A\u00c7\u00c3O POPULAR<\/p>\n
EXMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA VARA \u00daNICA COMARCA DE …<\/p>\n
…, brasileiro, casado, vereador, CPF n\u00ba … e T\u00edtulo de Eleitor n\u00ba … – Zona …, residente e domicilio eleitoral na comarca de …, na Rua …, … \u2013 Bairro …\u2013 Cidade de … \u2013 CEP …, por seu advogado infra-assinado, nos termos da anexa procura\u00e7\u00e3o, vem, com fundamento no inciso LXXIII, do art. 5\u00ba da CF\/88 e espec\u00edfica Lei n\u00ba 8.717\/65, e suas posteriores altera\u00e7\u00f5es, propor a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O POPULAR<\/p>\n<\/p>\n
contra o Munic\u00edpio de …, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, CNPJ …, com sede de seu governo na Prefeitura situada na …, … \u2013 Bairro … \u2013 CEP …, a C\u00e2mara Municipal, com personalidade judici\u00e1ria, com sede na Av. … \u2013 Bairro … \u2013 CEP … e, ainda, em desfavor de …, com suposta sede na Rua … \u2013 Cidade de … \u2013 CEP … \u2013 Carmo do Cajuru, conforme consta de seu anexo ESTATUTO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, o presidente …, residente na Rua …, … \u2013 Bairro … \u2013 Cidade de … \u2013 CEP …, onde poder\u00e1 ser citado, e o faz, pelos relevantes fundamentos de fato, jur\u00eddicos e de direito seguintes;<\/p>\n
OS FATOS<\/p>\n
1. O primeiro requerido, pelo seu ent\u00e3o alcaide e agente pol\u00edtico, …, apressadamente editou o Decreto n\u00ba …, declarando de utilidade p\u00fablica, uma \u00e1rea de terreno, com 3,60 (tr\u00eas hectares e sessenta ares), parte de uma gleba maior de propriedade de … e esposa, situada \u00e0 margem da Rodovia …, sem previs\u00e3o de sua destina\u00e7\u00e3o ou finalidade. Em seguida, por\u00e9m, editou-se o Decreto n\u00ba …, com a pretensa finalidade p\u00fablica, a saber: \u201ca finalidade da desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 para fim industrial e para a expans\u00e3o de atividade industrial ao Distrito de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Salgados para incentivo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de empregos e oportunidade fora do distrito da sede.\u201d<\/p>\n
2. Em seguida pela Lei n\u00ba … o ent\u00e3o Chefe do Poder Executivo pretendeu alienar, sob a forma de doa\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo gratuito, sem qualquer encargo ou \u00f4nus para a donat\u00e1ria, a \u00e1rea objeto da declinada desapropria\u00e7\u00e3o, para beneficiar a empresa particular (privada) …, e, portanto, destinada exclusivamente \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de sua sede, estabelecimento e explora\u00e7\u00e3o de suas atividades lucrativas.<\/p>\n
3. Conv\u00e9m enfatizar-se que o atual prefeito que substituiu o Prefeito cassado, no entanto, constatando-se, a ilegalidade, a inconveni\u00eancia e inoportunidade da tal doa\u00e7\u00e3o, de forma destemida e transparente, visando restabelecer a moralidade, a legalidade e restituir ao er\u00e1rio os preju\u00edzos decorrentes da desapropria\u00e7\u00e3o e da doa\u00e7\u00e3o, sem encargo, gratuita, mediante acordo, elaborou proposta e enviou o Projeto de Lei EM n\u00ba … \u00e0 C\u00e2mara Municipal, em regime de URG\u00caNCIA URGENT\u00cdSSIMA, visando a revoga\u00e7\u00e3o de tal Lei, conforme se depreende de seu texto anexo, cujo PARECER n\u00ba …, da Comiss\u00e3o competente foi no sentido, de que, a Lei nasceu com v\u00edcio de ilegalidade, porque o Munic\u00edpio apressou-se a doar tal \u00e1rea, mesmo ainda n\u00e3o lhe pertencendo a propriedade e seu dom\u00ednio,como de fato, ainda n\u00e3o lhe pertence. Em raz\u00e3o de tal ilegalidade, opinou pela tramita\u00e7\u00e3o do Projeto, contudo, limitou-se a votar pela sua suspens\u00e3o at\u00e9 a decis\u00e3o judicial \u201cacerca da propriedade em favor do Munic\u00edpio\u201d, decis\u00e3o c\u00f4moda que apenas posterga e n\u00e3o resolve os apontados v\u00edcios e admitidos, pois pela pr\u00f3pria Comiss\u00e3o da C\u00e2mara.<\/p>\n
