, n\u00e3o havendo se falar em absolvi\u00e7\u00e3o. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA \u2013 N\u00c3O CABIMENTO. A falta de puni\u00e7\u00e3o de pequenos furtos acarretaria exposi\u00e7\u00e3o da sociedade a esse tipo de delito e corresponderia a verdadeira autoriza\u00e7\u00e3o judicial para que os criminosos continuem na pr\u00e1tica de subtra\u00e7\u00f5es, desde que laborem com intelig\u00eancia, ou seja, escolham sempre bens de pequeno valor.<\/p>\n

(TJ-SP – APR: 00054506820178260408 SP 0005450-68.2017.8.26.0408, Relator: Willian Campos, Data de Julgamento: 14\/05\/2018, 15\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 01\/04\/2020)<\/p>\n

Desta maneira, conclui-se que a conduta \u00e9 at\u00edpica em face da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, requer que seja requer que seja o acusado absolvido sumariamente, com fulcro no artigo\u00a0397<\/a>, inciso\u00a0III<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>.<\/p>\n

Entretanto, caso ainda n\u00e3o seja este o entendimento da Vossa Excel\u00eancia, requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito.<\/p>\n

<\/a><\/a><\/p>\n

<\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-3049619","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3049619","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3049619"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3049619"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}