{"id":3049609,"date":"2024-06-08T03:46:30","date_gmt":"2024-06-08T03:46:30","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T03:46:30","modified_gmt":"2024-06-08T03:46:30","slug":"alegacoes-finais-trafico-absolvicao-por-falta-de-provas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/alegacoes-finais-trafico-absolvicao-por-falta-de-provas\/","title":{"rendered":"[MODELO] Alega\u00e7\u00f5es Finais \u2013 Tr\u00e1fico \u2013 Absolvi\u00e7\u00e3o por falta de provas"},"content":{"rendered":"

AO MM. JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00b0 VARA CRIMINAL (DE T\u00d3XICOS) DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 00000<\/p>\n

FULANO DE TAL<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, atrav\u00e9s de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., nos termos do art. 403, \u00a73\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, apresentar<\/p>\n

ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS<\/strong><\/p>\n

Pelas raz\u00f5es de fato e de Direito a seguir expostas.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Segundo den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o denunciado encontra-se incurso nas san\u00e7\u00f5es do crime prescrito no art. 33 da lei n\u00ba 11.343\/06, posto que na DIA\/M\u00caS\/ANO, foi preso em flagrante no endere\u00e7o de fls. 00 sob acusa\u00e7\u00e3o de estar praticando trafic\u00e2ncia de subst\u00e2ncia conhecida como coca\u00edna.<\/p>\n

No local do crime \u2013 j\u00e1 conhecido pelas autoridades policiais como sendo uma \u201cboca de fumo\u201d \u2013 foram encontrados materiais pertencentes ao tr\u00e1fico, al\u00e9m de estar presente um usu\u00e1rio que havia adquirido a droga momentos antes da opera\u00e7\u00e3o policial.<\/p>\n

Ocorre que, o denunciado \u00e9 apenas um usu\u00e1rio de drogas que estava no local t\u00e3o-somente para comprar e consumir a subst\u00e2ncia entorpecente. Com o denunciado nada foi encontrado, j\u00e1 que a pol\u00edcia o abordou antes da compra e, de igual forma, foi constatado que este n\u00e3o dispunha de condi\u00e7\u00f5es para estar associado ao tr\u00e1fico, uma vez que toda a droga foi encontrada em local inacess\u00edvel para o denunciado.<\/p>\n

Durante audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o realizada por este Douto Magistrado, atrav\u00e9s dos depoimentos dos policiais, foi constatado que o denunciado foi encontrado no local destinado para usu\u00e1rios \u2013 fato conhecido pela pol\u00edcia \u2013 e com ele nada foi encontrado al\u00e9m de R$ 00000 (REAIS), para adquirir um pouco de \u201cp\u00f3\u201d.<\/p>\n

Ainda alegaram que sempre que algu\u00e9m tocava o interfone da resid\u00eancia o traficante gritava para quem estivesse do lado de fora abrir o port\u00e3o, n\u00e3o sendo uma obriga\u00e7\u00e3o destinada a ningu\u00e9m espec\u00edfico, mas apenas uma condi\u00e7\u00e3o para perman\u00eancia dos usu\u00e1rios no local. Este fato ocorreu outras vezes, segundo a pol\u00edcia, e outros usu\u00e1rios foram encontrados no mesmo local onde o denunciado foi preso, fazendo a mesma coisa.<\/p>\n

Verifica-se que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma prova capaz de imputar ao denunciado a pr\u00e1tica do crime constante na den\u00fancia.<\/p>\n

Em s\u00edntese, s\u00e3o os fatos.<\/p>\n

M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

DA ABSOLVI\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

Conforme informa\u00e7\u00f5es dos autos percebe-se a aus\u00eancia de qualquer prova que o denunciado tinha a inten\u00e7\u00e3o de vender a droga apreendida no local do crime.<\/p>\n

Em seu interrogat\u00f3rio, o denunciado \u00e9 categ\u00f3rico ao afirmar que \u00e9 apenas usu\u00e1rio habitual e jamais se envolveu na mercancia de qualquer entorpecente.<\/p>\n

Diante da insufici\u00eancia das provas, n\u00e3o h\u00e1 como imputar ao denunciado a autoria pela pr\u00e1tica de tr\u00e1fico de drogas, de forma que, nos termos do art. 386, V e VII do CPP, o juiz dever\u00e1 absolve-lo.<\/p>\n

As provas trazidas aos autos claramente ratificam o envolvimento do denunciado somente como usu\u00e1rio, estando provado que este n\u00e3o concorreu de forma alguma para a pr\u00e1tica do crime constante na den\u00fancia.<\/p>\n