8. E, nesse particular, cabe registrar que se encontra em tramita\u00e7\u00e3o perante esse DD. Ju\u00edzo, uma A\u00e7\u00e3o de Desapropria\u00e7\u00e3o direta proposta pelo primeiro requerido contra os desapropriados, cujo processo est\u00e1 em curso sob o n\u00ba …, em que se discute o valor ou pre\u00e7o da \u00e1rea desapropriada, bem como uma A\u00e7\u00e3o Cautelar Incidental, cuja controv\u00e9rsia gira em torno da transfer\u00eancia do dom\u00ednio, j\u00e1 que o ente desapropriante deixou de efetuar o dep\u00f3sito integral da pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
DO SUJEITO ATIVO – LEGITIMIDADE<\/p>\n
ATIVA AD CAUSAM<\/p>\n
5. Neste particular, atualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, ampliando as hip\u00f3teses de cabimento da presente tutela popular, preceitua em seu art. 5\u00ba, LXXIII, o seguinte, in verbis: \u201cQualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte legitima para propor a\u00e7\u00e3o popular que vise a anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, isento de custas judiciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia\u201d.<\/p>\n
6. Assim, conforme decorre do texto Constitucional, sujeito ativo da A\u00e7\u00e3o Popular \u00e9 qualquer cidad\u00e3o, por\u00e9m, assim considerado o que se encontra apto a exercer os direitos pol\u00edticos, votar e ser votado, cujo exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos depende do alistamento eleitoral e prova da cidadania, para ingresso em ju\u00edzo, tem de ser feita com o t\u00edtulo eleitoral, conforme o disposto no art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba da LAP, prova esta que se faz com a juntada do respectivo t\u00edtulo eleitoral do autor.<\/p>\n
DOS SUJEITOS PASSIVOS<\/p>\n
7. Segundo o disposto no art. 6\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 8.717\/65, s\u00e3o sujeitos passivos da a\u00e7\u00e3o popular: as pessoas jur\u00eddicas de que tenha emanado o ato lesivo e referidas no art. 1\u00ba, deste diploma legal, dentre eles, sobressaem o ente que editou os atos impugnados, in casu concreto, o Munic\u00edpio, pessoa jur\u00eddica, a C\u00e2mara Municipal, que det\u00e9m personalidade processual e aprovou a Lei Impugnada e dado oportunidade \u00e0 les\u00e3o, e, finalmente a empresa particular benefici\u00e1ria direta de todos os atos impugnados.<\/p>\n
8. A prop\u00f3sito da pretens\u00e3o, a regra da Lex M\u00e1xima, no seu artigo 37, caput, exige que os atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica devam obedecer aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade e efici\u00eancia, dentre outros nele enumerados. Ademais, \u00e9 preceito constitucional que \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a Direito (art. 5\u00ba, XXXV da CF). Ora, isso significa que, havendo direitos subjetivos feridos, n\u00e3o precisa o judici\u00e1rio indagar de onde vem a les\u00e3o, para conhecer o caso concreto. Nem ter\u00e1 que deter diante de qualquer Poder, \u00f3rg\u00e3o ou autoridade respons\u00e1vel pelo agravo ao direito individual ou coletivo. <\/p>\n
DOS FINS DA A\u00c7\u00c3O POPULAR E SEU OBJETO<\/p>\n
9. Quanto ao fim da A\u00e7\u00e3o Popular, segundo a li\u00e7\u00e3o do memor\u00e1vel Hely Lopes Meirelles, em sua tamb\u00e9m consagrada obra \u201cMANDADO DE SEGURAN\u00c7A, A\u00c7\u00c3O POPULAR, etc., p. 128-126, \u201cA A\u00e7\u00e3o Popular tem fins preventivos e repressivos da atividade administrativa ilegal e lesiva ao patrim\u00f4nio p\u00fablico…\u201d. Em \u00faltima an\u00e1lise, a finalidade da A\u00e7\u00e3o Popular \u00e9 obten\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o nos atos administrativos…\u201d \u201cOs direitos pleite\u00e1veis na a\u00e7\u00e3o popular s\u00e3o de car\u00e1ter c\u00edvico-administrativo, tendentes a repor a Administra\u00e7\u00e3o nos limites da legalidade e a restaurar o patrim\u00f4nio p\u00fablico do desfalque sofrido. Por isso mesmo, qualquer leitor \u00e9 parte leg\u00edtima para prop\u00f4-la, como tamb\u00e9m, para intervir na qualidade de litisconsorte ou assistente do autor …\u201d cujo objetivo, \u00e9, portanto, o ato ilegal, imoral ou lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, sujeito \u00e0 anula\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n
10. E, ainda, nesse particular e referindo-se, pois ao objeto da a\u00e7\u00e3o, o citado jurista a p. 26, na mencionada obra, assinala que os Tribunais t\u00eam admitido a A\u00e7\u00e3o Popular para \u201canular doa\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico\u201d (STF, RTJ, 71\/897), dentre outros atos administrativos ali mencionados.<\/p>\n
DA LESIVIDADE DOS ATOS IMPUGNADOS <\/p>\n
E SUAS ILEGALIDADES<\/p>\n
11. No caso vertente, \u00e9 manifesta a lesividade dos atos impugnados que consistem nos declinados Decretos de Desapropria\u00e7\u00e3o da apontada propriedade e na Lei Municipal, pela qual se fez a sua doa\u00e7\u00e3o a terceiro, beneficiando-se, assim, pessoa jur\u00eddica de direito privado. Como se n\u00e3o bastasse o v\u00edcio de apontadas ilegalidades, que por si s\u00f3, rende ensejo \u00e0 nulidade dos atos, n\u00e3o se negue que a aliena\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos para a transfer\u00eancia da propriedade ou do dom\u00ednio, dever\u00e1, tamb\u00e9m atender as exig\u00eancias e disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.666\/93 e suas posteriores altera\u00e7\u00f5es (art. 17, inciso I, \u201cb\u201d, e segs); e, na hip\u00f3tese de desapropria\u00e7\u00e3o as normas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (inciso XXIX, art. 5\u00ba e art. 182, \u00a73\u00ba).<\/p>\n
DA INVIABILIDADE DA DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O PARA BENEFICIAR EMPRESA PARTICULAR-DOA\u00c7\u00c3O SEM ENCARGO-ILEGALIDADE<\/p>\n
12. A prop\u00f3sito dos atos administrativos expropriat\u00f3rios, para beneficiar empresa particular, o eminente professor de Direito Administrativo, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello em seu curso de Direito Administrativo 17\u00aa edi\u00e7\u00e3o; revista e atualizada at\u00e9 a Emenda Constitucional n\u00ba 82, p. 770, referindo-se ao benefici\u00e1rio da desapropria\u00e7\u00e3o leciona: \u201c21. Em princ\u00edpio, as desapropria\u00e7\u00f5es se fazem em favor das pessoas de direito p\u00fablico, ou pessoas de direito privado delegadas ou concession\u00e1rias de Servi\u00e7o p\u00fablico: (TJSP; RDA58\/230 e 93\/193). Cabe, ainda, em car\u00e1ter excepcional, desapropriar em favor de pessoa de Direito Privado que n\u00e3o re\u00fana tais caracteres, mas que desempenhe atividade considerada de interesse p\u00fablico. \u201c(STF, RDA 77\/238).<\/p>\n