Caso n\u00e3o seja este o entendimento do MM. Ju\u00edzo, torna-se incontest\u00e1vel ent\u00e3o a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do\u00a0in d\u00fabio pro r\u00e9u,\u00a0uma vez que certa \u00e9 a d\u00favida acerca da culpa a ele atribu\u00edda com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o de Tr\u00e1fico de Drogas, pois o R\u00e9u n\u00e3o foi encontrado em atividade de trafic\u00e2ncia.<\/p>\n

Destarte, diante da insufici\u00eancia probat\u00f3ria, posto que a acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o conseguiu demonstrar que os fatos efetivamente ocorreram para que pudessem imputar a pr\u00e1tica delituosa ao denunciado, n\u00e3o conseguindo, consequentemente, demonstrar que fora a conduta do denunciado que causou a les\u00e3o ao bem juridicamente protegido, que ressai dos autos, a pretens\u00e3o punitiva merece ser julgada improcedente.<\/p>\n

Nesse sentido, temos o Tribunal de Justi\u00e7a do TAL:<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o Criminal. Tr\u00e1fico, associa\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fico e posse ilegal de arma de fogo. Senten\u00e7a condenat\u00f3ria. 1. Recurso das defesas. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento firme e coeso do policial respons\u00e1vel pela pris\u00e3o em flagrante. Inconsist\u00eancias e contradi\u00e7\u00f5es nos relatos dos acusados. Insufici\u00eancias de provas quanto ao envolvimento de Walifer no tr\u00e1fico. Aus\u00eancia de vincula\u00e7\u00e3o com o refino e armazenamento das drogas. Pequena quantidade apreendida em seu poder. Alega\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio. Desclassifica\u00e7\u00e3o para o delito do art. 28 da Lei de Drogas. 2. Dosimetria. Erro material no c\u00e1lculo da pena de multa na segunda fase. Recurso exclusivo da defesa. Redu\u00e7\u00e3o que se imp\u00f5e. Aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o precisa de quais condena\u00e7\u00f5es foram utilizadas para fins de maus antecedentes e reincid\u00eancia. Impossibilidade de reconhecimento em sede de recurso exclusivo da defesa. Necessidade de afastamento da agravante. Configura\u00e7\u00e3o da confiss\u00e3o espont\u00e2nea. Imposi\u00e7\u00e3o do aumento de 1\/5 em raz\u00e3o da pr\u00e1tica do tr\u00e1fico na companhia de dois adolescentes. Aumento desproporcional. Redu\u00e7\u00e3o para a fra\u00e7\u00e3o de 1\/6 que atende ao princ\u00edpio da proporcionalidade 3. Recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico. A) Manuten\u00e7\u00e3o da absolvi\u00e7\u00e3o da corr\u00e9. D\u00favidas razo\u00e1veis quanto ao seu envolvimento no tr\u00e1fico. Aus\u00eancia de provas do v\u00ednculo objetivo e subjetivo com a conduta dos demais acusados. B) Posse irregular de muni\u00e7\u00e3o. Crime de perigo abstrato. Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Manuten\u00e7\u00e3o. Posse de duas muni\u00e7\u00f5es de uso permitido desacompanhadas de arma de fogo. Artefatos escondidos em uma gaveta. Inexpressividade de situa\u00e7\u00e3o de perigo ao bem jur\u00eddico. Precedentes do STF e do STJ. C) Imposi\u00e7\u00e3o de regime inicial fechado ao r\u00e9u condenado por tr\u00e1fico. Desclassifica\u00e7\u00e3o para uso pr\u00f3prio. Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal de pena privativa de liberdade. 4. Recurso ministerial improvido. Recursos das defesas parcialmente providos.<\/p>\n

(TJ-SP – APR: 00002452520178260613 SP 0000245-25.2017.8.26.0613, Relator: Marcos Alexandre Coelho Zilli, Data de Julgamento: 11\/11\/2015, 16\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 02\/04\/2020)<\/p>\n

Sendo assim, o denunciado deve ser ABSOLVIDO,<\/strong>\u00a0com fundamento no art. 386, inciso V do C\u00f3digo de Processo Penal, por n\u00e3o haver qualquer prova de que o Sr. FULANO DE TAL tenha concorrido para o tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n