13. E, mais adiante ressalta: \u201c\u00c9 certo, no entanto, que n\u00e3o se desapropria em favor de interesse privado\u201d. In casu concreto, verifica-se que, embora a declara\u00e7\u00e3o \u00e9 de utilidade p\u00fablica, destinada a suposta expans\u00e3o do parque industrial, tal expans\u00e3o n\u00e3o existe. <\/p>\n
18. \u00c9 ineg\u00e1vel que a lei geral expropriat\u00f3ria consigna que, mediante declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, todos os bens podem ser desapropriados pelos entes da federa\u00e7\u00e3o para consumar a transfer\u00eancia do bem e sua integra\u00e7\u00e3o ao seu patrim\u00f4nio. \u00c9 pela desapropria\u00e7\u00e3o que o Poder P\u00fablico recebe um bem, que possa a integrar seu patrim\u00f4nio e num momento subseq\u00fcente em outro neg\u00f3cio jur\u00eddico, se processa a aliena\u00e7\u00e3o, na forma da Lei n\u00ba 8.666\/93 e espec\u00edfica editada por cada ente da federa\u00e7\u00e3o, nas hip\u00f3teses previstas.<\/p>\n
DOA\u00c7\u00c3O SEM DOM\u00cdNIO DA PROPRIEDADE \u2013 POSSE PREC\u00c1RIA \u2013 INEXIST\u00caNCIA DE PARQUE INDUSTRIAL A SER AMPLIADO<\/p>\n
15. Ocorre, por\u00e9m que, no caso subexamine, como j\u00e1 assinalado o Munic\u00edpio, mediante ato de seu ent\u00e3o agente pol\u00edtico, f\u00ea-lo como pretexto para justificar a doa\u00e7\u00e3o, declarou de utilidade p\u00fablica a declinada \u00e1rea prevista nos Decretos n\u00bas …, …, situada em local, em que, na realidade inexiste regular e legal, parque industrial a ser ampliado, e em seguida, mesmo sem a posse definitiva, j\u00e1 que det\u00e9m apenas posse provis\u00f3ria ou prec\u00e1ria, da propriedade e nem o indispens\u00e1vel dom\u00ednio, atrav\u00e9s da Lei Municipal n\u00ba …, pretendeu alienar tal propriedade, sob a forma de doa\u00e7\u00e3o e repita-se, a t\u00edtulo gratuito, sem qualquer encargo, e, portanto trata-se de doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o onerosa, \u00e0 apontada empresa particular e benefici\u00e1ria direta dos atos impugnados, com efeitos concretos em raz\u00e3o do dep\u00f3sito judicial j\u00e1 efetuado, embora insuficiente, no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o de Desapropria\u00e7\u00e3o Direta que promove contra os expropriados. <\/p>\n
16. Sobre a mat\u00e9ria os nossos Tribunais t\u00eam-se posicionado no sentido da inviabilidade ou da impossibilidade de desapropriar-se bem im\u00f3vel por interesse p\u00fablico para em seguida do\u00e1-lo a terceiro, mesmo que o objetivo seja a implanta\u00e7\u00e3o de ind\u00fastria, inclusive assim decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a em sede de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, vejamo-la:<\/p>\n
\u201cA transfer\u00eancia de bem deve ser onerosa, n\u00e3o sendo toler\u00e1vel a doa\u00e7\u00e3o, mesmo que o objetivo seja a implanta\u00e7\u00e3o de ind\u00fastria. (REsp n\u00ba 55.723, 1\u00aa Turma \u2013 Rel. Min. Celso Asfor Rocha, jul. em 15-2-1995).<\/p>\n
17. O STF, tamb\u00e9m, julgou nesse sentido, conforme ementa a seguir transcrita, cujo entendimento ajusta-se ao caso concreto, mutatis mutandis:<\/p>\n
\u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel expropriar im\u00f3vel, urbano ou rural, mesmo se o for para amplia\u00e7\u00e3o de parque industrial, doando-se, a seguir, no todo ou em parte, a gleba a particulares, a fim de esses, a\u00ed, localizarem sua ind\u00fastria. Na desapropria\u00e7\u00e3o por interesse, admite-se t\u00e3o-s\u00f3, a venda ou a loca\u00e7\u00e3o do bem expropriado, n\u00e3o, por\u00e9m, a doa\u00e7\u00e3o em face da expressa disposi\u00e7\u00e3o do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 8.132\/62\u201d (Rec. Extraordin\u00e1rio conhecido e provido, para conhecer do mandado de seguran\u00e7a e anular o ato administrativo impugnado (STF \u2013 Servi\u00e7o de Jurisprud\u00eancia).<\/p>\n
18. Igualmente \u00e9 a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1:<\/p>\n
\u201cDesapropria\u00e7\u00e3o. Mandado de Seguran\u00e7a \u2013 Decreto municipal declarat\u00f3rio de utilidade p\u00fablica de im\u00f3vel de propriedade do impetrante destinado \u201ca amplia\u00e7\u00e3o do parque industrial do Munic\u00edpio\u201d, com a doa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea expropriada, a empresa particular para constru\u00e7\u00e3o de f\u00e1brica de mandioca. Inviabilidade. Inexist\u00eancia de parque industrial a ser ampliado. Doa\u00e7\u00e3o ilegal. Seguran\u00e7a concedida. Recurso Volunt\u00e1rio e remessa necess\u00e1ria manifestadas. Desvio de finalidade. Possibilidade de an\u00e1lise do m\u00e9rito do ato administrativo (princ\u00edpios da impessoalidade e da moralidade, art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) Doa\u00e7\u00e3o ilegal. Direitos l\u00edquidos e certos do impetrante violados. Cassa\u00e7\u00e3o dos efeitos do Decreto hostilizado. \u201c(Ap. C\u00edvel n\u00ba 11.082-9 \u2013 Reexame Necess\u00e1rio \u2013 TJPR).<\/p>\n
\u201cSe a real finalidade do decreto expropriat\u00f3rio \u00e9 adquirir bem im\u00f3vel, para em seguida, do\u00e1-lo a terceiro, beneficiando, pessoa jur\u00eddica de direito privado, claro \u00e9 que inexistem a\u00ed os fins que embasam a expropria\u00e7\u00e3o: a real necessidade ou utilidade p\u00fablica e\/ ou interesse social relevante\u201d.<\/p>\n
Na desapropria\u00e7\u00e3o por interesse p\u00fablico, admite-se t\u00e3o-s\u00f3 a posterior venda ou loca\u00e7\u00e3o do bem expropriado em leg\u00edtima licita\u00e7\u00e3o, jamais sendo permitida a doa\u00e7\u00e3o a particular para que ali ele instale sua ind\u00fastria ou sua f\u00e1brica.<\/p>\n
O decreto expropriat\u00f3rio eivado de tais v\u00edcios deve ser desconstitu\u00eddo e proclamada a inviabilidade de sua subsist\u00eancia no mundo jur\u00eddico (Rec. Improvido \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 7.517, 1\u00aa Turma C\u00edvel \u2013 TJPR).<\/p>\n<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Diante do exposto, requer-se a V. Ex\u00aa:<\/p>\n
a) a cita\u00e7\u00e3o dos primeiros requeridos o Munic\u00edpio de …, atrav\u00e9s de seu representante legal, para que, no prazo legal, assim como da C\u00e2mara Municipal de …, nos respectivos endere\u00e7os j\u00e1 declinados, contestem ou abstenham-se de contestara a presente a\u00e7\u00e3o popular, ou ainda manifestem ades\u00e3o expressa ao pedido inicial, conforme estabelece o art. 6\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.817\/65;<\/p>\n
b) a cita\u00e7\u00e3o da empresa particular …, na pessoa de seu presidente …, por via Postal c\/ AR, para que no prazo legal, para abster-se de contestar ou n\u00e3o, a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia ou ainda atuar ao lado do autor, conforme lhe faculta o \u00a7 3\u00bado artigo 6\u00ba da LAP;<\/p>\n