Se este n\u00e3o for o entendimento, que seja ABSOLVIDO nos termos do art. 386, inciso VII, do C\u00f3digo de Processo Penal, devida inexist\u00eancia de provas suficientes que ensejem sua condena\u00e7\u00e3o pela figura do art. 33,\u00a0caput,\u00a0da Lei 11.343\/06.<\/p>\n

DA DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA USU\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

Em seu interrogat\u00f3rio, o denunciado explica o motivo de estar no local onde foi preso. Trata-se de um usu\u00e1rio, que estava em local \u201cdestinado para usu\u00e1rios\u201d definido pelos pr\u00f3prios traficantes, fato este de conhecimento da pol\u00edcia.<\/p>\n

Numa simples an\u00e1lise do art. 28 e do art. 33 da lei n\u00ba 11.343\/06 \u00e9 not\u00f3rio que a vontade do agente e a destina\u00e7\u00e3o para uso pessoal do denunciado, o simples ind\u00edcio de materialidade do crime de trafico de drogas n\u00e3o \u00e9 argumento suficiente para a condena\u00e7\u00e3o pelo delito do art. 33 da referida lei. Para iniciar a a\u00e7\u00e3o penal bastam ind\u00edcios mas, para condenar \u00e9 necess\u00e1rio prova. Com ele nada foi encontrado, estando apenas no local onde usa a droga que compra, fato este comprovado pelo pr\u00f3prio Boletim de Ocorr\u00eancia lavrado pela autoridade policial e confirmado em audi\u00eancia.<\/p>\n

Al\u00e9m do mais trata-se de um r\u00e9u prim\u00e1rio e com resid\u00eancia fixa, a sua primariedade \u00e9 sim uma coisa que deve ser observada, pois o denunciado n\u00e3o ostenta a atividade criminosa.<\/p>\n

Conforme se observa do exposto, resta por comprovada a situa\u00e7\u00e3o do denunciado como usu\u00e1rio de drogas, conduta elencada no art. 28 da Lei de Drogas, e n\u00e3o a de traficante, conforme aduzido na den\u00fancia.\u00a0N\u00e3o h\u00e1 prova nos autos que, de acordo com a an\u00e1lise dos depoimentos, do local do fato, das condi\u00e7\u00f5es em que se desenvolveu a a\u00e7\u00e3o, das circunst\u00e2ncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do R\u00e9u, cheguem \u00e0 certeza plena de que a pr\u00e1tica do fato era realmente tr\u00e1fico de drogas, raz\u00e3o que demonstra caso t\u00edpico de desclassifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Do exposto, caso Vossa Excel\u00eancia n\u00e3o vislumbre a id\u00e9ia da absolvi\u00e7\u00e3o, requer que seja desclassificada a conduta prevista na den\u00fancia para a conduta prevista no art. 28, da lei 11.343\/06.<\/p>\n

DOS POS\u00cdVEIS CRIT\u00c9RIOS DE FIXA\u00c7\u00c3O DA PENA<\/strong><\/p>\n

Embora n\u00edtida a tese da absolvi\u00e7\u00e3o por n\u00e3o estar comprovado o crime de tr\u00e1fico, e ainda, a tese da desclassifica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para usu\u00e1rio, conv\u00eam demonstrar outras situa\u00e7\u00f5es que devem ser observadas por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

Verificando a situa\u00e7\u00e3o do denunciado, \u00e9 poss\u00edvel concluir que o r\u00e9u \u00e9 prim\u00e1rio e de bons antecedentes e possui resid\u00eancia fixa.<\/p>\n

Nesse sentido entende o Tribunal TAL, sen\u00e3o veja-se:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL \u2013 TR\u00c1FICO DE DROGAS \u2013150 KG DE MACONHA- PENA-BASE MANTIDA- \u2013 IMPOSSIBILIDADE DE CONCESS\u00c3O DO TR\u00c1FICO PRIVILEGIADO \u2013 ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL \u2013 SEMIABERTO \u2013 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Invi\u00e1vel a redu\u00e7\u00e3o da pena-base exasperada pela elevada culpabilidade acentuada do agente, considerando a quantidade de droga traficada (150 quilos de maconha) O "modus operandi" do acusado, que se deslocou de outro Estado da Federa\u00e7\u00e3o para o transporte de 150 kg de maconha, aliado \u00e0 evidente divis\u00e3o de tarefas entre v\u00e1rios agentes e demais circunst\u00e2ncias do crime, demonstra o v\u00ednculo, mesmo que de forma transit\u00f3ria, com organiza\u00e7\u00e3o criminosa, o que impede a aplica\u00e7\u00e3o da minorante prevista no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei 11.343\/06. N\u00e3o h\u00e1 possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de regime fechado no tr\u00e1fico de drogas somente com base na hediondez do delito, uma vez que o Plen\u00e1rio do STF declarou a inconstitucional o \u00a7 1\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei n. 8.072\/9 no julgamento do HC n. 111.840\/ES.<\/p>\n