c) determine a suspens\u00e3o liminar dos atos impugnados, e, portanto dos efeitos, dos respectivos Decretos n\u00bas … e … e da Lei n\u00ba …, e eventual contrato que tenha sido firmado com a empresa donat\u00e1ria e beneficiada, at\u00e9 decis\u00e3o final, conforme disp\u00f5e o \u00a7 8\u00ba do 5\u00ba da Lei n\u00ba 8.717, alterada pela Lei n\u00ba 6.523\/77, segundo o qual: Na defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico caber\u00e1 suspens\u00e3o liminar do ato lesivo impugnado\u201d, notificando-se, no que couber, as partes respons\u00e1veis pela edi\u00e7\u00e3o e\/ou aprova\u00e7\u00e3o dos atos, assim como a empresas beneficiada.<\/p>\n
d) seja, finalmente julgado procedente o pedido, para desconstituir e declarar a nulidade dos atos impugnados que consistem, respectivamente nos Decretos nos … e … e na Lei Municipal n\u00ba …, para,em conseq\u00fc\u00eancia, desconstituir a aliena\u00e7\u00e3o, sob a forma de doa\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo gratuito, sem encargo, \u00e0 empresa particular e beneficiada …, e contrato que tenha sido eventualmente firmado pela administra\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o prefeito …, condenado-se, ainda, a beneficiada empresa a ressarcir ao er\u00e1rio municipal os preju\u00edzos decorrentes da desapropria\u00e7\u00e3o e doa\u00e7\u00e3o, bem como a pagar custas e honor\u00e1rios de advogado de 20% sobre o valor da causa;<\/p>\n
e) a interven\u00e7\u00e3o da ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Curadoria do Patrim\u00f4nio P\u00fablico, para acompanhar a a\u00e7\u00e3o no que lhe couber, custos legis. <\/p>\n
f) A ISEN\u00c7\u00c3O DE CUSTAS, na forma da lei.<\/p>\n
g) Requer-se provar o alegado por todo o g\u00eanero da prova admitida em Direito.<\/p>\n
Com os anexos documentos, dando-se \u00e0 causa o valor provis\u00f3rio de R$ 30.000,00<\/p>\n
Pede e espera deferimento.<\/p>\n
De …, para a Cidade e Comarca de …, em … de … de ….<\/p>\n
_______________________________________________<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB\/… – …<\/p>\n
PROCURA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Por este instrumento particular de mandato nomeio(amos) e constituo(imos) meus (nossos) bastante procurador, onde com esta se apresentar, o Dr. …, brasileiro, separado judicialmente, advogado, inscrito na OAB\/MG, sob o n\u00ba …, com escrit\u00f3rio na Av. …, n\u00ba … \u2013 … andar, sala … \u2013 Bairro …, CEP …, ao qual outorgo(amos) os PODERES GERAIS PARA O FORO e de representa\u00e7\u00e3o perante Reparti\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, Autarquias, Sociedade de Economia Mista e Servi\u00e7os Administrativos Descentralizados, pedir vistas, juntadas, confessar, desistir, transigir, renunciar, transacionar, receber e dar quita\u00e7\u00e3o, fazer declara\u00e7\u00f5es, especialmente para propor A\u00e7\u00e3o Popular em desfavor do Munic\u00edpio de … e em face dos litisconsortes necess\u00e1rios C\u00e2mara Municipal e …, conforme as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.717\/65 e suas posteriores altera\u00e7\u00f5es e CF (art. 5\u00ba)<\/p>\n
Local e Data<\/p>\n
____________________________________________<\/p>\n
Outorgante<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-3049425","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3049425","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3049425"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3049425"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}