(TJ-MS – APR: 00000957920198120058 MS 0000095-79.2019.8.12.0058, Relator: Des\u00aa Elizabete Anache, Data de Julgamento: 27\/03\/2020, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 30\/03\/2020)<\/p>\n

Ainda no que tange ao entendimento do Tribunal TAL:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL \u2013 Tr\u00e1fico de drogas \u2013 Condena\u00e7\u00e3o \u2013 Recurso defensivo \u2013 Dano parcial a um dos registros de \u00e1udio do processo \u2013 Aus\u00eancia de preju\u00edzo \u2013 Declara\u00e7\u00f5es bem registradas e analisadas nos autos \u2013 Mera confirma\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es de outra testemunha e do r\u00e9u \u2013 Aus\u00eancia de preju\u00edzo \u2013 Nulidade inocorrente \u2013 Preliminar afastada \u2013 Materialidade e autoria demonstradas \u2013 Depoimentos seguros dos policiais \u2013 Apelante flagrado dispensando sacola com drogas \u2013 Exculpat\u00f3ria isolada \u2013 Condena\u00e7\u00e3o de rigor \u2013 Pena-base fixada no m\u00ednimo legal \u2013 Inaplic\u00e1vel o redutor do artigo 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 11.343\/06 \u2013 Quantidade expressiva de drogas que indica dedica\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fico \u2013 Precedentes \u2013 Regime inicial fechado de rigor \u2013 Impossibilidade da substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos \u2013 Recurso defensivo desprovido.<\/p>\n

(TJ-SP – APR: 15009723720198260548 SP 1500972-37.2019.8.26.0548, Relator: Roberto Porto, Data de Julgamento: 03\/04\/2020, 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 03\/04\/2020)<\/p>\n

Assim, ao denunciado deve ser deferida a convers\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme garantida pela lei penal; e ainda, que sua pena seja fixada no m\u00ednimo legal pelas circunst\u00e2ncias j\u00e1 elencadas.<\/p>\n

DA POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE<\/strong><\/p>\n

Na busca do car\u00e1ter ressocializador da pena, a justi\u00e7a deve trabalhar para aplicar aquilo que se coaduna com a realidade social.<\/p>\n

Hoje, infelizmente, nosso Sistema Prisional \u00e9 cercado de incertezas sobre a verdadeira fun\u00e7\u00e3o de ressocializa\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos que l\u00e1 s\u00e3o mantidos, onde em muitos casos trata-se de verdadeira \u201cescola do crime\u201d.<\/p>\n

Com base no princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, previsto na nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu art. 5\u00ba, inciso\u00a0LVII, requer o denunciado que responda ao processo em liberdade, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado, pois as circunst\u00e2ncias do fato e condi\u00e7\u00f5es pessoais da acusada (art. 282, inciso II, CPP) lhe s\u00e3o favor\u00e1veis pelo fato de n\u00e3o haver reincid\u00eancia e sua conduta social n\u00e3o ser em nenhum momento questionada.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, requer Vossa Excel\u00eancia digne-se de:<\/p>\n

Absolver o denunciado FULANO DE TAL, pela aus\u00eancia de provas de que este concorreu para a pr\u00e1tica do crime, nos termos do art. 386, V do CPP.<\/p>\n

Caso n\u00e3o seja este o entendimento, que seja absolvido por n\u00e3o existir prova suficiente para a condena\u00e7\u00e3o, com base no art. 386, VII, do CPP;<\/p>\n

Pelo princ\u00edpio da eventualidade, que seja desclassificada a conduta para a pr\u00e1tica do art. 28 da lei 11.343\/06, por existirem elementos suficientes para a afirma\u00e7\u00e3o de que o denunciado \u00e9 usu\u00e1rio de drogas.<\/p>\n

Por necess\u00e1rio, ad argumentum, caso Vossa Excel\u00eancia entenda pela condena\u00e7\u00e3o, requer que a pena seja fixada no m\u00ednimo legal e que o denunciado possa apelar em liberdade nos termos do art. 283 do CPP, por preencher os requisitos objetivos para tal benef\u00edcio.<\/p>\n

<\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-3049609","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3049609","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3049609"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3049609"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}